Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001444-03.2023.8.26.0210" – Página 54 de 58

Processo nº 1001444-64.2025.8.26.0070

ID: 314391134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001444-64.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENAN PERCILLIANO BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001444-64.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Renan Percilliano Balbino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado po… Processo 1001444-64.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Renan Percilliano Balbino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Renan Percilliano Balbino em face da Fazenda Pública Estadual para o fim de DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de Bonificação por Resultados - BR, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida na restituição em favor da parte autora dos valores eventualmente descontados de forma indevida, observada a prescrição quinquenal. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado e, após, com incidência apenas da Taxa SELIC, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência, além da Súmula nº 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula nº 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do C. Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Não há razão para condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P.I. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001444-04.2025.8.26.0575

ID: 276867858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001444-04.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001444-04.2025.8.26.0575 - Monitória - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Afirmado pelo autor, com base em prova escrita sem eficácia d… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001444-04.2025.8.26.0575 - Monitória - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Afirmado pelo autor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (artigo700,I, doNCPC), que, nos termos do artigo701doNCPC, reputa-se evidente (fls. 18/25), defiro o pedido formulado na inicial. CITE-SE o réu, pois, via correio (artigo700,§ 7º, doNCPC), para pagamento, ou oposição de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (artigo701, caput, doNCPC), sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (artigo701,§ 2º, do NCPC). Ainda, CIENTIFIQUE-SE ao réu de que: a) cumprindo o mandado no prazo assinado (15 dias), ficará isento de custas processuais (artigo701,§ 1º,NCPC); b) havendo oposição de embargos com alegação de excesso, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar (caso seja seu único fundamento) ou, havendo outras matérias, sem exame do excesso alegado (artigo702,§§ 2ºe3º, doNCPC); c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo701,§ 5ºe artigo916, ambos doNCPC). 2. Decorrido o prazo sem pagamento, providencie a serventia a intimação do credor para apresentação de planilha atualizada do débito, para cumprimento de sentença, na forma do artigo513, doNCPC(artigo701,§ 2º, parte final, doNCPC). Realmente, tendo em vista a especialidade do procedimento da ação monitória, pautado pela exigência da prévia apresentação da prova escrita e caracterizado pela técnica do deslocamento da efetividade do contraditório para os embargos a serem opostos pelo réu, da inércia deste resulta a conversão, de pleno direito e sem necessidade de outras formalidades, do mandado monitório em título executivo judicial, vedado ao juiz qualquer pronunciamento sobre a pertinência da pretensão deduzida pelo autor. Afinal, como o mandado monitório vem fundado em prova escrita hábil à sua emissão, e a inércia do réu confirma a existência do direito que já era aceito (em virtude da prova escrita) como provável, a conjugação desses dois elementos já é suficiente para a formação do título executivo judicial. Isto porque a decisão liminar que defere a expedição do mandado monitório - e que se converte em mandado executivo em razão da inércia do réu ao não opor os embargos- tem natureza jurídica de sentença; e, operada essa conversão, produz-se a coisa julgada material, obstando o posterior ajuizamento de ação de conhecimento tendo por objeto o mesmo contrato que ensejou a propositura da ação monitória. 3. Havendo oposição de embargos à ação monitória (artigo702, doNCPC), a serventia intimará o autor para que se manifeste, em 15 (quinze) dias (artigo702,§ 5º, doNCPC). 4. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001444-04.2025.8.26.0575

ID: 275890474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001444-04.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001444-04.2025.8.26.0575 - Monitória - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Afirmado pelo autor, com base em prova escrita sem eficácia d… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001444-04.2025.8.26.0575 - Monitória - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Afirmado pelo autor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (artigo700,I, doNCPC), que, nos termos do artigo701doNCPC, reputa-se evidente (fls. 18/25), defiro o pedido formulado na inicial. CITE-SE o réu, pois, via correio (artigo700,§ 7º, doNCPC), para pagamento, ou oposição de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (artigo701, caput, doNCPC), sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (artigo701,§ 2º, do NCPC). Ainda, CIENTIFIQUE-SE ao réu de que: a) cumprindo o mandado no prazo assinado (15 dias), ficará isento de custas processuais (artigo701,§ 1º,NCPC); b) havendo oposição de embargos com alegação de excesso, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar (caso seja seu único fundamento) ou, havendo outras matérias, sem exame do excesso alegado (artigo702,§§ 2ºe3º, doNCPC); c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo701,§ 5ºe artigo916, ambos doNCPC). 2. Decorrido o prazo sem pagamento, providencie a serventia a intimação do credor para apresentação de planilha atualizada do débito, para cumprimento de sentença, na forma do artigo513, doNCPC(artigo701,§ 2º, parte final, doNCPC). Realmente, tendo em vista a especialidade do procedimento da ação monitória, pautado pela exigência da prévia apresentação da prova escrita e caracterizado pela técnica do deslocamento da efetividade do contraditório para os embargos a serem opostos pelo réu, da inércia deste resulta a conversão, de pleno direito e sem necessidade de outras formalidades, do mandado monitório em título executivo judicial, vedado ao juiz qualquer pronunciamento sobre a pertinência da pretensão deduzida pelo autor. Afinal, como o mandado monitório vem fundado em prova escrita hábil à sua emissão, e a inércia do réu confirma a existência do direito que já era aceito (em virtude da prova escrita) como provável, a conjugação desses dois elementos já é suficiente para a formação do título executivo judicial. Isto porque a decisão liminar que defere a expedição do mandado monitório - e que se converte em mandado executivo em razão da inércia do réu ao não opor os embargos- tem natureza jurídica de sentença; e, operada essa conversão, produz-se a coisa julgada material, obstando o posterior ajuizamento de ação de conhecimento tendo por objeto o mesmo contrato que ensejou a propositura da ação monitória. 3. Havendo oposição de embargos à ação monitória (artigo702, doNCPC), a serventia intimará o autor para que se manifeste, em 15 (quinze) dias (artigo702,§ 5º, doNCPC). 4. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002744-49.2025.8.26.0597

