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"1001248-97.2022.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 54 de 59

Processo nº 1011461-62.2018.8.26.0020

ID: 307465904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1011461-62.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto d… Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto dos presentes autos determinadas pela Justiça do Trabalho nos seguintes processos: 1001450-30.2017.5.02.0051 (fls. 112), 1001437-82.2017.5.02.0034 (fls. 142), 1001248-09.2017.5.02.0001 (fls. 168), 0000780-91.2011.5.02.0027 (fls. 258) e 1001408-63.2019.5.02.0001 (fls. 264). Nesse contexto, da exegese do art. 908, §2º, do CPC, extrai-se que, havendo pluralidade de penhoras decorrente de créditos com privilégios de mesma natureza, observar-se-á a anterioridade das constrições realizadas. No mesmo sentido, destaca-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de rescisão contratual - Decisão que, acolhendo embargos de declaração opostos pela agravada, determinou a suspensão da anterior ordem de transferência de valores aos processos trabalhistas nos quais realizadas penhoras no rosto dos autos, considerando que a penhora requerida pela empresa "tem preferência sobre as demais protocoladas posteriormente" - Inconformismos isolados dos credores trabalhistas - Pluralidade de penhoras que resulta no concurso de credores, respeitando-se a ordem de preferência e, em seguida, a anterioridade da penhora - Anterioridade que somente confere direito de preferência entre credores com privilégios de mesma natureza - Exegese do artigo 908, § 2º, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Créditos trabalhistas que tem preferência sobre os demais - MM. Juízo que deve analisar a destinação de valores aos credores conforme a ordem de preferência pela natureza do crédito e, em seguida, pela anterioridade, o que não permite, desde já, determinar nesta sede a transferência de valores para os autos das ações trabalhistas indicadas - Agravo de instrumento nº 2018169-98.2023.8.26.0000 provido e provido em parte o agravo de instrumento nº 2013691-47.2023.8.26.0000.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013691-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Diante do exposto, considerando que a primeira penhora anotada no rosto destes autos foi aquela determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001450-30.2017.5.02.0051, os valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito deverão ser transferidos ao referido juízo. Providencie a z. serventia a transferência ao juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo (autos n.º 1001450-30.2017.5.02.0051) dos valores vinculados a este feito. Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB 197209/RJ)

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Bocchi E Evangelista Comércio De Peças Ltda (Auto Eletrica São Cristovão) x Valdemar Gomes De Souza

ID: 297655927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-53.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BOCCHI E EVANGELISTA COMéRCIO DE PEçAS LTDA (AUTO ELETRICA SãO CRISTOVãO)

Polo Passivo:

VALDEMAR GOMES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE IRIS BARONI FAVARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-53.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Bocchi e Evangelista Comércio de Peças Ltda (Auto Eletrica São Cristovão) - Valdemar Gomes de Souza - … Processo 1001248-53.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Bocchi e Evangelista Comércio de Peças Ltda (Auto Eletrica São Cristovão) - Valdemar Gomes de Souza - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 2.501,06, pois trata-se de ação de conhecimento. Tal valor deve ser corrigido monetariamente a partir da propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação, pois o caso envolve relação contratual (CC, art. 405), aplicando-se o disposto na Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55, caput, primeira parte). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MICHELE IRIS BARONI FAVARE (OAB 260790/SP)

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Processo nº 1001248-58.2025.8.26.0082

