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Processo nº 1001054-63.2025.8.26.0533

ID: 302726239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-63.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA ANDRADE DENADAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BISPO MARCHESIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-63.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Katia Regina Andrade Denadae - Forte nas razões expendidas, a teor … Processo 1001054-63.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Katia Regina Andrade Denadae - Forte nas razões expendidas, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito. Determino o afastamento da incidência dacontribuiçãoprevidenciáriasobre todas as verbas não incorporáveis, relativas a cargo comissionado ou função de confiança que não sejam incorporáveis desde a data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional 103/2019, inclusive sobre as verbas reflexas (tais como adicionais temporais, adicional de qualificação, décimo-terceiro salário e demais vantagens pertinentes), da parte autora Kátia Regina Andrade Denadae, e, consequentemente, condeno a ré à restituição dos valores descontados a maior, observada a prescrição quinquenal. O valor devido deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético em fase de execução, corrigindo-se monetariamente os valores, pelo IPCA-E, desde cada desconto e até o trânsito em julgado (Tema 810/STF). Após o trânsito em julgado, deverá ser aplicada a taxa SELIC, isoladamente. Sem verbas de sucumbência em Primeiro Grau de Jurisdição. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV: GUILHERME BISPO MARCHESIN (OAB 365009/SP)

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M. C. P. F. e outros x A. A. F.

ID: 292457284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001054-81.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. P. F. M. P. F.

Polo Passivo:

A. A. F.

Intimação

Advogados:

JORGE SLONSCHI SILVA

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FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA BASSI

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Processo 1001054-81.2023.8.26.0097 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - M.C.P.F. - - M.P.F. - A.A.F. - Vistos. Cuida-se de Cumprimento… Processo 1001054-81.2023.8.26.0097 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - M.C.P.F. - - M.P.F. - A.A.F. - Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos movida por Maria Clara Pereira Fonseca e outro contra Alexandre Anísio Fonseca. Às fls. 130, as partes celebraram acordo para pôr fim à execução, o qual foi devidamente homologado por decisão proferida às fls. 139. Intimada pessoalmente para se manifestar sobre o cumprimento do acordo, conforme certidão do Oficial de Justiça às fls. 165, a parte exequente informou que o acordo foi integralmente cumprido pelo executado. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme noticiado pela própria parte credora, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença pelo pagamento/cumprimento da obrigação. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitado em julgado a sentença neste ato. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos para apuração de custas, devendo ser pagas pelo executado. Havendo custas pendentes, expeça-se carta de intimação postal com Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante nos autos, para que a parte sucumbente efetue o pagamento, no valor apurado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. A intimação será considerada válida mesmo que o AR retorne negativo, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do retorno do AR, sem a comprovação de pagamento, expeça-se a respectiva certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa. Após o pagamento das custas ou a inscrição na Dívida Ativa, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. - ADV: FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP), JORGE SLONSCHI SILVA (OAB 472085/SP), JORGE SLONSCHI SILVA (OAB 472085/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP)

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Processo nº 1001054-91.2025.8.26.0459

ID: 316647126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-91.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA CROCCE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

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Processo 1001054-91.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Dayana Crocce Camargo - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.89/101, defiro à parte autora os ben… Processo 1001054-91.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Dayana Crocce Camargo - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.89/101, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 3. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, e por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 5. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (CPC, 344); (b) contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante no processo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, 274, parágrafo único). 6. Cite-se o órgão de representação judicial do ente público, via portal eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

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Processo nº 1001054-26.2020.8.26.0020

ID: 319845594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001054-26.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DA ABRIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA COSTA

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ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

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Processo 1001054-26.2020.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Abril - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Det… Processo 1001054-26.2020.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Abril - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcelo Vital da Silva; Valor atualizado: R$ 24.989,11. Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando a representação por advogado, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Int. - ADV: DEBORA APARECIDA COSTA (OAB 357931/SP), ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP)

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R. M. R. x L. R. Da S. e outros

ID: 326937576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-39.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. M. R.

