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Kenai Willian Rodrigues Batista x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 291065568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002060-68.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KENAI WILLIAN RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002060-68.2025.8.26.0066 (processo principal 1001466-71.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Kenai Willian Rodrigues Batista - Facta Financeira S.a. Crédito, Fin… Processo 0002060-68.2025.8.26.0066 (processo principal 1001466-71.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Kenai Willian Rodrigues Batista - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1) Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Neusa Roque Da Silva x Buser Brasil Teconologia Ltda

ID: 280337743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-70.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA ROQUE DA SILVA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIO ANTÔNIO DA MATTA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Vinicio Antônio da Matta (OAB 490540/SP) Processo 1001466-70.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neusa Roque da Silva - Req… ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Vinicio Antônio da Matta (OAB 490540/SP) Processo 1001466-70.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neusa Roque da Silva - Reqdo: Buser Brasil Teconologia Ltda - Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, para condenar a requerida ao pagamento R$ 7.000,00 pelos danos morais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da presente data e acrescido juros legais a partir da citação. Não há condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

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E. B. P. e outros x J. N. P.

ID: 276978757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001466-27.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. B. P. G. N. P.

Polo Passivo:

J. N. P.

Intimação

Advogados:

KLEBER APARECIDO SILVA SANTOS PINHEIRO

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ADV: Kleber Aparecido Silva Santos Pinheiro (OAB 408681/SP) Processo 1001466-27.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. N. P. , E. B. P. - Reqda: J. N. P. - Vistos. Fls. 89/… ADV: Kleber Aparecido Silva Santos Pinheiro (OAB 408681/SP) Processo 1001466-27.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. N. P. , E. B. P. - Reqda: J. N. P. - Vistos. Fls. 89/92: dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil que o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie substituto. No entanto, os patronos da parte autora não demonstraram nos autos a ciência inequívoca da parte quanto à renúncia apresentada. Embora a legislação não exija que a notificação se dê por meio solene, a comunicação realizada por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos moldes apresentados, não permite a aferição segura da identidade do destinatário, tampouco a confirmação de que a conta utilizada pertença, de fato, ao autor. Nesse sentido dispõe a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Renúncia ao mandato. Primeiro cliente notificado via aplicativo de mensagens. Insubsistência. Ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu a mensagem. Ademais, aplicação analógica dos termos do Comunicado CG nº 2265/20171. Segunda cliente notificada, em seu endereço atual, por meio de telegrama. Condomínio edilício. Comunicação que atingiu seu objetivo. Artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP &&nbspAgravo de Instrumento 2107345-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023). (grifei). Diante do exposto, considerando que a ciência inequívoca do mandante constitui requisito essencial para a validade da renúncia, vislumbro que aquela apresentada às fls. 89/90 não produz efeitos nos presentes autos. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a regularização de sua representação processual. Fls. 93/94: Outrossim, ante ausência de representação processual válida e das informações prestadas pela parte requerida às fls. 93/94, CANCELO, por ora, a sessão conciliatória ora designada. Providencie o CEJUSC a exclusão da audiência da pauta e a devolução dos autos ao Cartório. Regularizada a representação pelos autores, remetam-se os autos novamente ao CEJUSC para a redesignação da sessão conciliatória. Intime-se.

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Antonio Anjo De Lima e outros x Baoba Empreendimentos Ltda.

ID: 277682804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-19.2022.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANJO DE LIMA LUCIANA BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDO FLEURY CUSINATO

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CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER

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ADV: Fernando Fleury Cusinato (OAB 244404/SP), Camila de Almeida Paulo Mestriner (OAB 386610/SP) Processo 1001466-19.2022.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Batista do Nascimento, … ADV: Fernando Fleury Cusinato (OAB 244404/SP), Camila de Almeida Paulo Mestriner (OAB 386610/SP) Processo 1001466-19.2022.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Batista do Nascimento, Antonio Anjo de Lima - Reqdo: BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RESCINDIR o contrato firmado entre as partes; CONDENAR a ré a restituição, de forma simples, de 80% do montante pago pela parte autora, em parcela única, corrigida desde o efetivo desembolso, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado; CONDENAR a ré a indenizar a autora pelas benfeitorias realizadas no imóvel, autorizada a compensação, no valor de R$ 109.000,00, corrigido desde a propositura da demanda, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; Consigne-se que fica autorizada a compensação de valores; vez que a parte autora tem o dever de arcar com os valores de IPTU em aberto até a efetiva desocupação; bem como ao pagamento de indenização pela ocupação do imóvel desde a posse até a sua efetiva desocupação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do contrato. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa. No tocante aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14º do CPC, que veda a compensação de honorários nessa hipótese, arcará a parte ré com os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação, corrigidos desta data e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença; por sua vez, à parte autora incumbe o pagamento de honorários advocatícios ao causídico da ré, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos não acolhidos, corrigidos desta data e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença.

