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"1001366-91.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 54 de 56

Zilma Ramos De Miranda x Banco Bradesco S/A - Agência 2750

ID: 297165370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-71.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA RAMOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A - AGêNCIA 2750

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANAINA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAMARA GALVÃO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-71.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Zilma Ramos de Miranda - Banco Bradesco S/A - Agência 2750 - Ante o exposto, julgo proc… Processo 1001366-71.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Zilma Ramos de Miranda - Banco Bradesco S/A - Agência 2750 - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: a) declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 0123515924804, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a consequente determinação de seu cancelamento junto à requerida, bem como a devolução de eventuais parcelas pagas pela autora até a suspensão, tornando definitiva a tutela de urgência deferida (fls. 123/125); b) condenar a parte ré ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a data do saque indevido até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024; b) condenar a parte ré ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a data do arbitramento até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Em consequência, declaro extinto o processo, com apreciação de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei nº 9099/95). Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: IAMARA GALVÃO MONTEIRO (OAB 366492/SP), IANAINA GALVÃO (OAB 264309/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1001366-55.2025.8.26.0366

ID: 319350886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001366-55.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-55.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Osvaldo Pereira Costa - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em… Processo 1001366-55.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Osvaldo Pereira Costa - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA (OAB 469497/SP)

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Luzia Da Silva Justino x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 277283337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-72.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA JUSTINO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) Processo 1001366-72.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia da Silva Justino - Reqdo: Caixa d… ADV: Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) Processo 1001366-72.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia da Silva Justino - Reqdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte ré, devidamente intimada à fl. 123, deixou de comparecer à sessão conciliatória designada às fls. 119/1208, bem como, até o momento, não apresentou razões que justificassem sua ausência. Ademais, verifico que essa foi devidamente advertida sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% (dois por cento) do valor da causa. Ante o exposto, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento da multa supramencionada, nos termos da Portaria nº 9349/2016 - Secretaria de Orçamentos e Finanças (SOF) (https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2228&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1), através do código "442-1 - Multas Processuais - Novo CPC", na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso essa não seja paga no prazo concedido, providencie a z. serventia a expedição de certidão (categoria 2, código 505632), junto ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, para inscrição em dívida ativa da multa processual não recolhida, nos termos do Comunicado Conjunto 589/2021, da Portaria do TJSP nº 9349/2016 e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A certidão deverá ser enviada à Procuradoria Geral do Estado - PGE, exclusivamente pelo e-mail oficiospda@sp.gov.br. Por fim, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, desde já deverão ser arroladas, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela audiência virtual ou presencial, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001366-87.2025.8.26.0129

ID: 325411461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001366-87.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY ALTON RIOLINO RIBEIRO MARCO AURéLIO PASSOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-87.2025.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Aurélio Passos Ribeiro - - Emilly Alton Riolino Ribeiro - Vist… Processo 1001366-87.2025.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Aurélio Passos Ribeiro - - Emilly Alton Riolino Ribeiro - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, CPC intime-se pessoalmente a parte executada, por mandado, como requerido na inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido cautelar de reserva de valores para pagamento do débito em questão, entendo que este comporta deferimento. Com efeito, verifica-se a existência de contrato firmado entre as partes dando conta do crédito em favor da parte exequente, bem como título executivo formado perante o Juízo de Santa Fé do Sul/SP, tornando a dívida exigível. Ademais, verificando a documentação anexada aos autos, comprovando a existência de uma série de decisões proferidas em ações individuais idênticas, deferindo a pretensão de penhora no rosto dos autos originários, é inegável que o credor possa vir a ter o seu direito frustrado, em razão dos diversos créditos de igual natureza já habilitados contra os mesmos devedores. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de reserva de valores e DEFIRO a penhora no rosto dos autos em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul, nos autos 1004642- 93.2021.8.26.0541 (Ação Civil Pública) e 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul, nos autos das ações 1501049-33.2020.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), 0002815-64.2021.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado), 0000071-62.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), 0000168-62.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), 0000169-47.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular) 0001384-58.2022.8.26.0541 (Alienação de bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular) e 0003777-53.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), em trâmite junto a 3º Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul, até o valor do crédito aqui executado, no valor de R$ 102.558,94 (cento e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), com data da conta em 02/07/2025. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juiz destinatário. Int. - ADV: TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP), TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP)

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Processo nº 1001366-19.2025.8.26.0572

ID: 276353020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-19.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bráulio Yabico Ribeiro (OAB 411955/SP) Processo 1001366-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. M. - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é… ADV: Bráulio Yabico Ribeiro (OAB 411955/SP) Processo 1001366-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. M. - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, conforme fls. 41/42, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. A parte limitou-se a juntar extratos bancários pontuais, os quais, além de parciais, não comprovam a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

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T. R. T. G. x B. A. S.

