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Resultados para "1001248-81.2024.5.02.0706" – Página 54 de 57

Colégio Grajaú S/S Ltda x Ione Silva Dutra

ID: 278871633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001248-80.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO GRAJAú S/S LTDA

Polo Passivo:

IONE SILVA DUTRA

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIELE FERNANDA CÉZAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidney Cintra Raimundo (OAB 369585/SP), Rosiele Fernanda Cézar (OAB 126681/PR) Processo 1001248-80.2020.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Colégio Grajaú S/s Ltda - Exectda: Ione Silv… ADV: Sidney Cintra Raimundo (OAB 369585/SP), Rosiele Fernanda Cézar (OAB 126681/PR) Processo 1001248-80.2020.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Colégio Grajaú S/s Ltda - Exectda: Ione Silva Dutra - Vistos. 1. Fls. 138/144: Impugnação à penhora Sisbajud, requerendo o desbloqueio dos ativos decorrente de salário e destinado ao sustento da família. 2. O exequente se opõe à liberação dos valores constritos, pois o valor mantido na conta é superior ao salário da impugnante. É o breve relato. Decido. 3. A impugnação deve ser acolhida parcialmente. Como bem destacado pelo impugnado "os documentos trazidos não se prestam a provar as suas alegações. Primeiro que os valores bloqueados (R$ 1.244,44 - fl. 158) mantidos em conta é superior em que a devedora alega receber como salário que é de R$1.067,22" (fl. 139). De fato, o argumento do impugnado tem fundamento diante do saldo verificado na conta em relação ao salário da executada. Por outro lado, o ativo constante na conta é composto por verba salarial que recebe proteção legal à penhora (art. 833, IV do Código de Processo Civil). Destaque-se que a constrição parcial se dá, pois o saldo indicado pelo impugnado não foi discriminado e comprovado pela impugnante de que o montante constante na conta é oriundo do sesu salário, portanto, penhorável. A propósito, confira-se o precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Insurgência contra a decisão que determinou o desbloqueio dos valores Acolhimento parcial Elementos dos autos que comprovam que o bloqueio de fato recaiu sobre verba salarial Valor que possibilita a manutenção de parte do bloqueio - Na hipótese de bloqueio realizado em conta corrente, sendo o valor remanescente suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família, conforme entendimento do STJ, relativiza-se a regra da impenhorabilidade, permitindo-se a penhora, in casu, de até 15% (quinze por cento) - Decisão reformada Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000877-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Entretanto, considerando o baixo valor do salário líquido da executada (R$ 1.067,22 - fl. 139), a penhora deve ser mantida em apenas 10% do montante boqueado, em observância ao caráter alimentar do salário. Assim, DEFIRO a liberação de 90% do montante bloqueado, devendo ficar constrito 10% em favor do exequente. 4- Para a liberação dos valores e expedição de MLE, aguardem-se o decurso do prazo recursal. Int.

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Processo nº 1001248-67.2019.8.26.0341

ID: 302500037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001248-67.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-67.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1001248-67.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de José Benedito Cardoso. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Processo nº 0000146-30.2021.8.26.0576

