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"1001037-15.2021.5.02.0362" - Resultados da Busca – Página 54 de 57

Processo nº 1016476-71.2024.8.26.0482

ID: 319352275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016476-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO APARECIDO GARDIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016476-71.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - João Aparecido Gardioli - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pres… Processo 1016476-71.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - João Aparecido Gardioli - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação previdenciária ajuizada por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. e, por consequência JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, revogando-se a liminar deferida. Tendo em vista que se cuida de demanda que versa sobre direitos advindos de acidente do trabalho, não há verbas de sucumbência a pagar pelo autor (art.129, II, e parágrafo único, da Lei n° 8.213/91). Todavia, considerando o fixado no Tema 1.044, do STJ, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora. Entretanto, tal restituição deverá ser exercida em via própria. Nesse sentido: "Acidente do trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Nexo causal e/ou incapacidade laborativa não comprovados - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos nºs. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Inadmissibilidade - Restituição a ser pleiteada em ação autônoma, respeitados o contraditório e o devido processo legal - Recurso improvido. Nego provimento aos recursos, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1003452-74.2023.8.26.0008; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Apelação Cível 1001037-68.2023.8.26.0348; Relator (a):Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Apelação Cível 1062500-91.2021.8.26.0053; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 07/11/2023. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL (OAB 400875/SP)

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Processo nº 0000952-03.2021.8.26.0435

ID: 296523045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000952-03.2021.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE NETO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000952-03.2021.8.26.0435 (processo principal 1001037-06.2020.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Amparo Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Em recente… Processo 0000952-03.2021.8.26.0435 (processo principal 1001037-06.2020.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Amparo Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Em recente decisão proferida pelo STJ no bojo do REsp 1.955.539/SP (Tema 1137), foi determinada a suspensão da aplicação de meios executivos atípicos, dentre eles o bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito. Por tal razão, prejudicada a apreciação dos pedido até julgamento do Tema. Acerca do pedido de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, a nova dinâmica processual estabelecida pelo artigo 782, § 3°, do Código de Processo Civil, permite que, mediante requerimento da parte, seja determinada a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, in verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3oA requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Trata-se de meio coercitivo tendente a compelir os devedores a cumprirem as obrigações e dar efetividade e celeridade às execuções de títulos judiciais e extrajudiciais. Segue escólio jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO QUE SEJA DEFERIDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ARTIGO 782 DO NCPC - DEFERIMENTO - Nos termos do § 3º do artigo 782 do NCPC a parte pode requerer que seja determinada a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes - Artigo que se encontra no Capítulo III, do Livro II, referente ao processo de execução em geral - Recurso provido. TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21239072220168260000 SP 2123907-22.2016.8.26.0000. Rel. Des. Roberto Mac Cracken. Data do julgamento: 01/09/2016. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Execução de título extrajudicial Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes -Cabimento Hipótese em que a medida está prevista no parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC RECURSO PROVIDO. TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21288221720168260000 SP 2128822-17.2016.8.26.0000. Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do julgamento: 26/09/2016 Sendo assim, defiro o pedido contido em peças sigilosas. Anote-se via SERASAJUD para que promova a inclusão do nome dos executados Carina Vila Rubia Monte Me, CNPJ n° 27.420.973/0001-36 e Carina Villa Rubia Monte, CPF n° 329.891.718-43 no cadastro de inadimplentes, valor do débito a ser apresentado, data do débito de a ser apresentada. Para tanto, deverá o autor recolher a respectiva taxa, no prazo de 5 dias, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Frise-se que a "inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo" (art. 782, §4°, CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Intime-se. - ADV: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 340947/SP), LILIANE NETO BARROSO (OAB 276488/SP), BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL (OAB 430/MG)

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Processo nº 1018511-15.2025.8.26.0564

