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Maria Bernadete Pereira x Andrielle De Cássia Batista De Lima

ID: 298540037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-70.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE PEREIRA

Polo Passivo:

ANDRIELLE DE CáSSIA BATISTA DE LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MORAES CANELAS

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MARCOS MATHIAS BUENO

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JOÃO PEDRO EPIFÂNIO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS FARIA MARCIANO

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Processo 1001047-70.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Bernadete Pereira - Andrielle de Cássia Batista de Lima - Vistos. 1) Certidão de fls. 109: Diante da inérc… Processo 1001047-70.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Bernadete Pereira - Andrielle de Cássia Batista de Lima - Vistos. 1) Certidão de fls. 109: Diante da inércia da parte executada em comprovar o estado de hipossuficiência econômica, conforme expressamente determinado nos presentes autos, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. Ressalte-se que a simples declaração de hipossuficiência, desacompanhada de elementos probatórios mínimos que demonstrem a real impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, não é suficiente para o deferimento da benesse legal. 2) Fls. 55/62: Trata-se de pedido formulado pela executada, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que se referem a verbas de natureza salarial, razão pela qual estariam protegidas pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. A parte exequente manifestou-se às fls. 100/101, pugnando pela manutenção do bloqueio e requerendo a inclusão do nome da executada no sistema SERASAJUD. Pois bem. A pretensão da parte executada não merece prosperar. A devedora não logrou êxito em demonstrar, de forma minimamente satisfatória, a natureza impenhorável dos respectivos valores. Não foram apresentados aos autos quaisquer documentos que comprovem a origem alimentar ou qualquer outra hipótese legal de impenhorabilidade. A jurisprudência é pacífica ao exigir prova cabal da natureza alimentar dos valores, não sendo suficiente a mera alegação genérica, sob pena de inviabilizar a efetividade do processo executivo. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada, mantendo-se o bloqueio judicial realizado nas contas bancárias, sem prejuízo de reapreciação da matéria, caso sobrevenha prova cabal e idônea quanto à natureza impenhorável dos valores constritos. 2.1) Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte autora/credora, mediante a apresentação de formulário próprio. 3) Defiro o pedido de inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, que deverá ser feito exclusivamente através do sistema SERASAJUD, conforme Comunicado CG 2632/2017, observando-se os dados da petição de fls. 100. 4) Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, indicando as medidas necessárias à persecução de seu crédito, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: DOUGLAS FARIA MARCIANO (OAB 399977/SP), JOÃO PEDRO EPIFÂNIO DE OLIVEIRA (OAB 491073/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP), RODRIGO DE MORAES CANELAS (OAB 163532/SP)

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Josefa Luzia Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 281263792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-89.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LUZIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Elizaiane Alves Dias (OAB 414733/SP), Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB 414720/SP) Processo 1001047-89.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Elizaiane Alves Dias (OAB 414733/SP), Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB 414720/SP) Processo 1001047-89.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Luzia dos Santos - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Nos termos do artigo 112 do CPC, é permitido ao advogado renunciar ao mandato a qualquer tempo, todavia deve provar que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. A ciência da renúncia do mandato deve ser inequívoca, nos termos do citado dispositivo, em especial considerando a natureza pessoal da relação do advogado com seu cliente. Ainda que a lei não exija que a notificação ocorra de forma solene, inviável a averiguação da identidade no documento juntado nas fls. 156/179. Sendo assim, intime-se o procurador da parte requerida de que continuará a representar a mesma até prova do cumprimento das exigências legais. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou do saneamento, no prazo de 15 dias indiquem as partes as provas que desejam produzir: (1) fazendo-o fundamentadamente, (2) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (3) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (4) a aptidão da prova requerida em revelá-lo. Havendo interesse em prova oral, (5) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (6) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443 do CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por isso, considerando ainda o dever geral de colaboração para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados (1 a 6) e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". Ressalta-se que, caso não haja outras provas a serem produzidas, não é necessário novo peticionamento nos autos, na medida em que, certificado o decurso do prazo para manifestação pelo sistema, os autos serão imediatamente conclusos para decisão/sentença, otimizando-se, com tal medida, os trabalhos da serventia, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência. Intimem-se.