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E. B. P. e outros x J. N. P.

ID: 276031852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001466-27.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. B. P. G. N. P.

Polo Passivo:

J. N. P.

Intimação

Advogados:

KLEBER APARECIDO SILVA SANTOS PINHEIRO

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ADV: Kleber Aparecido Silva Santos Pinheiro (OAB 408681/SP) Processo 1001466-27.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. N. P. , E. B. P. - Reqda: J. N. P. - Vistos. Fls. 89/… ADV: Kleber Aparecido Silva Santos Pinheiro (OAB 408681/SP) Processo 1001466-27.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. N. P. , E. B. P. - Reqda: J. N. P. - Vistos. Fls. 89/92: dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil que o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie substituto. No entanto, os patronos da parte autora não demonstraram nos autos a ciência inequívoca da parte quanto à renúncia apresentada. Embora a legislação não exija que a notificação se dê por meio solene, a comunicação realizada por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos moldes apresentados, não permite a aferição segura da identidade do destinatário, tampouco a confirmação de que a conta utilizada pertença, de fato, ao autor. Nesse sentido dispõe a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Renúncia ao mandato. Primeiro cliente notificado via aplicativo de mensagens. Insubsistência. Ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu a mensagem. Ademais, aplicação analógica dos termos do Comunicado CG nº 2265/20171. Segunda cliente notificada, em seu endereço atual, por meio de telegrama. Condomínio edilício. Comunicação que atingiu seu objetivo. Artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP &&nbspAgravo de Instrumento 2107345-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023). (grifei). Diante do exposto, considerando que a ciência inequívoca do mandante constitui requisito essencial para a validade da renúncia, vislumbro que aquela apresentada às fls. 89/90 não produz efeitos nos presentes autos. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a regularização de sua representação processual. Fls. 93/94: Outrossim, ante ausência de representação processual válida e das informações prestadas pela parte requerida às fls. 93/94, CANCELO, por ora, a sessão conciliatória ora designada. Providencie o CEJUSC a exclusão da audiência da pauta e a devolução dos autos ao Cartório. Regularizada a representação pelos autores, remetam-se os autos novamente ao CEJUSC para a redesignação da sessão conciliatória. Intime-se.

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Alline Marsola França x Emerson Roberto Milani

ID: 325075502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-29.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE MARSOLA FRANçA

Polo Passivo:

EMERSON ROBERTO MILANI

Intimação

Advogados:

GRACILLA APARECIDA SANFELICI

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ALLINE MARSOLA FRANÇA

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Processo 0000628-29.2024.8.26.0137 (processo principal 1001466-23.2022.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alline Marsola França - Emerson Roberto Milani - T… Processo 0000628-29.2024.8.26.0137 (processo principal 1001466-23.2022.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alline Marsola França - Emerson Roberto Milani - Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios. Diante da Lei n. 15.109/25, a qual disciplina a isenção do recolhimento de custas judiciais aos advogados, reconsidero a r. Decisão de fls. 10 e determino o que adiante segue: 1. Fica o devedor intimado, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada na planilha discriminada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Apresentada impugnação, tornem conclusos para novas deliberações. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 6. No silêncio da parte exequente, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Int. - ADV: GRACILLA APARECIDA SANFELICI (OAB 352759/SP), ALLINE MARSOLA FRANÇA (OAB 342653/SP)

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Gilvania Da Silva Tiossi x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 323251003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-83.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA DA SILVA TIOSSI

