Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001390-52.2022.5.02.0384" – Página 54 de 60

Raquel Pereira Da Silva e outros x Carlos Batista Baltazar

ID: 318666739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001390-44.2023.8.26.0434

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PEREIRA DA SILVA ROSA APARECIDA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

CARLOS BATISTA BALTAZAR

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE XAVIER BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BATISTA BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001390-44.2023.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001390-44.2023.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedregulho - Apelante: Raquel Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: Rosa Aparecida da Silva Garcia (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Batista Baltazar - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e isento de preparo. 2.- ROSA APARECIDA DA SILVA GARCIAeRAQUEL PEREIRA DA SILVAajuizaram ação de procedimento comum cível em face deCARLOS BATISTA BALTAZARem decorrência do não repasse de valores destinados ao cumprimento de acordo judicial, causando execução indevida contra as autoras. Pela respeitável sentença de fls. 176/178, cujo relatório ora se adota, o douto Juiz julgou improcedente o pedido, bem como condenou as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Irresignadas, apelam as autoras pela reforma da sentença alegando, em síntese, que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil (CPC). No mérito, sustentam a responsabilidade do réu pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais como advogado contratado, o que resultou nos danos materiais e moral por elas experimentados. Requerem a total procedência dos pedidos (fls. 181/186). Recurso tempestivo e isento de preparo. Em suas contrarrazões, o réu sustenta a manutenção integral da sentença, reiterando a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados pelas autoras e contesta tanto os danos materiais quanto o dano moral pleiteados. Pugna pela total rejeição do recurso interposto pelas autoras (fls. 191/196). É o relatório. 3.- Voto nº 46.398 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Júlia Monteiro Henrique dos Santos (OAB: 423132/SP) - Carlos Batista Baltazar (OAB: 100223/SP) (Causa própria) - Pedro Henrique Xavier Baltazar (OAB: 426425/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De M. x T. R. Da S.

ID: 317582131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001390-96.2022.8.26.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. DE M.

Polo Passivo:

T. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANE HELENA PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE DAMASCENO GAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001390-96.2022.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001390-96.2022.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: M. de M. - Apdo/Apte: T. R. da S. - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - não conheceram do recurso, determinando-se a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Américo Brasiliense, v. u. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE COM O VEÍCULO DO AUTOR EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/09) AUTOR QUE ATRIBUIU VALOR À CAUSA MENOR DO QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, APÓS O DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.153/2009 INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CSM Nº 2.321/2016 COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA DECIDIR A CAUSA ART. 64, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 39 DO PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014 E ENUNCIADO FONAJE Nº 9 PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Henrique Damasceno Gamba (OAB: 330958/SP) (Procurador) - Daiane Helena Pereira Soares (OAB: 391901/SP) - P. B. - R. 1 - A. M. S. - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Alexandre Meira x Vanessa Bezerra De Lima

ID: 326360518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001390-49.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE MEIRA

Polo Passivo:

VANESSA BEZERRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CIVOLANI DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-49.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alexandre Meira - Vanessa Bezerra de Lima - Diante do exposto, com fundamento no ar… Processo 1001390-49.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alexandre Meira - Vanessa Bezerra de Lima - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: LUCIANA CIVOLANI DOTTA (OAB 120741/SP), THIAGO RODRIGUES RAMOS (OAB 301757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose Guandalim x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 337329117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-16.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GUANDALIM

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA APARECIDA ALVES RIBEIRO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-16.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Jose Guandalim - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civi… Processo 1001390-16.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Jose Guandalim - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ROSANA APARECIDA ALVES RIBEIRO CARVALHO (OAB 337339/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001390-68.2025.8.26.0080

