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N. A. De M. x M. De T.

ID: 316606369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009035-98.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

N. A. DE M.

Polo Passivo:

M. DE T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE HERCULANO DE SOUZA

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PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009035-98.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009035-98.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: N. A. de M. (Menor) - Apelado: M. de T. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR, CONTRA O MUNICÍPIO DE TATUÍ, VISANDO O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU CUSTEIO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PARTICULAR PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. A VAGA FOI DISPONIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO QUE A VAGA EM CRECHE FOI DISPONIBILIZADA APÓS O INGRESSO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PARTE AUTORA TINHA INTERESSE PROCESSUAL À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, TANTO QUE A VAGA FOI DISPONIBILIZADA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 4. EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O MUNICÍPIO DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA, REDUZIDOS À METADE, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO SEM RESISTÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: O MUNICÍPIO DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A OBRIGAÇÃO É CUMPRIDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 85, §§ 2º, 3º, E 10; ART. 90, § 4º. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 141, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003478-25.2024.8.26.0271, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001369-38.2024.8.26.0271, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 02/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003317-15.2024.8.26.0271, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 15/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Ruanita Natasha Apolinário - Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001369-49.2025.8.26.0450

ID: 325870354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001369-49.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENI CASSIANO DOS SANTOS SILVA MARCIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

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Processo 1001369-49.2025.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcio Aparecido da Silva - - Geni Cassiano dos Santos Silva - Trata-se de pedido de parcelamento das custas processuais formu… Processo 1001369-49.2025.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcio Aparecido da Silva - - Geni Cassiano dos Santos Silva - Trata-se de pedido de parcelamento das custas processuais formulado pela parte autora, sob a alegação de impossibilidade de arcar com o pagamento integral e imediato do valor. O Código de Processo Civil, em seuart. 98, § 6º, prevê a possibilidade de o juiz conceder o parcelamento das despesas processuais que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento, como medida de facilitação do acesso à Justiça. Contudo, tal benefício não é incondicionado e pressupõe a demonstração, pela parte interessada, de sua dificuldade financeira momentânea para arcar com o montante integral das custas, ainda que não preencha os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. A medida visa harmonizar o direito de acesso ao Judiciário com o dever de custeio do processo. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a concessão do parcelamento depende da efetiva comprovação da impossibilidade momentânea de pagamento integral. Vejamos: Agravo de instrumento. Parcelamento das custas iniciais. Impossibilidade momentânea para o pagamento integral das despesas processuais. O pagamento parcelado das despesas processuais é possível em face do princípio do acesso à Justiça, constitucionalmente garantido. A concessão depende de prova acerca da impossibilidade momentânea de pagamento integral das despesas processuais. Recurso parcialmente provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº0801090-84.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.Rowilson Teixeira, Relator (a) do Acórdão:ROWILSON TEIXEIRAData de julgamento: 08/08/2024) No caso dos autos, a parte autora limitou-se a requerer o benefício, sem, contudo, anexar documentos que corroborem a alegada dificuldade financeira. Ante o exposto,INTIME-SEa parte autora para, no prazo de15 (quinze) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais em parcela única, devendo apresentar, para tanto, documentos idôneos e atualizados, tais como: a) relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; bem como extratos vinculados à sua empresa, além de balancetes, balanços contábeis e outros documentos hábeis a demonstrar a situação financeira da empresa; b) cópia das últimas três declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de regularidade dos CPFs. Registro que o requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). - ADV: VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP), VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP)

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Maria Das Graças Bertoldo Marcelino x Banco Pan S/A

