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Valdemir Tezoto & Cia Ltda x Karina Ferreira De Arruda Campos

ID: 307860507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001448-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR TEZOTO & CIA LTDA

Polo Passivo:

KARINA FERREIRA DE ARRUDA CAMPOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA

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CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR

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Processo 1001448-88.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Valdemir Tezoto & Cia Ltda - Karina Ferreira de Arruda Campos - Vistos. Fls. 105 e seguintes: os extratos juntado… Processo 1001448-88.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Valdemir Tezoto & Cia Ltda - Karina Ferreira de Arruda Campos - Vistos. Fls. 105 e seguintes: os extratos juntados são mais que suficientes a comprovar que a ordem de bloqueio de ativos atingiu valores provenientes do Bolsa Família, benefício governamental pago a pessoas de baixa renda, verbas com evidente natureza alimentar, impenhoráveis por força do que dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A penhora de salário se volta aos casos em que o devedor recebe salários altos, expressivos. São aquelas situações em que o executado não paga e não oferece bens à penhora, ao mesmo tempo em que ostenta boas condições de vida, bancadas justamente pelo seu salário, cenário que evidentemente não é o dos autos. Ou seja, a constrição sobre o salário só se justifica quando o devedor se aproveita da regra de impenhorabilidade em abuso de direito, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Permitir a penhora de salário fora dessa hipótese é estabelecer uma exceção não prevista em lei. O processo de execução e de cumprimento de sentença não pode servir como instrumento de vingança contra o devedor, privando-o do básico. As medidas de execução não podem reduzir o devedor a uma situação de indignidade. Por fim, de se destacar que a exequente é pessoa jurídica regularmente estabelecida, enquanto a executada é pessoa natural, hipossuficiente e sem notícias de patrimônio capaz de satisfazer/garantir a obrigação, de modo que deve prevalecer o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, vetor interpretativo máximo do direito brasileiro (art. 1º, c/c art. 8º, CPC/2015). Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de desbloqueio dos valores depositados na Caixa Econômica Federal. Presentes os requisitos da tutela de urgência, determino o imediato cumprimento desta decisão, via Sisbajud. No mesmo ato, tendo em vista que as partes não chegaram a consenso, interrompa-se a série atual e insira-se uma nova, sem a conta da CEF, a fim de evitar nova agressão patrimonial a verbas já reconhecidamente impenhoráveis, e aguarde-se seu regular encerramento. Intime-se. - ADV: RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA (OAB 120626/SP), CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR (OAB 192371/SP)

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Processo nº 0009501-51.2024.8.26.0223

ID: 300758280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009501-51.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ROSA MARIA DA PENHA DIAS PEDRO JADSON FROES MENDONCA USAI SANDRA CRISTINA CORREIA DA SILVA CUNHA SILVIO LUIS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 0009501-51.2024.8.26.0223 (processo principal 1001448-64.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jorge Luiz de Oliveira Rosa - - Maria d… Processo 0009501-51.2024.8.26.0223 (processo principal 1001448-64.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jorge Luiz de Oliveira Rosa - - Maria da Penha Dias - - Pedro Jadson Froes Mendonca Usai - - Sandra Cristina Correia da Silva Cunha - - Silvio Luis Marques - Vistos. Diante da concordância expressa das partes credoras com os depósitos ensejadores da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente dos assentimentos sem ressalvas, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

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Processo nº 1001448-96.2023.8.26.0547

ID: 300884369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001448-96.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1001448-96.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D.R.A. - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnant… Processo 1001448-96.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D.R.A. - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnante/executada que implemente e apostile nos vencimentos do exequente o Adicional de Local de Exercício - ALE, tal como reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, sem prejuízo da anotação de todos os efeitos pecuniários reflexos. No que tange às diferenças pretéritas, consigne-se que o termo a quo é a data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, até o momento do cumprimento da obrigação de fazer. Cumprida a determinação acima pela parte impugnante/executada, deverá a parte impugnada/exequente apresentar planilha de cálculo, no prazo de 15 dias. A questão da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença deve ser analisada à luz do princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência, seja o Exequente, pelo indevido ajuizamento, seja o Executado, pela inadimplência ou atuação omissiva ou culposa. Precedente Recurso Repetitivo - REsp 1.134.186/RS. Deste modo, ausentes outras exceções, os honorários são cabíveis quando há defesa que criou óbice ao pronto seguimento da fase de cumprimento e não prosperou, ensejando mais trabalho ao credor. No caso em tela, observo que em razão do teor da impugnação apresentada, a liquidação em questão adquiriu caráter contencioso. Diante disso, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da pretensão econômica obtida, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A parte impugnante/executada fica isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se a preclusão da presente decisão no prazo legal. Intimem-se. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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Processo nº 1001448-58.2025.8.26.0634