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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Processo 1001466-83.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilvania da Silva Tiossi - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo r… Processo 1001466-83.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilvania da Silva Tiossi - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado em relação à quitação da dívida e à devolução do veículo, de fls. 44/46 (art. 487, III, b, CPC), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para os fins de CONDENAR a parte ré à devolução do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de avaliação de garantia e R$ 1.348,29 (mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos) a título de seguro prestamista, em dobro, com correção monetária a contar do desembolso do valor e juros de mora a contar da data de 10.02.2025 (fl. 40), na qual houve a efetiva citação (art 405 do CC). Incidente correção monetária pela Tabela Prática do TJSP até a data de 30.08.2024, após o que incidente apenas o IPCA-E, até a data da citação, após o que incidente, exclusivamente, a SELIC, englobando juros e correção monetária. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno autora e réu ao pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 70% e 30% respectivamente, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Fixo os honorários devidos ao patrono da parte autora, a serem pagos pela parte ré, na proporção de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Fixo os honorários devidos ao patrono da parte ré, a serem pagos pela parte autora, na proporção de 10% sobre o proveito econômico obtido com a demanda (art. 85, §2º, CPC), suspensa a cobrança, contudo, em virtude da gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 98, §3ª, do CPC. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 481089/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Processo nº 1001466-40.2025.8.26.0453

ID: 333845730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001466-40.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. L. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMIVIL MANOEL FIRMINO DOS SANTOS

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Processo 1001466-40.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - G.L.C.B. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e … Processo 1001466-40.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - G.L.C.B. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: DOMIVIL MANOEL FIRMINO DOS SANTOS (OAB 31130/SP)

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Max-M Empilhadeiras Ltda x Metal One Shibaura Brasil Ltda

ID: 296958048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-46.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAX-M EMPILHADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

METAL ONE SHIBAURA BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR COELHO DIAS

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FABRICIO BORTOLLI

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Processo 1001466-46.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Max-m Empilhadeiras Ltda - Metal One Shibaura Brasil Ltda - Vistos. Ante as manifestações das partes, cancelo a audiência … Processo 1001466-46.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Max-m Empilhadeiras Ltda - Metal One Shibaura Brasil Ltda - Vistos. Ante as manifestações das partes, cancelo a audiência de conciliação designada. Dê-se baixa na pauta e comunique-se a conciliadora. No mais, passo ao saneamento do feito. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a peça foi suficientemente instruída. Ademais, a ação de cobrança admite ampla dilação probatória. Ademais, partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo preliminares a apreciar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) se os danos constatados nas empilhadeiras devolvidas ultrapassam o desgaste natural decorrente do uso regular dos equipamentos; (ii) a responsabilidade da requerida pelo pagamento dos reparos necessários, considerando as disposições contratuais; e (iii) a razoabilidade e proporcionalidade dos valores orçados para os reparos. A fim elucidar tais questões controvertidas, defiro a produção de prova oral e documental complementar. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Após, tornem conclusos para designação de audiência. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Não havendo oposição das partes no prazo de 05 (cinco) dias, a audiência será realizada virtualmente, pelo aplicativoTeams, devendo os patronos informar os respectivos e-mails de todos que irão participar da audiência, inclusive as partes e testemunhas, para possibilitar o envio do link de acesso e manual, sob pena de preclusão da oitiva. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 357, III, do Código de Processo Civil, no que tange ao ônus da prova, anoto que deverá ser observado o disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP), FABRICIO BORTOLLI (OAB 208758/SP)

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Processo nº 1001466-72.2025.8.26.0022

ID: 292997665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-72.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. K. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PESTILI

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Processo 1001466-72.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.K.N. - Vistos Recebo a petição e documentos de frls. 40/44 como emenda da inicial. Considerando a apresentação das guias… Processo 1001466-72.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.K.N. - Vistos Recebo a petição e documentos de frls. 40/44 como emenda da inicial. Considerando a apresentação das guias das custas as fls. 40/44, não há que se falar em gratuidade processual. Visando maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a garantir maior eficiência na intimação/cientificação das partes (na pessoa de seus patronos), e evitar prejuízos causados por eventuais insucessos em citações e intimações via oficial de justiça, por ora, dispenso a realização da audiência prevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização no momento oportuno, ou mesmo composição extra-autos, procedimento recomendável, que pode ser realizado pelos patronos das partes. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das despesas indispensáveis para tanto (todas as taxas e/ou diligências), Cite-se e intime-se do inteiro teor da ação proposta, constando desta as advertências legais, ou seja, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, bem como que a ausência desta implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP)

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