ID: 314365187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018511-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA FERREIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BOICA BIAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENEZES MONTEIRO BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1018511-15.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Documentacao Gabriel, registrado civilmente como Vilma Aparecida Ferreira Guimarães - Juiz(a) de Direito: … Processo 1018511-15.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Documentacao Gabriel, registrado civilmente como Vilma Aparecida Ferreira Guimarães - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos, Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com pedido Indenizatório movida por VILMA APARECIDA FERREIRA GUIMARÃES em face de HENRIQUE APARECIDO ANGELUS DE SOUZA alegando, em síntese, que celebrou com o requerido contrato de compra e venda de veículo. Narra que o réu descumpriu o ajuste celebrado, uma vez que deixou de quitar as parcelas acordadas. Requer, em sede de tutela provisória, bloqueio de valores nos autos de ação trabalhista, bem como de circulação do veículo. Consoante o artigo 300, caput, do NCPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (ou o risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela antecipada, vislumbro o primeiro requisito, haja vista que as informações contidas nos documentos acostados aos autos, sobretudo a fls. 16/18, comprovam, em cognição sumária, que o contrato foi celebrado entre as partes. Já os extratos de conta bancária evidenciam que o pagamento não foi integralmente realizado. Finalmente, vislumbro o segundo requisito, porquanto a inadimplência do réu é causa apta a provocar dano de difícil reparação à autora, mormente considerando a sua atual situação econômica. Desse modo, presentes os fundamentos legais e tendo em vista a ausência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (Art. 300 § 3 º do NCPC), defiro a medida antecipatória requerida para determinar: i. A expedição de ofício ao juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para que sejam bloqueados, cautelarmente, valores de titularidade do Sr. Henrique Aparecido Angelus de Souza (CPF: 313.069.628-89) nos autos de n° 1001037-02.2024.5.02.0009, limitado o bloqueio à quantia de R$ 36.202,51 (trinta e seis mil duzentos e dois reais e cinquenta e um centavos); ii. O bloqueio de circulação do veículo objeto do contrato em discussão (Prisma 2018, placa FLZ 1557) perante a plataforma RENAJUD. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. Deverá a parte interessada comprovar seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias. No mais, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a autora, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, se o caso for, de página atual da Receita Federal informando que seus dados não constam em sua base de dados e de documento que demonstre a regularidade do CPF perante o órgão. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GABRIEL MENEZES MONTEIRO BASTOS (OAB 222995/RJ), ROBERTA BOICA BIAZINI (OAB 326091/SP)

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Processo nº 1001037-64.2025.8.26.0456

ID: 308528985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-64.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANUF. DE PROD. PARA ALIM. ANIMAL PREMIX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-64.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Manuf. de Prod. para Alim. Animal Premix Ltda - Vistos. 1) Com o recolhimento da taxa de citação postal ou diligên… Processo 1001037-64.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Manuf. de Prod. para Alim. Animal Premix Ltda - Vistos. 1) Com o recolhimento da taxa de citação postal ou diligência do oficial de justiça, CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). 2) Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). 3) Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). 4) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). 5) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6) Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6.1) Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). 7) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP)

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Processo nº 1001037-94.2025.8.26.0543

ID: 307863580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001037-94.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-94.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 106/111: Recebo como aditamento à inicial, convertendo a prese… Processo 1001037-94.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 106/111: Recebo como aditamento à inicial, convertendo a presente ação em execução fundada em título executivo extrajudicial. Anote-se na autuação. Cobre-se a devolução do mandado de fls. 80/81 independentemente de cumprimento. Providencie a serventia a evolução de classe no sistema SAJ (Comunicado SPI n° 10/2016, DJE de 04/03/2016, pág. 45/46), bem como a retificação necessária quanto ao valor da causa. Providencie a exequente a complementação das custas iniciais tendo em vista a retificação do valor da causa e o tipo de ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, caput, do CPC). Cite-se a executada através de mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado a executada, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando bens a arrestar (Artigo 830 do CPC), observando a ordem de penhora estabelecida no artigo 835, devendo, nesse caso, já proceder ao recolhimento da taxa para uso do sistema Sisbajud. Artigo 828 do Código de Processo Civil - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, e servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. O valor da causa é R$ 9.542,06. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Juvenal Tenorio Cavalcanti x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 296407062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001037-41.2021.8.26.0218

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL TENORIO CAVALCANTI

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-41.2021.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-41.2021.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apdo: Juvenal Tenorio Cavalcanti (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento em parte ao recurso do autor. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS FÍSICAS LANÇADAS NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA. BANCO REQUERIDO QUE, AO NÃO PROMOVER O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA EXPERT NOMEADA JUDICIALMENTE PARA A PRODUÇÃO DO EXAME GRAFOTÉCNICO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA IMPUTADO DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS IMPUGNADAS PELO AUTOR (ART. 429, INC. II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR A TAL TÍTULO. JUROS SOBRE OS VALORES DO DANO MATERIAL QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DOS RESPECTIVOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS DECLARADOS ILEGÍTIMOS (SÚMULA 54, DO STJ). RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS NÃO HOUVE COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL DO AUTOR, NA MEDIDA EM QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE EM SUA CONTA CORRENTE FORAM MAIS QUE SUFICIENTES PARA COBRIR AS PRESTAÇÕES DEDUZIDAS DA SUA FOLHA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO NÃO SE VERIFICA ESTAREM PRESENTES NO CASO QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE REVELEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE TENHAM SUPERADO O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. AFASTAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO AUTORAL POR SUPOSTOS DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE SOMENTE TEM APLICAÇÃO UMA VEZ VERIFICADA A MÁ-FÉ EM SUA COBRANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO PRETORIANO PACIFICADO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVENDO A RESTITUIÇÃO REALIZAR-SE DE FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO EM TAIS CAPÍTULOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU QUE RECLAMA REFORMA, PORQUANTO PRESENTE NA HIPÓTESE O PREVISTO NO “CAPUT” DO ART. 86 DO CPC, RESTANDO CONFIGURADA A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO CASO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001037-52.2025.8.26.0266