ID: 313383581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-58.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA CANINEO OLIVEIRA E LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARAH PEREIRA COSTA FRADE

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Processo 1001448-58.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Isadora Canineo Oliveira e Lima - Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Mari… Processo 1001448-58.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Isadora Canineo Oliveira e Lima - Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. I Necessidade, no prazo que assino, que se traga o instrumento procuratório outorgado ao advogado, sob pena de o ato ser considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos, a teor do que dispõe o art. 104 e §§ do Código de Processo Civil; adianto que a outorga de procuração deve ser feita em instrumento com firma lançada diretamente no próprio corpo do documento ou mediante assinatura digital com a indicação da entidade certificadora, não se admitindo colagem (print) de assinatura como no caso em concreto; se a parte autora for menor, o instrumento procuratório deverá ser outorgado por ela própria, mas representada (CC, art 3º) ou assistida (CC, art. 4º), conforme for, à medida em que sua representante/assistente não é parte da relação jurídica de direito material; então, sendo representada, o instrumento procuratório estará em nome dele com a assinatura do(a) representante; sendo assistida, o instrumento procuratório estará em nome dela, mas ambas, representada e representante, hão de assinar. II Não recolhidas as custas de ingresso e, quando o caso, o valor correspondente à comunicação processual de citação pela via eleita, dentro do prazo assinalado, subam-me os autos conclusos para os efeitos jurídicos determinados no art. 290 do Código de Processo Civil; tratando-se de comprovação de pagamento parcial, não complementado, e a parte autora será intimada por carta registrada para que assim o proceda dentro de 5 dias e, persistindo a inércia, e extinguirei o processo sem resolução meritória (CPC, art. 485, § 1º); sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). III Corrija-se a Serventia o valor da causa na autuação para R$ 10.000,00, porquanto o pedido se trata de obrigação de fazer e não há conteúdo econômico imediatamente aferível. Prazo: 15 dias. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 01 de julho de 2025. - ADV: DANDARAH PEREIRA COSTA FRADE (OAB 441859/SP)

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Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda x Ana Paula Barbosa De Almeida

ID: 320003476

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001448-98.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INTERBELLE COMéRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA BARBOSA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

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DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-98.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda - Recorrida: Ana Paula Barbosa d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-98.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda - Recorrida: Ana Paula Barbosa de Almeida - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER NENHUMA RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ, MESMO ASSIM A RÉ NEGATIVOU SEU NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. AUTORA QUE DESCONHECE O DÉBITO NEGATIVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. CABIA À REQUERIDA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU ORIGEM DO DÉBITO, ÔNUS QUE LHE CABIA (NENHUM DOCUMENTO FOI APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO). RÉ QUE ALEGA QUE EXTRATO JUNTADO NÃO É OFICIAL, PORÉM NÃO JUNTA NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE O ALEGADO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ SOMENTE NO RECURSO, NÃO ADMITIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL (OS LIMITES DA LIDE SÃO FIXADOS NO MOMENTO DA INICIAL E DA CONTESTAÇÃO). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Nadia Ilanna Souza Dervalhe (OAB: 458678/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001448-95.2025.8.26.0363

ID: 324359815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001448-95.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MOREIRA DA COSTA GILDA CONCEIçãO MOTA DA COSTA GISELE APARECIDA DA COSTA JOSIANE MOREIRA DA COSTA JOSIMARI MOREIRA DA COSTA JOSIMEIRE MOREIRA DA COSTA VIVIANE MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARAISA ALVES DA SILVA COELHO

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Processo 1001448-95.2025.8.26.0363 - Inventário - Inventário e Partilha - Gilda Conceição Mota da Costa - Josiane Moreira da Costa - - Josimeire Moreira da Costa - - Josimari Moreira da Costa - -… Processo 1001448-95.2025.8.26.0363 - Inventário - Inventário e Partilha - Gilda Conceição Mota da Costa - Josiane Moreira da Costa - - Josimeire Moreira da Costa - - Josimari Moreira da Costa - - Viviane Moreira da Costa - - Gisele Aparecida da Costa - - Camila Moreira da Costa - VISTOS. Ante o módico valor do monte mor, concedo ao espólio os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se Em conformidade com o artigos 662, 664 e 665 do CPC, nas ações de inventário em que o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o MP, não sendo conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Isto posto, na ausência de óbices, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, a partilha de fls. 96/98 e dou por boa, firme e valiosa a mesma, haja vista ausência de impugnação, e que se refere aos bens deixados pelo falecimento de Geraldo Moreira da Costa. Em consequência, atribuo aos herdeiros os quinhões hereditários que lhes foram atribuídos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização registrária e fazendária relativamente aos impostos causa mortis, de renda, IPTU ou isenções (Código de Processo Civil, artigo 662). Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo a termo do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I. Com o trânsito em julgado, expeça-se o Formal de Partilha, cabendo a parte autora indicar quais peças o irão compor, bem como informar se deseja que o Formal de Partilha seja expedido de forma eletrônica. Sem custas face a gratuidade. Arquivem-se oportunamente. P.I.C. - ADV: MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP)

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Mauro Sergio De Freitas e outros x Golden Mountain Empreendimentos Imobiliários Ltda, e outros

ID: 258015110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-94.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO DE FREITAS SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

Polo Passivo:

GOLDEN MOUNTAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, LAGHETTO HOTEIS LTDA SCP GOLDEN GRAMADO RESORT

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO FÁVERO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS

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SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB 359981/SP), Ana Cristina de Souza Dias Feldhaus (OAB 17251/GO), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 29269/GO), C… ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB 359981/SP), Ana Cristina de Souza Dias Feldhaus (OAB 17251/GO), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 29269/GO), César Augusto Fávero (OAB 74409/RS) Processo 1001448-94.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Sergio de Freitas, Mauro Sergio de Freitas, Mauro Sergio de Freitas, Sandra Aparecida Garavelo de Freitas, Sandra Aparecida Garavelo de Freitas, Sandra Aparecida Garavelo de Freitas - Reqdo: Laghetto Hoteis LTDA SCP Golden Gramado Resort, GOLDEN MOUNTAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, - Isto posto, o por tudo o que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da presente ação proposta por Mauro Sergio de Freitas e Sandra Aparecida Garavelo de Freitas, contra Laghetto Hotéis Ltda SCP Golden Gramado Resort e Golden Mountains Empreendimentos Imobiliários LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a rescisão dos contratos discutidos nos autos; (ii) CONDENAR, solidariamente, a parte ré a devolver aos autores o percentual de 80% dos valores pagos na contratação até a rescisão, descontada a comissão de corretagem; (iii) CONDENAR solidariamente a parte ré a devolver, de forma simples, as taxas condominiais e os IPTU pagos pelos autores, em parcela única. Os ressarcimentos ocorrerão em parcela único, no prazo de até 30 dias da prolatação desta sentença, e serão acrescidos de correção monetária desde o desembolso até a data da devolução, pelos índices da Tabela Prática de Atualização de Débitos do Egrégio Tribunal de Justiça, com juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. A partir de 01/09/2024, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença da Selic e do IPCA), tudo na forma do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais já despendidas. A parte autora arcará com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% daquilo que postulou e perdeu, bem como a parte ré arcará com os honorários da parte ex-adversa, o que fixo em 15% da condenação. P.I.C.

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Processo nº 0000952-07.2025.8.26.0453

ID: 311220892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000952-07.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO APARECIDO LUAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR

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DANIELA LEAL MERLI

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Processo 0000952-07.2025.8.26.0453 (processo principal 1001448-53.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Ricardo Aparecido Luan dos San… Processo 0000952-07.2025.8.26.0453 (processo principal 1001448-53.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Ricardo Aparecido Luan dos Santos - Vistos. Primeiramente, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer imposta no processo principal, providenciando o apostilamento e juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já deferida a prorrogação de prazo para apostilamento no prazo impreterível de mais 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo necessidade de pedido e nova conclusão tão somente para a prorrogação do prazo. Ultrapassado o prazo mencionado de 60 (sessenta) dias, fica indeferida eventual prorrogação, salvo motivo excepcional apresentado pelas Requeridas, que ficará submetido ao crivo deste Juízo. Não cumprida a obrigação de fazer mencionada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, após, tornem conclusos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos em demonstrativo discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse ponto, consigno que este Juízo filia-se ao entendimento de ser juridicamente inviável a propositura de execução invertida contra a Fazenda Pública pelo próprio credor, porquanto na linha do entendimento mais recente se trata de faculdade processual, não podendo ser exigida como medida executória pela parte titular do crédito. Somente se caracteriza execução invertida quando a própria Fazenda Pública, espontaneamente, apresenta cálculo de execução. Apresentado o cumprimento de sentença pelo próprio credor, cabe a este acostar planilha dos cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, in verbis: "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo (...)". Não apresentados os cálculos no prazo mencionado, tornem conclusos para extinção por sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal, para eventual impugnação dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias. Em ordem tornem conclusos. As determinações desta decisão inicial serão cumpridas por ato ordinatório, prescindindo de nova conclusão, salvo pedido não abarcado por estes comandos, hipótese em que os autos devem retornar para ulterior decisão. Cumpra-se. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018). - ADV: DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP)

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Processo nº 1001448-79.2025.8.26.0045

ID: 312828414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001448-79.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON FELICIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SABIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-79.2025.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Robson Felicio Barbosa - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistênc… Processo 1001448-79.2025.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Robson Felicio Barbosa - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO SABIO (OAB 205773/SP)

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Processo nº 1001448-05.2025.8.26.0296

ID: 276187763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001448-05.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLERIA REGINA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GONÇALVES PINTO FERIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Gonçalves Pinto Feriani (OAB 185236/SP) Processo 1001448-05.2025.8.26.0296 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Cleria Regina Matos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça … ADV: Gisele Gonçalves Pinto Feriani (OAB 185236/SP) Processo 1001448-05.2025.8.26.0296 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Cleria Regina Matos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Considerando a probabilidade do direito nas alegações iniciais, no sentido de que o requerida R.M. do N. é dependente químico e etílico e tem colocado em risco a própria integridade física e a dos seus familiares ao fazer uso abusivo de bebida alcoólica e também de substâncias ilícitas, DEFIRO a internação compulsória pleiteada, desde que previamente constatada sua necessidade por médico do Município e não sendo possível o seu tratamento ambulatorial, ao qual deverá ser apresentado, para avaliação, a fim de se constatar a mencionada patologia, apresentando, em seguida, sucinto relatório com a indicação da internação, se o caso, devendo esta já ser providenciada pela Secretaria de Saúde do Município em clínica especializada para o tratamento da doença informada na exordial. De acordo com o provimento CG nº 54/2015, após a avaliação psiquiátrica, caso seja constatada a necessidade de internação e esta seja efetivada, deverá a Secretaria Municipal de Saúde informar a internação a este Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), bem como o nome e endereço completo do estabelecimento de saúde, para que este Juízo expeça Guia de Internação de Paciente Judiciária, a qual deverá ser remetida à Secretaria de Saúde Estadual através do e-mail: saudemental@saude.sp.gov.br, com a MÁXIMA URGÊNCIA. Saliento que a alta médica independe de decisão judicial. Intime-se a Secretaria Municipal de Saúde de Jaguariúna para cumprimento da presente determinação. Defiro desde já o reforço policial, caso necessário, para o encaminhamento do requerido para a avaliação médica, intimando-se a Guarda Municipal. No mais, verifico que no caso dos autos a matéria não comporta, de pronto, a designação de audiência junto ao CEJUSC visando a autocomposição das partes, tendo em vista ser cediço que o procurador do Município não tem poderes para transigir em ações desta natureza. Cite-se o ente público, com as advertências legais. A citação da requerida R.M. do N., por sua vez, deverá ser feita após a prestação de informações acerca de sua internação. Servirá cópia da presente decisão como mandado e ofício. Intime-se e cumpra-se com urgência.

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