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Processo nº 1001482-59.2025.8.26.0011

ID: 297462305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001482-59.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLéIA TIBURCIO OYAGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001482-59.2025.8.26.0011 - Usucapião - Reivindicação - Vanderléia Tiburcio Oyagawa - Providencie a parte autora a emenda à inicial para: Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de d… Processo 1001482-59.2025.8.26.0011 - Usucapião - Reivindicação - Vanderléia Tiburcio Oyagawa - Providencie a parte autora a emenda à inicial para: Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Exibir certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil do(s) autor(es); Parte autora casada: Incluir o cônjuge no polo ativo da ação, com documentos de identificação pessoal (RG, CPF - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Posse transmitida por possuidor falecido: incluir os herdeiros Rosana Aparecida e os sucessores de Katia Cilene no polo ativo ativo da ação, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses e certidão de óbito de Katia Cilene ) e procuração; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir o cônjuge ou herdeiro(s), a depender da hipótese acima, no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-lo(s) no polo passivo da ação, qualificando-o(s) e requerendo a citação, e, se o herdeiro for casado, incluir também o cônjuge no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; OU, c) apresentar partilha dos bens (judicial ou extrajudicial), para comprovar que o bem lhe fora atribuído em ação de separação/divórcio ou inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis; Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntadox os últimos documentos,a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RODRIGO NUNES ALVES (OAB 211676/SP)

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Processo nº 1001482-32.2025.8.26.0020

ID: 293141952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-32.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001482-32.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Tamires Souza do Nascimento - Vistos. 1. Mantenho a decisão supra por seus próprios fundamentos. As… Processo 1001482-32.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Tamires Souza do Nascimento - Vistos. 1. Mantenho a decisão supra por seus próprios fundamentos. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. b) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Elaine Cristina B Dos Santos Silva

ID: 328798418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212676-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA B DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DESPACHO Nº 2212676-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212676-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravada: Elaine Cristina B dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em razão da r. decisão de fls. 80/82 da origem, proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº 1002707-95.2025.8.26.0082, pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Boituva, que indeferiu a liminar de busca e apreensão. Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, pugnando pela concessão de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela concessão da medida liminar, dando-se prosseguimento ao feito (fls. 1/19). Agravo de instrumento interposto tempestivamente e preparado (fls. 35/37). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão. Insurge-se a agravante em face da r. decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão. Compulsando-se os autos, observa-se que a agravante carreou aos autos notificação extrajudicial com o intuito de comprovar a constituição da devedora em mora (fls. 64/69 da origem). Com efeito, o fato de o AR ter sido devolvido pelo motivo não procurado (fls. 66, da origem) e nele não constarem as três tentativas de entrega, não impede a comprovação da mora, pois, conforme o precedente vinculante do C. STJ, basta o seu envio ao endereço declinado no contrato. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do C. STJ, em sede dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132): para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tem-se, portanto, que a comprovação da mora deve se dar pelo envio da notificação ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação, independentemente da prova do recebimento do documento. Observa-se que o fato de o endereço não ter sido procurado pelo serviço postal, por se encontrar em área fora da abrangência dos Correios, não exclui esse entendimento. Nesse sentido, menciona-se recente precedente do C. STJ: EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2552359 - MT (2024/0019461-4) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE ENVIO AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE REPETITIVA DO TEMA N. 1.132. EMBARGOS REJEITADOS. (...) Nesse contexto, basta que a instituição credora envie a notificação para o endereço indicado no instrumento contratual para restar configurada a mora do devedor, pouco importando se foi recebido por este, por terceiros, ou se retornou sem cumprimento por quaisquer dos motivos lançados na carta registrada. As razões dos embargos não prosperam, visto que o fato de o documento AR ter sido devolvido pelo motivo "não procurado" e nele não constarem as três tentativas de entrega, não impede a comprovação da mora, pois, de acordo com o precedente vinculante, basta o seu envio ao endereço declinado no contrato. (EDc no AREsp 2552359, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/06/2024). E não difere o entendimento desta E. Câmara: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Insurgência da parte autora. Notificação extrajudicial que foi enviada ao endereço do contrato. AR devolvido com a indicação de "não procurado". Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais nº 1951888/RS e 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária, o que de fato ocorreu. Suficiência para comprovação da mora. Nulidade da sentença. RECURSO PROVIDO, para afastar a extinção e determinar o regular andamento ao feito. (TJSP; Apelação Cível 1001482-45.2023.8.26.0491; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção. Notificação extrajudicial devolvida com informação de réu "não procurado". Endereço localizado em área rural, em que a correspondência permanece na agência dos correios aguardando a retirada pelo destinatário. Suficiência do envio da notificação ao endereço informado no contrato. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001666-86.2023.8.26.0301; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu -Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Expedição de notificação à apelada com o objetivo de constituí-la em mora - Devolução da missiva ao remetente com a anotação "não procurado" Indeferimento da petição inicial e extinção do processo Impossibilidade Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual Sentença anulada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002485-35.2023.8.26.0491; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Embora a notificação não tenha sido entregue, considera-se suficiente seu envio ao endereço constante do contrato em que se entabulou a alienação fiduciária. Portanto, a conclusão é de que a agravada foi regularmente constituída em mora. Entendimento em sentido contrário poderia até mesmo estimular eventuais devedores de má-fé à indicação de endereços em locais de difícil acesso, como forma de dificultar futuras notificações. Assim, ante a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito suspensivo, apenas para obstar a extinção da demanda antes do julgamento deste recurso. Dispenso as informações judiciais e a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, porquanto ainda não citada e por se tratar de ação de busca e apreensão, em que a citação do devedor antes do cumprimento da medida de busca e apreensão pode colocar a sua efetividade em risco. Ao julgamento virtual, com o voto nº 33943. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 5º andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Elaine Cristina B Dos Santos Silva