ID: 276928924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001037-52.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY BIANCHI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO VIEIRA DE SOUZA

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ADV: Silvio Vieira de Souza (OAB 450521/SP) Processo 1001037-52.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney Bianchi dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… ADV: Silvio Vieira de Souza (OAB 450521/SP) Processo 1001037-52.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney Bianchi dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para RECONHECER o direito do autor à incorporação em seu vencimento da Gratificação Especial - GM e Adicional por Tempo de Serviço que recebe a título permanente (códigos 51 e 120 dos demonstrativos de pagamentos juntados aos autos), apostilando-se, bem como para o fim de CONDENAR a parte requerida ao recálculo dos benefícios tidos como gratificação especial GM e adicional por tempo de serviço (quinquênio), de modo que passem a incidir sobre os vencimentos integrais à época da implementação, com reflexo em férias, terço constitucional de férias e 13º salários, excetuadas as verbas de caráter eventual nos termos desta fundamentação e CONDENAR ao pagamento das parcelas vencidas desde a implementação original de tal benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão apurados na fase de cumprimento de sentença e serão atualizados monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora contados da citação, observados os critérios fixados no julgamento do Tema 810 pelo STF.Porém, a partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C.

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Processo nº 1001037-90.2017.8.26.0053

ID: 306450530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001037-90.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENDONçA DE LIMA ROSSINI CELIA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA ERICA TATIANA RIBEIRO ALVES FATIMA APARECIDA DE LIMA FRANCISCO JARLES DA SILVA BEZERRA GEORGIA TERCIOTTI DIAS VIZENTIM GIANE JOVINO DOS SANTOS KERR IRACI RIBEIRO DA SILVA JOSIMEIRE DUARTE SENA MAGDA ROBERTA DE SANTANA MARCIA DO CARMO FEITOZA LOURENçO MARCIA REGINA BRAZ NATAL BRITO DOS SANTOS NOADIA LOURDES CARVALHO OLIVEIRA PAULO DOS SANTOS SOUZA PRAZERES DE SOUSA NUNES ROBERTO JULIANO LOPES ROGERIO RESENDE DOS SANTOS ROSEMARE BARBOSA DE OLIVEIRA ROSENAIDE SOUZA DOS SANTOS ROVILSON DA SILVA SANDRA MARIA SOARES E SILVA SANDRA REGINA LIMA DE ALMEIDA SEBASTIANA DE ALCANTARA SIDNéIA APARECIDA PEREIRA NUNES SOLANGE DOS SANTOS HILARIãO PADOVEZE SOLANGE NANTES DA SILVA SORAIA RIBEIRO NETO VERA LUCIA MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 1001037-90.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Regina Braz - - Adriana Mendonça de Lima Rossini - - Celia Regina … Processo 1001037-90.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Regina Braz - - Adriana Mendonça de Lima Rossini - - Celia Regina de Oliveira Souza - - Erica Tatiana Ribeiro Alves - - Fatima Aparecida de Lima - - Francisco Jarles da Silva Bezerra - - Georgia Terciotti Dias Vizentim - - Giane Jovino dos Santos Kerr - - Iraci Ribeiro da Silva - - Josimeire Duarte Sena - - Magda Roberta de Santana - - Marcia do Carmo Feitoza Lourenço - - Natal Brito dos Santos - - Noadia Lourdes Carvalho Oliveira - - Paulo dos Santos Souza - - Prazeres de Sousa Nunes - - Roberto Juliano Lopes - - Rogerio Resende dos Santos - - Rosemare Barbosa de Oliveira - - Rosenaide Souza dos Santos - - Rovilson da Silva - - Sandra Maria Soares e Silva - - Sandra Regina Lima de Almeida - - Sebastiana de Alcantara - - Sidnéia Aparecida Pereira Nunes - - Solange dos Santos Hilarião Padoveze - - Solange Nantes da Silva - - Soraia Ribeiro Neto - - Vera Lucia Mota da Silva - Vistos. Defiro pelo prazo requerido. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Processo nº 1001037-21.2025.8.26.0244

