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Processo nº 1001075-94.2025.8.26.0062

ID: 324186213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001075-94.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001075-94.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Pedro Augusto - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgênc… Processo 1001075-94.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Pedro Augusto - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando o imediato desbloqueio do prontuário de habilitação do autor, a fim de que seja excluída a anotação "cassada". O pedido urgente deve ser indeferido. O art. 265 do CTB, que prevê a obrigatoriedade de instauração de processo administrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, se refere apenas às "(...) penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação", o que não se confunde com a não obtenção da CNH em virtude do não atendimento do disposto no art. 148, § 3º, do mesmo diploma normativo. Nesse sentido, aliás, dispõe o art. 21 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, in verbis: Art. 21. A não concessão do documento de habilitação nos termos do §3º do art. 148, do CTB, não caracteriza a penalidade de cassação da Permissão para Dirigir. E para que não restem dúvidas, o art. 28, § 2º, da mencionada Resolução é expresso ao afirmar que: "A não obtenção da CNH, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no § 3º do art. 148 do CTB, não exige a instauração do processo administrativo descrito nesta Resolução". De outro lado, a alegação de que a infração tipificada no art. 230, VII, do CTB (Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada) não impediria a obtenção da CNH, a princípio, não convence, seja porque configura infração grave, seja porque viola deveres a todos impostos pela legislação de trânsito. Ademais, à míngua de maiores informações a respeito das características que teriam sido alteradas no veículo, não é possível aferir se a alteração influiu nas condições de segurança do trânsito. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito do autor (CPC, art. 300), razão pela qual INDEFIRO o pedido. Ante o constante dos autos, dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa, o qual começa a correr da efetiva ciência da ação, nos termos do PUIL nº 28 do TJSP. Não sendo encontrado(a) o(a) requerido(a), intime-se a parte autora para que forneça sua atual localização, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: EMERSON FRANCISCO (OAB 223364/SP)

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Processo nº 1001075-71.2025.8.26.0296

ID: 296449961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-71.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. D. M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001075-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - J. D. M. Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fica designada o dia 05/08/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser r… Processo 1001075-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - J. D. M. Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fica designada o dia 05/08/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 10 de junho de 2025. Eu, ___, TAMIRES MARIA DOS SANTOS SILVA, Estagiário Nível Superior. - ADV: LETICIA CARLOS DE ALMEIDA (OAB 335114/SP)

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda x Jenifer Lourenço Da Rosa Vargas e outros

ID: 276552985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001075-71.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

JENIFER LOURENÇO DA ROSA VARGAS SANDRA MICHALTCHUCK

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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ADV: Celina Eiko Makino (OAB 286058/SP), Eduardo dos Santos Berg (OAB 399747/SP), Gicélia Michaltchuk (OAB 517790/SP) Processo 1001075-71.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B… ADV: Celina Eiko Makino (OAB 286058/SP), Eduardo dos Santos Berg (OAB 399747/SP), Gicélia Michaltchuk (OAB 517790/SP) Processo 1001075-71.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Exectdo: JENIFER LOURENÇO DA ROSA VARGAS, SANDRA MICHALTCHUCK - Vistos, Fls. 279/284, 315/322 e 323/330: Trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores oriundos de salário e de pagamento de pensão alimentícia. O art. 833, inc. IV, do novo Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; À fls. 334/338 a parte exequente pleiteou pela improcedência do pedido. No caso dos autos, em que pese as alegações trazidas pelo executado, não restou demonstrada pelos documentos coligidos em juízo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, visto que, apesar de mencionados pela parte executada, não foram anexados aos autos os extratos bancários aptos a comprovar efetivamente a origem dos valores constritos, bem como qualquer demonstrativo de pagamento. Assim, por se tratar de verba penhorável, tome a serventia as providências necessárias para transferir, junto ao sistema SISBAJUD, o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, visto que superada a fase do art. 854, § 3º, do CPC. Efetuada a transferência para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste Juízo, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo. (art. 854, § 5º, do CPC). Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, e não havendo notícia de recurso de Agravo de Instrumento com efeito suspensivo, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, inclusive rendimentos, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. Após, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, requerendo o que for pertinente bem como apresentando memória de cálculo atualizada de seu débito. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao arquivo a aguardar futura provocação. Consigno que após um ano de suspensão caso não haja manifestação do exequente o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, conforme preceitua o art. 921, §1º e §4º do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001075-73.2025.8.26.0069

ID: 310023557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-73.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001075-73.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela… Processo 1001075-73.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Intime-se ainda o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Thabata Iris Alves De Lima Carvalho

ID: 277391447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001075-68.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

THABATA IRIS ALVES DE LIMA CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO

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LUCAS LAURITO DRIGHETTI

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CLAUDIO TAKESHI TUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001075-68.2024.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001075-68.2024.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Boituva - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Thabata Iris Alves de Lima Carvalho - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR THABATA IRIS ALVES DE LIMA CARVALHO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA, VISANDO O FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E SENSOR DE MEDIÇÃO CONTÍNUA DE GLICEMIA DEVIDO À DIABETES TIPO I. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA PARA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM FORNECER MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. 4. O VALOR DA CAUSA FOI CORRETAMENTE ATRIBUÍDO, CORRESPONDENDO AO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO, CONFORME ART. 292, § 2º, DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º, ART. 23, II, ART. 196. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, 4. LEI ORGÂNICA DE SAÚDE N. 8.080/1990, ART. 2º, § 1º. CPC, ART. 292, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, REPERCUSSÃO GERAL NO RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX. TJ-SP, APL: 1005502-28.2018.8.26.0597, REL. CARLOS VON ADAMEK. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006525-11.2020.8.26.0606, REL. LEONEL COSTA. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000273-74.2020.8.26.0514, REL. OSVALDO MAGALHÃES. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS. 2. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) - Lucas Laurito Drighetti (OAB: 435515/SP) - Cintia Cristina Módolo Pico (OAB: 197634/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0000173-08.2025.8.26.0597

ID: 301314088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000173-08.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON ANDRE DE SA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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Processo 0000173-08.2025.8.26.0597 (processo principal 1001075-17.2020.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Weg Equipamentos Eletricos S/A - 1.- Intime-se os executados através de seu a… Processo 0000173-08.2025.8.26.0597 (processo principal 1001075-17.2020.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Weg Equipamentos Eletricos S/A - 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. - ADV: JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC)

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Cleusa Dunder De Mendonça e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 327346379

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042564-12.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DUNDER DE MENDONçA JURANDIR SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042564-12.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jurandir Soares de Oliveira - Recorrente: Cleusa Dunder de Mendonça e outro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042564-12.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jurandir Soares de Oliveira - Recorrente: Cleusa Dunder de Mendonça e outro - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE E ALE NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO VISA RECALCULAR O ADICIONAL TEMPORAL SEXTA-PARTE, INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE E O ADICIONAL DE LOCALIDADE DE EXERCÍCIO (ALE) PARA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE E O ALE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA QUANDO INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, POIS POSSUI NATUREZA SALARIAL E É INCORPORADO AO SALÁRIO-BASE. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICIO (ALE), EMBORA INICIALMENTE DE NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO", ADQUIRE CARÁTER PERMANENTE QUANDO INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA SALARIAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2. O ALE, QUANDO INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ADQUIRE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 669/1991, ART. 3º, § 1º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 687/1992; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/2007, ART. 8º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2191953-87.2021.8.26.0000, REL. ENCINAS MANFRÉ, J. 10.12.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053214-27.2022.8.26.0224, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 18.10.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1013084-63.2024.8.26.0114, REL. DANIEL ISSLER, J. 17.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000142-32.2024.8.26.0103, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002853-94.2023.8.26.0539, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 14.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001827-77.2023.8.26.0081, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 29.01.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001075-65.2023.8.26.0062, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 09.04.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005779-31.2023.8.26.0189, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, J. 18.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Regis De Souza Ramos x Realize Crédito Financ.Iamento E Investimento S/A

ID: 326316659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001075-74.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGIS DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

REALIZE CRéDITO FINANC.IAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RODRIGO GUERRERO GUIMARAES

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Processo 1001075-74.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Regis de Souza Ramos - Realize Crédito Financ.iamento e Investimento S/… Processo 1001075-74.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Regis de Souza Ramos - Realize Crédito Financ.iamento e Investimento S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 21º, NCPC. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RODRIGO GUERRERO GUIMARAES (OAB 506437/SP)