ID: 328798822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212676-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA B DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DESPACHO Nº 2212676-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212676-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravada: Elaine Cristina B dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em razão da r. decisão de fls. 80/82 da origem, proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº 1002707-95.2025.8.26.0082, pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Boituva, que indeferiu a liminar de busca e apreensão. Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, pugnando pela concessão de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela concessão da medida liminar, dando-se prosseguimento ao feito (fls. 1/19). Agravo de instrumento interposto tempestivamente e preparado (fls. 35/37). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão. Insurge-se a agravante em face da r. decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão. Compulsando-se os autos, observa-se que a agravante carreou aos autos notificação extrajudicial com o intuito de comprovar a constituição da devedora em mora (fls. 64/69 da origem). Com efeito, o fato de o AR ter sido devolvido pelo motivo não procurado (fls. 66, da origem) e nele não constarem as três tentativas de entrega, não impede a comprovação da mora, pois, conforme o precedente vinculante do C. STJ, basta o seu envio ao endereço declinado no contrato. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do C. STJ, em sede dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132): para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tem-se, portanto, que a comprovação da mora deve se dar pelo envio da notificação ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação, independentemente da prova do recebimento do documento. Observa-se que o fato de o endereço não ter sido procurado pelo serviço postal, por se encontrar em área fora da abrangência dos Correios, não exclui esse entendimento. Nesse sentido, menciona-se recente precedente do C. STJ: EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2552359 - MT (2024/0019461-4) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE ENVIO AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE REPETITIVA DO TEMA N. 1.132. EMBARGOS REJEITADOS. (...) Nesse contexto, basta que a instituição credora envie a notificação para o endereço indicado no instrumento contratual para restar configurada a mora do devedor, pouco importando se foi recebido por este, por terceiros, ou se retornou sem cumprimento por quaisquer dos motivos lançados na carta registrada. As razões dos embargos não prosperam, visto que o fato de o documento AR ter sido devolvido pelo motivo "não procurado" e nele não constarem as três tentativas de entrega, não impede a comprovação da mora, pois, de acordo com o precedente vinculante, basta o seu envio ao endereço declinado no contrato. (EDc no AREsp 2552359, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/06/2024). E não difere o entendimento desta E. Câmara: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Insurgência da parte autora. Notificação extrajudicial que foi enviada ao endereço do contrato. AR devolvido com a indicação de "não procurado". Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais nº 1951888/RS e 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária, o que de fato ocorreu. Suficiência para comprovação da mora. Nulidade da sentença. RECURSO PROVIDO, para afastar a extinção e determinar o regular andamento ao feito. (TJSP; Apelação Cível 1001482-45.2023.8.26.0491; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção. Notificação extrajudicial devolvida com informação de réu "não procurado". Endereço localizado em área rural, em que a correspondência permanece na agência dos correios aguardando a retirada pelo destinatário. Suficiência do envio da notificação ao endereço informado no contrato. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001666-86.2023.8.26.0301; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu -Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Expedição de notificação à apelada com o objetivo de constituí-la em mora - Devolução da missiva ao remetente com a anotação "não procurado" Indeferimento da petição inicial e extinção do processo Impossibilidade Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual Sentença anulada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002485-35.2023.8.26.0491; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Embora a notificação não tenha sido entregue, considera-se suficiente seu envio ao endereço constante do contrato em que se entabulou a alienação fiduciária. Portanto, a conclusão é de que a agravada foi regularmente constituída em mora. Entendimento em sentido contrário poderia até mesmo estimular eventuais devedores de má-fé à indicação de endereços em locais de difícil acesso, como forma de dificultar futuras notificações. Assim, ante a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito suspensivo, apenas para obstar a extinção da demanda antes do julgamento deste recurso. Dispenso as informações judiciais e a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, porquanto ainda não citada e por se tratar de ação de busca e apreensão, em que a citação do devedor antes do cumprimento da medida de busca e apreensão pode colocar a sua efetividade em risco. Ao julgamento virtual, com o voto nº 33943. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 5º andar