ID: 306148931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001037-21.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA JOSE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1001037-21.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcia Jose Martins da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a)… Processo 1001037-21.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcia Jose Martins da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR o direito da parte autora à irredutibilidade de sua remuneração, no tocante às gratificações objeto da presente ação; b) DETERMINAR à requerida a recomposição do valor nominal dos vencimentos da parte autora, no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e à instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com a manutenção do pagamento proporcional das diferenças existentes entre ambas as gratificações enquanto o valor da GDE for inferior ao da GDPI , observando-se eventuais reajustes posteriores, nos termos da fundamentação, tudo com os respectivos reflexos sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, apostilando-se o direito reconhecido; c) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, decorrentes do item b, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, com a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e atualização monetária com base no IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810 até 08/12/2021, e aplicação da EC 113/2021 após tal data, com correção pela SELIC). Declaro que o crédito em questão tem natureza alimentar. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95. Declaro que o crédito em questão tem natureza alimentar. Destaca-se que o recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/1995). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se e intime-se. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1001037-55.2025.8.26.0653

ID: 292252079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-55.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

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Processo 1001037-55.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Roseli Costa - Vistos. Comprovada a condição de pessoa idosa, defiro a tramitação preferencial, nos termos do artigo … Processo 1001037-55.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Roseli Costa - Vistos. Comprovada a condição de pessoa idosa, defiro a tramitação preferencial, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se. A parte autora postula a gratuidade de justiça e demonstrou auferir rendimentos tributáveis médios em valor que se encontra aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos, nos termos do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. DEFIRO, portanto, a gratuidade requerida. Anote-se. Cuida-se de ação em que a parte autora alega que recebe benefício previdenciário/assistencial e notou que a parte ré tem promovido descontos referentes a cartão de crédito (RCC ou RMC), comprometendo parte significativa de seus rendimentos. Sustenta que jamais contratou tal serviço. Pede liminarmente, que sejam suspensos os descontos em seu benefício e quaisquer cobranças ou inscrições em órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, a confirmação da tutela de urgência, a condenação da parte ré na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e no pagamento de indenização por dano moral. Com a inicial vieram documentos. A liminar, por ora, não comporta deferimento. O contrato aqui questionado não é recente (os descontos tiveram início em 2017) e a parte autora não nega que o valor de eventual compra ou saque realizado por meio do cartão tenha sido efetivamente disponibilizado (pelo contrário, ela pede que seja considerado amostra grátis, de modo que não precise restituí-lo ao réu). Tudo a indicar que a contratação foi válida e que a parte ré cumpriu a obrigação assumida, não havendo, por ora, prova de qualquer mácula a justificar a alteração do que contratado livremente entre as partes. Ausentes, portanto, elementos que indiquem a probabilidade do direito alegado. Ausente um dos requisitos previsos no artigo 303 do CPC, a liminar não pode ser deferida. Neste sentido: Ação declaratória Indeferido pedido por tutela antecipada para que fosse determinado à ré a abstenção de efetuar descontos relativos a parcelas de cartão de crédito (RMC) do salário do agravante Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC Ausente prova da verossimilhança Ausente fumus boni juris Alegações que somente poderão ser analisadas sob o crivo do contraditório Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107947-50.2021.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Assim sendo, INDEFIRO, por ora, a liminar pleiteada. Levando em conta a manifestação da parte autora sobre seu desinteresse pela audiência de conciliação, dou o ato por prejudicado. A Lei 13.140/15 passou a prever expressamente o princípio da voluntariedade, dispondo expressamente que "ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação". A norma é especial e posterior ao CPC e por isso deve ser aplicada. Cite-se a instituição requerida para que conteste o feito no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Com a contestação, a parte ré deverá exibir o(s) contrato(s) devidamente firmado(s) pela parte autora, nos termos do artigo 396 do CPC. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001037-15.2021.5.02.0362" – Página 54 de 57

Processo nº 1016476-71.2024.8.26.0482

Processo nº 0000952-03.2021.8.26.0435

Processo nº 1018511-15.2025.8.26.0564

Processo nº 1001037-64.2025.8.26.0456

Processo nº 1001037-94.2025.8.26.0543

Juvenal Tenorio Cavalcanti x Banco Itaú Consignado S.A

Processo nº 1001037-52.2025.8.26.0266

Processo nº 1001037-90.2017.8.26.0053

Processo nº 1001037-21.2025.8.26.0244

Processo nº 1001037-55.2025.8.26.0653