ID: 277988945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-91.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS BERTOLDO MARCELINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1000694-91.2025.8.26.0222 - Procedimento Co… ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1000694-91.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Bertoldo Marcelino - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela parte autora contra instituição financeira ré. Contudo, verifico que, em 21/05/2025, foi ajuizada mais uma ação entre as mesmas partes, envolvendo contratos distintos, mas com idêntica finalidade, configurando nítida fragmentação de demandas (nº 1001369-54.2025.8.26.0222). A prática identificada, além de revelar-se inadequada, caracteriza abuso do direito processual, o que não se pode admitir. Essa estratégia processual, comumente denominada "advocacia predatória", sobrecarrega o Poder Judiciário com a proliferação de demandas desnecessárias, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e afrontando os princípios da boa-fé processual e da cooperação (artigos 5º e 6º do CPC). Ressalto que, na presente comarca, a fragmentação artificial de pretensões em demandas dessa natureza é reiterada, sendo constatada, em casos análogos, a atuação sistemática na distribuição de ações similares em número significativo. Tal conduta extrapola os limites do exercício regular do direito de ação, afrontando o dever ético-profissional do advogado e os preceitos da moralidade processual. A respeito dessa prática, o Comunicado CG nº 424/2024, por meio do Enunciado nº 6, preconiza que: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em situações semelhantes, envolvendo várias outras Comarcas, decidiu: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato". Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva. Indeferimento da petição inicial. Pretensão de alteração da natureza jurídica do pronunciamento. Inadmissibilidade. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2208232-46.2024.8.26.0000. MATÉRIA PRECLUSA. Ratificação da decisão pelo Relator. Ausência de recurso oportuno. Autora/recorrente que não faz jus à aludida benesse. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÕES. INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação d o Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG Nº 424/2024. Incidência do Enunciado 06: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. INCOGITÁVEL A ALTERAÇÃO PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. Acerto da Conspícua Magistrada singular. Existência de outra demanda que versa sobre o mesmo contrato. Abuso do direito de ação verificado no caso concreto. Prática que impacta negativamente na produtividade do Poder Judiciário. Aplicação dos anexos da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara. Cancelamento que decorre da falta de pagamento de custas. Ausência de subsunção ao disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c o arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP; Apelação Cível 1094817-93.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Contrato bancário. Tutela. Determinação de emenda da inicial. Não cumprimento. Indeferimento. Extinção do processo. Sentença mantida. A providência imposta pelo Juízo 'a quo' está em consonância às boas práticas recomendadas. Com efeito, não se visualizava empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo 'a quo' reputou relevantes para o deslinde da ação. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Autor que não emendou a inicial como determinado e não comprovou a recusa do réu quanto ao pedido de transferência do recebimento de seu benefício para outra instituição, bem como não demonstrou como tal recusa estava lhe afetando a ponto de ser requerida tutela e o perigo de dano que estava sofrendo. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1021474-67.2024.8.26.0196; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação revisional de contrato c.c. declaratória c.c. indenizatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial, para que se inclua, neste processo, o pedido de revisão do contrato de cartão de crédito consignado objeto de processo outro, entre as mesmas partes, sob a consideração de se evitar "fragmentação de demandas" desnecessária. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do art. 1.015 do CPC. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1704520/MT (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, § 3º, do CPC. Não conheceram do agravo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2056350-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Nesse contexto, impõe-se a adequação da petição inicial, com a inclusão nos presentes autos dos contratos que são objeto das ações de nº 1001369-54.2025.8.26.0222 e 1000698-31.2025.8.26.0222, haja vista que a análise fragmentada dessas pretensões não se justifica, além de contrariar os princípios da economia processual e da celeridade. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, promovendo a regularização necessária para incluir todos os contratos objetos das demandas mencionadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se.

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Antonio Marcos Baptista De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 326830675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-62.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS BAPTISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-62.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-62.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Antonio Marcos Baptista de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR ANTONIO MARCOS BAPTISTA DE OLIVEIRA CONTRA O BANCO PAN S/A. BUSCA O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, E A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, E O DIREITO AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É PERMITIDO A QUALQUER TEMPO, CONFORME ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, SEM LIBERAÇÃO IMEDIATA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE DEPENDE DA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. 4. OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FORAM UTILIZADOS PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA DO CARTÃO, E, PORTANTO, NÃO CABE DEVOLUÇÃO OU AMORTIZAÇÃO ADICIONAL. 5. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO PARA CONSTAR DO RESULTADO A PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS INICIAIS, PORQUANTO FOI ACOLHIDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2º, 8º E 11; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO.INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001927-97.2023.8.26.0609, REL. MARCO PELEGRINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001395-54.2024.8.26.0362, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 0000634-74.2025.8.26.0404

ID: 313398526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000634-74.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TáSSIA HELEN MANçO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA SALVIANO DE OLIVEIRA

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OCTAVIO MENDES GOMES

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Processo 0000634-74.2025.8.26.0404 (processo principal 1000399-90.2025.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Tássia Helen Manço Rodrigues - Vistos. Justiça Gratuita concedida no process… Processo 0000634-74.2025.8.26.0404 (processo principal 1000399-90.2025.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Tássia Helen Manço Rodrigues - Vistos. Justiça Gratuita concedida no processo principal. Anote-se. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o DIA 01 de agosto de 2025, às 14 horas que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao Fórum na Praça Coronel Orlando, s/nº, CENTRO, ORLÂNDIA - SP. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, a contar da audiência. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O patrono da parte exequente deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte à audiência, independentemente de intimação, ou preposto com poderes para transigir (artigo 334, parágrafo 3º, do CPC). Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado, caso necessário, cabendo ao Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone da(a) intimanda(o). Faculta-se ao Oficial de Justiça o cumprimento pelos meios eletrônicos ou presencial, observando as cautelas de praxe ante o estado Pandêmico. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16)2174-6225. Caso necessário, distribua urgente. Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, junto à sala de audiências do CEJUSC. Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação. Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum (CEJUSC), com antecedência de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos. Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA SALVIANO DE OLIVEIRA (OAB 476139/SP), OCTAVIO MENDES GOMES (OAB 426942/SP)