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Francisco De Araújo Silva x Guilherme De Barros Carnavalli e outros

ID: 295645795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001075-98.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

GUILHERME DE BARROS CARNAVALLI KATIA CILENE BISPO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROSELAINE DOS SANTOS CARNAVALLI

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LEONARDO BANDE GARCIA

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CARLOS EDUARDO QUINTIERI

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Processo 1001075-98.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco de Araújo Silva - Guilherme de Barros Carnavalli - - Katia Cilene Bispo dos S… Processo 1001075-98.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco de Araújo Silva - Guilherme de Barros Carnavalli - - Katia Cilene Bispo dos Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por FRANCISCO DE ARAUJO SILVA contra GUILHERME DE BARROS CARNAVALLI a fim de condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o vencimento (outubro de 2020) e acrescida de juros moratórios a partir da citação (30.11.2024), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação à requerida KATIA CILENE BISPO DOS SANTOS acolho apreliminardeIlegitimidadepassiva, e JULGO EXTINTO nos termos do art. 485, VI, do cpc. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Defiro às partes os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência econômica constante nos autos e ausente impugnação idônea nesse sentido. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: ROSELAINE DOS SANTOS CARNAVALLI (OAB 363086/SP), LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP), CARLOS EDUARDO QUINTIERI (OAB 211185/SP)

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Processo nº 0000295-42.2022.8.26.0333

ID: 297180796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-42.2022.8.26.0333

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA MANTUAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS RAFAEL ARAÚJO DOS SANTOS

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Processo 0000295-42.2022.8.26.0333 (processo principal 1001075-96.2021.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jaqueline Aparecida Mantuan - Vistos. Fls. 150/152: DEFIR… Processo 0000295-42.2022.8.26.0333 (processo principal 1001075-96.2021.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jaqueline Aparecida Mantuan - Vistos. Fls. 150/152: DEFIRO o pedido de expedição de mandado para nova tentativa de intimação da executada Elaine no endereço indicado às fls. 150/151, qual seja, Rua Lauro Zimmermann Filho, Nº 210, Casa 169, Ourinhos/SP, CEP 19.904-282. INDEFIRO o pedido de intimação da executada Kathlyn no endereço do advogado constitituído por ela nos autos de outro processo, ainda que haja poderes específicos para o recebimento de citações no instrumento de procuração mencionado pela exequente, porque a intimação deve ser realizada de forma pessoal, não admitindo-se que a intimação seja realizada na pessoa de procurador constituído pela executada em processo distinto. Deveras, prevalece que não há comunicação dos poderes conferidos em outros processos estranhos à lide. Como decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação na pessoa de procuradora constituída nos autos, pois não há elementos a indicar que a advogada ainda é procuradora da executada e nem que a procuração ad judicia atualmente se mantém. Inconformismo. A agravante pretende o aproveitamento do instrumento de procuração outorgado pela agravada em outro processo de execução, para fins de possibilitar sua citação na pessoa da advogada. Artigo 242 do CPC dispõe que "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.". Todavia, a procuração deve ser outorgada para o processo específico, não havendo que se falar em comunicação dos poderes conferidos em outros processos estranhos à lide. Decisão mantida. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186893-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023) Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido para citação da executada/agravada, na pessoa de procurador por ela constituído em outro processo, inclusive com poderes para receber citação - Improcedência do inconformismo - Art. 242 do CPC, que possibilita a citação do réu na pessoa de seu advogado, desde que este tenha sido habilitado por instrumento de procuração que preveja específicos poderes para receber citação - Procuração, todavia, que é negócio jurídico unilateral, potestativo e receptício, intuitu personae, restrito à representação do outorgante - Embora a procuração outorgada pela agravada contenha poderes para receber citação, esses não se estendem a quaisquer demandas que sejam movidas contra a representada - Precedentes do E. TJSP - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129298-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2024; Data de Registro: 09/07/2024) EXPEÇA-SE, pois, o mandado com a finalidade de intimação da executada ELAINE e, sem prejuízo, MANIFESTE-SE a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, com relação à medida que pretende adotar para viabilizar a intimação pessoal da executada KATHLYN. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS RAFAEL ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 432305/SP)

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