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Israel Spatti x City Blue Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 296716365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012290-52.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SPATTI

Polo Passivo:

CITY BLUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARCO ANTONIO RUBIN SILVA PRISCILA ALZIRA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA FREITAS CASTRO

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ANDRE DE FARIA BRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012290-52.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012290-52.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Israel Spatti - Apelada: Priscila Alzira de Freitas - Apelado: City Blue Empreendimentos e Participacoes Ltda - Apelado: Marco Antonio Rubin Silva - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO DE EMPRESA CORRÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM CUMULADA COM CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR PRISCILA ALZIRA DE FREITAS CONTRA CITY BLUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ISRAEL SPATTI E MARCO ANTONIO RUBIN SILVA. A AUTORA ALEGA VENDA SIMULADA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A REVELIA DOS RÉUS QUANTO À QUESTÃO DE FATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA CITY BLUE, ALEGADA POR ISRAEL, DEVIDO A ENDEREÇO INCORRETO NA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CITAÇÃO FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS O ENDEREÇO UTILIZADO TINHA VÍNCULO COM O SÓCIO CARLOS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. 4. O ARTIGO 248, §4º, DO CPC, VALIDA A CITAÇÃO POSTAL EM CONDOMÍNIO ENTREGUE AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, DESDE QUE RECEBIDA SEM RESSALVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO EM CONDOMÍNIOS É VÁLIDA QUANDO A CARTA É ENTREGUE A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, CONFORME PREVISTO NO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 248, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1100501-04.2021.8.26.0100, REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 28/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001406-98.2023.8.26.0627, REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 04/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006369-33.2023.8.26.0019, REL. CLAUDIO GODOY, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025266-66.2022.8.26.0562, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 31/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre de Faria Brino (OAB: 122962/SP) - Patrícia Freitas Castro (OAB: 265452/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001406-75.2025.8.26.0127

ID: 296439676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001406-75.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS LOUZADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001406-75.2025.8.26.0127 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rafael Santos Louzada - Vistos. Sem prejuzo à determinação retro, envolvendo a regularização do pedido de gratuidade da j… Processo 1001406-75.2025.8.26.0127 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rafael Santos Louzada - Vistos. Sem prejuzo à determinação retro, envolvendo a regularização do pedido de gratuidade da justiça,, verifico tratar-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001406-58.2025.8.26.0456

ID: 314840617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-58.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-58.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.S. - Vistos. Nos termos do art. 695, do NCPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de … Processo 1001406-58.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.S. - Vistos. Nos termos do art. 695, do NCPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. ADVIRTO, com fulcro no artigo 334, § 8º, do NCPC, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP)

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Processo nº 0002748-26.2025.8.26.0132

ID: 317821028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002748-26.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PASCOALIN PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0002748-26.2025.8.26.0132 (processo principal 1001406-60.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Pascoalin Peres - A parte … Processo 0002748-26.2025.8.26.0132 (processo principal 1001406-60.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Pascoalin Peres - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 3). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1001406-02.2025.8.26.0604

ID: 324352372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-02.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISA PADUAN DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-02.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Paduan de Freitas - 1. Fl. 70/80: Concedo, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita.… Processo 1001406-02.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Paduan de Freitas - 1. Fl. 70/80: Concedo, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento, visando a declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, e indenização por danos morais. 3. A inicial está em termos, razão pela qual admito seu processamento. 4. A tutela de urgência merece deferimento. Com efeito, se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, ao passo que: - A inicial se encontra instruída com os documentos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado pela parte autora, o que demonstra verossimilhança dos fatos alegados na inicial. - Há fundado receio de dano de difícil reparação, tendo em vista que caso não haja resolução breve para a questão aqui tratada, com prosseguimento de descontos em seu benefício previdenciário, que, segundo consta da inicial, não foram autorizados pela parte autora, o resultado útil do processo poderá ser inviabilizado. - A medida ora deferida é reversível. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte requerida, suspenda a cobrança e, inclusive, interrompa os descontos relativos à "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP", junto ao benefício previdenciário da autora, sob pena de aplicação de multa cominatória de R$ 1.000,00, por cada desconto, após a ciência desta decisão, limitada, inicialmente, em R$ 30.000,00. 5. Servirá a presente como mandado, e como ofício, para os devidos fins, devendo o patrono do requerente providenciar, diretamente (pelo e-SAJ), a impressão desta decisão e, caso seja necessário, o seu encaminhamento à parte requerida, e ao INSS, para a cessação dos descontos, caso em deverá comprovar, neste feito, no prazo máximo de dez dias. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), que deverá ser requerida, expressamente pelas partes. 7. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial na forma do artigo 231, do CPC. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 9. Apresentada contestação pela requerida, abra-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. 10. Após, tornem conclusos para deliberações Int. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG)

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Processo nº 1001406-76.2025.8.26.0450

