Resultados para o tribunal: TJSP

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B. Do B. S. A. x A. A. De Q. e outros

ID: 315980451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-48.2017.8.26.0471

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. A. DE Q. C. C. R. J. L. DE Q. S. A. L.

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DOLORES MORAL PORTERO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-48.2017.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - S.A. - - C.C.R. - - A.A.Q. - - J.L.Q. e outro - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de …

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Ozilia Maria Barbosa Fidelis x Masterprev Club De Beneficios

ID: 314999258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-74.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OZILIA MARIA BARBOSA FIDELIS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINA RODRIGUES FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RODRIGUES FREITAS

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Processo 1001092-74.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ozilia Maria Barbosa Fidelis - Masterprev Club de Beneficios - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e… Processo 1001092-74.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ozilia Maria Barbosa Fidelis - Masterprev Club de Beneficios - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Trata-se de renúncia de mandato (CPC, art. 112) desacompanhada de comunicação regular ao mandante (a fim de que nomeie sucessor). Segundo precedentes do e. TJSP, a notificação pode se dar por carta (com aviso de recebimento) ou pela via eletrônica (WhatsApp, e-mail etc, desde que comprovada a ciência inequívoca do alvo pela confirmação de leitura). Portanto, irregular a comunicação. Neste sentido: A comunicação de renúncia ao mandato pode ser feita por meios eletrônicos, desde que comprovada a ciência do mandante. A confirmação de leitura em aplicativo de mensagens é suficiente para comprovar a ciência (TJSP - Agravo de Instrumento 2022425-16.2025.8.26.0000 - Rel. Des. James Siano - 5ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/02/2025); Prova da comunicação ao constituinte da renúncia ao mandato que se faz por correspondência com aviso de recebimento ao endereço cadastrado no processo. Envio de mensagens por e-mail e WhatsApp, sem prova da leitura ou resposta pela parte, que não preenche os requisitos do art. 112 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2313531-12.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - 10ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/03/2025). Prossiga-se nos termos da deliberação anterior, persistindo a representação do mandante até que seja trazida a regular comunicação (pois não há procuração outorgada a outros Advogados - CPC, art. 112, § 2º). No mais, retornem os autos ao arquivo (no mesmo código). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), BRUNA RODRIGUES FREITAS (OAB 356311/SP), THAIS CRISTINA RODRIGUES FREITAS DA SILVA (OAB 370830/SP)

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H. M. I. x M. R.

ID: 317300142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-44.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. M. I.

Polo Passivo:

M. R.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO

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JEANE COIMBRA MORITA

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Processo 1001092-44.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.M.I. - M.R. - Ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores da designação de coleta para f… Processo 1001092-44.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.M.I. - M.R. - Ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores da designação de coleta para futura PERÍCIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE TAUBATÉ, com endereço na RUA CORONEL AUGUSTO MONTEIRO, S/N. - CENTRO, TAUBATÉ/SP . DATA, HORA - 07/08/2025 às 14h00. PASTA IMESC N° 417859 São requisitos obrigatórios para realização da perícia: a) o(s) periciando(s) deve(m) estar munido(s) de um dos seguintes documentos: documento de identificação com foto ou Certidão de Nascimento (válida apenas para menores de 18 anos), NA FORMA IMPRESSA. Qualquer outro documento apresentado que não seja um dos acima citados e não seja original ou legível, a perícia não será realizada; b) comparecimento simultâneo do(s) autor(es), da mãe e do suposto pai, ou de todos os envolvidos; c) na hipótese de qualquer uma das partes ser absoluta ou relativamente incapaz, deverá estar, respectivamente, representada ou assistida, na forma da lei, para a realização da perícia. Nestes casos, o representante legal, pai, mãe, tutor ou curador deverá, no ato do exame, apresentar documento comprobatório de sua condição. A PERÍCIA NÃO SERÁ REALIZADA caso os requisitos acima não sejam cumpridos em sua totalidade. Considerando a Portaria 9998/2021 do TJSP, todos devem apresentar COMPROVANTE DE VACINAÇÃO por todos os periciandos, acompanhantes, assistentes técnicos para adentrar às dependências do local em que será realizado o exame pericial. OBSERVAÇÕES: 1) Deve(m) comparecer ALIMENTADO(S); 2) O(s) periciando(s) NÃO deverão suspender medicação de uso habitual; 3) Os assistentes técnicos somente serão admitidos para acompanhamento da perícia mediante prova de identificação pela parte e respectivo deferimento deste r. Juízo; 4) O Instituto NÃO dispõe de alojamento e NÃO oferece transporte ao(s) periciando(s). - ADV: LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO (OAB 272945/SP), JEANE COIMBRA MORITA (OAB 446125/SP)