ID: 276627921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000146-30.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. C. L.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO CALVO LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Roberto Calvo Ledesma (OAB 130695/SP) Processo 0000146-30.2021.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exectdo: J. R. C. L. , J. R. C. L. - Vistos. Verificando o longo período de tempo e recu… ADV: Jose Roberto Calvo Ledesma (OAB 130695/SP) Processo 0000146-30.2021.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exectdo: J. R. C. L. , J. R. C. L. - Vistos. Verificando o longo período de tempo e recursos dispendidos na persecução de bens penhoráveis no presente cumprimento de sentença, iniciada em 03/12/2024, sem, no entanto, lograr êxito, por ora, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, a fim de se evitar a sua perpetuação ad eternum, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Note-se que das medidas constritivas não houve qualquer resultado positivo, inferindo-se que os requerimentos formulados pelo exequente vislumbram a não remessa dos autos ao arquivo ou o início do prazo da prescrição intercorrente. O E. Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à possibilidade de suspensão da execução, em casos similares ao presente: "MENSALIDADES ESCOLARES - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO - DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM 1º GRAU - ADMISSIBILIDADE - PROCESSO QUE VIGORAVA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXEQUENTE QUE, NUM PRAZO DE DEZ ANOS, REQUEREU MEDIDAS DE ANDAMENTO DO PROCESSO, MAS SEM NENHUMA EFETIVIDADE, APENAS PARA QUE OS AUTOS NÃO FOSSEM REMETIDOS AO ARQUIVO OU PARA QUE VOLTASSEM DELE AO CARTÓRIO - PROCESSO QUE NÃO PODE SE ETERNIZAR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER UMA VEZ, NOS TERMOS DO ART. 202 DO CC - DECRETO DE EXTINÇÃO MANTIDO. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 0033853-78.2002.8.26.0309; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2019; Data de Registro: 05/07/2019). Negrito não constante no original. "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. Autor que se mostrou diligente no andamento do feito e ofertou manifestação após ser intimado pessoalmente, antes da extinção do feito, de modo a descaracterizar o abandono da causa. Pedido de pesquisas "on line" não apreciados pelo d. juízo "a quo". Hipótese, ademais, de suspensão da execução, caso restem frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito. Inteligência do artigo 921, do novo Código de Processo Civil. Credor que ficará sujeito a eventual pronunciamento de prescrição intercorrente. Sentença afastada para que o feito tenha regular prosseguimento, com determinação. Apelação provida." (TJSP; Apelação Cível 1001248-30.2016.8.26.0646; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia -Vara Única; Data do Julgamento: 26/03/2019). Negrito não constante no original. Diante disso, determino a suspensão da fase executória, pelo prazo de 01 (um) ano e, após tal prazo, em não havendo a localização de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC. Int.

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Processo nº 1001248-61.2024.8.26.0642

ID: 275828597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001248-61.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA TAMARA DE ARAúJO SILVA

Intimação

Advogados:

TCHERLLISSON DE SOUSA RODRIGUES

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FERNANDO KENJI EGASHIRA

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ADV: Fernando Kenji Egashira (OAB 369091/SP), Tcherllisson de Sousa Rodrigues (OAB 504679/SP) Processo 1001248-61.2024.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA, Tamara … ADV: Fernando Kenji Egashira (OAB 369091/SP), Tcherllisson de Sousa Rodrigues (OAB 504679/SP) Processo 1001248-61.2024.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA, Tamara de Araújo Silva - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e o faço, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a parte requerida TAMARA DE ARAUJO SILVA e o requerido MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, este último de forma subsidiária: (a) à obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de desmatamento, plantio de espécies exóticas, impermeabilização do solo, ou qualquer outra geradora de poluição, inclusive visual, na área objeto da presente ação civil pública, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), corrigida monetariamente; (b) à obrigação de fazer, consistente na regularização, junto aos órgãos públicos competentes, de todas as edificações e de toda a supressão de vegetação, nativa e exótica, na área objeto da presente ação civil pública (AIA nº 20230912014090-1), no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de determinação da total recuperação ambiental da área, mediante a execução das seguintes medidas, também no prazo de 90 (noventa) dias: 1. Desfazer a construção implantada irregularmente na área; 2. Remover os materiais resultantes do desfazimento e encaminhá-los para local devidamente licenciados; 3. Promover a descompactação do solo na área da construção anteriormente existente; 4. Isolar a área autuada de possíveis fatores de degradação; 5. Realizar o plantio e a manutenção de 40 mudas de espécies arbóreas nativas da região, no exato local da autuação, utilizando o espaçamento de 3 x 2 metros entre as mudas (três metros entre linhas e dois metros entre plantas) e seguindo as exigências técnicas definidas. Fixo o prazo para início de cumprimento das supramencionadas obrigações em 15 (quinze) dias contados a partir da publicação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada inicialmente ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em caso de eventual impossibilidade de cumprimento das obrigações, condeno, desde já, os requeridos TAMARA DE ARAUJO SILVA e MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, este último de forma subsidiária, ao pagamento de indenização pelo dano ambiental causado, em montante a ser apurado em perícia técnica especializada, o qual deverá ser revertido em favor do Fundo de Tutela dos Interesses Difusos (cf. Artigo 13, Lei nº 7.347/1985). Custas pelos requeridos. Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie, observado o benefício da AJG concedido à requerida Tâmara. P.I.C.

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Sueli Tavares Ferrazoli

ID: 304491767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007675-98.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

SUELI TAVARES FERRAZOLI

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ CINTRA GOMES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1007675-98.2023.8.26.0322 (apensado ao processo 1001248-51.2024.8.26.0322) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO … Processo 1007675-98.2023.8.26.0322 (apensado ao processo 1001248-51.2024.8.26.0322) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sueli Tavares Ferrazoli - - Sueli Tavares Ferrazoli - Vistos. Trata-se de pedido de penhora sobre o crédito recebido das administradoras de cartões de débito e crédito. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que tais penhoras equiparam-se ao faturamento da empresa e só podem ser deferidas em caráter excepcional, isto é, quando demonstrada a inexistência de bens passíveis de contrição suficientes a garantir a execução. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido: Penhora Recebíveis Cartão de crédito ou de débito - Redução. A penhora de recebíveis de cartão de crédito ou de débito equipara-se ao faturamento de empresa e só pode ser deferida em caráter excepcional, quando demonstrada a inexistência de bens passíveis de penhora e suficientes a garantir a execução. A penhora de recebíveis deve ser em percentual que não inviabilize a atividade econômica do devedor. Recurso parcialmente provido. Acolhidos os embargos de declaração.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057640-92.2021.8.26.0000; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021). No caso em tela, verifico estarem presentes os requisitos cumulativos para concessão da medida, uma vez que o exequente demonstrou a ineficácia dos outros meios para localização de bens/valores em nome da parte executada. Desse modo, defiro a realização de pesquisas, visando a localização de recebíveis em nome das executadas CPF n.º 015.447.748-69 e 33.897.873/0001-06. Para que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às empresas relacionadas às fls. 212/213, para que prestem informações quanto à existência e valores de recebíveis em relação às pessoas supra mencionadas. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no e-mail indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados. Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ CINTRA GOMES DOS SANTOS (OAB 12198/TO), ANA BEATRIZ CINTRA GOMES DOS SANTOS (OAB 12198/TO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001248-70.2025.8.26.0369

ID: 319301789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001248-70.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATACADO ZR LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO POLTRONIERI JUNIOR

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Processo 1001248-70.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacado Zr Ltda - Epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, al… Processo 1001248-70.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacado Zr Ltda - Epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SERGIO POLTRONIERI JUNIOR (OAB 309253/SP)

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Processo nº 1001248-79.2025.8.26.0366

ID: 275999917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-79.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SEABRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Seabra de Souza (OAB 488122/SP) Processo 1001248-79.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. B. L. - Vistos, 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anotei. 2. Um… ADV: Gabriela Seabra de Souza (OAB 488122/SP) Processo 1001248-79.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. B. L. - Vistos, 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anotei. 2. Uma vez comprovada a relação de parentesco, por meio da certidão de nascimento de fls. 14, de rigor a fixação de alimentos provisórios, posto que presumida a necessidade da parte autora em razão da menoridade. À míngua de informações acerca da possibilidade do réu, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal (incidindo, nessa hipótese, sobre toda a remuneração, inclusive sobre 13º salário, férias e respectivos adicional; excluídos tão somente os descontos obrigatórios), ou em meio salário mínimo, em caso de desemprego ou de trabalho informal, com vencimento no dia 10 de cada mês. Os valores deverão ser depositados na conta bancária indicada pela parte autora. Para fins de desconto da pensão alimentícia diretamente pela fonte pagadora, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, direcionado a qualquer empresa, empregador e/ou autarquia previdenciária, devendo a parte autora providenciar sua impressão junto ao E-SAJ, instrução e encaminhamento à fonte pagadora. Caso seja o INSS a fonte pagadora, o ofício deve ser encaminhado para o e-mail: oficios.gexsan@inss.gov.br Caberá à fonte pagadora promover a retenção do valor da prestação alimentar, depositando os valores na conta bancária indicada pela parte autora, sob pena de desobediência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Caso a missiva retorne negativa e haja requerimento de citação por mandado, ainda que em outro endereço, esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto, devendo a parte efetuar o recolhimento de despesas da condução dos Oficiais de Justiça, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1001248-49.2025.8.26.0279

ID: 308769794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001248-49.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL MARANATA MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-49.2025.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Central Maranata Materiais de Construção Ltda. - 1. Determino a expedição do mandado de citação do(a)(s) exe… Processo 1001248-49.2025.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Central Maranata Materiais de Construção Ltda. - 1. Determino a expedição do mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 8.254,82, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. 6. ADVERTÊNCIAS: A) Deverá a parte exequente trazer o título executivo em tela em todas as audiências, bem como conservá-lo em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos); B) Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7. SERVE A PRESENTE, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO. Intime-se. - ADV: MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO (OAB 445100/SP)

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Processo nº 1001248-28.2025.8.26.0286

ID: 293594696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-28.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GAZOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GAZOLI

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Processo 1001248-28.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula Gazoli - Preliminarmente, impõe-se análise da competência para proc… Processo 1001248-28.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula Gazoli - Preliminarmente, impõe-se análise da competência para processamento e julgamento da presente execução, questão de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, o título executivo judicial objeto da presente execução foi proferido pelo Juizado Especial Cível de Itu, conforme expressamente consignado na decisão de fls. 21/22. A competência para execução de títulos judiciais oriundos dos Juizados Especiais Cíveis encontra-se disciplinada no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que estabelece de forma cristalina: "Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados". Trata-se de competência funcional absoluta, não podendo ser alterada por conveniência das partes ou por suposta complexidade da execução, salvo hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a competência do Juizado Especial para execução de seus próprios títulos é indeclinável: Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA NO JUÍZO COMUM . DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, INCISO I, DA LEI 9 .099/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJPR - 6ª C. Cível - 0010411-52.2021.8 .16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 14 .06.2021) (TJ-PR - AI: 00104115220218160000 Colombo 0010411-52.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 14/06/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021) A exequente, em sua petição, argumenta que a escolha pelo rito ordinário justificar-se-ia pela necessidade de "ampliar as possibilidades de localização de bens" e pela inércia do executado. Tais argumentos, contudo, não têm o condão de alterar a competência funcional estabelecida em lei. A frustração de tentativas conciliatórias ou a necessidade de medidas executivas mais amplas não constituem exceções legais à regra de competência dos Juizados Especiais. Ademais, os Juizados Especiais dispõem de instrumentos eficazes para localização de bens do devedor, incluindo o sistema de penhora online (Sisbajud, Renajud, Infojud), não se justificando o deslocamento da competência sob tal fundamento. Reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, impõe-se a imediata remessa dos autos ao Juizado Especial Cível de Itu, juízo natural para processamento da execução, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. A permanência do feito neste Juízo implicaria nulidade absoluta de todos os atos praticados, em flagrante violação ao princípio do juiz natural e às disposições da Lei dos Juizados Especiais. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente execução, determinando a REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITU, juízo competente para dar prosseguimento ao feito, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a exequente sobre a remessa, cientificando-a de que eventual requerimento de gratuidade de justiça e demais pedidos deverão ser apreciados pelo juízo competente. Remetam-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: ANA PAULA GAZOLI (OAB 487813/SP)

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Processo nº 1001248-09.2023.8.26.0218

ID: 310167550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-09.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARY LUCIA ANTONELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA LETÍCIA CRISTINA BARBOSA MACHADO

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Processo 1001248-09.2023.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mary Lucia Antonello - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos const… Processo 1001248-09.2023.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mary Lucia Antonello - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mary Lúcia Antonello em face de NB Soluções Metálicas, Bruna Rodrigues Reis e Ederson Reis dos Santos, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes em 12 de dezembro de 2022, por culpa exclusiva dos réus. b) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso (13/12/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (11/04/2025). c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (11/04/2025). Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Deixo de condenar os vencidos ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de RecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ANDRESSA LETÍCIA CRISTINA BARBOSA MACHADO (OAB 387235/SP)

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