Polo Passivo:

L. R. DA S. N. S. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GÉSSICA KARIME MODA BERTONCELI QUILES

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HELOISA REGINA DOS SANTOS FABRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-39.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-39.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: R. M. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. R. da S. - Apelada: N. S. R. da S. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS AVÓ PATERNA EM FACE DOS GENITORES DA MENOR (05 ANOS DE IDADE) AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ESTABELECENDO AS VISITAS DE FORMA QUINZENAL, AOS SÁBADOS OU DOMINGOS, SEM PERNOITE, NA CASA DOS REQUERIDOS OU SOB ACOMPANHAMENTO DELES INSURGÊNCIA DA AVÓ PARCIAL CABIMENTO - ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE AVALIOU EXTENSAMENTE O CONTEXTO FAMILIAR E CONCLUIU PELA CONTRAINDICAÇÃO DO AUMENTO DO CONVÍVIO COM A AVÓ PATERNA NAS VISITAS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS ESCOLARES DA CRIANÇA, CONTUDO, QUE COMPORTA ACOLHIMENTO A FIM DE FORTALECER OS LAÇOS AFETIVOS E DESDE QUE NÃO HAJA IMPEDIMENTO PELA ESCOLA, BEM COMO HAJA CIVILIDADE ENTRE AS PARTES EM TAIS EVENTOS VISITAS NOS DIAS DE ANIVERSÁRIO DA AVÓ QUE PODEM ACONTECER, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A ROTINA ESCOLAR DA MENOR E QUE SEJAM PREVIAMENTE COMBINADAS COM OS GENITORES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloisa Regina dos Santos Fabrini (OAB: 399339/SP) - Géssica Karime Moda Bertonceli Quiles (OAB: 410750/SP) - 4º andar

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R. M. R. x L. R. Da S. e outros

ID: 326936696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-39.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. M. R.

Polo Passivo:

L. R. DA S. N. S. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GÉSSICA KARIME MODA BERTONCELI QUILES

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HELOISA REGINA DOS SANTOS FABRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-39.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-39.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: R. M. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. R. da S. - Apelada: N. S. R. da S. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS AVÓ PATERNA EM FACE DOS GENITORES DA MENOR (05 ANOS DE IDADE) AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ESTABELECENDO AS VISITAS DE FORMA QUINZENAL, AOS SÁBADOS OU DOMINGOS, SEM PERNOITE, NA CASA DOS REQUERIDOS OU SOB ACOMPANHAMENTO DELES INSURGÊNCIA DA AVÓ PARCIAL CABIMENTO - ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE AVALIOU EXTENSAMENTE O CONTEXTO FAMILIAR E CONCLUIU PELA CONTRAINDICAÇÃO DO AUMENTO DO CONVÍVIO COM A AVÓ PATERNA NAS VISITAS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS ESCOLARES DA CRIANÇA, CONTUDO, QUE COMPORTA ACOLHIMENTO A FIM DE FORTALECER OS LAÇOS AFETIVOS E DESDE QUE NÃO HAJA IMPEDIMENTO PELA ESCOLA, BEM COMO HAJA CIVILIDADE ENTRE AS PARTES EM TAIS EVENTOS VISITAS NOS DIAS DE ANIVERSÁRIO DA AVÓ QUE PODEM ACONTECER, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A ROTINA ESCOLAR DA MENOR E QUE SEJAM PREVIAMENTE COMBINADAS COM OS GENITORES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloisa Regina dos Santos Fabrini (OAB: 399339/SP) - Géssica Karime Moda Bertonceli Quiles (OAB: 410750/SP) - 4º andar

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R. M. R. x L. R. Da S. e outros

ID: 326938273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-39.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. M. R.

Polo Passivo:

L. R. DA S. N. S. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GÉSSICA KARIME MODA BERTONCELI QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA REGINA DOS SANTOS FABRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-39.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-39.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: R. M. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. R. da S. - Apelada: N. S. R. da S. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS AVÓ PATERNA EM FACE DOS GENITORES DA MENOR (05 ANOS DE IDADE) AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ESTABELECENDO AS VISITAS DE FORMA QUINZENAL, AOS SÁBADOS OU DOMINGOS, SEM PERNOITE, NA CASA DOS REQUERIDOS OU SOB ACOMPANHAMENTO DELES INSURGÊNCIA DA AVÓ PARCIAL CABIMENTO - ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE AVALIOU EXTENSAMENTE O CONTEXTO FAMILIAR E CONCLUIU PELA CONTRAINDICAÇÃO DO AUMENTO DO CONVÍVIO COM A AVÓ PATERNA NAS VISITAS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS ESCOLARES DA CRIANÇA, CONTUDO, QUE COMPORTA ACOLHIMENTO A FIM DE FORTALECER OS LAÇOS AFETIVOS E DESDE QUE NÃO HAJA IMPEDIMENTO PELA ESCOLA, BEM COMO HAJA CIVILIDADE ENTRE AS PARTES EM TAIS EVENTOS VISITAS NOS DIAS DE ANIVERSÁRIO DA AVÓ QUE PODEM ACONTECER, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A ROTINA ESCOLAR DA MENOR E QUE SEJAM PREVIAMENTE COMBINADAS COM OS GENITORES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloisa Regina dos Santos Fabrini (OAB: 399339/SP) - Géssica Karime Moda Bertonceli Quiles (OAB: 410750/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001054-81.2025.8.26.0042

ID: 306476025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-81.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAIANI APARECIDA RAIMUNDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001054-81.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiani Aparecida Raimundini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça g… Processo 1001054-81.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiani Aparecida Raimundini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Passaredo Transportes Aéreos e outros x Diego Franco

ID: 298056862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

DIEGO FRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ PAULO JORGE GOMES

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FÁBIO RIVELLI

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apda: Passaredo Transportes Aéreos - Apte/Apdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apdo/Apte: Diego Franco - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso da corré TAM LINHAS AÉREAS S.A. e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA AÉREA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES E, PORTANTO, DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 34, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FATO PREVISÍVEL QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. OPÇÃO PELO TRANSPORTE AÉREO QUE SE RELACIONA JUSTAMENTE COM A RAPIDEZ PROMETIDA. PASSAGEIRO QUE, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO, TEVE QUE COMPRAR PASSAGENS DE OUTRA COMPANHIA AÉREA E QUE CHEGOU AO DESTINO DEPOIS DE DEZESSETE HORAS DO HORÁRIO PREVISTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO ORIGINALMENTE EM R$ 5.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA CORRÉ TAM LINHAS AÉREAS S.A. DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) - 3º Andar

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Suely Maria Magro Camilli x Banco Do Brasil S/A

ID: 296794024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001054-37.2024.8.26.0165

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUELY MARIA MAGRO CAMILLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CAROLINE TONIATO MANGERONA PASSOS

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Processo 1001054-37.2024.8.26.0165 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Suely Maria Magro Camilli - Banco do Brasil S/A - Não tendo havido revelia, tampouco qualquer … Processo 1001054-37.2024.8.26.0165 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Suely Maria Magro Camilli - Banco do Brasil S/A - Não tendo havido revelia, tampouco qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. A embargante, sob o argumento de que o embargado não teria comprovado a efetiva disponibilização do crédito mediante apresentação de extratos bancários de sua conta, questiona a exigibilidade do título. Nestes autos, e nos da execução, verifica-se terem sido juntadas cópias do contrato de mútuo (Cédula Rural Pignoratícia) e seus aditivos, assinados pela embargante, que não impugnou a autenticidade das assinaturas, tampouco negou a existência da relação contratual. Além disso, também não negou a existência da dívida ou o inadimplemento da obrigação. Considerando, destarte, a existência de título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, afasto a preliminar arguida pela embargante. A análise quanto à legalidade da capitalização de juros, da taxa dos juros remuneratórios e da cobrança da tarifa de contratação (no contrato nominada Tarifa de Estudo de Operações Rurais) pode ser feita com base nas informações do contrato e nos documentos que as partes juntaram ou deixaram de juntar, de maneira que a prova pericial, nesse ponto, é desnecessária. Como se infere do contrato, ofereceu-se em garantia hipotecária o imóvel localizado na Rua Joaquim de Almeida Leme, 114, objeto da matrícula 5433 do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (fl. 80). Contudo, não se juntou cópia da correspondente certidão, documento essencial para a análise da alegação de impenhorabilidade. Ante o exposto, assinalo à parte embargante o prazo de 15 dias para que exiba a certidão de matrícula atualizada do imóvel oferecido em garantia hipotecária. Faculto ao embargado, no mesmo prazo, a apresentação de documentos destinados à comprovação de que a embargante possui outros bens imóveis. Cumpridas as diligências a cargo de cada uma das partes, dê-se vista deles à outra e, em seguida, tornem conclusos. Int. - ADV: CAROLINE TONIATO MANGERONA PASSOS (OAB 189486/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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