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José Ailton De Carvalho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 281300666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001047-38.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé AILTON DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO

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DENIS BRUM MARQUES

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BRUNO FEIGELSON

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ADV: Denis Brum Marques (OAB 225100/RJ), Erika Christiane Batista Santos Peixoto (OAB 439072/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ) Processo 1001047-38.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Denis Brum Marques (OAB 225100/RJ), Erika Christiane Batista Santos Peixoto (OAB 439072/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ) Processo 1001047-38.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Ailton de Carvalho - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. I. Observo que todos os contratos guerreados teriam sido celebrados de forma online por meio de internet banking. No entanto, a parte autora alega expressamente que "não possui celular e nunca havia instalado o aplicativo do Banco Mercantil, utilizando apenas seu cartão físico para movimentações bancárias" (pg. 3). Visando esclarecer os fatos, comprove o banco requerido qual o aparelho utilizado na celebração dos contratos guerreados (ex: celular, notebook, etc.), identificando o modelo/sistema (ex: celular Samsung/Android ou Iphone/IOS), quando e como se deu a validação do aparelho, o IP de identificação e a posição de geolocalização no momento da celebração, o número do telefone, entre outros detalhes pertinentes, juntando os respectivos comprovantes. II. Dentre as diversas operações guerreadas existem 11 transferências do tipo pix para uma conta do Mercado Pago em nome da própria parte autora, uma no dia 20/12/224 e as outras dez no dia 23/12/2024 (mesmo dia do crédito dos empréstimos), nos valores de R$ 998,00, R$ 1.400,00, R$ 1.490,05, R$ 2.996,70, R$ 3.116,68, R$ 996,50, R$ 2.999,04, R$ 1.400,09, R$ 1.998,02, R$ 1.986,30 e R$ 1.616,50, conforme extrato de pg. 20 e comprovantes de pgs. 37/47, totalizando R$ 20.997,88. A parte autora alega se tratar de conta indevidamente aberta em seu nome por terceiros golpistas, de forma fraudulenta. Pois bem. Com cópia dos documentos de pgs. 37/47, oficie-se a instituição Mercado Pago para que: a) esclareça quando e como se deu a abertura da conta beneficiária das operações, juntando cópia dos documentos pertinentes (contrato de abertura da conta, documentos pessoais enviados utilizados, etc.); b) caso a contratação tenha se dado de forma online, esclareça o aparelho utilizado (ex: celular, notebook, etc.), identificando o modelo/sistema (ex: celular Samsung/Android ou Iphone/IOS), quando e como se deu a validação do aparelho, o IP de identificação e a posição de geolocalização no momento da celebração, o número do telefone, entre outros detalhes pertinentes, juntando os respectivos comprovantes; c) esclareça se a conta continua ativa e se há indícios, denúncias ou constatação de fraude em relação a esta conta; d) junte aos autos o extrato bancário completo da conta, desde a abertura até o presente ou até o eventual encerramento. Com as repostas, vista às partes e, após, conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001047-80.2016.8.26.0341

ID: 306124720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001047-80.2016.8.26.0341

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON BUENO

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Processo 1001047-80.2016.8.26.0341 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em f… Processo 1001047-80.2016.8.26.0341 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Sentinela Comunicações de Maracai Ltda e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Thiago Silva Santos x Rogério Tufy Inati

ID: 310017660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001047-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ROGéRIO TUFY INATI

Intimação

Advogados:

WAGNNER KAYCK MAIA LIMA

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RENATO BEREZIN

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Processo 1001047-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago Silva Santos - Rogério Tufy Inati e outros - Ante o exposto, nos ter… Processo 1001047-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago Silva Santos - Rogério Tufy Inati e outros - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO, em relação à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por THIAGO SILVA SANTOS em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIDAS S.A. e ROGÉRIO TUFY NATI. CONDENO a parte autora por litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80, II, e 81, do CPC, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RENATO BEREZIN (OAB 365632/SP), WAGNNER KAYCK MAIA LIMA (OAB 16940/MA)

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Processo nº 1001047-95.2025.8.26.0040

ID: 296264044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-95.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE LIMA GREGÓRIO

