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Processo nº 1001250-35.2025.8.26.0306

ID: 301917873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-35.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. DE L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA TAMIRES MENDONÇA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-35.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - O.L.T. - Vistos. Trata-se de Ação de Internação Compulsória ajuizada por Odete de Lourdes Tofoletti em relação… Processo 1001250-35.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - O.L.T. - Vistos. Trata-se de Ação de Internação Compulsória ajuizada por Odete de Lourdes Tofoletti em relação ao filho, alegando, em síntese, que é toxicômano e necessita de internação por tempo indeterminado, pois vem sofrendo risco de vida e colocando em risco a vida dos familiares, não aceitando, entretanto, se submeter a tratamento. Manifestação do Ministério Público (fls. 26/27). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Em juízo sumário, típico dessa fase processual, para que ocorra a tutela de urgência em detrimento da liberdade do paciente, mas em favor da sua saúde, é necessário haver indícios de que o réu está temporariamente com seu entendimento e sua autodeterminação prejudicadas pela sua enfermidade. Na espécie, o relatório médico comprova que a parte requerida é dependente químico, não sendo capaz de gerenciar a própria vida (fls. 15). Assim, a situação em que se encontra coloca em risco sua integridade física e de sua família. Assim, segundo o laudo médico, a parte necessita realizar tratamento contra a dependência química em regime de internação, pois tem apresentado estado psíquico agravado. Há, portanto, evidência de que a internação compulsória se faz necessária para resguardar a saúde, a integridade física e mental do paciente e seus familiares, daí o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A este respeito, já decidiu a jurisprudência: "TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - Admissibilidade - Relatório médico solicitando internação compulsória urgente em razão de doença mental crônica e irreversível - Esquizofrenia paranoide (CID X F20) - Elementos de convicção suficientes para sustentar a conclusão firmada no pronunciamento agravado - Multa mantida - Decisão mantida - Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2177242-77.2021.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021). "Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Santa Isabel contra decisão que deferiu tutela de urgência, em ação movida pelo Ministério Público Estadual, objetivando a internação compulsória de dependente química. Documentação que comprova a necessidade da medida. Artigo 6º da Lei Federal nº 10.216, de 6.04.2001. Agravante que não se desincumbiu do ônus de afastar os fundamentos em que se louvou a r. decisão agravada. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2244828-34.2021.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021). "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA O RESPECTIVO TRATAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DO ÔNUS DE LOCALIZAÇÃO DO CORRÉU - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. 1. Requisitos, previstos no artigo 300 do CPC/15, devidamente preenchidos. 2. Laudo médico idôneo, evidenciando a necessidade da internação compulsória. 3. Inteligência da Lei Federal nº 10.216/01. 4. Exclusão do ônus exclusivo da parte agravante, Municipalidade de Hortolândia, de localização do corréu, que não dispõe de endereço e domicílio fixo e está em situação de rua. 5. Necessidade de cooperação entre as partes litigantes, para a efetivação da medida antecipatória de urgência, nos termos do artigo 6º do CPC/15. 6. Apresentação de requerimento conjunto, estabelecendo as medidas possíveis e necessárias para o cumprimento da obrigação judicial. 7. Exclusão, por ora, da multa pecuniária diária, o que será reapreciado oportunamente. 8. A internação do paciente vigorará, a título de observação, até a elaboração de laudo médico circunstanciado, esclarecendo a respeito da necessidade, ou não, da permanência em instituição para o tratamento da moléstia atual. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. (...) 12. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Municipalidade de Hortolândia, parcialmente provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2193487-66.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). Neste contexto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar que o Município de José Bonifácio/SP promova(m) a INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA do requerido, qualificado na inicial, em clínica médica especializada para o tratamento adequado às patologias mencionadas no Laudo Médico que instruiu o feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do Ofício, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde, para as providências necessárias à respectiva internação, no prazo assinalado acima e em clínica especializada, encaminhando-se senha para acesso aos autos digitais. Valerá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO. Providencie a z. Serventia o seu encaminhamento. Fica, ainda, deferido o reforço policial, se necessário. O cumprimento da liminar deverá ser comprovado nos autos. Sem prejuízo e desde já, cite-se a Fazenda Pública requerida, com as cautelas de praxe, através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, para apresentação de defesa, no prazo legal. Já com relação ao(à) requerido(a), por cautela, será citado após a efetivação da tutela antecipada, no local da respectiva internação compulsória, devendo o Oficial de Justiça encarregado da diligência certificar com detalhes o ato e o estado de compreensão da parte, lavrando-se auto circunstanciado. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, desde já, OFICIE-SE a OAB/SP para nomeação de Curador Especial. Ciência ao Ministério Público. Com informações do cumprimento da liminar pelo Ente Público, OFICIE-SE a Entidade/Clínica para que encaminhe ao Juízo, mensalmente, até o último dia de cada mês, todos os relatórios médicos, exames e evolução do tratamento do paciente, que servirão de prova documental. Intime-se. - ADV: DANIELA TAMIRES MENDONÇA DE FREITAS (OAB 433903/SP)

