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Processo nº 1001057-21.2025.8.26.0629

ID: 294611758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001057-21.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. D. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MELARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-21.2025.8.26.0629 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.D.O. - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado presta…

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Processo nº 1001057-30.2025.8.26.0238

ID: 293147912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-30.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA MARTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BORGES CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-30.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Solange Maria Martão - Vistos. A lei regente autoriza a utilização da equidade no Juizado e … Processo 1001057-30.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Solange Maria Martão - Vistos. A lei regente autoriza a utilização da equidade no Juizado e tal extensão deve ser admissível também no aspecto processual (economia). Tudo isso considerado, com esteio no art. 139, VI, do CPC/2015, postergo a designação de audiência de conciliação para momento oportuno. Proceda-se à citação da parte ré para apresentarem a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, ainda, se tem interesse proposta de composição, observando-se que, em caso de inércia, os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos verdadeiros (art. 344, CPC). A contestação poderá ser apresentada por escrito pelo proprio requerido e encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ibiunajec@tjsp.jus.br),, ou por meio de advogado particular. Caso a parte ré não tenha condições de apresentar a resposta escrita ou constituir advogado, deve comparecer perante o Cartório do juizado especial, sito a Rua Osvaldo Cruz nº 60, para que sua defesa seja reduzida a termo, também no prazo de 15 dias. Caso a parte requerida manifeste interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica em preliminar de contestação, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito do acordo proposto, bem como em réplica, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. Em caso de oferecimento de contestação(ões) sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive quanto ao(s) documento(s) juntado(s), no prazo de 15 dias, comprovando, desde logo, o que vier eventualmente a alegar. Com a juntada de documentos, ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias (art. 437, § 1.º, do CPC). A seguir, conclusos para sentença. Int. - ADV: DOUGLAS BORGES CORRÊA (OAB 62671/PR)

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Processo nº 1001057-36.2025.8.26.0042

ID: 311845448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001057-36.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSé TEIXEIRA JúNIOR FABIO ROGéRIO TEIXEIRA MARIA APARECIDA MARQUES TEIXEIRA MARIA ISABEL TEIXEIRA DE SOUZA RINALDO LUIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-36.2025.8.26.0042 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rinaldo Luis Teixeira - Fabio Rogério Teixeira - - Benedito José Teixeira Júnior - - Maria Isabel Teixeira de Sou… Processo 1001057-36.2025.8.26.0042 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rinaldo Luis Teixeira - Fabio Rogério Teixeira - - Benedito José Teixeira Júnior - - Maria Isabel Teixeira de Souza e outro - Maria Aparecida Marques Teixeira - Conquanto o procurador tenha indicado que todos os herdeiros estão representados (fls. 40), é certo que só haveria nos autos a juntada de procuração de Maria Isabel, em duplicidade, inclusive (fls. 06/07). Prosseguindo, desde já indico a necessidade de se seguir o rito do inventário, diante da existência de herdeiro ausente. É o que se decidiu em caso semelhante, a saber: Ementa:APELAÇÃO. Ação deInventário. Sentença de homologação da partilha, autorizando a expedição do formal de partilha e alvarás, sem a necessidade da concordância da Fazenda Pública Estadual acerca do recolhimento do ITCMD. Insurgência da Fazenda do Estado. Cabimento. Hipótese dos autos que deve seguir o rito deinventário, ante a presença deherdeiro ausente. Impossibilidade da utilização do rito dearrolamentoque dispensa as questões relativas ao lançamento, pagamento e quitação dos tributos de transmissão. ITCMD que deve ser apurado e recolhido nos próprios autos sucessórios com a homologação e expedição de formal de partilha somente após prévia manifestação da fazenda. Inteligência do artigo 654 do CPC. Questão acerca da inexistência de sentença de decretação de ausência do herdeiro ou de morte presumida que deve ser observada pelo juiz "a quo". Sentença anulada para regular prosseguimento. Recurso a que se dá provimento. (TJSP. Apelação 1002570-18.2016.8.26.0248. Comarca: Indaiatuba. D.j. 30.01.2018 Para regularização, concedo o prazo de 15 dias. Int. e prov. - ADV: JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 307940/SP), JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 307940/SP), JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 307940/SP), JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 307940/SP), JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 307940/SP)

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Processo nº 1001057-17.2025.8.26.0016

ID: 290886582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-17.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE SIMõES SAMPAIO PHáBLO COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-17.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compromisso - Pháblo Costa Pereira - - Ana Caroline Simões Sampaio - Certifico e dou fé haver designado a audiência PRE…