ID: 332855774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002744-49.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002744-49.2025.8.26.0597 (processo principal 1001444-06.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - 1.- Intime-se os executados através… Processo 0002744-49.2025.8.26.0597 (processo principal 1001444-06.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001444-42.2025.8.26.0045

ID: 307749111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001444-42.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN SOARES FAVERANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER SEVERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001444-42.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lilian Soares Faverani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para fins… Processo 1001444-42.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lilian Soares Faverani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em incluir a Bonificação por Resultados recebida pelo autor na base de cálculo de seu décimo terceiro salário, férias indenizadas e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia; e 2) condenar a parte ré ao pagamento retroativo dos valores vencidos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados e juros de mora, desde a citação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal, parâmetro que incide até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º da EC 113/21. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: EDER SEVERO DE OLIVEIRA (OAB 354507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. M. O. x C. G. E. I. L.

ID: 306819550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001444-36.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

W. M. O.

Polo Passivo:

C. G. E. I. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO AMORIM BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001444-36.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001444-36.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apte/Apdo: W. M. O. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: C. & G. E. I. - LTDA - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial aos recursos do autor e da ré, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO. (I) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI DO DISTRATO (LEI Nº 13.786/2018). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (II) INSURGÊNCIA DO AUTOR, OBJETIVANDO A INCLUSÃO DAS ARRAS NO CÁLCULO DAS QUANTIAS A LHE SEREM RESTITUÍDAS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ A LHE RESSARCIR O VALOR PAGO A TERCEIROS, ORIGINAIS PROMITENTES COMPRADORES DO LOTE, PELA CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PRÓSPERA. (II.1) ARRAS CONFIRMATÓRIAS QUE FAZEM PARTE DO PREÇO DO IMÓVEL, TENDO POR OBJETIVO CONFIRMAR O CONTRATO MEDIANTE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO. VALORES DESEMBOLSADOS A ESSE TÍTULO QUE, POR ISSO, DEVEM SER RESSARCIDOS. (II.2) QUANTIA PAGA A TERCEIROS, CEDENTES DOS DIREITOS E DEVERES RELATIVOS AO NEGÓCIO JURÍDICO, QUE NÃO PODEM SER RESSARCIDOS PELA RÉ, PARTE ESTRANHA À CESSÃO ONEROSA OPERADA. RÉ QUE, CONTUDO, DEVE INCLUIR NOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO AUTOR OS VALORES RECEBIDOS DOS ORIGINAIS PROMITENTES COMPRADORES PELO OBJETO CONTRATUAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (III) INSURGÊNCIA, TAMBÉM, DA RÉ, QUE ALMEJA A ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, A FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - E NÃO DA CITAÇÃO - COMO MARCO PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, E A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA EM PARTE. (III.1) A RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR MOSTRA-SE, NO CASO CONCRETO, MAIS ADEQUADA À INDENIZAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR PELOS EVENTUAIS PREJUÍZOS ADVINDOS DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NOTADAMENTE SE CONSIDERADO O LONGO TEMPO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL (13 ANOS, CONSIDERANDO-SE A DATA DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM OS ORIGINAIS PROMITENTES COMPRADORES). (III.2) JUROS DE MORA APLICADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ASSENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.740.911/DF, TEMA REPETITIVO Nº 1.002. (III.3) DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO. CONTRATO QUE TEM POR OBJETO LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO. (IV) RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Fernandes Terencio (OAB: 325391/SP) - Luciano Amorim Bianco (OAB: 216928/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001444-79.2025.8.26.0453