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Processo nº 1001250-61.2024.8.26.0341

ID: 300872668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-61.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA AJALA PEREIRA

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Processo 1001250-61.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Donizete Ferreira - Vistos. Converto em diligência. Intime-se o autor para que junte aos autos … Processo 1001250-61.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Donizete Ferreira - Vistos. Converto em diligência. Intime-se o autor para que junte aos autos os diálogos de whatsapp mencionados à fl. 03. Verifica-se, através do site https://consultanumero.abrtelecom.com.br , que a linha telefônica 31 99849-6918, mencionada na inicial, pertence à Vivo. Nesse sentido, oficie-se à Vivo para que informe o titular da linha nº 31 99849-6918. Após, informe a parte ré se a linha pertence a algum correspondente autorizado. Em consulta aos autos sob nº 1000898-06.2024.8.26.0341 verificou-se que a contratação lá impugnada ocorreu no mesmo contexto fático. Nesse sentido, para evitar julgamentos conflitantes, determino o apensamento deste feito aos autos mencionados e a suspensão daquele processo para julgamento conjunto. Intime-se o réu para que esclareça se a contratação foi realizada via Internet Banking, aplicativo de celular, se houve confirmação com cartão e senha pessoal. Para apuração da voluntariedade da contratação, necessário depoimento pessoal da parte. Designo audiência para o dia 26/08/2025, às 15:00 horas, a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. Contudo, desde já ressalto que, ainda que seja autorizado parte do ato no fórum, através da Sala de Acessibilidade, instalado no Juizado Especial Cível e Criminal/CEJUSC desta Comarca, preferencialmente, a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota, nos termos do Comunicado CG 2564/2020. A presença pessoal na sala de acessibilidade deverá ser excepcional, apenas para àqueles queefetivamente indicarem não possuírem meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet). Outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificarem a necessidade de comparecimento pessoal. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho do participante. Desde já saliento que o ato será realizado pelo link de acesso constante do rodapé , sendo tmbém enviado o convite ao endereço eletrônico de todos os participantes que assim pleitearem com a indicação de seu respectivo e-mail e/ ou whats app, no dia anterior ao ato, ou na data de realização do ato. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se ainda não feito (art. 357, §4º do NCPC). Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, especialmente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link constante do rodapé para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Contudo, sem prejuízo da obrigação do advogado intimar as testemunhas arroladas sobre a audiência, faculto as partes requererem, junto com a apresentação do rol de testemunhas, que o link de acesso para audiência seja também enviado para o e-mail das respectivas testemunhas, oportunidade na qual deverão indicar os respectivos e-mails e whats app destas para envio do link para participação na audiência. Determino, ainda, o comparecimento pessoal do autor na audiência virtual, para eventual interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para intimação das partes, para que, no dia e hora designado, permaneça(m) em local reservado (em um cômodo de suas respectivas casas ou do local de trabalho), com acesso a internet, munido(s) de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone. DEVERÁ a(o) Oficial de Justiça indagar à(o)(s) partes, certificando DE FORMA ESPECÍFICA a resposta nos autos: i) se no dia e horário da audiência, consegue estar em local reservado com acesso à internet, com um smarthphone ou notebook com câmera? ii) caso o acesso se dê por meio de smartphone, se consegue fazer desde já a instalação do aplicativo MicrosoftTeams, para poder participar da audiência? iii) indique número de celular (de preferência com whatsapp) e e-mail em que possam ser enviados o link para participação na audiência. Cientifique a vítima(a)/testemunha(s) que o convite será enviado por meio do whatsapp unicamente através do telefone do fórum de Maracaí (18-3371 1463 ou 3371-1588) ou por e-mail institucional (sempre terminado em @tjsp.jus.br). Por fim, ressalto que, caso as partes não tenham acesso à computador com câmera ou smartphone, ou ainda a internet, deverá o oficial de justiça intima-la(o)(s) para comparecer(em) ao fórum de Maracaí, especificamente na Sala de Acessibilidade do Juizado, no dia e horário designado para a audiência. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se. - ADV: JÚLIA AJALA PEREIRA (OAB 471803/SP)

