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Processo nº 1001074-39.2023.8.26.0108

ID: 327223321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-39.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-39.2023.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende produz… Processo 1001074-39.2023.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, deverá: (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente; (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único); (3) Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverá já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º); (4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica; (5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; (6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1001074-43.2025.8.26.0666

ID: 259535630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-43.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE SACRAMENTO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michele Sacramento Oliveira (OAB 404829/SP) Processo 1001074-43.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosangela Cagliari Zopolato, Rosangela Cagliari Zopolato Sociedad… ADV: Michele Sacramento Oliveira (OAB 404829/SP) Processo 1001074-43.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosangela Cagliari Zopolato, Rosangela Cagliari Zopolato Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, conforme pedido inicial. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. 2.1. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º do Código de Processo Civil). 3. Tratando-se de execução por título executivo extrajudicial, será indeferido eventual pedido de arresto de bens do executado ainda não citado, haja vista a vedação de que a citação no rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível se dê por edital (Art. 18, §2º da lei 9.099/95). 4. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado nº 147 FONAJE) 5. Resultando positiva a indisponibilidade, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, intimando-se as partes data de audiência, oportunidade em que a parte executada poderá apresentar embargos nos próprios autos do processo (art. 53, § 1º da lei 9.099/95). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int.

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Maria De Fatima Casar Curti x Banco Pan S/A

ID: 304177877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-30.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CASAR CURTI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-30.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria de Fatima Casar Curti - Banco Pan S/A - Ante o exposto, com fundame… Processo 1001074-30.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria de Fatima Casar Curti - Banco Pan S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FÁTIMA CASAR CURTI contra BANCO PAN S.A, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual referente aos serviços de seguro- item B.5 (pág. 41) e de tarifa de avaliação do bem - item D.2 (pág. 41); b) CONDENAR a ré a devolver ao autor, em dobro, os valores cobrados indevidamente nas cláusulas B.5 e D.2 (pág. 41), corrigidos, desde a data de cada desembolso, e acrescidos dos juros contratuais incidentes sobre cada uma das tarifas e de juros de mora, a partir da citação. Sendo permitida a compensação no saldo devedor residual. Ressalto que a correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: a) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzido o referido índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento pro rata das despesas processuais, bem como dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, diante do irrisório proveito econômico obtido, com esteio no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observado, quanto à autora, a regra do art.98, § 3º, daquele mesmo Diploma Legal, ante o benefício da gratuidade da justiça concedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HEITOR OLIVEIRA MACHADO (OAB 510278/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Darci Monteiro x Banco Pan S/A

ID: 308060670

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001074-37.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DARCI MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CLAUDEMIR LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-37.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Darci Monteiro - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-37.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Darci Monteiro - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR E CONDENA O MESMO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (04% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA). RECURSO INOMINADO DO AUTOR. QUESTIONAMENTOS INFUNDADOS. REGULARIDADE DO VÍNCULO DEMONSTRADA. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM A REGULARIDADE FORMAL E A EXECUÇÃO MATERIAL DA CONTRATAÇÃO SUBJACENTE, TAMPOUCO SE MOSTRANDO CAPAZ O RECURSO PARA AFASTAR AS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM IMPOSTAS EM PRIMEIRO GRAU. NOTE-SE QUE OS DOCUMENTOS DE PÁGINAS 166/184 DOS AUTOS SE MOSTRARAM APTOS PARA COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENVOLVENDO O DENOMINADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (764461676-0), O QUAL FOI REGULARMENTE CONCLUÍDO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, CAPTURANDO SUA FOTOGRAFIA/SELFIE, E DOCUMENTO PESSOAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE NÃO AMPARA QUESTIONAMENTO DEPOIS DE LARGO PERÍODO DE ADESÃO VÁLIDA AO VÍNCULO CONTRATUAL. NÃO HÁ RAZÃO JURÍDICA OU PROCESSUAL, AINDA, PARA SE EXCLUIR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO DO AUTOR COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, PRESERVADA, PORTANTO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA GUERREADA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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Valentina De Fátima Gobetti x Olé Consignado S/A (Santander)

ID: 298469710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-66.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALENTINA DE FáTIMA GOBETTI

Polo Passivo:

OLé CONSIGNADO S/A (SANTANDER)

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-66.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valentina de Fátima Gobetti - Olé Consignado S/A (santander) - Vistos. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito,… Processo 1001074-66.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valentina de Fátima Gobetti - Olé Consignado S/A (santander) - Vistos. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, sem razão a embargante, não havendo vício a ser sanado, evidenciando-se que os fundamentos apresentados pela embargante revelam simples inconformismo com o resultado do julgamento, e que assim deve ser enfrentado pelas vias recursais adequadas. Não está o julgador obrigado a analisar todas as teses quando os fundamentos de fato e de direito considerados na decisão são suficientes para a compreensão do decisum. Nesse sentido é a orientação pretoriana: PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. LIMITES. PARTE DISPOSITIVA. MOTIVOS E FUNDAMENTOS NÃO ALCANÇADOS. ART. 469, I, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia. II - O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão no julgado embargado. III - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando a pretensão almeja em verdade reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. (...) (EDcl no AgRg no Ag 1238609/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) Com efeito, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, evidenciando-se mero inconformismo e irresignação da embargante diante da solução conferida por este juízo, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios, observando que a reiteração de embargos para rediscutir a matéria poderá ser considerado protelatório, ficando a parte embargante sujeita às sanções do art. 1.026, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1001074-72.2025.8.26.0042

ID: 310011812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-72.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA DA SILVA FERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001074-72.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Lúcia da Silva Ferri - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, obs… Processo 1001074-72.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Lúcia da Silva Ferri - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Syncreon Soluções Logísticas Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 292378039

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Público - I ao IV Grupo - Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001074-89.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SYNCREON SOLUçõES LOGíSTICAS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARROSO DE ANDRADE

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TACIO LACERDA GAMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-89.2024.8.26.0565/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-89.2024.8.26.0565/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Caetano do Sul - Agravante: Syncreon Soluções Logísticas Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AGRAVOS INTERNOS - DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.- A QUESTÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS AI N. 791.292/PE TEMA 339.- A MATÉRIA REFERENTE À INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS) INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE N. 1.041.816/SP TEMA 956/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. A QUESTÃO REFERENTE À INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É IDÊNTICA À MATÉRIA TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP. N. 1.692.023/MT TEMA N. 986/STJ.- MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES QUE, ATÉ 27.3.2017, HAJAM SIDO BENEFICIADOS POR DECISÕES DEFERINDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA, INDEPENDENTE DE DEPÓSITO JUDICIAL, AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DO ICMS SEM A INCLUSÃO DA TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO, ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RESP 1.692.023/MT JULGADO COLEGIADO EM CONSONÂNCIA COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS ARTICULADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 986.- AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELAS CORTES SUPERIORES SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL OU DE RECURSOS REPETITIVOS QUE NÃO INVIABILIZA O IMEDIATO JULGAMENTO CONJUNTO DE CAUSAS COM CONTROVÉRSIAS IDÊNTICAS.NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. - Advs: Tacio Lacerda Gama (OAB: 219045/SP) - Rafael Barroso de Andrade (OAB: 391425/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001074-33.2025.8.26.0152

ID: 291643505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001074-33.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CABRAL ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1001074-33.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Elaine Cabral Alves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movi… Processo 1001074-33.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Elaine Cabral Alves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por ELAINE CABRAL ALVES em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DESÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada no Centro de Progressão Penitenciária Feminino "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan/SP, unidade integrada ao Sistema Único de Saúde SUS e, se ainda na ativa, até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n°1.416/2024, afastada a pretensão de apostilamento e CONDENAR as requeridas na obrigação de pagarem à parte autora as parcelas atrasadas, com os reflexos legais, descontados os valores referentes ao imposto de renda, descontos previdenciários e assistência médica, respeitada a prescrição quinquenal. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e sobre os valores devidos deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice da caderneta de poupança, contados desde a citação, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF), observando-se, porém, que a partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente, pelo índice da taxa SELIC, a partir da citação, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021.Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)

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Maria Laizia Pinheiro Da Silva x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 305824579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001074-63.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAIZIA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO WINTHER DE CASTRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001074-63.2025.8.26.0045 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Laizia Pinheiro da Silva - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. e outros - Fo… Processo 1001074-63.2025.8.26.0045 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Laizia Pinheiro da Silva - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. e outros - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 11/08/2025 às 14:30h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 235 015 104 064 4 Senha: Fy778oy6 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODA1NjgwOTQtYmNlMy00NWY0LWFkNWYtMTk4Y2NkOWU5YWZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP)

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Best Foods Alimentação Ltda – Epp x Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center

ID: 306247753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000952-56.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEST FOODS ALIMENTAçãO LTDA – EPP

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VOLUNTáRIO ESPLANADA SHOPPING CENTER

Intimação

Advogados:

MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO

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FLAVIA NAGATOSHI SAKATA UZUELI

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DANIELA CRISTINA FERNANDES GONZAGA ORLANDIM

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DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

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ANA LAURA CURY RAMOS CARVALHO

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Processo 0000952-56.2025.8.26.0663 (processo principal 1001074-91.2021.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Best Foods Alimentação Ltda – Epp - Condomínio Voluntário Esplanada … Processo 0000952-56.2025.8.26.0663 (processo principal 1001074-91.2021.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Best Foods Alimentação Ltda – Epp - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - Vistos. Intime-se a parte devedora, Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center, para efetuar o pagamento do débito de R$ 240.691,59, atualizado até 07/04/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. A intimação deverá ser feita na pessoa de seu patrono regularmente constituído, bastando publicação da presente decisão pelo DJe, nos termos do art. 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo pagamento, intime-se a parte credora a se manifestar, a fim de que diga se a obrigação foi cumprida, o que será presumido no silêncio. Havendo saldo devedor, deverá apresentar nova memória atualizada do débito, deduzindo o valor pago, também atualizado. Nesta hipótese, autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso, expedindo-se guia. Decorrido o prazo sem pagamento, abra-se vista à parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito,especificando os atos executivos que pretende eapresentando o cálculo atualizado do débito. Havendo requerimento, autorizo,sob conta e risco da parte credora, a expedição de alvará objetivando a localização da parte devedora; o acesso aos sistemas instalados na Vara para sua localização e de bens; a expedição de mandado/precatória para penhora, avaliação, intimação e constatação, desde que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual, haja comprovação do pagamento da taxa e das diligências do oficial de justiça. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato, prosseguindo-se com a intimação da parte devedora. Em se verificando a existência de valor irrisório, determino o desbloqueio, de imediato. Ausente oportuna manifestação, da parte credora, em qualquer fase processual, efetivem-se os desbloqueios (bens e valores), aguardando-se provocação adequada, no arquivo. Int. - ADV: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), DANIELA CRISTINA FERNANDES GONZAGA ORLANDIM (OAB 222724/SP), FLAVIA NAGATOSHI SAKATA UZUELI (OAB 319251/SP), MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO (OAB 384477/SP), ANA LAURA CURY RAMOS CARVALHO (OAB 471727/SP)

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