ID: 328145552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001406-76.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA BAIMA DO NASCIMENTO ROBSON DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001406-76.2025.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jaciara Baima do Nascimento - - Robson de Souza Rodrigues - VISTOS, 1- Verifica-se que o valor da causa atribuído na inic… Processo 1001406-76.2025.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jaciara Baima do Nascimento - - Robson de Souza Rodrigues - VISTOS, 1- Verifica-se que o valor da causa atribuído na inicial não corresponde ao valor do imóvel objeto da presente ação de usucapião, em desacordo com o disposto no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à retificação do valor da causa, atribuindo valor compatível com o bem usucapiendo, comprovando-o por meio de documento idôneo, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ADRIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 371241/SP), ADRIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 371241/SP)

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Grupo Ok Construçoes E Empreendimentos Ltda x Otavio De Paschoal Filho

ID: 331095944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033518-94.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO OK CONSTRUçOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

OTAVIO DE PASCHOAL FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

KAIKE VICTOR LACERDA LOPES

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LUCAS MOINO DE PRIMO

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MARIA APARECIDA FERNANDES BARROSO

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FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033518-94.2019.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033518-94.2019.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Grupo Ok Construçoes e Empreendimentos Ltda - Apelado: Otavio de Paschoal Filho - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. A RÉ SUSTENTA QUE NÃO SE OPÔS AO PEDIDO E QUE A INDISPONIBILIDADE JUDICIAL IMPEDIU A OUTORGA DA ESCRITURA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO QUE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E QUE A INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DO IMÓVEL FOI ALHEIA À SUA VONTADE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RÉ NÃO SE OPÔS À ADJUDICAÇÃO E ESCLARECEU A IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA DEVIDO À INDISPONIBILIDADE JUDICIAL, SEM RESISTÊNCIA AO MÉRITO DO PEDIDO. 4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, POIS A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DECORREU DE CIRCUNSTÂNCIA JURÍDICA ALHEIA À VONTADE DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO O AUTOR ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, OBSERVANDO A JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÕES DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA SEM RESISTÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ATRIBUÍDOS AO AUTOR. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 98 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001406-81.2021.8.26.0526, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA (OAB: 24707/DF) - Maria Aparecida Fernandes Barroso (OAB: 264241/SP) - Lucas Moino de Primo (OAB: 466059/SP) - Kaike Victor Lacerda Lopes (OAB: 494080/SP) - 4º andar

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Jéssica Medeiros Bido e outros x Maxmilhas – Mm Turismo & Viagens S/A

ID: 330734643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000443-10.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA MEDEIROS BIDO PAULO JOSé ASSUMPçãO BIDO

Polo Passivo:

MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MEDEIROS BIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000443-10.2025.8.26.0572 (processo principal 1001406-35.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jéssica Medeiros Bido - - Paulo José Assumpção Bido - M… Processo 0000443-10.2025.8.26.0572 (processo principal 1001406-35.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jéssica Medeiros Bido - - Paulo José Assumpção Bido - Maxmilhas – Mm Turismo & Viagens S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO JOSÉ A. BIDO E OUTRO, em face da sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o feito, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e no Enunciado nº 90 do FONAJE. Sustenta a parte embargante, em síntese, que a sentença seria omissa, ao argumento de que a autora não teria a intenção de desistir da ação, pretendendo, ao contrário, o regular prosseguimento do feito com a suspensão do processo até o encerramento da recuperação judicial da parte requerida. Os embargos não comportam acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial, bem como, excepcionalmente, corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado por mera insatisfação da parte embargante. No caso dos autos, a decisão embargada homologou a expressa manifestação de vontade da parte autora no sentido de desistir da ação, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, com respaldo no Enunciado nº 90 do FONAJE, segundo o qual: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." A decisão foi clara ao reconhecer que a autora manifestou expressamente a vontade de desistir da demanda, e não há qualquer vício que justifique a interposição dos presentes embargos. A alegação de que a parte "não entendeu" o teor da decisão ou que "não queria desistir" da ação configura mera irresignação com o conteúdo da sentença, além de contrariar os próprios termos do pedido anteriormente formulado nos autos, não sendo meio hábil para impugnar a decisão homologatória. Ainda que se pudesse cogitar de eventual arrependimento da parte quanto ao pedido de desistência, tal manifestação deveria ter ocorrido por meio de petição específica, com os esclarecimentos e documentos necessários, antes da prolação da sentença. Após a extinção do feito, eventual pretensão de reabertura da discussão deverá observar os meios processuais adequados, não sendo os embargos de declaração a via própria para esse fim. Dessa forma, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P.I. - ADV: JÉSSICA MEDEIROS BIDO (OAB 200847/SP), JÉSSICA MEDEIROS BIDO (OAB 200847/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1001406-02.2025.8.26.0022

ID: 307165715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-02.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-02.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.L. - FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando os novos contornos constitucionais (artigo 226, § 6º da CF) e infraconstitucionai… Processo 1001406-02.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.L. - FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando os novos contornos constitucionais (artigo 226, § 6º da CF) e infraconstitucionais (artigo 1.580/1.581 do CC) que norteiam pedidos judiciais desta natureza, nenhum outro aspecto material necessita ser analisado para que haja a dissolução da sociedade conjugal com a decretação do divórcio. Com a nova redação do artigo 226, §6º da CF, operou-se a não recepção dos artigos infraconstitucionais que exigiam quaisquer outros requisitos para a decretação do divórcio sendo, atualmente, somente necessária a configuração da vontade de um dos litigantes no sentido de ver extinto o vínculo matrimonial, independentemente da concordância do outro cônjuge. Em suma, o divórcio tornou-se direito potestativo, possibilitando sua decretação liminarmente, nos moldes exigidos pela tutela de evidência disciplinada no art. 311, IV, do CPC/2015, mormente por inexistir perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por fim, consigno que, em face do documentado na certidão de casamento, a parte-autora reúne interesse em se divorciar, mostrando, a meu sentir, inócua a citação do(a) réu(ré), porquanto ainda que comparecesse aos autos, atendendo ao chamado citatório, integralizando a relação jurídica processual, nada de substancial poderia alegar para impedir o divórcio. Esse julgamento atende, ainda, ao princípio da celeridade processual, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII da CF. Diante de todo o exposto, com fulcro nos artigos 9º, parágrafo único, II, cc art. 311, IV, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECRETAR O DIVÓRCIO judicial de P. L. e C. M. R. L., voltando a requerida a a utilizar o nome de solteira. Intime-se, todavia, a ré, com cópia da presente, para conhecimento de seu teor. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, e instruída com cópia digitalmente assinada da certidão de trânsito em julgado, como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Amparo-SP, para a averbação à margem do assento indicado no cabeçalho desta sentença. Certifique, a serventia, sobre a regularidade, vinculação e queima das guias de custas processuais, se o caso. O presente feito prosseguirá com relação à partilha de bens. Visando maior celeridade à prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a evitar prejuízos causados por eventuais insucessos de citações e intimações da parte ré deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaçãoprevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (Enunciado nº 35 da ENFAM, anotando-se que é possível às partes a composição extra-autos, procedimento recomendável. Cite-se com as cautelas de praxe, consignando-se o prazo de 15 dias para contestação, contados na forma do art. 231, I e II do CPC (da juntada do AR ou mandadoaosautos). A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada napetiçãoinicial P. R. I. - ADV: ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA (OAB 149138/SP)

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Processo nº 1001406-02.2025.8.26.0022

ID: 307165789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-02.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA

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Processo 1001406-02.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.L. - FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando os novos contornos constitucionais (artigo 226, § 6º da CF) e infraconstitucionai… Processo 1001406-02.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.L. - FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando os novos contornos constitucionais (artigo 226, § 6º da CF) e infraconstitucionais (artigo 1.580/1.581 do CC) que norteiam pedidos judiciais desta natureza, nenhum outro aspecto material necessita ser analisado para que haja a dissolução da sociedade conjugal com a decretação do divórcio. Com a nova redação do artigo 226, §6º da CF, operou-se a não recepção dos artigos infraconstitucionais que exigiam quaisquer outros requisitos para a decretação do divórcio sendo, atualmente, somente necessária a configuração da vontade de um dos litigantes no sentido de ver extinto o vínculo matrimonial, independentemente da concordância do outro cônjuge. Em suma, o divórcio tornou-se direito potestativo, possibilitando sua decretação liminarmente, nos moldes exigidos pela tutela de evidência disciplinada no art. 311, IV, do CPC/2015, mormente por inexistir perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por fim, consigno que, em face do documentado na certidão de casamento, a parte-autora reúne interesse em se divorciar, mostrando, a meu sentir, inócua a citação do(a) réu(ré), porquanto ainda que comparecesse aos autos, atendendo ao chamado citatório, integralizando a relação jurídica processual, nada de substancial poderia alegar para impedir o divórcio. Esse julgamento atende, ainda, ao princípio da celeridade processual, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII da CF. Diante de todo o exposto, com fulcro nos artigos 9º, parágrafo único, II, cc art. 311, IV, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECRETAR O DIVÓRCIO judicial de P. L. e C. M. R. L., voltando a requerida a a utilizar o nome de solteira. Intime-se, todavia, a ré, com cópia da presente, para conhecimento de seu teor. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, e instruída com cópia digitalmente assinada da certidão de trânsito em julgado, como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Amparo-SP, para a averbação à margem do assento indicado no cabeçalho desta sentença. Certifique, a serventia, sobre a regularidade, vinculação e queima das guias de custas processuais, se o caso. O presente feito prosseguirá com relação à partilha de bens. Visando maior celeridade à prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a evitar prejuízos causados por eventuais insucessos de citações e intimações da parte ré deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaçãoprevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (Enunciado nº 35 da ENFAM, anotando-se que é possível às partes a composição extra-autos, procedimento recomendável. Cite-se com as cautelas de praxe, consignando-se o prazo de 15 dias para contestação, contados na forma do art. 231, I e II do CPC (da juntada do AR ou mandadoaosautos). A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada napetiçãoinicial P. R. I. - ADV: ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA (OAB 149138/SP)

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