ID: 337595898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001390-68.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. E. A. L. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-68.2025.8.26.0080 - Guarda de Família - Guarda - L.M.A. - - K.E.A. - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, e estando a parte representa… Processo 1001390-68.2025.8.26.0080 - Guarda de Família - Guarda - L.M.A. - - K.E.A. - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, e estando a parte representada por defensor dativo através do convênio entre a O.A.B. e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, defiro às requerentes os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC. Anote-se. Tarje-se. Considerando que a genitora afirma exercer a guarda de fato da criança, entendo cabível a FORMALIZAÇÃO da guarda unilateral provisória em seu favor, a fim de resguardar a estabilidade e o melhor interesse da menor. NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO ATO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATAR SE A CRIANÇA ENCONTRA-SE REALMENTE SOB OS CUIDADOS DA GENITORA E EM QUE CONDIÇÕES SE APRESENTA. Servirá a presente como termo de guarda. Arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, enquanto formalmente empregado, ou em 30% (trinta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Referida importância deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da criança, que vier a ser devidamente informada. CITE-SE, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação positiva nos autos, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Após a vinda da contestação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência para tentativa de conciliação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. SERVIRÁ O PRESENTE COMO OFÍCIO, TERMO DE GUARDA, MANDADO DE CITAÇÃO, CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO CEZAR (OAB 185175/SP), CARLOS EDUARDO CEZAR (OAB 185175/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001390-66.2025.8.26.0404

ID: 308710330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001390-66.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HUGO MASSARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA GREGO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-66.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Hugo Massaro - Vistos, I - Hugo Massaro ingressou com ação anulatór… Processo 1001390-66.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Hugo Massaro - Vistos, I - Hugo Massaro ingressou com ação anulatória de processo administrativo em face de DETRAN. Em síntese, alega a parte autora que, nos termos do art. 261, §10 do CTB, a competência para instauração do processo administrativo seria do órgão autuador da multa (DER). Requer a tutela de urgência consistente em suspensão do procedimento. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 338-A da Lei nº 14.229/2021, a data para o início da aplicação das novas regras de competência é 01/01/24: Art. 338-A. As competências previstas no inciso XV do caput do art. 21 e no inciso XXII do caput do art. 24 deste Código serão atribuídas aos órgãos ou entidades descritos no caput dos referidos artigos a partir de 1º de janeiro de 2024. Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2023, as competências a que se refere o caput deste artigo serão exercidas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Na hipótese dos autos, como se nota, a infração foi cometida em 12/06/23 (fls. 02), de forma que não há se falar em aplicação das alterações trazidas pela referida Lei. Assim, não há como afastar o princípio do tempus regit actum, segundo o qual o tempo deve reger o ato, ou seja, uma lei posterior não influenciará na relação firmada na época da lei anterior. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. II - Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (artigo 7º da Lei nº 12.153/09), ante a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da requerida efetuarem transação, não sendo possível, por ora, o cumprimento do previsto no artigo 8º da citada Lei. Cite-se a requerida para ofertar contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA GREGO DIAS DA SILVA (OAB 497794/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Marcia Cristina Vianna De Souza

ID: 310513610

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001193-92.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA VIANNA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001193-92.2024.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Cristina Vianna de So… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001193-92.2024.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Cristina Vianna de Souza - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 24 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006100-43.2024.8.26.0541, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001390-22.2024.8.26.0430, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004756-06.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001390-13.2025.8.26.0260

ID: 293329130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-13.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA ROLLI HADDAD GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-13.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Jéssica Rolli Haddad Guerra - Vistos. Fls. 01/24: Em que pesem as razões da parte autora,… Processo 1001390-13.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Jéssica Rolli Haddad Guerra - Vistos. Fls. 01/24: Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise da liminar antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas. Ato contínuo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, providencie a autora a emenda da inicial (art. 321, § único, CPC): (i) para a pessoa física: a) consulta do Registrato, da qual constem todas as contas bancárias de sua titularidade; b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de bens e rendimentos; e) cópias da carteira de trabalho e f) comprovante de endereço atualizado. (ii) para a pessoa jurídica: cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), ou DSPJ Inativas (Declaração Simplificada da PJ Inativa) ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais); (iii) ou ainda promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Regularizados os autos, conclusos, com brevidade. Int. e Dil. - ADV: ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (OAB 298369/SP), GABRIELA RODRIGUES FURTADO (OAB 426853/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001390-54.2023.8.26.0366