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B. S. B. S. A. x T. C. S. Da S.

ID: 326204412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-40.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

T. C. S. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

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RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-40.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-40.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: B. S. ( S/A - Apda/Apte: T. C. S. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELO DA RÉ-RECONVINTE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECORRENTE REGULARMENTE CONSTITUÍDA EM MORA, NÃO PURGADA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. SUPOSTA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INOVAÇÃO QUE NÃO SERÁ CONHECIDA. ARTIGO 1.014 DO CPC.ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA 382 DO C. STJ, RESP 973.827/RS E RESP 1.061.530/RS, AMBOS DE EFEITO REPETITIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR DOS JUROS CONTRATADOS É MUITO SUPERIOR ÀS TAXAS DE MERCADO. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2011. CONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO. SUPERAÇÃO ANTE À SÚMULA 596 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE 07 DO C. STF. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.595/64, QUE REGE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RAZOABILIDADE DO VALOR PACTUADO. RESP Nº 1.578.553/SP, DE EFEITO REPETITIVO.EVENTUAL PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DO C. STJ.APELO DO AUTOR-RECONVINDO. SEGURO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FACULTA A ADESÃO DO CONSUMIDOR, MAS NÃO ASSEGURA LIBERDADE NA ESCOLHA DO OUTRO CONTRATANTE (A SEGURADORA). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DA OFERTA DE DIFERENTES OPÇÕES DE SEGURADORAS À PARTE RÉ. ARTIGOS 6º, INCISO VIII, DO CDC, E 373, INCISO II, DO CPC. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESP Nº 1.639.259/SP E Nº 1.639.320/SP, DE EFEITO REPETITIVO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL

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C. A. De S. E S. x C. S. R. De S.

ID: 328342467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-47.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE S. E S.

Polo Passivo:

C. S. R. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES MARTINEZ LEMES

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LUCIANO RICARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-47.2022.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-47.2022.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: C. A. de S. e S. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. S. R. de S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - REVELIA - EFEITOS - AFASTAMENTO - DIREITOS INDISPONÍVEIS - PLEITO FORMULADO PELO ALIMENTANTE EM FACE DO FILHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO PAI - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DECORRE DO PARENTESCO - SÚMULA 358 DO STJ - ALIMENTADO QUE CURSA ENGENHARIA AMBIENTAL JUNTO À UFMG - RÉU QUE ARCA COM PAGAMENTO DE ALUGUEL, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS NECESSÁRIAS A QUALQUER CIDADÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O DESCENDENTE TENHA CONDIÇÕES DE SUBSISTIR SEM O AUXÍLIO DO PAI - GENITOR QUE NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ENCARGO FIXADO EM 2012, NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO - MONTANTE CONDIZENTE COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DO CASO EM QUESTÃO - OBRIGAÇÃO QUE DEVE PERSISTIR ATÉ O TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR, OU ATÉ QUE O ALIMENTANDO COMPLETE 24 ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Ricardo dos Santos (OAB: 400508/SP) - Tamires Martinez Lemes (OAB: 477676/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1003711-94.2025.8.26.0268

ID: 320584077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003711-94.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANE MARIA RODRIGUES GOMES JORGE FLORêNCIO RODRIGUES NEIDE MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA

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Processo 1003711-94.2025.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jorge Florêncio Rodrigues - - Neide Maria Rodrigues - - Jane Maria Rodrigues Gomes -… Processo 1003711-94.2025.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jorge Florêncio Rodrigues - - Neide Maria Rodrigues - - Jane Maria Rodrigues Gomes - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, com pedido liminar. Primeiramente observo a juntada de procuração particular de representação processual, ou seja, os locadores proprietários do imóvel locado aqui se faz representar por sua filha - fls. 18/20. Entendo por regular, pois de acordo com o disposto no artigo 425, inciso VI, do CPC. Com relação ao pleito liminar, apesar do contrato de locação tenha sido inicialmente provido de garantia de 1 mês de locação, pelas alegações da parte autora, tem-se exaurido pelo período de inadimplência. Então o pedido liminar deve ser deferido. Portanto, Defiro a liminar requerida, de acordo com a legislação em vigor, nos termos do artigo 59, inciso IX, da Lei n. 8.245/91, pois o contrato de locação está desprovido das garantias previstas no rol do artigo 37 do citado diploma legal, a considerar o exposto no parágrafo anterior. Para efetivação do despejo,a requerente deverá prestar caução no valor de três aluguéis, conforme dita o artigo 59, parágrafo 1º, da Lei n. 8.245/91. Prestada a caução,intime-se a parte requerida, POR CARTA (CORREIO) para desocupação voluntária em l5 (quinze) dias,sob pena de despejo. O prazo correrá a partir da intimação, sob pena de expedição de mandado coercitivo de despejo. Para isso AGUARDE-SE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CARTA, ÔNUS DA PARTE AUTORA, QUE DEVERÁ FAZÊ-LO EM 15 DIAS. Faculta-se ao réu, no prazo acima indicado, depositar judicialmente o valor reclamado, além dos que se vencerem até a efetiva citação, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II, d, Lei n. 8.245/91).Adverte-se que tal providência independe de prévio requerimento e que o prazo é preclusivo.Intime-se-o no mesmo ato. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrarque nada obsta às partes a tentativa de conciliação extrajudicial, nos termos daregra insculpida no artigo 8º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética da Advocacia, cuja observância é obrigatória (artigo 33 do Estatuto dos Advogados). Cite(m)-se, com os benefícios do art. 212, §2º, do citado diploma legal, advertindo-se do prazo de15 (quinze) diaspara apresentação de resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (revelia), cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 248, §3° c.c. artigo 250, II, ambos do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Intime-se. - ADV: JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA (OAB 395943/SP), JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA (OAB 395943/SP), JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA (OAB 395943/SP)

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Cícero Correa Baptistella e outros x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Dexis - Sicredi Dexis

ID: 305925262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001092-41.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO CORREA BAPTISTELLA EXPORTADORA DE CAFéS FINOS BAPTISTELLA LTDA MAPA ADMINISTRAçãO IMOBILIáRIA S/S LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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MARCELO HENRIQUE LORENCINI