ID: 323131577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-44.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. R. T. G.

Polo Passivo:

B. A. S.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALIFER DE ALMEIDA SILVA

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Processo 1001366-44.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - T.R.T.G. - A.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a nos… Processo 1001366-44.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - T.R.T.G. - A.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro revertida a liminar concedida e exigíveis as dívidas, podendo o banco debitar as parcelas dos financiamentos do benefício previdenciário da autora. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I. - ADV: ALIFER DE ALMEIDA SILVA (OAB 488428/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Luciano Dos Santos Souza x Conplimoveis - Consultoria E Planejamento De Imoveis Ltda

ID: 329947840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-07.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CONPLIMOVEIS - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA GANZAROLI BEDORE

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RÉU REVEL

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FÁBIO FREJUELLO

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Processo 1001366-07.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Luciano dos Santos Souza - Conplimoveis - Consultoria e Planejamento de Imoveis Ltda - Vistos. Ciência às partes do v.… Processo 1001366-07.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Luciano dos Santos Souza - Conplimoveis - Consultoria e Planejamento de Imoveis Ltda - Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, considerando que a parte requerida não possui tal benefício, sendo vencida na ação, deverá recolher as custas e despesas processuais processuais nos termos do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03 e das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJ-SP. Ressalta-se que em caso de parcial procedência, como previsto no caput do art. 86 do CPC, deve ser observado o disposto em sentença ou acórdão quanto à distribuição do ônus da sucumbência, de modo que, havendo determinação de rateio, as despesas e taxas devem ser rateadas proporcionalmente, de modo que somente ao requerido caberá o recolhimento das custas na proporção de 50%, isento o autor por força do benefício da gratuidade; ou ainda caso reconhecida a sucumbência minima do autor, as despesas e taxas devem ser pagas integralmente pelo requerido sucumbente. Portanto, após elaborada a planilha de cálculo de valores devidos a tais títulos, intime-se a parte requerida a recolher as custas inerentes ao processo em 30 dias. As orientações para os devidos recolhimentos devem ser obtidas junto ao link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Cumpre ao cartório observar o devido recolhimento nos termos dos §§ 5º (casos de gratuidade processual) e 6º (diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final), do artigo 1.098 das NSCGJSP, fulcrado no Provimento CG nº 29/2021. Exaurido o prazo sem recolhimento, a z. Serventia providenciará a extração da certidão para envio à Fazenda Pública, observando-se no que couber o Comunicado Conjunto nº. 2455/2019. Atente-se a parte devedora tendo em vista que antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6, comunicando-se nos autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte, mediante DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual está disponibilizado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Caso o pagamento seja realizado indevidamente pelo Portal de Custas, após expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, a parte poderá requerer a devolução do valor recolhido nos termos do Comunicado CG 1158/21, procedendo ao correto pagamento via Site do Contribuinte. Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente providenciará certidão negativa de distribuição junto ao Distribuidor do Fórum, indicando no pedido os nomes das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago. Para processos já distribuídos deverá ser solicitada na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão constando que o valor recolhido não foi utilizado, providenciando a z. Serventia o necessário, indicando ainda o número da DARE, data e valor. O interessado deverá instruir o requerimento e formular solicitação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo através do seguinte endereço: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. Em caso de eventuais valores a serem cobrados pela parte vencedora, o pedido para início do cumprimento da sentença deverá se dar por meio de peticionamento eletrônico como "petição intermediária - cumprimento de sentença", formando-se o processo dependente,no prazo de 15 dias, observada eventual compensação de valores nos casos em que determinado. Decorrido o prazo, com ou sem a interposição do cumprimento de sentença, oportunamente arquivem-se os autos. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FÁBIO FREJUELLO (OAB 299619/SP), TATIANA GANZAROLI BEDORE (OAB 227148/SP)

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Processo nº 1001366-27.2025.8.26.0634

ID: 309483728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-27.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS FERREIRA BUSTOS

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Processo 1001366-27.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.R., registrado civilmente como E.R. - V I S T O S. ER ajuizou a presente ação em face de MGSS. Alega que, em 27/2/2023, … Processo 1001366-27.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.R., registrado civilmente como E.R. - V I S T O S. ER ajuizou a presente ação em face de MGSS. Alega que, em 27/2/2023, utilizou R$ 49.500,00, fruto de sua rescisão de trabalho, que se deu em 6/4/2023, adquiriu um automóvel VW/Fox. Depois, em 9/10/2024, o trocou por um VW/Gol, recebendo, de volta (pois o Fox era mais caro), R$ 20.000,00. Com recursos próprios, antes da união estável, pois poderia comprovar através de um seguro que realizou em 7/6/2019, adquiriu uma motocicleta Kawasaki Versys, que tivera sido vendida por R$ 43.000,00. Depois, adquiriu a motocicleta Kawasaki Versys por R$ 76.042,89, sendo que parte pagou a vista e outra parte mediante o valor de um consórcio (R$ 21.042,89) havido antes da união estável. Pretensão: reintegração da posse do automóvel VW/Gol, que é de sua exclusiva propriedade, e a parte ré mantém indevidamente em sua posse, e reconhecimento de união estável (2/3/2020) e sua dissolução (5/4/2025). DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Indefiro a gratuidade de Justiça à parte autora, porquanto demonstrou - haja vista as possibilidades financeiras suprarreferidas - ter condições mais do que suficientes em pagar a taxa judiciária, lembrando-se de que o valor da causa é baixo (R$ 15.000,00), e custas de citação. Seja como for, cumpre-me consignar que a Lei nº 1.060/1950, recepcionada pela Constituição da República, e parcialmente vigente, tem por objeto conferir acessibilidade à Justiça, para o fim de assegurar aos necessitados igualdade em relação a toda e qualquer pessoa, perante o Judiciário, independentemente de sua condição econômica. Cuida-se, pois, de direito fundamental positivado na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) que tem por fim universalizar a distribuição da Justiça, o que não significa, a todo modo, que o acesso ao Judiciário deva ser, sempre e sempre, sem ônus financeiro algum, até porque as atividades judiciais, é despiciendo repisar, demandam dispêndios estatais consideráveis. Bem por isso, a toda e qualquer atividade estatal impende que seja municiada de recursos financeiros aptos a manter hígido todo o aparelhamento estatal, exonerando-se aqueles que, concreta e objetivamente, não fossem a gratuidade dos serviços públicos, e não poderiam acessá-los. Não se pode perder de vista que, no cerne, o que o Estado realiza é uma distribuição equilibrada dos custos para o fim de bem correlacionar, de um lado, a universalização do serviço público no caso forense, tornando-se-o acessível a qualquer pessoa que dele demande; de outro, o custeio para a manutenção da atividade estatal, imputando-se àquele que possua condições financeiras de, justamente, fazê-lo. A par dessas considerações, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil considera necessitados, para o fim específico de gratuidade da Justiça, aqueles que, por insuficiência de recursos, não puderem pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, pois que, se assim não fosse, e poderiam colocar em xeque seu sustento ou de sua própria família. Demais disso, ainda que à luz do novel diploma processual, e da norma constitucional/processual que deve orientar a interpretação das normas infraconstitucionais acerca da gratuidade de Justiça, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais, determine a demonstração da alegada hipossuficiência (REsp. nº 1.584.130-RS, v. voto do e. rel. o Min. Luis Felipe Salomão). DA TAXA JUDICIÁRIA. I - Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária - INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância. II Deve a parte autora, também, escolher a modalidade de citação (mandado, carta AR ou Portal Eletrônico), comprovando-se, também, o recolhimento desta taxa de comunicação processual. Prazo: 15 dias. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: JONAS FERREIRA BUSTOS (OAB 184112/SP)

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Processo nº 1001366-68.2025.8.26.0103

ID: 301077987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-68.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

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Processo 1001366-68.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.F. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, desi… Processo 1001366-68.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.F. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo Posto do CEJUSC desta Comarca, para o dia 28/08/2025 às 13:30 horas. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será custeado proporcionalmente pelas partes e realizado por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. CITE-SE a parte requerida para os termos do pedido inicial, da audiência designada e a necessidade de informação de endereço de e-mail para encaminhamento do link para participação na audiência virtual, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Sobrevindo o MLE após a audiência, expeça-se mandado de levantamento ao conciliador. P. I. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)

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Marco Antonio Dos Santos Barbosa x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 323326462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-24.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIANA CASAGRANDE PANOSSO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001366-24.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marco Antonio dos Santos Barbosa - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB - Visto… Processo 1001366-24.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marco Antonio dos Santos Barbosa - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB - Vistos em saneador. De saída, verifico que o requerido Banco Cooperativo do Brasil S/A - Banco Sicoob, sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não possuir relação jurídica direta com a parte autora, atuando como prestador de serviços ao Banco Agibank, instituição com a qual a parte autora efetivamente mantém vínculo contratual. Sem razão, contudo. Isso porque, da narrativa da própria parte, depreende-se que o requerido Banco Sicoobcelebrou contrato de prestação de serviços com o Banco Agibank, com o objetivo de intermediar a gestão de pagamento de benefícios previdenciários administrados pelo INSS, a evidenciar que atua diretamente na operacionalização da portabilidade bancária, sendo, portanto, parte integrante da cadeia de fornecimento do serviço objeto da presente demanda. A alegação de não manter agência aberta ao público e que sua atuação se limite ao repasse de valores é irrelevante diante do fato de ter assumido contratualmente a responsabilidade pela execução de serviços essenciais à efetivação da portabilidade, o que o torna corresponsável por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de quetodas as instituições financeiras que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de vínculo direto com o titular da conta, bastando a comprovação de sua atuação na operação. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO - Discussão quanto a autorização para alteração de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário pela autora. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não verificada. BANCO SICCOB - Em contrarrazões alega falta de legitimidade - Afastada a alegada ilegitimidade de parte da ré que faz parte da cadeia de fornecedores. MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA AUTORA - percebe menos de três salários-mínimos. CONTRATO FIRMADO DIGITALMENTE COM ASSINATURA DE BIOMETRIA FACIAL - Autora alega que não autorizou a portabilidade - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência nos documentos apresentados pelo réu de Selfie, documento de identificação e geolocalização - Cancelamento da Portabilidade, devendo retornar a conta bancária da autora ao Banco Itaú S/A. DANOS MORAIS - Configurados - Ausência de consentimento da autora para autorizar a portabilidade - Reparação arbitrada em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.(TJSP; Apelação Cível 1006665-60.2024.8.26.0297; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Portanto, ainda que não se configure grupo econômico entre Banco Sicoob e Banco Agibank, arelação contratual existente entre as instituições, voltada à execução de serviços bancários relacionados ao pagamento de benefícios previdenciários,é suficiente para legitimar o Banco Sicoob no polo passivo da presente demanda. Diante do exposto,afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Cooperativo do Brasil S/A - Banco Sicoob, que deverá permanecer no polo passivo da presente ação Não foram arguidas outras preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito. Tratando-se de relação de consumo e sendo verossímil a alegação autoral quanto a negativa de contratação, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, imputando-o ao réu. Fixo como pontos controvertidos se se o autor, ao tempo do negócio jurídico firmado com as rés (a contratação de empréstimo sob nº 1506447938, na modalidade crédito pessoal não consignável, em domicílio, com alteração da instituição bancária em que recebe seu benefício previdenciário para o banco - Banco Agibank-banco 756, agência 845638 PA 523), tinha discernimento para entender os termos da contratação. Para o desate da lide defiro a realização da PERÍCIA MÉDICA, requerida pelo Ministério Público (fls. 332/333). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes e pelo Ministério Público, sob pena de preclusão. Com apresentação de quesitos, no prazo acima, OFICIE-SE AO IMESC, solicitando a designação de dia e hora para realização de exame no autor, constando que a perícia foi postulada pelo Ministério Público (art. 91 do CPC). Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIANA CASAGRANDE PANOSSO (OAB 467770/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001366-91.2023.5.02.0221" – Página 54 de 56

Zilma Ramos De Miranda x Banco Bradesco S/A - Agência 2750

Processo nº 1001366-55.2025.8.26.0366

Luzia Da Silva Justino x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

Processo nº 1001366-87.2025.8.26.0129

Processo nº 1001366-19.2025.8.26.0572

T. R. T. G. x B. A. S.

Luciano Dos Santos Souza x Conplimoveis - Consultoria E Planejamento De Imoveis Ltda

Processo nº 1001366-27.2025.8.26.0634

Processo nº 1001366-68.2025.8.26.0103

Marco Antonio Dos Santos Barbosa x Banco Agibank S.A. e outros