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Processo nº 1001250-72.2025.8.26.0326

ID: 312819775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-72.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RAPHAEL GUSHIKEN SILVA

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Processo 1001250-72.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressament… Processo 1001250-72.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza, caso ainda não anexada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito); f) extrato detalhado do recurso financeiro junto ao Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., descrito em sua declaração do imposto de renda de fls. 145. Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: JOSE RAPHAEL GUSHIKEN SILVA (OAB 377665/SP)

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Cooperativa De Credito Cocre x Joeverson Max Da Silva

ID: 312437302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-58.2019.8.26.0140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COCRE

Polo Passivo:

JOEVERSON MAX DA SILVA

Intimação

Advogados:

LETICIA GOMES BENELI

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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Processo 1001250-58.2019.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Joeverson Max da Silva - Vistos. I - Conforme se verifica dos documentos… Processo 1001250-58.2019.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Joeverson Max da Silva - Vistos. I - Conforme se verifica dos documentos acostados pelo executado às fls. 215/239, seus rendimentos aproximam de R$5.000,00 (cinco mil reais) mensais. Assim sendo, diante da notória capacidade econômica da parte executada em arcar com as despesas processuais, INDEFIRO a justiça gratuita requestada. II - Às fls. 178/185, o executado fez solicitação de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD em sua conta bancária, sob a argumentação de que tais valores são oriundos de seu salário, portanto, impenhoráveis. A respeito disso, manifestou-se a parte exequente - fls. 202/205, refutando as alegações do executado pleiteando a manutenção da constrição e a conversão em penhora da integralidade dos valores com posterior levantamento. Ao final, pede desconto de 30% do salário para o adimplemento da divida exequenda. Pois bem. De início, cumpre ressaltar que o executado já havia se comprometido com o pagamento da divida exequenda, pois celebrou acordo extrajudicial com a credora (fls. 151/154), devidamente homologado por este juízo (fls. 155/156). Prevê o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: São impenhoráveis: [...] IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorário. Luiz Guilherme Marinoni em comentário ao artigo 833 do CPC/2015, igualmente asseguram que: as impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). (Novo código de processo civil comentado São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 787). Ainda, Humberto Theodoro Júnior aponta que é, outrossim, com apoio em princípio análogo ou correlato, que deve o juiz da execução impedir atos executivos ruinosos, dos quais nenhum benefício se extraia para o credor, e para o devedor só possa advir ruína e prejuízos injustificáveis, [...]. (Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 454). No presente caso, o(a) exequente requerer a penhora da quantia de R$80.919,83, decorrente do acordo homologado nos autos que fora descumprido. Como se vê do dispositivo legal supra referido, os salários, os vencimentos, as remunerações e os demais elencados no art. 833, IV, do CPC/2015, em regra, são impenhoráveis. Restou demonstrado pelo documento acostado aos autos - fls. 190/193, que o valor bloqueado trata-se de saldo de recebimento em conta corrente de valor oriundo do salário do executado, sendo de rigor o reconhecimento de que se enquadra na impenhorabilidade acima descrita. Ainda, inaplicável ao caso a exceção do § 2º do artigo 833 do CPC, pois não consta dos autos que o executado tenha renda mensal ou reservas superiores à 50 salários mínimos. Portanto, DEFIRO o pedido para o fim de determinar o desbloqueio integral do crédito que se encontra na conta corrente do executado, cuja constrição encontra-se efetivada à fl. 242 (R$1.338,41). III - No que tange a penhora sobre o salário pleiteada pela parte exequente, não se nega que o Código de Processo Civil tem como impenhorável, dentre outros bens, os vencimentos e salários, posto tratarem-se de verbas destinadas ao sustento do trabalhador e de sua família, garantido-lhes não apenas a sobrevivência mínima mas também o desfrute de uma vida digna, conforme artigo 833, inciso IV. Todavia, não se pode dar a essa restrição um caráter absoluto e intangível. A impenhorabilidade deve ser respeitada na medida em que a constrição venha a comprometer a própria subsistência do trabalhador ou de sua família. Quando se verifica a possibilidade de sobre ou percentual que não afete a integralidade do suprimento das necessidades básicas do devedor, a proibição pode ser flexibilizada, assegurando-se assim, de outro lado, o direito do credor de receber o que lhe é devido. Atribuir valor absoluto à restrição estabelecida no supradito dispositivo processual significa criar, em última análise, uma regra processual que assegura não a subsistência ou dignidade do devedor e sua família, mas também perigoso precedente de estímulo à inadimplência. Sensível a isso, o C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu: "PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS, CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso,dada a ofensa à Súmula n° 267 do STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. - Em principio é inadmissivel a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por pare do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento (RMS 25397/DF - Mina Nancy Andrighi - Terceira Turma - j. 14/10/2008) No caso vertente devedor está inadimplente desde o ano de 2019 e as tentativas de localização de bem passível de penhora restaram infrutíferas. Por outro lado, há informação nos autos que o executado é servidor público (fls. 188), o que faz presumir que recaindo a penhora sobre 15% (quinze por cento) de seu salário/vencimentos não estará comprometida a sua subsistência ou de sua família. Sendo assim, determino a penhora de 15% do salário liquido do executado até o limite do débito atualizado, haja vista que tal montante não comprometerá a sua subsistência ou de sua família. Em consequência, OFICIE-SE à empresa (FAZENDA PPUBLICA DO ESTADO e/ou SPPREV), para que proceda aos descontos na folha de pagamento do executado, no percentual acima discriminado até o limite da dvida atualizada, devendo a parte exequente apresentar planilha atualizada para constar no oficio a ser expedido. Oportunamente, efetivada a medida, o executado deverá ser intimado sobre a ordem de penhora, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo legal. Intime-se. - ADV: LETICIA GOMES BENELI (OAB 413054/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP)

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Donizeti César Col Novais e outros x Hermes Jesus Do Nascimento

ID: 278058166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001250-28.2016.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETI CéSAR COL NOVAIS MARIA EURIPEDES COL

Polo Passivo:

HERMES JESUS DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIAN RENATA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valéria Cristina Avezum (OAB 255300/SP), Lidian Renata de Oliveira Nascimento (OAB 376751/SP) Processo 1001250-28.2016.8.26.0572 - Retificação de Registro de Imóvel - Reqte: Maria Euripedes Col,… ADV: Valéria Cristina Avezum (OAB 255300/SP), Lidian Renata de Oliveira Nascimento (OAB 376751/SP) Processo 1001250-28.2016.8.26.0572 - Retificação de Registro de Imóvel - Reqte: Maria Euripedes Col, Donizeti César Col Novais - Reqdo: Hermes Jesus do Nascimento - Petição inicial de ação de cobrança em fls. 01/25. Emenda a petição inicia fls. 28/33. MARIA EURÍPEDES COL, já qualificado(a)(s)/, ingressou(am) com AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de HERMES JESUS DO NASCIMENTO e LIDIAN RENATA DE OLIVEIRA NASCIMENTO. A parte autora sustenta ter convivido com Hilton Nunes até seu falecimento, em 03/12/1993, tendo residido com ele e seu filho, Hilton Nunes Filho, no imóvel situado na Avenida Santos Dumont, nº 52, Jardim Luciana. Afirma que, após a aquisição do lote com outros coproprietários, o imóvel foi desmembrado, passando a corresponder, em parte, à fração pertencente à autora e a Hilton Nunes Filho. Alega que, após mudança deste para o Japão, firmaram acordo verbal para venda de sua cota, tendo recebido, em 07/01/2003, por meio de conta de seu companheiro, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme comprovante bancário, valor este correspondente à integralidade de sua parte no bem. Assevera que, para formalizar a transferência ao real comprador, outorgou procuração pública em favor do requerido Hermes, pastor de sua confiança, sem especificar o nome do beneficiário. Sustenta que o procurador, de forma dolosa, transferiu o imóvel à própria filha, Lidian Renata, ora requerida, em desvio de finalidade, contrariando os limites do mandato e a intenção negocial originalmente ajustada. Acrescenta que se encontrava fragilizada em razão de sua saúde precária, histórico de AVC com sequelas cognitivas e baixa escolaridade, sendo induzida a assinar documentos sem ciência do conteúdo. Afirma não ter recebido qualquer valor de Lidian ou Hermes, e que a transmissão patrimonial não se destinava a eles. Alega que ajuizou ação anulatória anterior, arquivada por falhas técnicas, e ora postula a anulação da procuração e da escritura de transferência, pleiteando o retorno do imóvel à sua titularidade, a fim de formalizar a alienação em favor de Hilton Nunes Filho, verdadeiro adquirente. Recebida emenda a petição inicial e indeferida tutela provisória de urgência em fls. 43. Deferimento assistência judiciária gratuita às fls. 45. Citado(a)(s), o(a)(s) requerido(a)(s) apresenta(m) contestação (fls. 72/77). A parte requerida sustenta que adquiriu, de boa-fé, a propriedade do imóvel situado na Avenida Santos Dumont, nº 52, mediante contrato de compra e venda formalizado com a parte autora, com pagamento integral e respectiva quitação, conforme documentos anexos. Alega que, diante da impossibilidade da parte autora comparecer ao cartório para regularização da transferência, foi lavrada a procuração pública que viabilizou o registro do imóvel em nome da filha do requerido, Lidian Renata. Refuta a versão da parte autora quanto à existência de vínculo religioso ou relação de confiança derivada de funções pastorais, afirmando que a conheceu como empregada doméstica no condomínio em que trabalhava como zelador. Impugna a narrativa de alienação em favor de Hilton Nunes Filho, por ausência de documentos comprobatórios da suposta transação, e afirma que nunca houve intenção da autora de transferir a propriedade a outrem. Aduz que a autora era plenamente capaz à época da celebração do negócio jurídico, exercendo atividade laboral regular, e que não comprovou qualquer incapacidade invalidante. Ressalta que a autora jamais impugnou a negociação anteriormente e, embora alegue tratar Hilton como filho, permaneceu silente mesmo após este ajuizar demanda contra Lidian, sem qualquer manifestação. Alega, ainda, que os requeridos arcaram com débitos fiscais do imóvel, mesmo sem usufruto da posse. Pugna, assim, pela total improcedência da ação anulatória. Notícia do óbito da parte autora fls. 110/111. Pedidos de habilitação de DONIZETI CÉSAR NOVAIS às fls. 165 e 172. Impugnação ao pedido de habilitação do herdeiro. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A controvérsia instaurada nos presentes autos diz respeito à pretensão de anulação de procuração pública e da escritura de transferência de imóvel, sob o fundamento de que a alienação do bem se deu em desconformidade com a real vontade da autora originária da demanda. A parte falecida sustenta que outorgou os poderes ao requerido Hermes Jesus do Nascimento com o único propósito de formalizar a venda da sua fração ideal ao senhor Hilton Nunes Filho, com quem teria ajustado verbalmente a negociação. Todavia, segundo sua narrativa, o requerido, agindo com desvio de finalidade, transferiu o bem à própria filha, Lidian Renata, sem qualquer contraprestação financeira e em afronta à vontade manifestada. Acrescenta que, à época da outorga dos poderes, encontrava-se em estado de vulnerabilidade pessoal, decorrente de enfermidade neurológica com sequelas cognitivas e baixa escolaridade, o que a teria tornado suscetível à influência indevida por parte do procurador, em quem depositava confiança em virtude da relação religiosa existente entre ambos. A causa de pedir, portanto, estrutura-se no suposto comprometimento da capacidade volitiva da falecida no momento da celebração do negócio jurídico. A sucessão processual, como regra, é possível no caso de falecimento de qualquer das partes, conforme dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil, segundo o qual ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio, herdeiros ou sucessores, nos termos da lei civil. O artigo 313, inciso I, e § 2º, do mesmo diploma, reforça que a morte da parte provoca a suspensão do processo, salvo se for possível a substituição imediata pelo sucessor, observadas as disposições do Código Civil. Contudo, a possibilidade de sucessão processual está condicionada à transmissibilidade do direito material discutido na ação. Em demandas anulatórias, a transmissibilidade dependerá da natureza da causa de pedir. Se esta estiver fundada em vícios objetivos ou passíveis de demonstração autônoma como simulação, coação ou defeito formal do ato , o direito à anulação pode ser transmitido aos herdeiros. Entretanto, quando o vício alegado repousa em elementos exclusivamente personalíssimos, como o estado psicológico da parte no momento da manifestação de vontade, o direito à anulação não se transmite, por ser de caráter intransmissível. No caso concreto, constato que a pretensão anulatória deduzida na petição inicial tem como fundamento exclusivo o estado subjetivo da parte falecida, sua condição de saúde, suas limitações cognitivas e a relação pessoal de confiança com o requerido. A própria narrativa da autora baseia-se na alegação de que não compreendia plenamente o conteúdo dos documentos assinados, tendo sido induzida, em razão de seu estado físico e mental, a outorgar poderes sem plena consciência das consequências jurídicas de seus atos. Este vício, por sua própria natureza, demanda análise subjetiva e individualizada da manifestação de vontade da parte falecida, sendo impossível sua verificação sem a participação direta de quem teria sofrido a suposta lesão jurídica. A avaliação da higidez volitiva no momento da prática do ato, diante de quadro clínico e de relação pessoal específica com o requerido, é circunstância que não se reconstrói de forma objetiva, tampouco pode ser transferida a herdeiro ou sucessor, pois demanda a instrução probatória sobre aspectos íntimos e intransferíveis da personalidade da autora. Não se trata de um vício formal ou de nulidade patente do negócio jurídico. Tampouco há alegação de simulação aparente, coação manifesta ou ausência absoluta de causa negocial, situações que poderiam ser analisadas à luz de elementos objetivos do ato. O núcleo da alegação repousa em condições exclusivamente subjetivas, que não subsistem à morte da parte. Em linha com o exposto: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de anulação de ato jurídico c.c. revogação de doação de bens. Extinção em razão da ilegitimidade no tocante à revogação das doações. Improcedência em relação à compra e venda. Inconformismo da autora centrado na existência de fato perturbador praticado pela donatária (falsificação de documento), capaz de ensejar a anulação da doação. Descabimento. Pretensa revogação da doação que se trata de ato personalíssimo, não transmissível, portanto, aos herdeiros. Inteligência do art. 560 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelação Cível nº 1000943-51.2023.8.26.0274; Relator (a): CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER; Data do Julgamento: 26/06/2024). Por essas razões, verifico que, na hipótese em apreço, o direito material discutido é intransmissível, e a continuidade da demanda por herdeiros é juridicamente inviável, por ausência de interesse processual superveniente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a intransmissibilidade do direito material discutido, pois fundado em causa personalíssima (estado de vulnerabilidade pessoal, decorrente de enfermidade neurológica com sequelas cognitivas e baixa escolaridade). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, artigo 85, § 2º do Código Processo Civil, observada a assistência judiciária gratuita deferida (artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil).

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Processo nº 1001250-62.2025.8.26.0103

ID: 293466231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-62.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA ROVANI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-62.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Letícia Rovani Ribeiro - Citação, ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: cite-se a executada para… Processo 1001250-62.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Letícia Rovani Ribeiro - Citação, ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: cite-se a executada para pagar a dívida ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclarecer a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Senão, pelo correio. Citada a executada e decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá a exequente, atualizando o demonstrativo do crédito: a) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pela executada; b) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Pesquisa de endereços: Infrutífera a citação, defiro, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento, sob pena de extinção. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente infrutífera a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios retornem os autos conclusos para extinção, observada a vedação da citação por edital no rito sumaríssimo (art. 18, § 2º, CPC). Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua. Isso porque a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista à exequente para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos da credora, se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando a exequente como depositária (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo à exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência; b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeada a executada como depositária. Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Embargos à execução: após a efetivação da(s) penhora(s), caso o juízo esteja integralmente garantido do juízo (Enunciado 117, FONAJE), intime-se a executada para, querendo, oferecer, nos próprios autos, embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, à exequente para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos embargos e na impugnação aos embargos, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. Levantamento de valores e extinção do processo: no ato do requerimento do levantamento de valores, deverá a exequente apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, devidamente atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ (OAB 512769/SP)

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Processo nº 1001250-62.2025.8.26.0103

ID: 293466002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-62.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA ROVANI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ

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Processo 1001250-62.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Letícia Rovani Ribeiro - Citação, ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: cite-se a executada para… Processo 1001250-62.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Letícia Rovani Ribeiro - Citação, ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: cite-se a executada para pagar a dívida ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclarecer a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Senão, pelo correio. Citada a executada e decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá a exequente, atualizando o demonstrativo do crédito: a) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pela executada; b) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Pesquisa de endereços: Infrutífera a citação, defiro, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento, sob pena de extinção. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente infrutífera a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios retornem os autos conclusos para extinção, observada a vedação da citação por edital no rito sumaríssimo (art. 18, § 2º, CPC). Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua. Isso porque a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista à exequente para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos da credora, se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando a exequente como depositária (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo à exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência; b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeada a executada como depositária. Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Embargos à execução: após a efetivação da(s) penhora(s), caso o juízo esteja integralmente garantido do juízo (Enunciado 117, FONAJE), intime-se a executada para, querendo, oferecer, nos próprios autos, embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, à exequente para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos embargos e na impugnação aos embargos, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. Levantamento de valores e extinção do processo: no ato do requerimento do levantamento de valores, deverá a exequente apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, devidamente atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ (OAB 512769/SP)

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Processo nº 1001250-72.2025.8.26.0326