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Processo 1001047-95.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.M.S. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e … Processo 1001047-95.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.M.S. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC. Anota-se. 2) José Marcelino da Silva ingressou com ação ordinária em face de Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil. Requer a tutela de urgência consistente em determinar a suspensão dos descontos feitos em seu benefício previdenciário. Primeiramente, importante salientar que a concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 e seguintes do NCPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A negativa de contratação de negócio jurídico apresentada pelo autor-consumidor, quando desprovida de provas de corroboração, não consubstancia o requisito da plausibilidade do direito invocado exigida pelo art. 300, do CPC, para autorizar o deferimento da tutela de urgência, fazendo-se necessário o prévio contraditório. Com efeito, em que pesem os documentos acostados aos autos e argumentos apresentados, nota-se que não há nos autos, por ora, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado para o fim de conceder a tutela provisória. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3) CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo legal. 4) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 5) As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274, parágrafo único, do NCPC). Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE DE LIMA GREGÓRIO (OAB 443704/SP)

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Processo nº 1001047-94.2025.8.26.0493

ID: 312254282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-94.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1001047-94.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - 1.Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC… Processo 1001047-94.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - 1.Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC- art. 829). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (NCPC - art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida corrigida. No caso de pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (NCPC art. 827 e seu parágrafo 1º). O executado poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, carta ou comunicação de citação, quando esta se der por precatória (NCPC art. 914, caput e 915). Consigne-se no mandado, carta ou precatória que no prazo para embargos o devedor poderá depositar 30% do valor em execução, inclusive as custas e honorários advocatícios, e pedir que o restante do débito seja pago em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC - art. 916, caput). Indeferida a proposta, seguir-se-ão aos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (NCPC, art. 916, §4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (NCPC - §5º, incisos I e II, art. 916). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (NCPC - art. 916, §6º). 2.Intime-o, por fim, de que se não forem encontrados bens penhoráveis, deverá o devedor indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, sob pena de ser considerado praticante de ato atentatório à dignidade da Justiça e incorrer em imposição de multa de até 20% do valor da execução. 3. Conforme o §1º do art. 830 do NCPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. Defiro a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do CPC, a qual ficará disponível para impressão, junto ao Sistema SAJ, em favor da parte interessada. Deverá o exequente informar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais averbações realizadas em razão da certidão expedida (§1º do art. 828 do CPC). Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1001047-59.2025.8.26.0634

ID: 275896000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001047-59.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LEANDRO CAMACHO MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1001047-59.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Leandro Camacho Menezes - I Cite-se e intime-… ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1001047-59.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Leandro Camacho Menezes - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

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Rafael De Jesus Moreira x Banco Bmg S/A

ID: 297718344

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001047-35.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1001047-35.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001047-35.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco Bmg S/A - Interessada: Soeli Teodoro dos Santos Lourenço - Vistos. A r. sentença de fls. 288/294 julgou procedente o pedido, e condenou a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência equivalente à 10% do valor da causa. Recorre o advogado da autora, inconformado com o valor da condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Não houve o recolhimento do preparo recursal. Todavia, se faz necessário o recolhimento pelo advogado, Rafael de Jesus Moreira, porquanto a ele não se estende o benefício da gratuidade da justiça, a teor do artigo 99, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Nesta esteira, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. 1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade. 2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado. 3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (REsp nº 1776425-SP; Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; julgado em 08/06/2021). Ante o exposto, não havendo requerimento do benefício da gratuidade da justiça por parte do patrono da autora, deverá ele providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001047-56.2025.8.26.0053

ID: 296797617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001047-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA OLIVEIRA DO AMARAL MARIA APARECIDA TAVARES MARIA IVONETE PRIMOLAN BEZERRA MARINEZE SOARES DE MAGALHãES VITOR MIGUEL FERNANDES FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

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LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1001047-56.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Ivonete Primolan Bezer… Processo 1001047-56.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Ivonete Primolan Bezerra - - Marcia Ferreira Oliveira do Amaral - - Marineze Soares de Magalhães Vitor - - Maria Aparecida Tavares - - Miguel Fernandes Flores - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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