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Processo nº 1001057-05.2025.8.26.0699

ID: 312915107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-05.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES CORREA DE MORAES RAFFAELA GASPARINI MILANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RODRIGUES DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-05.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raffaela Gasparini Milano - - Lucas Rodrigues Correa de Moraes - Vistos, O art.5º, LXX…

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Processo nº 1001057-73.2025.8.26.0062

ID: 314867418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-73.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE FáTIMA PEIXE ANTONELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GUTIERREZ SCARRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-73.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lourdes de Fátima Peixe Antonelli - Vistos. 1. Trata-se de ação de conhecimento com pedido urgente, al…

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Evany Teresa Fortes Salzano Hungria Hoffbauer x Municipio De Porto Ferreira

ID: 314544868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-75.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVANY TERESA FORTES SALZANO HUNGRIA HOFFBAUER

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-75.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-75.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Evany Teresa Fortes Salzano Hungria Hoffbauer - Apelado: Municipio de Porto Ferreira - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2022 DESTINAÇÃO ECONÔMICA RURAL E AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELO ART. 32, §1º, DO CTN NÃO COMPROVADAS AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO PELO ITR E DE REGISTRO DO IMÓVEL NO INCRA DECLARAÇÕES, FOTOS E LAUDOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA EXAÇÃO PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL SENTENÇA MANTIDA, NESSA PARTE LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO E O CÁLCULO DOS JUROS À TAXA SELIC EC 113/21 - JULGAMENTO DO RE 1.216.078/SP QUE PERMITE ESTADOS E DISTRITO FEDERAL LEGISLAR SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS ATÉ OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA ESSE FIM (TEMA 1.062) QUE, POR SIMETRIA, SE ESTENDE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECISÃO REFORMADA, NESSA PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aparecido Alves Ferreira (OAB: 370363/SP) - Matheus Gomes (OAB: 380380/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Bmg S/A x Vera Nice Pereira De Souza

ID: 317652741

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-77.2022.8.26.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

VERA NICE PEREIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE SANTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-77.2022.8.26.0030 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-77.2022.8.26.0030 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Apiaí - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Vera Nice Pereira de Souza - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONSTATA POR PERÍCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA, CONDENOU A RÉ A REPETIR OS VALORES COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. BUSCA O APELANTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR O VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) A APURAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM COMPENSATÓRIO; E (III) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS (RMC), O QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS. 4. AFASTA-SE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, POIS A FRAUDE CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO HOUVE PROVA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, RECUSA DE CRÉDITO, EXPOSIÇÃO DA AUTORA OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO APTO A COMPROVAR OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 5. A AUTORA PERMANECEU INERTE POR TRÊS ANOS E QUATRO MESES ANTES DE JUDICIALIZAR A CONTROVÉRSIA, O QUE ENFRAQUECE A TESE DE ABALO EMOCIONAL RELEVANTE. AUSÊNCIA DE REAÇÕES CONCRETAS QUE INDIQUEM SOFRIMENTO, ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TES

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Processo nº 1001057-93.2023.8.26.0272

ID: 277649452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-93.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÓTICA ALMEIDA & SOARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELISE AMANDA BILATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelise Amanda Bilatto (OAB 322009/SP) Processo 1001057-93.2023.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ótica Almeida & Soares Ltda - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo a que…

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Elias Pereira Dias x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322808881

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-42.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASQUALI PARISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-42.2024.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-42.2024.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campos do Jordão - Apelante: Elias Pereira Dias - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: I) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; II) ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E ASSISTÊNCIA; III) VENDA CASADA DE SEGURO E IV) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RAZÕES DE DECIDIR. INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À ILEGALIDADE DA TARIFA DE ASSISTÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. RECONHECIDO QUE NÃO SE PODE CONDICIONAR O ACESSO À JUSTIÇA À NECESSIDADE DE PRÉVIA UTILIZAÇÃO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO SE VERIFICA ABUSIVIDADE NOS JUROS, QUE ESTÃO DENTRO DOS LIMITES RAZOÁVEIS EM COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO. FALTA DE PROVAS QUANTO À COBRANÇA ACIMA DO PACTUADO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A COBRANÇA DE SEGURO É ABUSIVA, POIS NÃO DEMONSTRADA A OPÇÃO DO CONSUMIDOR POR OUTRAS SEGURADORAS. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, UMA VEZ QUE CARACTERIZADA A VENDA CASADA. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR CONDENATÓRIO E EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO.

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