ID: 330222630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-72.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RAPHAEL GUSHIKEN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-72.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA - Vistos. Ainda que para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita seja … Processo 1001250-72.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA - Vistos. Ainda que para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita seja suficiente declarar que não tem condições de custear o processo, ou mesmo arcar com as despesas judiciais de uma possível condenação, cada caso há de ser analisado e decidido segundo os elementos do processo. Além do que o Magistrado não está vinculado à declaração apresentada, podendo decidir segundo seu livre convencimento e de acordo com as demais provas dos autos, verificando se há falta de pressupostos legais, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A mera declaração do estado de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, consoante decidido no Agravo de Instrumento nº 406.129.4/3/00 (Lucélia), relatado pelo Desembargador SALLES ROSSI, da 8ª Câmara de Direito Privado do mesmo Tribunal. No Agravo de Instrumento acima referido, citando o voto do Relator o Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, no Agravo de Instrumento nº 365.733-4/2-00, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim anotou: "A alegação de que o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, só exige declaração de não suportar as despesas processuais para conseguir o benefício de Justiça Gratuita não pode ser analisado isoladamente, mesmo porque, o não pagamento das custas configura renúncia tributária por parte da administração, haja vista o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/00, portanto, legislação posterior a da assistência judiciária, devendo, então, prevalecer. O § 1º, do artigo 14, da referida lei dispõe que: 'A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.' A isenção da Gratuidade da Justiça é de caráter não geral, portanto, é específico ao comprovadamente necessitado. A jurisprudência assim entende: 'O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o Juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece. (JTA 121/391)." Ainda o mesmo V. Acórdão, cita o eminente Desembargador Relator: "Ademais, a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos, conseqüentemente, lei infraconstitucional não pode dispensar a exigência constante da Carta Magna, ante o princípio da hierarquia das normas. Há recente julgado sobre o tema: 'Justiça Gratuita. Simples declaração do estado de pobreza. Indeferimento. Possibilidade. Afirmação que não é incontestável, podendo não traduzir a realidade. Presunção que pode ser afastada pelo Juiz de acordo com elementos dos autos. Gratuidade do processo que não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.' (Agravo de Instrumento nº 365.754-5/1. São Paulo. Primeira Câmara de Direito Público. Rel. Des. ROBERTO BEDAQUE. J. 18.5.2004. v.u.)." No mesmo sentido, também a decisão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, no agravo de instrumento nº 826.439-5/4-00 (Lucélia), relatado pelo Desembargador RUBENS RIHL: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária Gratuita - Revogação pelo juízo a quo - Decisório que merece subsistir - Hipótese em que a hipossuficiência não ficou demonstrada pelos documentos juntados - O benefício da assistência judiciária gratuita é possível desde que o pedido venha acompanhado de documentos que realmente demonstrem a precária situação do litigante - Negado provimento ao recurso." Ainda no mesmo sentido, o Agravo de Instrumento nº 7.326.319-7 (Lucélia), relatado pelo Desembargador PEDRO ALEXANDRINO ABLAS, da 14ª Câmara de Direito Privado do mesmo Tribunal de Justiça Paulista. No referido agravo, anotou o Relator: ". . . Essas circunstâncias, além daquelas anotadas pela douta juíza a quo fazem emergir a inferência de que não podem ser considerados pobres na acepção do termo: A presunção da gratuidade deve sofrer temperos, cumprindo ser questionada, mesmo de oficio, pelo juiz, quando avulta claro que o pretendente, pela própria condição funcional, não poderia reunir, em princípio, condições à obtenção do beneficio" (RT 775/276, 774/343). Não se pode olvidar que o artigo 5o, caput LXXIV, da Constituição Federal, limita a concessão da assistência judiciária aos que "comprovarem insuficiência de recursos", não mais prevalecendo absoluta a presunção legal da Lei 1.060/50. E compete ao Judiciário coibir abusos no direito ao benefício da assistência judiciária, como vem constantemente ocorrendo em demandas judiciais. Em verdade, o que se pretende com a gratuidade não é o acesso à Justiça, mas uma forma de acesso às conhecidas "demandas sem risco". Neste caso, conforme acentua a jurisprudência, "nada justifica a concessão do favor, que se destina apenas aos que verdadeiramente precisam da isenção para ter acesso ao Judiciário, o que não é, absolutamente, o caso do agravante" (JTACSP LEX 199/37)." Conquanto baste a simples afirmação de pobreza para que a gratuidade judiciária seja concedida, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a hierarquia piramidal legislativa sugere que seja observado o mandamento contido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, isto é, há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade da parte, como aliás lhe autoriza o já citado artigo 99, § 2º, do CPC, c.c. o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 (não revogado), como já decidiu a Jurisprudência: "AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. PROVA. O magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (TJRGS - 17ª Câmara Cível - Comarca de Esteio - Agravo Interno nº 70015426174 - Relatora ELAINE HARZHEIM MACEDO) "JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Admissibilidade - Presunção de pobreza não é regra absoluta podendo ser conjugada com outros elementos para sua comprovação - Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual - Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 0254331-65.2011 - Relator ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 24/10/2011) E ainda, a jurisprudência uniforme do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50). 1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. 2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. 3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação. 4. Recurso especial provido." (STJ - Segunda Turma - Recurso Especial n° 465.966/RS - Relatora Ministra ELIANA CALMON - votação unânime - julgado em 09/12/2003) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ 1 - A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2 - É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - Terceira Turma - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 949.321/MS - Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA - votação unânime - julgado em 10/03/2009) "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1- Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa,não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2- Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3- ()." (STJ - Segunda Turma - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 45356/RS - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - votação unânime - julgado em 25/10/2011) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. () 4. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo,podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais(AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 5. ()." (STJ - Primeira Turma - Embarbos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 168203/RJ - Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES - julgado em 06/12/2012) E da doutrina de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, colhe-se o seguinte: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei nº 1.060/50, pág. 1310) Na espécie, a carência financeira declarada pela parte autora, possuidora de presunção de veracidade de sua alegação de pobreza, não constitui fundamento suficiente a justificar a concessão do benefício pleiteado, deixando de provar o seu real estado de necessidade, limitando-se a simples afirmação, embora concedida oportunidade para fazê-lo, conforme consta dos autos. O autor possui renda mensal regular, cujo valor importa em quase dois salários mínimos. Além do que, é solteiro. Não obstante tais fatos, consta de sua Declaração do Imposto de Renda do Exercício de 2025 (Ano-Calendário 2024), que possui razoável aplicação financeira junto ao MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., no valor de R$ 18.014,86, conforme fl. 145 e 177/207 dos autos. Num País em que o Salário Mínimo é da ordem de R$ 1.518,00, a parte autora, conquanto não qualificada como rica, também não pode ser enquadrada, no momento, na condição de pobre na acepção jurídica do termo, de modo que não pode ser considerada hipossuficiente financeira. As custas processuais movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária), de modo que o pleito de gratuidade deve ser visto sempre com cuidado a fim de evitar benefício individual em prejuízo do público. Importante lembrar que se tenha em mente a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. No agravo de instrumento nº 2038193-51.2015.8.26.000 - TJSP/21ª Câmara de Direito Privado, o Desembargador ITAMAR GAINO, pontua bem a atual situação de proliferação dos pedidos de Justiça Gratuita: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura." Nas palavras do Desembargador VICENTINI BARROSO, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2065994-19.2015.8.26.0000, "o acolhimento do pedido não serviria a garantir o direito constitucional de acesso à jurisprudência, mas a litigância sem ônus - desvirtuado, pois, o uso do benefício". Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Assim, INDEFIRO a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intimem-se. Lucelia, 15 de julho de 2025. - ADV: JOSE RAPHAEL GUSHIKEN SILVA (OAB 377665/SP)

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