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Processo nº 1001432-70.2025.8.26.0128

ID: 335249401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001432-70.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-70.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Isabella Rodrigues de Oliveira Dourado - Em que pese o pedido formulado na ini…

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P. R. R. Dos S. x B. Do B. S. A. e outros

ID: 310696889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001432-16.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. R. R. DOS S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A. C. E. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-16.2023.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-16.2023.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cafelândia - Apelante: P. R. R. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. do B. S/A - Apelado: C. E. F. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SEGREDO DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA NESTES AUTOS DE HIPÓTESES DE RESTRIÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE - ART. 189 DO CPC SIGILO QUE DEVE SER MANTIDO APENAS COM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS REFERENTES À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES OU OUTROS DE NATUREZA SIGILOSA, SEGUNDO PROVIMENTO CG 13/2023 DESTA CORTE.AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, ALÉM DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO QUE É DA JUSTIÇA COMUM - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 192.140/DF - PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA INEXISTIR COMPROMETIMENTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DA AUTORA, CONFORME VALORES E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORADA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Marcos Ferreira (OAB: 146045/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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P. R. R. Dos S. x B. Do B. S. A. e outros

ID: 310726744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001432-16.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. R. R. DOS S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A. C. E. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-16.2023.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-16.2023.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cafelândia - Apelante: P. R. R. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. do B. S/A - Apelado: C. E. F. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SEGREDO DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA NESTES AUTOS DE HIPÓTESES DE RESTRIÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE - ART. 189 DO CPC SIGILO QUE DEVE SER MANTIDO APENAS COM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS REFERENTES À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES OU OUTROS DE NATUREZA SIGILOSA, SEGUNDO PROVIMENTO CG 13/2023 DESTA CORTE.AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, ALÉM DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO QUE É DA JUSTIÇA COMUM - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 192.140/DF - PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA INEXISTIR COMPROMETIMENTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DA AUTORA, CONFORME VALORES E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORADA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Marcos Ferreira (OAB: 146045/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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G. M. A. Da S. x C. P. Da S.

ID: 312145097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007524-55.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. M. A. DA S.

Polo Passivo:

C. P. DA S.

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI JOSE DA SILVA

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CAMILA CIACCA GOMES

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Processo 0007524-55.2023.8.26.0127 (processo principal 1001432-78.2022.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - G.M.A.S. - C.P.S. - Devidamente citado, ofertou o executado impugn… Processo 0007524-55.2023.8.26.0127 (processo principal 1001432-78.2022.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - G.M.A.S. - C.P.S. - Devidamente citado, ofertou o executado impugnação. Manifestação ministerial a fls.70 pelo decreto prisional. Conforme estabelece a regra prevista pelo artigo 528, § 3.º, do Código de Processo Civil, a ausência de pagamento ou o não acolhimento da justificativa apresentada acarretará a decretação da prisão do executado. Conforme indicado pelo Ministério Público, em sua cota,:"... o art. 528, § 7º do CPC, dispõe que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo. No presente caso, persistindo o débito alimentar referente ao período de agosto a dezembro/2023 e diferença de abril/2024, o executado está sujeito à prisão civil, caso não efetue o pagamento integral do débito ou apresente justificativa relevante. A justificativa de impossibilidade financeira, sem comprovação adequada, não constitui motivo suficiente para afastar a prisão civil, especialmente considerando que o executado está trabalhando com vínculo empregatício desde fevereiro/2024, conforme ele próprio informou....". Neste contexto, considerando que o executado foi regularmente intimado não havendo comprovação do pagamento integral do débito, mesmo porque tais circunstâncias não modificam a realidade fática, ou seja, o débito permanece, acolho o parecer Ministerial e decreto a prisão do executado, pelo prazo de trinta dias, a ser cumprida em regime fechado, mantendo-se o executado separado dos presos comuns, tudo nos termos do artigo 528, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil. O executado deverá ser colocado em liberdade imediatamente após o decurso do prazo da prisão, independentemente de alvará de soltura, salvo se por outro motivo não estiver preso. Sem prejuízo, oficie-se a empresa indicada para os descontos. Intime-se.. - ADV: CAMILA CIACCA GOMES (OAB 220172/SP), CLAUDINEI JOSE DA SILVA (OAB 403114/SP)

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Processo nº 1001432-48.2024.8.26.0470

ID: 303375526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001432-48.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LUCIANA ALVES DE CAMARGO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR

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Processo 1001432-48.2024.8.26.0470 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Renata Luciana Alves de Camargo Vieira - Republicação do ato ordinatório/despacho/decisão/sentença retro … Processo 1001432-48.2024.8.26.0470 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Renata Luciana Alves de Camargo Vieira - Republicação do ato ordinatório/despacho/decisão/sentença retro devido a erro do sistema: "Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe a declaração de bens e rendimentos ou documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se." - ADV: ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR (OAB 205020/SP)

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D. T. B. T. Da S. x B. Do B. S. A.

ID: 307715398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001432-30.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. T. B. T. DA S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO HENRIQUE CORREIA

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Processo 1001432-30.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Diéssica Talissa Burdo Timóteo da Silva - B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE… Processo 1001432-30.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Diéssica Talissa Burdo Timóteo da Silva - B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativa-mente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, obser-vado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se - ADV: MARCELO HENRIQUE CORREIA (OAB 295913/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 0000597-47.2025.8.26.0404

ID: 295162302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000597-47.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

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Processo 0000597-47.2025.8.26.0404 (processo principal 1001432-52.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo de Almeida Sousa - - Banco Bradesco S/A -… Processo 0000597-47.2025.8.26.0404 (processo principal 1001432-52.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo de Almeida Sousa - - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Exequente dispensado do recolhimento das custas iniciais nos termos da Lei nº 15.109/2025. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de 5 UFESPS, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito discriminado a fls. 08, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB 201689/SP), EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB 201689/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP)

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Marcos Bonini Flores x Advocacia Rubens Ferreira E Valdir Oliveira Sociedade De Advogados,

ID: 322903754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS Nº Processo: 1001432-38.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BONINI FLORES

Polo Passivo:

ADVOCACIA RUBENS FERREIRA E VALDIR OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS,

Intimação de acórdão

Advogados:

DJALMA PEREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-38.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-38.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - São Paulo - Embargte: Marcos Bonini Flores - Embargdo: Advocacia Rubens Ferreira e Valdir Oliveira Sociedade de Advogados, - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A EXTINÇÃO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL E A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM MULTA DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO CONSIDEROU TODOS OS ASPECTOS RELEVANTES, EXPLICITANDO QUE A AÇÃO FOI EXTINTA POR REPETIÇÃO DE DEMANDA IDÊNTICA SEM CORREÇÃO DE VÍCIO. 4. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI MANTIDA DEVIDO À ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, CONFORME ART. 80, I E II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO TAL COMO PROFERIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÃO EXTINTA POR REPETIÇÃO DE DEMANDA IDÊNTICA SEM CORREÇÃO DE VÍCIO. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA DEVIDO À ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INCISO V, C.C 486, § 1º E 2º.CPC, ART. 80, I E II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Djalma Pereira dos Santos (OAB: 86570/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001432-74.2025.8.26.0450

ID: 333421493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001432-74.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. P. L. DE M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO JOSÉ MARTINS

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Processo 1001432-74.2025.8.26.0450 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.S. - - P.L.M.S. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, remetam-se os autos ao setor de mediaçã… Processo 1001432-74.2025.8.26.0450 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.S. - - P.L.M.S. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, remetam-se os autos ao setor de mediação para designação de audiência de conciliação, que será de forma virtual. As partes ficam cientes, desde já, de que a Resolução n.º 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado, conforme as regras que podem ser consultadas no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliação/Resolucao8092019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliação/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC. Ficará isenta apenas a parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (artigo 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas deste despacho, inclusive o requerido na carta/mandado, que poderá procurar a OAB, com antecedência, para indicação de advogado para acompanhá-lo na audiência de conciliação. 2) Com a designação, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3o, CPC) e cite-se a parte demandada por via postal (art. 247, CPC). Alerto que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação implicará fixação de multa de 2% do Valor da causa ou do proveito econômico pretendido, conforme art. 334, § 8o, CPC. O prazo para oferta de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência (art. 335, inciso I, do CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). 3) Forneça o(s) autor(es) o número do telefone celular e do e-mail seu(s), do advogado, bem como do(s) réu(s) caso tenha. 4) Considerando a necessidade de melhor apuração dos fatos e visando subsidiar a análise do pedido de tutela de urgência formulado, determino a remessa dos autos ao setor técnico do Juízo (Serviço Social), para que seja realizado estudo social envolvendo as partes e o menor. Após a juntada do respectivo laudo, dê-se nova vista ao Ministério Público para manifestação, e, em seguida, voltem os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência. - ADV: EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP), EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

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Marcos Bonini Flores x Advocacia Rubens Ferreira E Valdir Oliveira Sociedade De Advogados,

ID: 304003327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001432-38.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BONINI FLORES

Polo Passivo:

ADVOCACIA RUBENS FERREIRA E VALDIR OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS,

Intimação de acórdão

Advogados:

DJALMA PEREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-38.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-38.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Bonini Flores - Apelado: Advocacia Rubens Ferreira e Valdir Oliveira Sociedade de Advogados, - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A INTERPELAÇÃO JUDICIAL COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO V, C.C 486, § 1º E 2º, DO CPC, E CONDENOU A PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, IMPONDO MULTA DE 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS. O AUTOR APELOU, SOLICITANDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O AFASTAMENTO, REDUÇÃO OU PARCELAMENTO DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A INTERPELAÇÃO JUDICIAL E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO FOI EXTINTA DEVIDO À EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR IDÊNTICA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, SEM CORREÇÃO DO VÍCIO QUE LEVOU À EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTERIOR, CONFORME ART. 486, §1º, DO CPC.4. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI APLICADA PORQUE O AUTOR DEDUZIU PRETENSÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI E OMITIU A PROPOSITURA ANTERIOR DE DEMANDA IDÊNTICA, ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 80, I E II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÃO EXTINTA POR REPETIÇÃO DE DEMANDA IDÊNTICA SEM CORREÇÃO DE VÍCIO. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA DEVIDO À ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Djalma Pereira dos Santos (OAB: 86570/SP) - 1º andar

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