ID: 293553301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-58.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DA FONSECA FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-58.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito de Barros - Vistos. Diante dos documentos colacionados aos autos, concedo ao autor os benefíc… Processo 1001248-58.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito de Barros - Vistos. Diante dos documentos colacionados aos autos, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Cuida-se de ação Declaratória de inexistência de relação contratual c.c. com repetição indébito c.c. tutela de urgência e pedido de indenização por danos morais", pela qual a parte autora pretende, seja o réu compelido a suspender os descontos a titulo de contribuição CINAAP, no valor de R$ 45,00, debitados indevidamente de seu benefício mantido junto ao INSS. Alegou o autor que jamais contratou referido serviço. Nos termos do art. 300, do novo CPC, tratando-se de pedido de tutela de urgência, presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, representados pela comprovação dos descontos junto ao benefício do autor, de rigor a concessão da tutela provisória. Posto isto, defiro o pedido liminar para suspender a exigibilidade dos descontos denominados Contribuição CINAAP, no valor de R$ 45,00, junto ao benefício do autor (NB 167.13699.39-2), devendo manter-se assim até o deslinde do feito, sob pena de aplicação de multa pecuniária, em caso de descumprimento, com valor a ser fixado oportunamente. Como forma de tornar efetiva a presente tutela, determino seja oficiado ao INSS para que cessem os descontos acima apontados junto ao benefício previdenciário do autor. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA (OAB 306552/SP), CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB 490571/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Alberto Katsutero Kitamura

ID: 291303590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001248-49.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ALBERTO KATSUTERO KITAMURA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO NEVES GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001248-49.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001248-49.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urânia - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Apelado: Alberto Katsutero Kitamura (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO MANEJADA PELA REQUERIDA. EXAME: ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTRATOU O SEGURO COM A RÉ, A QUAL EFETUOU DESCONTOS SOB O PRETEXTO DE COBRANÇA AUTORIZADA CONTRATUALMENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DO CDC. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS AUTOMÁTICOS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE "CLIQUE ÚNICO" NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ANTE A SUA UNILATERALIDADE. INDÉBITO QUE DEVE SER DEVOLVIDO COM A DOBRA EM FACE DA CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO CARACTERIZA ENGANO ESCUSÁVEL, "EX VI" DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL MANTIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA QUE IMPEDIRAM O AUTOR DE USUFRUIR DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. ABORRECIMENTO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA NO VALOR DE R$ 5.000,00, MONTANTE QUE É COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, SEM AVILTAR O SOFRIMENTO DA PARTE AUTORA NEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SERVINDO, OUTROSSIM, PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA DA REQUERIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, "EX VI" DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Leonardo Neves Gregorio (OAB: 470237/SP) - 5º andar

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Prefeitura Municipal De Ubatuba x Rina Tereza Bellini De Oliveira Me

ID: 315369940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002708-03.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

Polo Passivo:

RINA TEREZA BELLINI DE OLIVEIRA ME

Intimação

Advogados:

FERNANDO KENJI EGASHIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON DOS SANTOS KRUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002708-03.2024.8.26.0642 (processo principal 1001248-95.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - Rina Tereza Bellini de Oliveir… Processo 0002708-03.2024.8.26.0642 (processo principal 1001248-95.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - Rina Tereza Bellini de Oliveira Me - Trata-se de petição da parte exequente na qual comunica o cumprimento da determinação judicial consistente no envio de ofício à plataforma Facebook, consoante demonstra o documento ora juntado. Assim, certifico o atendimento da ordem quanto a esse ponto, com a devida remessa ao destinatário. A municipalidade, por sua vez, informa que, embora tenha sido deferido o diferimento das despesas com diligência de oficial de justiça, houve, por lapso, o recolhimento antecipado do valor correspondente, razão pela qual pleiteia o levantamento da quantia indevidamente recolhida. Considerando que tal alegação exige verificação objetiva nos autos, certifique a Serventia se, de fato, houve recolhimento indevido de custas ou despesas processuais em razão do deferimento do diferimento anteriormente concedido. Confirmado o equívoco por meio de certidão, autorizo, desde já, o levantamento da quantia indevidamente recolhida, mediante alvará em favor do Município. No mais, requer a parte exequente a aplicação da multa coercitiva em razão do descumprimento da obrigação de fazer (fixação de placa) e de não fazer (cessação de atividades), conforme certificado às fls. 169 e 171. Consta nos autos que a executada foi intimada da decisão liminar em 21/08/2023 (fl. 94 do processo de conhecimento), razão pela qual é possível verificar o marco inicial para a contagem da multa. Diante da persistência no descumprimento da ordem judicial, mostra-se cabível a incidência da multa prevista, nos exatos termos já fixados na decisão de fls. 37/38, a qual limitou expressamente o valor máximo da sanção em R$10.000,00 (dez mil reais). Dessa forma, reconheço a incidência da multa coercitiva até o teto previamente estipulado, considerando-se o período de inadimplemento já certificado nos autos. Eventual majoração ou adoção de outras medidas coercitivas poderá ser analisada em momento oportuno, caso persista o descumprimento da decisão judicial. Intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o cumprimento integral da obrigação imposta, sob pena de adoção de providências mais gravosas, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Certifique-se. Ubatuba, 02 de julho de 2025. - ADV: ALISSON DOS SANTOS KRUGER (OAB 289614/SP), FERNANDO KENJI EGASHIRA (OAB 369091/SP)

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Processo nº 1001248-64.2025.8.26.0080

ID: 319076863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-64.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-64.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jose Augusto de Oliveira - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de … Processo 1001248-64.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jose Augusto de Oliveira - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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José Rosa Lima Filho x Voltz Motors Do Brasil Comércio De Motocicletas Ltda..

ID: 323830239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000333-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROSA LIMA FILHO

Polo Passivo:

VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMéRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA..

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONCALVES CURSINO

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Processo 0000333-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1001248-79.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - José Rosa Lima Filho - Voltz Motors do Brasil Comércio … Processo 0000333-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1001248-79.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - José Rosa Lima Filho - Voltz Motors do Brasil Comércio de Motocicletas Ltda.. - Diante do exposto, na forma do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto este incidente de cumprimento de sentença, devendo o exequente habilitar seu crédito na recuperação judicial da devedora. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ADRIANO GONCALVES CURSINO (OAB 30854/PE), JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

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Processo nº 1001248-39.2025.8.26.0638

ID: 326329667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001248-39.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELETRO FORçA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA AMARAL

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SOFIA OLIVEIRA MUNHOZ VEZETIV

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LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO

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DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA

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Processo 1001248-39.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Eletro Força Comercio de Materiais Eletricos Ltda - Vistos. Cite(m)-se, o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acim… Processo 1001248-39.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Eletro Força Comercio de Materiais Eletricos Ltda - Vistos. Cite(m)-se, o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida apontada na memória de cálculo R$ 2.929,68 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios de 10% já incluídos na memória de cálculo serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil), ficando ao(s) executado(a)(s) facultado o depósito do valor da dívida com a dedução de metade do valor dos honorários advocatícios. No prazo para embargos (15 dias úteis), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não sendo pago o débito, nem mesmo feito o pedido de parcelamento, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora e avaliação dos bens penhorados na forma da lei, bem como seja intimado, se for o caso, o terceiro garantidor da penhora efetivada e o cônjuge do devedor. A exequente permanecerá como depositária dos títulos executivos extrajudiciais até extinção do processo, observando-se que, caso seja necessário, será determinada a apresentação dos títulos originais em Juízo. Int. - ADV: TAMYRES DA SILVA AMARAL (OAB 468704/SP), SOFIA OLIVEIRA MUNHOZ VEZETIV (OAB 524719/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP)

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Silvio Luiz De Moraes x Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Beneficios Coletivos-Ambec

ID: 302310352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-45.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIZ DE MORAES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS-AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

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ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS

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Processo 1001248-45.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvio Luiz de Moraes - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos-ambec - Vistos. 1. O doc… Processo 1001248-45.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvio Luiz de Moraes - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos-ambec - Vistos. 1. O documento de fls. 269/271 permite concluir que a parte requerida está ciente da renúncia do mandato. Assim, acolho o pedido de fls. 268. Dessa forma, os prazos correrão independentemente de intimação para o requerido enquanto novo procurador não for constituído, na forma do art. 346 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Advogado. Renúncia: conseqüência. Art. 45 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte. 1. Nos termos de precedente da Corte, notificada a parte da renúncia "e decorrido o prazo sem que outro procurador seja constituído, resultará que os prazos correrão independentemente de intimação. Não se anulam os atos anteriores" (REsp nº 61.839/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 29/4/96). 2. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido; recurso especial dos executados prejudicado." (REsp 557339/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2004, DJ 08/11/2004, p. 225). "PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO JUDICIAL ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DA PARTE PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. FLUÊNCIA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM SECRETARIA. 1. (...). 2. (...). 3. Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos arts. 45 e 267, II, III, IV e § 1º do Código de Processo Civil. 4. (...)." (AI 676479 AgR-ED-QO, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-08 PP-01647 RT v. 97, n. 877, 2008, p. 132-137). (grifo meu). 2. Nada obstante a prova de que o cliente tomou conhecimento da renúncia, presumindo a lei que tome providências para constituir novo procurador, o art. 112, § 1.º, do Código de Processo Civil obriga o denunciante, a despeito do término da relação, a representar a parte nos dez dias seguintes à data do efetivo conhecimento do ato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Como transcorrido o prazo acima mencionado, após a publicação desta decisão, promova a serventia à exclusão do advogado do requerido do cadastro processual. Intime-se. - ADV: MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS (OAB 284126/SP)

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Processo nº 0000735-39.2024.8.26.0213

ID: 307966540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000735-39.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARMAZéM DA CONSTRUçãO GUARá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

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Processo 0000735-39.2024.8.26.0213 (processo principal 1001248-24.2023.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - Armazém da Construção Guará Ltda - Vistos. Fls. 41/45: A… Processo 0000735-39.2024.8.26.0213 (processo principal 1001248-24.2023.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - Armazém da Construção Guará Ltda - Vistos. Fls. 41/45: As partes ultimaram acordo no bojo do presente cumprimento de sentença. Pois bem. Uma vez que a autocomposição é verdadeira pedra de toque para a condução e processamento de feitos sob a égide da Lei n. 9.099/95, homologo o acordo, o que faço para impingir efeitos de título judicial aos termos da avença. Isso se justiça, pois o teor da avença pactuada pelas partes impede a suspensão da execução, porquanto suplanta as lindes do título extrajudicial, pois prevê o reconhecimento de cláusulas de natureza penal, tais como a aplicação de multa e honorários advocatícios em caso de descumprimento, as quais têm o condão de novar e desnaturar o primevo título. Na confluência do exposto, em prestígio aos princípios norteadores deste microssistema e tendo em vista que os acordos pactuados em sede de execução não são revestidos de animus novandi, entendo que é o caso de homologação, com consequente formação de título judicial em prol da parte autora e, em remate, a extinção do feito. Em consequência disso, a satisfação da obrigação, eventualmente, deverá ser perseguida em incidente de cumprimento de sentença, que é mera fase processual. Tal entendimento está em consonância com o quanto decidido pelo STJ no REsp 1.968.015/SP. Na confluência do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9099/95), o acordo celebrado entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, em conformidade com os termos do acordo, converto o arresto eletrônico de R$ 1.650,00 em penhora, o que, tendo em vista a concordância expressa do executado, deve ser direcionado à parte exequente. Demais valores eventualmente imobilizados deverão ser liberados ao executado. Soergo eventuais restrições e penhoras impostas em face do executado por força de decisões proferidas nestes autos. Como a presente sentença atende aos interesses das partes não existindo necessidade para o recurso (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol da exequente, isso em conformidade com formulário a ser apresentado pela interessada. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001248-97.2022.5.02.0303" – Página 54 de 59

Processo nº 1011461-62.2018.8.26.0020

Bocchi E Evangelista Comércio De Peças Ltda (Auto Eletrica São Cristovão) x Valdemar Gomes De Souza

Processo nº 1001248-58.2025.8.26.0082

Banco Santander (Brasil) S/A x Alberto Katsutero Kitamura

Prefeitura Municipal De Ubatuba x Rina Tereza Bellini De Oliveira Me

Processo nº 1001248-64.2025.8.26.0080

José Rosa Lima Filho x Voltz Motors Do Brasil Comércio De Motocicletas Ltda..

Processo nº 1001248-39.2025.8.26.0638

Silvio Luiz De Moraes x Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Beneficios Coletivos-Ambec

Processo nº 0000735-39.2024.8.26.0213