Resultados para o tribunal: TJSP

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L. F. De F. x D. Dos S.

ID: 304118832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001430-81.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DE F.

Polo Passivo:

D. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE ZIMERMAM SCALLI

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LIZANDRA SOBREIRA ROMANELLI

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Processo 1001430-81.2024.8.26.0566 (apensado ao processo 1001243-44.2022.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação /…

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Pedro Celso Almeida Basilli x Samuel Henrique Semensato Rossi

ID: 306780826

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001243-07.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CELSO ALMEIDA BASILLI

Polo Passivo:

SAMUEL HENRIQUE SEMENSATO ROSSI

Intimação de acórdão

Advogados:

TAÍS DE PAULA BALBINO DOS REIS

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MOACYR ROBERTO FAGOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001243-07.2024.8.26.0103 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caconde - Recorrente: Pedro Celso Almeida Basilli - Recorrido: Samuel Henrique Semensato Rossi - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001243-07.2024.8.26.0103 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caconde - Recorrente: Pedro Celso Almeida Basilli - Recorrido: Samuel Henrique Semensato Rossi - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO BEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. DETERMINAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS AOS PROPRIETÁRIOS ORIGINAIS. RECORRENTE (RÉU) QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM À SUA GUARDA, BEM COMO O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS INDEFERIDOS NA SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM JÁ DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR, SENDO QUE A NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DESSA ORDEM DEVE SER APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE MULTAS E INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS TERMOS DO ART. 134 DO CTB PELAS PENALIDADES REFERENTES AO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O AUTOR, ISOLADAMENTE, PELO PAGAMENTO DAS MULTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Moacyr Roberto Fagotti (OAB: 339494/SP) - Taís de Paula Balbino dos Reis (OAB: 422661/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ismael Andre De Souza Mesquita x B.Tobace Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 298352041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000208-89.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL ANDRE DE SOUZA MESQUITA

Polo Passivo:

B.TOBACE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR ORANGES

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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FRANCISCO RICARDO PETRINI

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Processo 0000208-89.2025.8.26.0589 (processo principal 1001243-82.2016.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Ismael Andre de Souza Mesquita - B.tobace Construcoes e Servico…

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Processo nº 1001243-82.2025.8.26.0584

ID: 310914150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001243-82.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. M. K. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO SANTANA DE SOUZA

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Processo 1001243-82.2025.8.26.0584 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.S.M. - - A.M. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro ao requ…

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Processo nº 1001243-32.2017.8.26.0368

ID: 291485677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001243-32.2017.8.26.0368

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO H. CARCINONI

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO MARANGONI

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Processo 1001243-32.2017.8.26.0368 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Leandro H. Carcinoni - Vistos 1) Diante do teor das certidões de fls.670 e 672, proceda o Superviso…

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Raguife Indústria E Comércio De Rações Ltda x Caldeiras Emerick & Wernke Ltda - Me

ID: 326277252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001243-51.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAGUIFE INDúSTRIA E COMéRCIO DE RAçõES LTDA

Polo Passivo:

CALDEIRAS EMERICK & WERNKE LTDA - ME

Intimação

Advogados:

SAULO ROGERIO DE SOUZA

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MARCIO DHIONES DA CRUZ CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ULIAN

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Processo 1001243-51.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Raguife Indústria e Comércio de Rações Ltda - Caldeiras Emerick & Wernke Ltda - Me - REPUBLICAÇÃO DA D…

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Processo nº 1001243-07.2024.8.26.0394

ID: 326802904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001243-07.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GABRIEL DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN SILVIA ARDITO PAIXÃO

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Processo 1001243-07.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Gabriel dos Santos de Souza - Vistos. 1- Diante do trânsito em julgado, cumpra-se a sentença. 2- …

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Associação Alphaville Residencial 3 x Marielza Gallucci De Almeida

ID: 328661129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005592-54.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 3

Polo Passivo:

MARIELZA GALLUCCI DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VALDEVINO DOS SANTOS CORREA

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NILSON ROBERTO SIMONE

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MERVYN GOMES DE SOUZA

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KATY TACATS BASSETTO

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GABRIEL DE OLIVEIRA BORTONI

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ANDREZA MAN DE CARVALHO

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ALEXANDRE NUNES PETTI

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ALEX ALBERTO BRAZ

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Processo 0005592-54.2019.8.26.0068 (processo principal 1011737-85.2014.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Associação Alphaville Residencial 3 - MARIELZA GALLUCCI DE ALMEIDA e outro …

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Renata Moreira Tomitan x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte S.A. e outros

ID: 330462568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001243-27.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MOREIRA TOMITAN

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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FELICIANO LYRA MOURA

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DANIELE PIMENTEL FADEL

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Processo 1001243-27.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Moreira Tomitan - Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte S.a. - - E… Processo 1001243-27.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Moreira Tomitan - Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte S.a. - - Elektro Redes S.A - Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (artigos 6º e 10 do CPC). Quanto às demais questões de fato, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA (OAB 115535/PR)

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Processo nº 1001243-69.2025.8.26.0459

ID: 331807242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001243-69.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. W. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES FILHO

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Processo 1001243-69.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.W.R.P. - Vistos, 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica in… Processo 1001243-69.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.W.R.P. - Vistos, 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de tutela de urgência. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO RODRIGUES FILHO (OAB 366405/SP)

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