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Processo nº 1001206-09.2025.8.26.0664

ID: 276339922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001206-09.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. M. C. K. B. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DO PRADO TEODORO RAMBALDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio do Prado Teodoro Rambaldelli (OAB 258222/SP) Processo 1001206-09.2025.8.26.0664 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: K. B. da S. C. , A. M. C. - A … ADV: Marco Antonio do Prado Teodoro Rambaldelli (OAB 258222/SP) Processo 1001206-09.2025.8.26.0664 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: K. B. da S. C. , A. M. C. - A Lei dos Registros Públicos foi recentemente alterada para permitir a qualquer pessoa a alteração imotivada e pessoal do prenome, independente de decisão judicial; ou seja, atualmente sequer há necessidade de ajuizar uma ação para alterar nome e sobrenome: Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. § 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas. § 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação. Todavia, especificamente quanto ao sobrenome, a alteração demanda atenção aos requisitos estabelecidos no art. 57 da aludida lei. In verbis: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. Pois bem. A parte autora, cujo nome completo é KAREN BORTOLAIA DA SILVA CALAZANS pretende não só a correção da grafia do sobrenome BORTOLAIA para BORTOLAJA, como também deseja excluir o sobrenome SILVA e incluir o sobrenome ROCHA. Ocorre que a última alteração apontada não encontra respaldo na legislação de regência. É dizer, não poderá a parte excluir o sobrenome familiar SILVA, diante do que consta do art. 57 da Leii n. 6015/1973. Deste modo, e considerando a apontada intenção de incluir o sobrenome paterno ROCHA, intime-se a autora, a fim de que esclareça como pretende proceder, sob pena de manutenção do nome como consta atualmente. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Dalva Lopes De Almeida x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 327346259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001206-20.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DALVA LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-20.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dalva Lopes de Almeida - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São … Processo 1001206-20.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dalva Lopes de Almeida - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº:1001206-20.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente:Dalva Lopes de Almeida Requerido:Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. A autora-consumidora é destinatária final dos produtos e serviços ofertados pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do conjunto probatório angariado ao feito, extrai-se que: (i) a autora figurava como titular do serviço de energia elétrica fornecido pela ré, sob nº de contrato 100063271672; (ii) em razão do vínculo jurídico ora mantido entre as partes, restou evidenciada a existência de débitos vinculados ao cadastro da titular, os quais resultaram na inserção dos dados da autora perante os órgãos de proteção ao crédito (fls. 9/11); (iii) em 27/12/2023, a autora formalizou acordo para quitar as aludidas pendências por meio do Programa Desenrola Brasil (fls. 136/143), tendo adimplido a primeira parcela em 15/01/2024 (fl. 8); (iv) não obstante as circunstâncias delineadas, os dados da autora permaneceram negativados. Em contestação, o réu defende a legitimidade da inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sob o fundamento de que agiu no exercício regular de direito. Além disso, sustenta que a instituição financiadora, mencionada no acordo firmado pela autora, não procedeu ao repasse dos valores pactuados, razão pela qual não poderia ser responsabilizado pelo prejuízo a que não deu causa (fls. 28/40). A tese defensiva não merece prosperar por dois motivos distintos. A um, porque é fato incontroverso nos autos que a autora aderiu ao acordo para quitação de pendências financeiras por intermédio do Programa Desenrola Brasil (fls. 136/149) e efetuou o pagamento da primeira parcela tempestivamente (fl. 8), o que, consoante informações fornecidas à consumidora (fl. 145), autorizaria a baixa da referida inscrição restritiva de crédito. A dois, porque a alegação de ausência de repasse do valor adimplido pela autora à instituição financiadora não se revela suficiente para elidir a responsabilidade da ré, porquanto se trata de risco do negócio por ela assumido, cujos efeitos não podem ser transferidos à consumidora, parte hipossuficiente da relação. Nesse aspecto, oportuno registrar que o contrato que deu origem ao aludido débito (fl. 144), bem como as dívidas negativadas (fls. 9/11), correspondem àqueles apresentados na contestação (fl. 30). Assim, é certo que a manutenção dos dados da autora junto ao cadastro de inadimplentes, mesmo após a celebração do acordo e início do efetivo cumprimento, configura conduta ilícita por parte da ré, especialmente por violar os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, razão pela qual, torna-se inafastável a responsabilidade da ré pelos eventuais prejuízos ocasionados à autora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o que, por conseguinte, enseja o dever de indenizar. Como se sabe, não há critério legal preestabelecido para o arbitramento do dano moral, devendo ele ser fixado levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer a ofendida e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido. Atendendo-se a esses fatores, redimensiono o valor sugerido na exordial e arbitro a indenização em R$1.500,00, quantia que reputo razoável e suficiente para a satisfação dos danos morais sofridos e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela ré. Anoto que, conforme entendimento fixado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, o valor indicado na petição inicial para a indenização por danos morais tem caráter meramente estimativo, de modo que não é tomado como pedido certo. Assim, mesmo diante do arbitramento de valor inferior ao pleiteado, o pedido é integralmente acolhido, sem que ocorra o reconhecimento de sucumbência recíproca. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para (i) confirmar a tutela de urgência concedida à fl. 21; e (ii) condenar a ré ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros legais a partir desta sentença até o efetivo pagamento, observando-se os termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. Para apreciar o pedido dejustiçagratuita, a autora deverá apresentar suas duas últimas declarações de imposto de renda e cópia de outros comprovantes de renda/extratos bancários, no prazo de 05(cinco) dias, sem suspensão do prazo para interposição de recurso. P.R.I.C São Paulo, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA (OAB 513064/SP)

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Jayme Toledo Piza E Almeida x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 280312523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-33.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAYME TOLEDO PIZA E ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA

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ADV: Álvaro Eduardo de Toledo Piza E Almeida (OAB 452082/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1001206-33.2024.8.26.0344 - Procedimento … ADV: Álvaro Eduardo de Toledo Piza E Almeida (OAB 452082/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1001206-33.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jayme Toledo Piza e Almeida - Reqdo: Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos, Ante a alegação do autor de que não reconhece a validade do Termo de Adesão de páginas 136/137, argumentando que as assinaturas não são suas (páginas 159/163), necessária a realização de prova pericial. Ademais, a requerida, devidamente intimada da decisão de página 193, não se manifestou no sentido de retirar o documento (página 196). Assim, ao contrário do que pede o autor na petição de páginas 199/201, não é possível dispensar a perícia antes de se oportunizar a realização de tal prova. Para tanto, nomeio Perita a Srª. Sueli do Carmo Luiz da Silva. Intime-a da nomeação por meio eletrônico, aguardando-se eventual objeção por 5 (cinco) dias. Se não houver objeção, no mesmo prazo a Perita deverá apresentar proposta de honorários, que serão de responsabilidade da requerida Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV, pois o ônus da prova lhe incumbe, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Ressalte-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do V. Acórdão de mérito proferido no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema nº 1061 (Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura), publicado em 9 de dezembro de 2021, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). De mencionado Recurso Especial destacam-se as seguintes passagens do E. Ministro Relator: Nota-se que, ao analisar questão análoga à que ora se debate, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente de relatoria do Min. Marco Buzzi, acolheu o entendimento de que o ônus de se provar a autenticidade da assinatura aposta em documento particular, quando a parte contrária impugnar a sua veracidade, é daquela parte que integrou o documento aos autos, em observância ao regramento legal (grifei). Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial (grifei). Portanto, dúvida não há de que o ônus da prova em que há impugnação à autenticidade da assinatura, seja física ou digital, compete à parte que produziu o documento, assim como os custos correspondentes. Ao Cartório para que promova a alimentação do Portal de Peritos, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas à Auxiliar. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Delimito as questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito: (a) se as assinaturas constantes no documento de páginas 136/137 foram lançadas pelo autor; e (b) a ocorrência de danos materiais e morais, sua extensão e a responsabilidade da ré pelo pagamento, se acolhida a pretensão. Intime-se.