ID: 312315135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001390-54.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE VENDRILHO DE ALMEIDA LILIAN DE ALMEIDA LARUCCIA VICTOR LARUCCIA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS ALVES DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-54.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lilian de Almeida Laruccia - - Victor Laruccia Neto - - Cleide Vendrilho de Almeida - Vistos. 1.- Prossiga-se a demanda … Processo 1001390-54.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lilian de Almeida Laruccia - - Victor Laruccia Neto - - Cleide Vendrilho de Almeida - Vistos. 1.- Prossiga-se a demanda (ação de usucapião). Citem-se, por cartas registradas (correio), os réus titulares do domínio e antecessores da posse - ABILIO DE ALMEIDA CERVEIRA e sua mulher IZABEL LEMONACO DE ALMEIDA, ambos residentes e domiciliados na Avenida Paes de Barros, nº 2.520, apartamento nº 22, Parque da Moóca, São Paulo-SP. (CEP. nº 3149-000), CELINA DE ALMEIDA LORENZINI e seu marido JOÃO LORENZINI, ambos residentes e domiciliados na Alameda Itú, nº 1.420, apartamento nº 51, Cerqueira César-SP. (CEP. nº 04191-080), OSWALDO DE ALMEIDA e sua mulher SONIA DE ALMEIDA, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Amorim Lima, nº 148, Morumbi, São Paulo-SP. (CEP. nº 05613-030), ARLINDO DE ALMEIDA e sua mulher NAIDE AZEVEDO DE ALMEIDA, ambos residentes e domiciliados na Rua Vicente Celestino, nº 25, Parque Anchieta, São Bernardo do Campo-SP. (CEP. nº 09732-270), e ORLANDO CERVEIRA DE ALMEIDA e sua mulher INEZ MACHADO CERVEIRA DE ALMEIDA, ambos residentes e domiciliados na Rua do Cruzeiro, nº 551, apartamento nº 24, Vila Dusi, São Bernardo do Campo-SP. (CEP. nº 09725-310), para, querendo, apresentarem contestações, desde que respeitado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Citem-se, por cartas registradas (correio), os réus confrontantes do imóvel usucapiendo - MITRA DIOCESANA DE SANTOS, com endereço na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, nº 254, Macuco, Santos-SP. (CEP. nº 11.015-200), e MANACÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EPP, com endereço na Rua Prudente de Morais, nº 168, Sala 01, Jardim Maria Luiza, Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000), para, querendo, oferecerem impugnações aos termos da pretensão deduzida na inicial (usucapião), assim o fazendo com a observância do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Anoto que a guia de recolhimento do valor relativo às despesas postais se vê acondicionada às fls. 227/228 dos autos Cientifiquem-se as Fazendas do Município, do Estado e da União. Edital para citação dos réus incertos e desconhecidos, oportunamente, para que eventualmente se aproveite o ato para a realização de citação de um dos réus acima mencionados. 2.- Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS ALVES DE LIRA (OAB 259369/SP), ANTONIO CARLOS ALVES DE LIRA (OAB 259369/SP), ANTONIO CARLOS ALVES DE LIRA (OAB 259369/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001390-27.2025.8.26.0514

ID: 319824857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001390-27.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-27.2025.8.26.0514 - Monitória - Pagamento - Transportes Translovato Ltda - Vistos. Estando a petição inicial devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo,… Processo 1001390-27.2025.8.26.0514 - Monitória - Pagamento - Transportes Translovato Ltda - Vistos. Estando a petição inicial devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, preenchidos os pressupostos previstos no art. 700 do Código de Processo Civil e, sendo evidente o direito da parte autora, defiro a expedição do mandado de pagamento, arbitrando, desde já, honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Por conseguinte, na forma do art. 701 do referido diploma legal, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento da dívida, registrando-se que, neste caso, ficará isenta das custas processuais. Poderá a parte ré, ainda, no mesmo prazo e independentemente de prévia segurança do juízo, oferecer embargos à ação monitória, em consonância com o disposto no art. 702 do Código de Processo Civil. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas as seguintes providências: a) Expedição de novo mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e b) Pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de novo mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Fica a parte requerida advertida de que, após o transcurso do referido lapso temporal sem que tenha ocorrido a realização do pagamento ou a apresentação dos embargos monitórios, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de nova decisão, prosseguindo a demanda pelo procedimento previsto para o cumprimento de sentença. Nesta hipótese, deverá a z. escrivania certificar o decurso do prazo e intimar a parte credora para que, dentro de 15 (quinze) dias, apresente, nos mesmos autos, requerimento nos moldes previstos no art. 523 do Código de Processo Civil, acompanhado de planilha de cálculo atualizada e comprovante de recolhimento da respectiva taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos moldes do Comunicado Conjunto n.º 951/2023. Atendida a referida determinação, promovam-se anotações pertinentes junto ao registro do feito, com a evolução de classe processual, retornando os autos à conclusão. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 41289/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 596 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes