Resultados para o tribunal: TJSP

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Maria Inês Da Conceição Tarcinali x Itaú Unibanco S/A

ID: 323617287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-25.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS DA CONCEIçãO TARCINALI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOSÉ APARECIDO DE ARAUJO

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Processo 1001061-25.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Inês da Conceição Tarcinali - Itaú Unibanco S/A - Fls. 680/685: Consoante restou demonstrado às…

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Processo nº 1001061-45.2021.8.26.0032

ID: 325772868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001061-45.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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Processo 1001061-45.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto - Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora sobre o(s) veículo(s) que a parte…

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D. M. P. C. e outros x M. C. Da S.

ID: 328237174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001061-25.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. M. P. C. H. A. D. P. C.

Polo Passivo:

M. C. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO BRUNETTI

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JULIANA CASTILHO DOS SANTOS OLIVEIRA

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GILBERTO JOSÉ FERREIRA

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Processo 1001061-25.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fixação - H.A.D.P.C. - - D.M.P.C. - M.C.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. … Processo 1001061-25.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fixação - H.A.D.P.C. - - D.M.P.C. - M.C.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, acolhendo os pedidos formulados com a contestação para i) confirmando a tutela de urgência deferida, fixar, em definitivo, a guarda do filho em favor do genitor, autorizando-se as visitas por parte da genitora, de forma supervisionada e ii) condenar a mãe a pagar mensalmente ao filho 1/3 do salário mínimo nacional, em caso de emprego informal ou desemprego e 1/3 de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e demais verbas habituais, excluídas as horas-extras eventuais, o FGTS e verbas rescisórias, enquanto permanecer o vínculo empregatício. Os alimentos são devidos desde a citação e devem ser pagos mensalmente, todo dia 10. Sucumbente, deverá a genitora arcar com custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (10% do valor referente a 12 parcelas mensais de alimentos), observada a gratuidade processual concedida. Oficie-se ao CRAS local para acompanhamento da situação da família por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), , com o objetivo de mediar e fortalecer os vínculos entre a criança e sua genitora, além de promover ações preventivas que garantam a proteção integral do infante e evitem o agravamento de possíveis situações de risco, conforme recomendado pelo estudo psicossocial. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado pelo Convênio Defensoria/OAB e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ofício. P.I.C - ADV: GILBERTO JOSÉ FERREIRA (OAB 402931/SP), JULIANA CASTILHO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 481467/SP), LUCAS ANTONIO BRUNETTI (OAB 440461/SP), LUCAS ANTONIO BRUNETTI (OAB 440461/SP)

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Processo nº 1001061-73.2025.8.26.0430

ID: 329651738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-73.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1001061-73.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Aparecido Ramos de Oliveira - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do…

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Processo nº 1001061-40.2025.8.26.0247

ID: 296073406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001061-40.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IMARUI LESTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES

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Processo 1001061-40.2025.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Imarui Leste Distribuicao e Logistica Ltda - 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor… Processo 1001061-40.2025.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Imarui Leste Distribuicao e Logistica Ltda - 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para (i) juntar cópia legível dos documentos essenciais a propositura da ação, quais sejam, documentos de fls. 20/26; e (ii) recolher a taxa judiciária e as despesas para expedição de Carta AR, por réu, no valor atualizado: Índices Taxas Judiciárias | Despesas Postais com Citações e Intimações (tjsp.jus.br) Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 2. No mesmo prazo, indique se tem interesse na designação de audiência de conciliação (art. 319, VII do CPC), ficando o autor advertido de que o não comparecimento pessoal da parte, na data designada, implicará imposição de multa de até 2% do proveito econômico pretendido, bem como de que a capacidade limitada de atendimento do CEJUSC local poderá representar retardamento do feito; ademais, nova oportunidade de realização da audiência de conciliação será dada em momento posterior, antes do saneamento do feito. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC. 5. Apresentada a petição emenda, retornem os autos conclusos urgente para análise do pedido com observação de fila (emenda inicial) Int. - ADV: GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP)

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Renato Fantagussi Dos Anjos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 293435091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-47.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FANTAGUSSI DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1001061-47.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Renato Fantagussi dos Anjos - Banco C6 Consignado S/A - Como se sabe, a existência de procuração válida impli… Processo 1001061-47.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Renato Fantagussi dos Anjos - Banco C6 Consignado S/A - Como se sabe, a existência de procuração válida implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA.1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido.(TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029657-74.2023.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo Relator DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, Acórdão Publicado em 22/11/2023- Diário Eletrônico: 3862.)" Tratando-se de vício sanável, determino à parte autora a juntada de nova procuração assinada com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou de forma manual conforme documento de identidade, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Pedro Henrique Velloso Pinto x Essor Seguros S.A. e outros

ID: 293571918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-80.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE VELLOSO PINTO

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S.A. SODRé SANTORO SERVIçOS DE LEILõES (SODRE SANTORO LEILOES)

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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Processo 1001061-80.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Pedro Henrique Velloso Pinto - Sodré Santoro Serviços de Leilões (Sodre Santoro Leiloes) - - Essor Seguros S.A. - V… Processo 1001061-80.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Pedro Henrique Velloso Pinto - Sodré Santoro Serviços de Leilões (Sodre Santoro Leiloes) - - Essor Seguros S.A. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)

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Processo nº 1001061-47.2025.8.26.0471

ID: 293560444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001061-47.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO

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Processo 1001061-47.2025.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Fls. 30/51: indefiro, pois não há subsunção do caso concreto às hipóteses… Processo 1001061-47.2025.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Fls. 30/51: indefiro, pois não há subsunção do caso concreto às hipóteses previstas no art. 189 do CPC para o processamento em segredo de justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução. Cite-se o executado (a) (s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC 829), podendo embargar a execução no prazo de 15 dias sem prejuízo e independentemente da penhora. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO (OAB 529790/SP)

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Renato Fantagussi Dos Anjos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 291528472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-47.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FANTAGUSSI DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1001061-47.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Renato Fantagussi dos Anjos - Banco C6 Consignado S/A - "Como se sabe, a existência de procuração válida impl… Processo 1001061-47.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Renato Fantagussi dos Anjos - Banco C6 Consignado S/A - "Como se sabe, a existência de procuração válida implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA.1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido.(TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029657-74.2023.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo Relator DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, Acórdão Publicado em 22/11/2023- Diário Eletrônico: 3862.)" Tratando-se de vício sanável, determino à parte autora a juntada de nova procuração assinada com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou de forma manual conforme documento de identidade, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intime-se." - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1001061-38.2024.8.26.0453

ID: 315224876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-38.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES FERNANDA AMADEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERALDO BROMATI

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Processo 1001061-38.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Tamires Fernanda Amadeu - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por T. F. A. em … Processo 1001061-38.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Tamires Fernanda Amadeu - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por T. F. A. em face do MUNICÍPIO DE BALBINOS, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENOo réu a pagar à autora as diferenças salariais relativas ao adicional de insalubridade, correspondentes à majoração do percentual de 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o salário-base da servidora,exclusivamente no período compreendido entre 04 de fevereiro de 2020 e 23 de maio de 2022. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença e sofrerão os reflexos legais sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do que foi decidido pelo STF no Tema 810, observada, a partir de 09/12/2021, a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o Município réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: HERALDO BROMATI (OAB 87964/SP)

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