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Jayme Toledo Piza E Almeida x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 280909380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-33.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAYME TOLEDO PIZA E ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA

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ADV: Álvaro Eduardo de Toledo Piza E Almeida (OAB 452082/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1001206-33.2024.8.26.0344 - Procedimento … ADV: Álvaro Eduardo de Toledo Piza E Almeida (OAB 452082/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1001206-33.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jayme Toledo Piza e Almeida - Reqdo: Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos, Ante a alegação do autor de que não reconhece a validade do Termo de Adesão de páginas 136/137, argumentando que as assinaturas não são suas (páginas 159/163), necessária a realização de prova pericial. Ademais, a requerida, devidamente intimada da decisão de página 193, não se manifestou no sentido de retirar o documento (página 196). Assim, ao contrário do que pede o autor na petição de páginas 199/201, não é possível dispensar a perícia antes de se oportunizar a realização de tal prova. Para tanto, nomeio Perita a Srª. Sueli do Carmo Luiz da Silva. Intime-a da nomeação por meio eletrônico, aguardando-se eventual objeção por 5 (cinco) dias. Se não houver objeção, no mesmo prazo a Perita deverá apresentar proposta de honorários, que serão de responsabilidade da requerida Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV, pois o ônus da prova lhe incumbe, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Ressalte-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do V. Acórdão de mérito proferido no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema nº 1061 (Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura), publicado em 9 de dezembro de 2021, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). De mencionado Recurso Especial destacam-se as seguintes passagens do E. Ministro Relator: Nota-se que, ao analisar questão análoga à que ora se debate, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente de relatoria do Min. Marco Buzzi, acolheu o entendimento de que o ônus de se provar a autenticidade da assinatura aposta em documento particular, quando a parte contrária impugnar a sua veracidade, é daquela parte que integrou o documento aos autos, em observância ao regramento legal (grifei). Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial (grifei). Portanto, dúvida não há de que o ônus da prova em que há impugnação à autenticidade da assinatura, seja física ou digital, compete à parte que produziu o documento, assim como os custos correspondentes. Ao Cartório para que promova a alimentação do Portal de Peritos, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas à Auxiliar. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Delimito as questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito: (a) se as assinaturas constantes no documento de páginas 136/137 foram lançadas pelo autor; e (b) a ocorrência de danos materiais e morais, sua extensão e a responsabilidade da ré pelo pagamento, se acolhida a pretensão. Intime-se.

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A. P. M. x B. B. S. A.

ID: 319500470

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001206-73.2021.8.26.0397

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. P. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001206-73.2021.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001206-73.2021.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: A. P. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso, por V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONCERNENTES A DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VINCULADOS AO CONTRATO N. 20180325704011442000 DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUJA EXISTÊNCIA E VALIDADE SÃO NEGADAS PELA AUTORA, DAÍ BUSCAR UMA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, E EM QUAL FORMA (SIMPLES OU EM DOBRO); (III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, E, EM CASO POSITIVO, O RESPECTIVO MONTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OU DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A CIÊNCIA E A ADESÃO DA AUTORA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, EM CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, PREVISTA NO CDC, IMPÕE AO BANCO O DEVER DE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE FRAUDE OCORRIDA NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA.A ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO NÃO EXIME O BANCO DE RESPONSABILIDADE, POR TRATAR-SE DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, SENDO DEVER DA INSTITUIÇÃO ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO E VERIFICAÇÃO.OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DIRETAMENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO EM MODESTO MONTANTE, BEM COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR E CARACTERIZAM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME A MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS: SIMPLES PARA VALORES PAGOS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES.A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO EFETUAR DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR, SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS REPARATÓRIOS E PUNITIVOS, SENDO FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA MESMA TURMA PARA CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Nogueira (OAB: 399776/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001206-19.2023.8.26.0554

ID: 277845547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001206-19.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FATURAR GESTãO FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

URSULA BRANDÃO GARLIPP

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ADV: Ursula Brandão Garlipp (OAB 508786/SP) Processo 1001206-19.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Faturar Gestão Financeira Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título ext… ADV: Ursula Brandão Garlipp (OAB 508786/SP) Processo 1001206-19.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Faturar Gestão Financeira Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial que Faturar Gestão Financeira Ltda move contra Leonardo Guilherme Santos Souza. Ante a manifestação do(a) credor(a), considerando satisfeita a execução, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I

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Processo nº 1001206-74.2025.8.26.0028

ID: 294805260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001206-74.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1001206-74.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1001206-74.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1001206-74.2025.8.26.0028

ID: 294806105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001206-74.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1001206-74.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1001206-74.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1001206-04.2018.8.26.0357

ID: 310639622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-04.2018.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA DA SILVA REDUZINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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RENATO RAMOS