ID: 292989533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001444-79.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001444-79.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. À Serventia para vinculação e a efetiva utilização das custas ao processo… Processo 1001444-79.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. À Serventia para vinculação e a efetiva utilização das custas ao processo. 2. INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que a situação dos autos não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia as anotações e comunicações necessárias. 3. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária ajuizada por Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa em face de Alda Aparecida Martins, qualificados nos autos. Alega a autora que celebrou contrato (fls. 31/33) para a compra do veículo objeto da ação com alienação fiduciária a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas. Ocorre que a ré deixou de pagar a 17ª (décima sétima) parcela. Em que pese a notificação extrajudicial tenha sido recebida por terceira pessoa conforme documento de fls. 35, considera-se valida a notificação do réu que tenha sido encaminhada ao endereço indicado no contrato, como ocorreu no presente feito. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Notificação encaminhada para o endereço do contrato e recebida por terceiro - Admissibilidade - Mora que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação e que se comprova mediante a entrega da notificação no endereço do devedor indicado no contrato, ainda que recebida por pessoa diversa - Regularidade da constituição em mora - Pagamento parcial insuficiente - Inadimplemento caracterizado - Sentença mantida - Apelação desprovida." (TJSP; Apelação Cível 1015852-67.2019.8.26.0071; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021). Deste modo, considerando que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.418.593-MS, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que, após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na ação de busca e apreensão não há que se falar em purgação da mora porque, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus; e, comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando deferido o uso de reforço policial, caso necessário. CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001444-32.2025.8.26.0210

ID: 306134866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001444-32.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ BATTAUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LOPES TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001444-32.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Beatriz Battaus da Silva - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Designo audiência VIR… Processo 1001444-32.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Beatriz Battaus da Silva - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, para o dia 10/10/2025 às 11:00h, onde não serão ouvidas testemunhas. 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), por carta com A.R, bem como intime(m)-se-a(s) para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) endereços de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual. 4. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) próprio(s) endereço(s) de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual informe(m) Para a realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf 5. Em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais há dispensa legal de custas e despesas processuais. Portanto, eventual pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente em eventual recurso do interessado, se reiterado. 6. Se estritamente necessário, a(s) parte(s) interessada(s) poderá(ão) participar da audiência de forma presencial, comparecendo pessoalmente ao edifício do Fórum, situado na Rua 12, nº 718, Centro, Guaíra/SP, no dia e horário designados, portando documentação pessoal. Portanto não será aceita justificativa de impossibilidade de participação da audiência por problemas técnicos. Conste a Serventia essa observação da carta de citação da parte requerida, saindo a parte autora intimada, seja pessoalmente, ou através de seu(sua) advogado(a), pela publicação da presente no DJE. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int e prov. Guaíra, 23 de junho de 2025 - ADV: BRUNO LOPES TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 488746/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001444-48.2025.8.26.0625

ID: 300338743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001444-48.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIARA FERNANDA MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001444-48.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - A.C.S. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolhimento. Nesse passo, considerando o… Processo 1001444-48.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - A.C.S. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolhimento. Nesse passo, considerando o auto de constatação do Auxiliar do Juízo (fls. 102/103) e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 106/107), DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA dos menores, à parte autora, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. II - Suspendo a obrigação alimentar anteriormente fixada em desfavor do genitor, acordada nos autos do processo nº 1003054-56.2022.8.26.0625, diante da concessão da guarda provisória dos menores ao requerente nestes autos. III - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS em 40% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, que deverão ser pagos pela parte ré, devidos a partir da data da citação. No caso de eventual emprego formal, fica desde já fixados em 30% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontos obrigatórios, com incidência sobre 13º salário e férias, desde que não inferior a 40% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal). Os alimentos deverão ser depositados na conta bancária já informada nos autos a fls. 10 . IV - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á de forma virtual, por videoconferência, com utilização da plataforma MICROSOFT TEAMS. Desde já, determino às partes que no prazo de 05 (cinco) dias informem nos autos seus e-mails e dos advogados, para viabilizar a comunicação e participação na audiência virtual. CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora), devendo o Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico para envio do link para participação na audiência virtual. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int. - ADV: JUCIARA FERNANDA MARTINS DA SILVA (OAB 372041/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hellen Maria Gomes x Concreta Construcao E Incorporacao Ltda

ID: 295776682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001444-31.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN MARIA GOMES

Polo Passivo:

CONCRETA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARQUES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN MARIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001444-31.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Hellen Maria Gomes - Concreta Construcao e Incorporacao Ltda - Ante o exposto e por tu… Processo 1001444-31.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Hellen Maria Gomes - Concreta Construcao e Incorporacao Ltda - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por HELLEN MARIA GOMES em face de CONCRETA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA para, diante do atraso incontroverso para a entrega de Unidade Autônoma Condominial denominado "Residencial Clube Bellagio" na cidade de Adamantina, CONDENAR a requerida à multa moratória no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor principal até então pago pela parte autora a título de preço (excluídos os juros e multas pagos pelo mesmo em razão de mora), para cada mês, "pro rata die", corrigido pelo mesmo índice ajustado no contrato, a partir do final do prazo de carência ocorrido em 15/07/2023 até a efetiva conclusão do Empreendimento que deu-se em 08/07/2024, nos termos da Cláusula (B), ii do Quadro Resumo e artigo 43-A, § 2º, da Lei 4.591/64, bem como CONDENAR a requerida na devolução da taxa de evolução de obra após o prazo de tolerância (de 15/07/2023 até 08/07/2024), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar de cada desembolso, desde que provado o pagamento de tal encargo, devendo tais valores ser apurados em futuro Cumprimento de Sentença. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: HELLEN MARIA GOMES (OAB 437096/SP), LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 571 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes