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M. De J. x N. F. De A.

ID: 297923885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001069-18.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

N. F. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA FERNANDES

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LUCAS AGUIAR PEREIRA

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RAFAEL APONI DE FIGUEIREDO ROCHA

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ANA PAULA HINOJOSA SANTORO

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STEFANY FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

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NARA CRISTIANE SANTOS BARBOSA

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ROGERIO DE SOUZA NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001069-18.2021.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001069-18.2021.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: M. de J. - Apelada: N. F. de A. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JACAREÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OXIBUTININA E CONSULTAS COM MÉDICO ESPECIALISTA E COM PSICÓLOGO A CRIANÇA COM BEXIGA IRRITÁVEL ASSOCIADA À INCONTINÊNCIA URINÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A APLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ E DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF AO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ E DOS TEMAS 4 E 1234 DO STF FORAM CUMPRIDOS. 4. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC FAVORÁVEL E QUE APONTA A NECESSIDADE DAS CONSULTAS E DO MEDICAMENTO. 5. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA COMPROVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ E DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF PARA CONCESSÃO DO MEDICAMENTO OXIBUTININA NECESSÁRIO A TRATAMENTO DE SAÚDE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/, ART. 196, ART. 23, II, ART. 198. ECA, ART. 11, § 2º. CPC, ART. 496, § 3º, III, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234. STJ, TEMA 106. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) (Procurador) - Nara Cristiane Santos Barbosa (OAB: 289882/SP) (Procurador) - Stefany Fernanda de Siqueira Silveira (OAB: 311774/SP) (Procurador) - Ana Paula Hinojosa Santoro (OAB: 384089/SP) - Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB: 280820/SP) - Lucas Aguiar Pereira (OAB: 380036/SP) - Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB: 200484/SP) - Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP) - Viviane Fernandes dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001069-18.2023.8.26.0625

ID: 298535579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001069-18.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUSILENE FERREIRA DE ARAúJO VELOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

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Processo 1001069-18.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Susilene Ferreira de Araújo Velozo - Vistos. Tendo em vista que a parte credora foi devidamente intimada (fl… Processo 1001069-18.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Susilene Ferreira de Araújo Velozo - Vistos. Tendo em vista que a parte credora foi devidamente intimada (fls. 95) da decisão de fls. 93, na qual constou expressamente que seu silêncio seria interpretado como se a parte devedora houvesse quitado sua obrigação e que tal fato acarretaria a extinção do feito, bem assim considerando a certidão de fls. 96, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, fica a parte devedora intimada a recolher, no prazo de 5 dias, a taxa judiciária devida (inciso III do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação válida à época da distribuição/peticionamento do presente procedimento executivo), no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP, nos termos do parágrafo 1º do inciso III do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03), utilizando para tanto a guia DARE-SP - código 230-6. No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Por fim, após o trânsito em julgado e o cumprimento do acima determinado, arquive-se o processo com a respectiva baixa (a qual também deverá ser providenciada nos autos onde tramitou a fase de conhecimento), ficando desde logo autorizado o cancelamento pela serventia de eventual(is) constrição(ões) e bloqueio(s) realizado(s) por este juízo por meio do procedimento necessário para tanto DESDE QUE HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA NO QUAL NECESSARIAMENTE DEVERÁ(ÃO) SER INFORMADA(S) A(S) CONSTRIÇÃO(ÕES) A SER(EM) LEVANTADA(S) COM A INDICAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE REALIZOU(ARAM) O(S) ATO(S) CONSTRITIVO(S). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP)

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Processo nº 1001069-08.2025.8.26.0638

ID: 297130231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001069-08.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SERTANEJO PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN PAGNANI TRUJILLO

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Processo 1001069-08.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sertanejo Produtos de Petroleo Ltda - Vistos. 1. Fls. 28/29: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 1.1 Cite(m)-s… Processo 1001069-08.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sertanejo Produtos de Petroleo Ltda - Vistos. 1. Fls. 28/29: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 1.1 Cite(m)-se o(s) executado(s) indicado(s) acima para pagar(em) a dívida apontada na memória de cálculo juntada aos autos (R$65.983,13), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 2.1. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 2.2. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 2.2.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos. 2.2.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 2.2.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 3. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), nem mesmo feito pedido de parcelamento, o Senhor Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação dos bens penhorados, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) e, se for o caso, o terceiro garantidor da penhora efetivada e o(s) cônjuge(s) do(s) devedor(es). 4. Artigo 828 do CPC: Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como CERTIDÃO para fins de averbação no registro de imóveis, DETRAN, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é: R$ 65.983,13 (Sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e treze centavos). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RONAN PAGNANI TRUJILLO (OAB 313182/SP)

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Processo nº 1001069-03.2025.8.26.0381

ID: 296229852

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-03.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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Processo 1001069-03.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daiane Cristina Alves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1001069-03.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daiane Cristina Alves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1001069-19.2025.8.26.0505

ID: 291493831

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-19.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA TAGLIOLI

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FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

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Processo 1001069-19.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Claudia Souza Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especia… Processo 1001069-19.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Claudia Souza Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP), MATHEUS DE SOUZA TAGLIOLI (OAB 488066/SP)

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Processo nº 1001069-89.2025.8.26.0514

ID: 322665199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-89.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. V. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISMAR DE MELO LINO

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Processo 1001069-89.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.V.S.B. - Vistos. Não há pedido de liminar. Considerando o disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, de… Processo 1001069-89.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.V.S.B. - Vistos. Não há pedido de liminar. Considerando o disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Mediação, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: FRANCISMAR DE MELO LINO (OAB 328178/SP)

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Processo nº 1001069-22.2025.8.26.0601

ID: 326760840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-22.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CETRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001069-22.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Cetra da Silva - Vistos. Conforme se extrai do Comunicado CG nº 02/2017, o Núcleo de Monitoramento de Perf… Processo 1001069-22.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Cetra da Silva - Vistos. Conforme se extrai do Comunicado CG nº 02/2017, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por ser responsável por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário. Considerando que este juízo verificou a atipicidade das distribuições das demandas por parte do advogado que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza, a fim de se constatar a regularidade da capacidade postulatória da parte autora (art. 104 do CPC/2015), a eventual prática de crime ou infração ético-disciplinar, determino que o(a) Sr(a). Oficial de Justiça diligencie no endereço da parte demandante e realize as seguintes indagações: a) Tem conhecimento da propositura da presente ação? Sabe do que se trata? Sabe o motivo? O que a parte autora pretende? (detalhar os relatos da parte). b) Conhece pessoalmente os advogados: Francisco Antonio Moreno Tarifa - OAB/SP nº 283255 e Gilmar Rodrigues Monteiro OAB/SP nº 357043 , procuradores que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos? c) Foi espontaneamente à procura de Advogado ou foi procurado pelos próprios advogados ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? d) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (rede social, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Se sim, descrever. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (na modalidade URGENTE), devendo ser instruído com cópia da procuração, cumprido por determinação judicial (justiça gratuita) e mediante anotação de sigilo no sistema SAJ (para não frustrar a diligência). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, removendo-se posteriormente a anotação de sigilo relativa a esta decisão. Com a juntada do mandado cumprido, retire-se o sigilo, ordene-se o feito e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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C. L. De R. x R. E. I. L.

ID: 259047802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001069-32.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

C. L. DE R.

Polo Passivo:

R. E. I. L.

Intimação

Advogados:

ARTHUR ZÉRIO MARTINS

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LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Arthur Zério Martins (OAB 449828/SP) Processo 1001069-32.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizad… ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Arthur Zério Martins (OAB 449828/SP) Processo 1001069-32.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: C. L. de R. - Reqdo: R. E. I. L. - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro abusiva a norma prevista em parte da cláusula 10 do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno a ré ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (27/05/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento. A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora.Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

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Processo nº 1001069-30.2025.8.26.0372

ID: 303996316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-30.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIELLE FIRMINO DE SOUSA

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Processo 1001069-30.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.B.S.C. - TERMO DE AUDIÊNCIA DE FAMÍLIA - CONCILIAÇÃO FRUTÍFERA Processo Digital nº: 1001069-30.2025.8.26.0372 Classe - A… Processo 1001069-30.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.B.S.C. - TERMO DE AUDIÊNCIA DE FAMÍLIA - CONCILIAÇÃO FRUTÍFERA Processo Digital nº: 1001069-30.2025.8.26.0372 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Dissolução Requerente: Elaine Bonfim dos Santos Carvalho Requerido: Júlio César Reis Carvalho Data da audiência: 16/06/2025 às 10:30h DIVÓRCIO CONSENSUAL COM MENOR DEFINIÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS Iniciados os trabalhos, sessão presidida pela conciliadora, Maria Estela Condi, sob a orientação do MM. Juiz de Direito que subscreverá o presente termo. Presente a requerente, Sra. Elaine Bonfim dos Santos Carvalho, portadora do RG n° 41.116.234-2 e CPF n° 385.130.418-74, nascida aos 19/08/1988, natural de Distrito de Barão Geraldo, Munícipio de Campinas/SP, filha de Ubaldino Candido dos Santos e de Cleonice Bonfim dos Santos, acompanhada pela advogada, Dra. Mirielle Firmino de Sousa, OAB/SP 335.148. Presente o requerido, Sr. Júlio Cesar Reis Carvalho, portador do RG n° 34.008.655 e CPF n° 224.618.328-62, nascido aos 06/08/1980, natural de Alfenas/MG, filho de Claudemir Pereira de Carvalho e de Luzia Reis Carvalho, desacompanhado de advogado. O procedimento de conciliação foi devidamente informado às partes e o requerido concordou em prosseguir mesmo estando desacompanhado de advogado. Neste ato, pelo requerido foi dito que se dava por CITADO do inteiro teor da presente ação. Foi aberta a sessão com a tentativa de conciliação, a qual restou FRUTÍFERA, tendo as partes chegado ao seguinte ACORDO: 1) As partes decidiram-se pelo divórcio consensual, sendo certo que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, desde o dia 09/02/2024, conforme Registro de Casamento sob Matrícula nº 125161 01 55 2024 2 00040 242 0011886 22, junto ao Oficial de Registro Civil do Município e Comarca de Monte Mor/SP, conforme certidão de casamento anexa aos autos. 2) A divorcianda voltará a usar o nome anterior, ou seja, Elaine Bonfim dos Santos. 3) Os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal já foram devidamente partilhados entre as partes. 4) Não há bens imóveis ou automóveis a serem partilhados entre as partes. 5) As partes abrem mão, mutuamente, da pensão alimentícia para si, por terem condições de se sustentar. 6) Da união, adveio o nascimento dos filhos: Pedro Henrique dos Santos Carvalho, nascido aos 15/06/2009; Sophia Vitória dos Santos Carvalho, nascida aos 20/07/2015 e Ana Julia dos Santos Carvalho, nascida aos 25/03/2017, conforme certidões de nascimento anexas aos autos. 7) O genitor pagará a título de pensão alimentícia aos filhos menores, se EMPREGADO com registro em carteira de trabalho, o valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, excluídas as horas extras, o FGTS, e remunerações não habituais, a ser pago a partir de 10/07/2025, mediante desconto em folha de pagamento e depositado em Conta Corrente, n° 53013537-0, agência n° 0001, junto ao Banco 0260-Nubank ou Chave PIX: CPF-385.130.418-74, valendo como recibo o comprovante de depósito bancário; 7.1) Em caso de DESEMPREGO, o genitor pagará, a título de pensão alimentícia aos filhos menores, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, a ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em 10/07/2025, mediante depósito em Conta acima informada; 7.2) Em caso de TRABALHO AUTÔNOMO, o genitor pagará, a título de pensão alimentícia aos filhos menores, o valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos seus rendimentos declarados, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, a ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em 10/07/2025, mediante depósito em Conta acima informada. 8) Os filhos menores permanecerão sob a guarda da genitora, atualmente no endereço: Rua Laurindo Fernandes de Campos, nº 365, Jardim Campos Dourados, Monte Mor/SP; porém, fica assegurado ao genitor o direito de visitas de forma livre; 8.1) O requerido informa que reside na Rua Samuel Barbosa de Lima, nº 78, Jardim Nova Alvorda, Monte Mor/SP. 9) As partes renunciam ao prazo recursal. Ainda, sob a orientação do M.P., uma vez que as partes chegaram ao acordo de forma pacífica e harmoniosa, em benefício dos filhos, a princípio, nada a opor. Pelo MM. Juiz foi dito: "VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil c.c Provimento CSM nº 2.348/2016 (Resolução CNJ nº 125). Sirva cópia deste como MANDADO DE AVERBAÇÃO E OFÍCIO DE CUMPRA-SE JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Sirva, ainda, como ofício para desconto do valor da pensão alimentícia da folha de pagamento do Sr. Júlio Cesar Reis Carvalho, RG n° 34.008.655, por sua atual ou eventual empregadora, sendo que o não atendimento sujeitará o empregador à pena de crime de desobediência (artigo 529, §1º do CPC). Fica o alimentante responsável pela entrega deste junto à empregadora, no prazo de 20 (vinte) dias. Arbitro os honorários da defensora nomeada nos autos, no valor máximo da tabela, e determino ainda, a expedição da referida certidão. A requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. Diante da renúncia expressa do prazo recursal, registre-se, transitando em julgado na mesma data, com as necessárias anotações. Oportunamente, arquivem-se os autos. Em cumprimento à Resolução 809/2019 TJSP, o requerido efetua, neste ato, o pagamento dos honorários da Conciliadora, no valor de R$39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos). Horário de início da sessão às 10h40min e término às 11h20min. Certifico e dou fé que as partes presentes nesta audiência tiveram ciência do inteiro teor desta r. Sentença, tendo o MM Juiz dispensado as assinaturas neste termo para posterior digitação, recebendo cópia do mesmo. NADA MAIS. Elide Eliane Clemente de Sousa, Chefe de Seção Judiciário. Monte Mor, 16 de junho de 2025. Conciliadora Dra. Mirielle Firmino de Sousa, OAB/SP 335.148 Elaine Bonfim dos Santos Carvalho Júlio César Reis Carvalho - ADV: MIRIELLE FIRMINO DE SOUSA (OAB 335148/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Mogiana Veiculos Ltda

ID: 309532489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000836-71.2021.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MOGIANA VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

SETIMIO SALERNO MIGUEL

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MILENA PIRAGINE

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MARCO AURELIO GILBERTI FILHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000836-71.2021.8.26.0572 (processo principal 1001069-85.2020.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Mogiana Veiculos Ltda e outros - Vistos. Tra… Processo 0000836-71.2021.8.26.0572 (processo principal 1001069-85.2020.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Mogiana Veiculos Ltda e outros - Vistos. Trata-se de execução promovida por Banco do Brasil S/A em face de Mogiana Veículos Ltda e outros, na qual foi requerida e deferida a penhora do imóvel matriculado sob o nº 49.750 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca/SP, conforme manifestação do exequente de fls. 341. O executado José Martinez de Barros, por sua vez, apresentou petição alegando que o bem constrito trata-se de bem de família, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, e do artigo 833, I, do CPC. Afirmou residir no local com sua família e que possui idade avançada e comorbidades graves, circunstâncias que reforçariam a proteção legal. Juntou documentos com o intuito de comprovar a alegação. O exequente, regularmente intimado, manifestou-se às fls. 355/358, pugnando pela manutenção da penhora, ao argumento de que o executado não trouxe provas suficientes da alegada impenhorabilidade, ressaltando que os documentos acostados são antigos e não demonstram, de forma concreta, o uso atual e contínuo do imóvel como residência da entidade familiar. Pois bem. A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/90 tem natureza legal e absoluta, sendo oponível de ofício pelo julgador, independentemente de provocação da parte, por se tratar de norma de ordem pública. Contudo, para que tal proteção seja reconhecida, é indispensável a comprovação inequívoca de que o imóvel penhorado é residência da entidade familiar do executado. No caso em tela, embora o executado tenha alegado residir no imóvel e tenha mencionado seu estado de saúde fragilizado, os documentos juntados (contas de consumo e atestados médicos) não são contemporâneos e não comprovam de forma clara a ocupação atual do bem como residência permanente. Conforme pacífica jurisprudência, o ônus da prova da condição de bem de família recai sobre o executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC. O conjunto probatório trazido aos autos, até o presente momento, não é suficiente para afastar a presunção de disponibilidade patrimonial do imóvel penhorado. Contudo, diante da natureza do direito invocado e com o intuito de resguardar o contraditório e a ampla defesa, determino a realização de diligência por Oficial de Justiça, a fim de que constate in loco se o imóvel de matrícula nº 49.750 do 1º CRI de Franca/SP é efetivamente utilizado como residência habitual do executado e de sua família, colhendo, se possível, declarações de vizinhos que corroborem ou infirmem tal informação. Após o cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos para apreciação definitiva da impugnação à penhora. P.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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