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Processo nº 1001466-90.2025.8.26.0404

ID: 317020977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-90.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PEREIRA DA CRUZ IDELSON ARAGãO DA CRUZ JESSICA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LATORRACA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-90.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Idelson Aragão da Cruz - - Jessica Pereira da Cruz - - Ana Claudia Pereira da Cruz - Vistos. 1. Defiro os ben… Processo 1001466-90.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Idelson Aragão da Cruz - - Jessica Pereira da Cruz - - Ana Claudia Pereira da Cruz - Vistos. 1. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o 20 de agosto de 2025, às 11 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 3. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 05 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 8. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 9. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82, sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 10. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 11. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a Serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Segue abaixo o link para ingresso na audiência virtual acima designada. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTM2MjQxMjctNmFmYi00MWEzLTg1MDAt MTU2YjIxZGI0ZTAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a %223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226983ddea-1893-4f78- 9916-bf1bac71566c%22%7d Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo . Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RAFAEL LATORRACA DE OLIVEIRA (OAB 464898/SP), RAFAEL LATORRACA DE OLIVEIRA (OAB 464898/SP), RAFAEL LATORRACA DE OLIVEIRA (OAB 464898/SP)

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Processo nº 1001369-34.2023.8.26.0704

ID: 298413266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-34.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-34.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Banco Bradesco S/A ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Alpha Serviço… Processo 1001369-34.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Banco Bradesco S/A ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Alpha Serviços Prediais Ltda Epp, ambas devidamente qualificadas. Relata o autor que em 01/10/2020 celebrou com a requerida as renegociaçãos financeiras de números: 014294612; 013890182 e 014352389. Contudo, alega que a ré deixou de honrar com os pagamentos das parcelas em seus vencimentos, somando a importância atualizada de R$ 354.708.87. Requer, assim, a total procedência dos pedidos para a condenação da requerida ao pagamento do valor devido, bem como das custas processuais. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/80. A requerida, embora devidamente citada (fl. 122), inclusive na forma do art. 248, §4°, do CPC, deixou de apresentar contestação (fl. 123). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, apesar de devidamente citada, a parte ré deixou de oferecer resposta ao pedido, operando-se assim arevelia (art. 344, do CPC). Esta faz com que sejam presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), até porque verossímeis e em consonância com a prova constante dos autos. Consigne-se, por oportuno, que no presente caso não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais em que a revelia não produz seus efeitos (art. 345, CPC [I- havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II- o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III- a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; e IV- as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos]). Assim, admitindo-se como verdadeiro o fato relativo ao inadimplemento da ré, é de rigor a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos ao autor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o(a) réu(ré) a pagar ao(à) autor(a) o montante de R$ 354.708,87. O referido montante deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de legais (art. 406, §1º, do CC) desde o vencimento das obrigações (fls. 65/73). Em razão de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva). Decorrido o prazo de trinta dias, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. P.I.C - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1001369-54.2025.8.26.0125

ID: 296691796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-54.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES DATTI MARQUES

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Processo 1001369-54.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M., registrado civilmente como M.A.R. - Vistos, 1. Defiro ao autor os benefíicios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefi… Processo 1001369-54.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M., registrado civilmente como M.A.R. - Vistos, 1. Defiro ao autor os benefíicios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a pretensão liminar. Isso porque não verifico a presença de provas inequívocas, razão pela qual não se faz presente a verossimilhança das alegações. Com efeito, a petição inicial não está acompanhada de provas de que a ré não mais depende economicamente dos alimentos. O único fato que se tem até o momento é o alcance da maioridade civil. Tal situação, no entanto, não é hábil a fazer incidir a presunção de plena ausência de dependência econômica. Tanto assim o é, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 358, segundo a qual o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Vale dizer: se houvesse tal presunção, o cancelamento seria automático e caberia ao alimentado postular judicialmente o restabelecimento do pensionamento; mas como não há tal presunção, apenas mediante contraditório, depois de verificada a efetiva inexistência de dependência, é que a exoneração pode ocorrer. Nesse diapasão e por decorrência lógica do entendimento sumular, para ser concedida initio litis a suspensão do pensionamento demanda prova da ausência de dependência econômica do filho em relação ao pai. E como no presente feito não está a inicial instruída com prova inequívoca a esse respeito, falece verossimilhança ao direito alegado. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: MARIA DE LOURDES DATTI MARQUES (OAB 64528/SP)

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Marco Antonio Gonsalves E Silva e outros x Urbanova Incorporação E Loteamento Ltda

ID: 308922913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001057-12.2022.8.26.0219

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GONSALVES E SILVA MARIA ROSA DE LIMA GONSALVES E SILVA

Polo Passivo:

URBANOVA INCORPORAçãO E LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO GERONIMO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DIAS MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORSETTI BORGES LOURENÇO

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ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS

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Processo 0001057-12.2022.8.26.0219 (processo principal 1001369-05.2021.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Antonio Gonsalves e Silva - - Maria… Processo 0001057-12.2022.8.26.0219 (processo principal 1001369-05.2021.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Antonio Gonsalves e Silva - - Maria Rosa de Lima Gonsalves e Silva - Urbanova Incorporação e Loteamento Ltda - 1. Trata-se de requerimento de hasta pública do bem penhorado, sendo indicado o leiloeiro Tiago Tessler Blecher. 2. DEFIRO o requerimento retro. 3. NOMEIO desde já Leiloeiro Público Oficial Tiago Tessler Blecher (tiago.tessler@webleiloes.com.br), regularmente inscrito no quadro dos auxiliares da Justiça, o qual fica desde já autorizado a tomar todas as providências necessárias à realização da hasta pública, ficando sob a responsabilidade a expedição de auto e respectiva carta de arrematação/adjudicação. FIXO a remuneração do Leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação ou da adjudicação. Em caso de pagamento, remição ou acordo após a apresentação do edital de leilão, o executado devera pagar o equivalente 2% sobre o valor da avaliação a titulo de ressarcimento das despesas do Leiloeiro, limitado ao máximo de R$ 10.000,00 e ao mínimo de R$ 500,00, sob pena de prosseguimento do leilão. O procedimento de alienação, especialmente o edital a ser publicado, deverá observar o disposto nos arts. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º, da lei adjetiva. A alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui definidas: (a) o praceamento será realizado exclusivamente por meio eletrônico junto ao site www.webleiloes.com.br; (b) os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal indicado pelo leiloeiro, fornecendo todas as informações solicitadas; (c) em primeiro leilão, que durará ao menos três dias seguidos e terá início na data agendada pelo gestor ora nomeado, só serão admitidos lances iguais ou superiores valor da avaliação; (d) não havendo lances, seguir-se-á sem interrupção para segundo leilão, que se estenderá por no mínimo vinte dias, no qual serão admitidos lances não inferiores a 60% do valor da avaliação. DETERMINO que o leiloeiro nomeado informe nos autos acerca das datas designadas e apresente a minuta do edital a ser publicado - deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado for necessária e não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Feito isso, PROVIDENCIE o Cartório Judicial sua publicação em caso de gratuidade de justiça, procedendo-se, demais disso, às intimações necessárias e a cientificação com pelo menos dez dias de antecedência docredor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução (CPC, art. 889, V), cientificando-se, também, a Prefeitura Municipal acerca das datas designadas para alienação do bem imóvel, com indicação do cadastro fiscal se possível, em face do que dispõe o artigo 130 do Código Tributário Nacional. 4. INTIME-SE o executado das datas e forma do leilão. Se tiver advogado nos autos, a intimação deve ocorrer na pessoa de seu advogado, pelo DJE; se não for assistido por causídico, a intimação deverá ser pessoal, por carta registrada, tudo nos termos do art. 889, I do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS (OAB 179500/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS (OAB 179500/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), DOUGLAS DIAS MARCOS (OAB 380449/SP), BRUNO BORSETTI BORGES LOURENÇO (OAB 344171/SP)

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Processo nº 1001369-62.2025.8.26.0575

ID: 291518218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001369-62.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE SOUZA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-62.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.F. - Vistos. Inicialmente, em face dos documentos encartados aos autos, defere-se a J.G. à parte autora, anot… Processo 1001369-62.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.F. - Vistos. Inicialmente, em face dos documentos encartados aos autos, defere-se a J.G. à parte autora, anotando-se. No mais, nos termos do artigo 694, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação, advertindo-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Sem prejuízo disso, diante do contido no documento de fls. 11, demonstrando a necessidade dos alimentos, fixo-o de forma provisória em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Intime-se o(a) requerido(a) para o respectivo pagamento, cuja 1ª parcela vencerá no dia 10 do mês subsequente. Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: JULIANA DE SOUZA FURLAN (OAB 386350/SP)

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