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JULIANA DE SOUSA MATEUCCI

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BEATRIZ SETTEN

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Processo 1001092-41.2024.8.26.0588 - Embargos à Execução - Defeito, nulidade ou anulação - Exportadora de Cafés Finos Baptistella Ltda - - Mapa Administração Imobiliária S/S Ltda - - Cícero Correa … Processo 1001092-41.2024.8.26.0588 - Embargos à Execução - Defeito, nulidade ou anulação - Exportadora de Cafés Finos Baptistella Ltda - - Mapa Administração Imobiliária S/S Ltda - - Cícero Correa Baptistella - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Não há outras preliminares a analisar e, não havendo nulidades a declarar ou falhas a suprir e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos estão bem delineados na inicial e contestação e serão devidamente apreciados na sentença, após a dilação probatória. Os autores argumentam que há excesso de execução em razão da aplicação incorreta de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Juntaram planilha de cálculo do valor que entendem devido (fls. 25) e requereram a produção de prova pericial contábil (fls. 258). Assim, para a apuração dos cálculos, nomeio o Sr. Udo Frederico Nali Matielo, que deverá ser intimado para que estime o valor de seus honorários, que serão suportados pelos embargantes, nos termos do art. 95 do CPC. Após a estimativa, intimem-se os embargantes para que efetuem o depósito correspondente, no prazo de cinco dias. Em 15 (quinze) dias, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, ou indicar assistente técnico e formular quesitos (CPC, artigo 465, parágrafo 1º, I, II e III). Apresento, desde já, os seguintes quesitos do juízo: Levando-se em consideração o contrato e os documentos de fls. 90/98, fls. 25, fls. 100/122 e fls. 169, e considerando-se válidos os encargos pactuados: a)- a cobrança realizada pela casa bancária está de acordo com o pactuado? b) há cobrança em excesso? Em caso positivo, qual o valor? Int. - ADV: MARCELO HENRIQUE LORENCINI (OAB 374166/SP), MARCELO HENRIQUE LORENCINI (OAB 374166/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), JULIANA DE SOUSA MATEUCCI (OAB 489305/SP), BEATRIZ SETTEN (OAB 493416/SP), MARCELO HENRIQUE LORENCINI (OAB 374166/SP)

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Roberto Ferreira x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293383459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-37.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

NAYARA DIAS DOS SANTOS

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MARCELO MIRANDA

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DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA

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Processo 1001092-37.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Ferreira - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - 5. Ante o exposto, pre… Processo 1001092-37.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Ferreira - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - 5. Ante o exposto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência. 6. Oficie-se via e-mail ao INSS, agência desta cidade, para que cesse o desconto mensal da rubrica "Contrib. CEBAP 0800 715 8056", de R$ 45,00, no benefício previdenciário da parte autora, acima qualificada, onde figura como beneficiário(a) Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. 7. Presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida demonstrar a regularidade do contrato em debate. 8. O Código de Processo Civil busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. Considerando a determinação constitucional de razoável duração do processo e celeridade na tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e a primazia pelo julgamento do mérito (art. 4º e 6º, do Código de Processo Civil), dou ao art. 334, do mesmo Codex, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 9. Cite-se o(a,s) requerido(a,s) por carta com AR digital para contestação no prazo de 15 (quinze) dias art. 238 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de se presumir aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados no pedido inicial (arts. 335 e 344, ambos do mesmo Codex), bem assim intime-se-(a,s) do inteiro teor desta decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 202600/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), NAYARA DIAS DOS SANTOS (OAB 386437/SP)

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Flavio Antônio Viana x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 312809248

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-77.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTôNIO VIANA

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FLÁVIO MENIS

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GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

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RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-77.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-77.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apelante: Flavio Antônio Viana - Apelado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil (Revel) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA APELA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAMINAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O VALOR DE R$ 3.000,00 SE REVELA MAIS ADEQUADO, EIS QUE HOUVE COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 5% DOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO AUTOR, A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TENDO ELE INTENTADO A AÇÃO POUCO TEMPO APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS, O QUE DENOTA QUE ERAM IMPRESCINDÍVEIS A SUA SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB: 397793/SP) - Gilberto Eziquiel da Silva (O

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Flavio Antônio Viana x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 312403735

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-77.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTôNIO VIANA

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FLÁVIO MENIS

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GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

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RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-77.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-77.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apelante: Flavio Antônio Viana - Apelado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil (Revel) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA APELA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAMINAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O VALOR DE R$ 3.000,00 SE REVELA MAIS ADEQUADO, EIS QUE HOUVE COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 5% DOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO AUTOR, A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TENDO ELE INTENTADO A AÇÃO POUCO TEMPO APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS, O QUE DENOTA QUE ERAM IMPRESCINDÍVEIS A SUA SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB: 397793/SP) - Gilberto Eziquiel da Silva (OAB: 317121/SP) - Luis Flávio Menis (OAB: 337299/SP) - Sala 203 – 2º andar

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