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Processo 1001206-04.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Sonia da Silva Reduzino - Vistos. O INSS apresentou impugnação, rebatendo os cálculos apresentados … Processo 1001206-04.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Sonia da Silva Reduzino - Vistos. O INSS apresentou impugnação, rebatendo os cálculos apresentados pela parte autora. Instada a se manifestar, esta manifestou concordância com a conta apresentada pelo réu (fls. 222/230 e 234, respectivamente). Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Em razão do acolhimento total da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante apontado pelo(a) impugnado(a) e aquele apontado pelo impugnante, suspensa a exigibilidade em face de eventual gratuidade deferida nos autos principais (art. 98, par. 3º do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação acolhida Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios Admissibilidade Súmula 519 e Temas 407, 408, 409 e 410 do STJ Precedentes - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ - Decisão modificada, para que os honorários advocatícios, calculados sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, observem o percentual mínimo estabelecido em cada uma das faixas constantes dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22895274720208260000 SP 2289527-47.2020.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/04/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2021) - destaquei. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, intime-se o interessado para apresentação de formulário MLE, autorizando-se desde já expedição de mandado de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo menores ou incapazes como parte(s) no processo, Ciência ao Ministério Público. Com a informação de pagamento, e não havendo interesses de menores ou incapazes, autorizo desde já expedição de mandado de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, DEVERÁ O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, após, a z. Serventia deverá expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Int. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP), RENATO RAMOS (OAB 251136/SP)

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Processo nº 1001206-81.2025.8.26.0543

ID: 290982692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-81.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA MARIA DA SILVA ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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Processo 1001206-81.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Graciela Maria da Silva André - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela an… Processo 1001206-81.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Graciela Maria da Silva André - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipadamovida porGraciela Maria da Silva AndrecontraFacebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando a autora, em síntese, que em 26/05/2025, teve suas contas no Instagram e Facebook @graa_silvaa (URL https://www.instagram.com/graa_silvaa?igsh=NGdtMGRrYng2Nnc) e conta profissional @gra_manicure_e_pedicure (URL: https://www.instagram.com/gra_manicure_e_p.edicure?igsh=aDRycGgwNTVncjVy) hackeadas, resultando na perda de acesso e na utilização indevida de suas contas para aplicar golpes em seus seguidores. Noticia que tentou recuperar o acesso às suas contas por meio das ferramentas disponibilizadas pela plataforma, mas não obteve sucesso. Requer, em sede de tutela antecopada, que o réu bloqueie a conta de Instagram @gra_manicure_e_pedicure e @graa_silvaa, desbloqueei a conta do Facebook Gra Silva e envie novos acessos às contas de Instagram e Facebook para a Autora via e-mail recuperacaograciela@outlook.com e recuperacaogracielamaria@outlook.com, no prazo de 24 horas da intimação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por dia. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/52. Decido. Dos autos extrai-se que a autora apontou que é administradora de contas na rede social da parte ré. Porém, sua conta pessoal e profissional foram invadidas e houve alteração aos acessos e dados pessoais. O invasor tem utilizado da rede social da autora para aplicar golpes, valendo-se de imagens e acessando informações da autora. Descreve, ainda, que tentou recuperar a conta administrativamente, porém restou no insucesso. Nesse passo, presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela, considerando-se a probabilidade do direito, diante dos prints apresentados no corpo da petição inicial e o risco de eventuais golpes ou uso do nome da autora para fins diversos. Nesta ordem de ideias, diante à verossimilhança das alegações, presente o binômio fumus boni juris e o periculum in mora, e, considerando a ausência de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, conforme disposto no artigo 300, § 3º, do CPC, hei por bem antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Diante do exposto, considerando o fato de que a concessão da tutela jurisdicional somente ao final da lide poderia causar prejuízos irreversíveis à imagem da autora, hei por bem conceder medida liminar para o fim de: i) determinar que o Facebook bloqueie as contas de Instagram @gra_manicure_e_pedicure e @graa_silvaa; (ii) desbloqueie as contas do Facebook Gra Silva e envie novos acessos às contas de Instagram e Facebook para a autora via e-mail recuperacaograciela@outlook.com e recuperacaogracielamaria@outlook.com, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 15.000,00. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, artigo 5º, inciso LXXVII), considerando que a pauta de audiências do Cejusc supera os vinte dias previstos no artigo 334, parágrafo 12, do Código de Processo Civil, bem como que a parte autora não manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência de conciliação ou mediação por momento oportuno. Cite-se a parte requerida acima indicada, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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