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Oswaldo Cabrera x Suleima Abrão Bassitt Giovannetti

ID: 319188915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003774-91.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO CABRERA

Polo Passivo:

SULEIMA ABRãO BASSITT GIOVANNETTI

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA LANDI

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ALCEU CALIXTO SILVA

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Processo 1003774-91.2023.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Oswaldo Cabrera - Suleima Abrão Bassitt Giovannetti e outros - Fls. 287/289: … Processo 1003774-91.2023.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Oswaldo Cabrera - Suleima Abrão Bassitt Giovannetti e outros - Fls. 287/289: Trata-se de embargos de declaração interpostos por Suleima Abrão Bassit Giovannetti contra a sentença de fls. 279/284 defendendo a existência de omissão em razão de que houve novação da relação locativa entre o locador e locatário em 2016, termo aditivo do qual não participou e, portanto, não podendo lhe ser estendida a obrigação de fiadora que exercia perante o contrato antes de tal aditivo em razão do contrato de locação de 2015. Às fls. 293/295: Manifestou-se o embargado pugnando pelo não acolhimento dos embargos. Breve relatório. DECIDO. A pretensão da embargante é rediscutir o mérito dos embargos de declaração, pretendendo por meio da alegada existência de omissão modificar o resultado do julgado. A sentença foi expressa em expor os motivos pelos quais a obrigação de fiança permaneceu mesmo com a formulação de aditivo: "Fiança é típica obrigação pessoal e não se estingue com a morte de um dos fiadores, permanecendo válida contra o fiador remanescente na integralidade, porque obrigação solidária. A fiança é garantia que permanece até a solução do contrato de locação. Modificações contratuais não exoneraram a fiadora. Aditivos que não alteraram substancialmente as obrigações assumidas. Prevê o contrato original de locação: "15ª) Como garantia assina também, na qualidade de fiadores qualificados no início deste contrato, sendo solidários em todas as obrigações aqui assumidas. Paragrafo único - Fica desde já expressamente convencionado que, em qualquer hipótese, a responsabilidade dos fiadores permanecerá integral, sem solução de continuidade e sem limitação do tempo, sempre e até a real efetiva entrega do imóvel, em igualdade de condições com os afiançados, também na hipótese de vir a prorrogar-se a presente locação, abrindo mão, desde já os fiadores da faculdade de exoneração prevista no Artigo 838-I-II e III do Código Civil Brasileiro" "19ª) Os fiadores assumem responsabilidade integral e solidária (art. 828-II, do Código Civil) por todas as obrigações exaradas neste contrato, sendo, deste modo, totalmente responsáveis pelos débitos principais e assessórios (art. 818 a 822 do Código Civil), não podendo exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor (art. 827 Código Civil) e cuja responsabilidade se estende até a efetiva devolução do imóvel (art. 39 da Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91)". Ainda dispõe o Enunciado da Súmula nº 7 do E. TJSP: "Nos contratos de locação, responde o fiador pelas suas obrigações mesmo após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado se não se exonerou na forma da lei". No mesmo sentido decidiu o E. STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS FIADORES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO POSTERIOR AO TERMO FINAL DO ADENDO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, existindo previsão contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício posterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve pactuação entre as partes no sentido de restringir a responsabilidade dos fiadores ao prazo ajustado. Rever as conclusões do acórdão recorrido, demandaria reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. "Mesmo quando haja cláusula de renúncia ao direito de exoneração, o fiador poderá se exonerar da fiança mediante notificação extrajudicial ao locador ou mediante a propositura de competente ação de exoneração, assim o fazendo após a prorrogação do contrato por tempo indeterminado, mas, sempre, antes do ajuizamento da ação de despejo. Não havendo a prévia exoneração, remanesce a obrigação dos fiadores frente ao locador." (AgInt no AREsp 909.546/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) 4. Agravo interno não provido". (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1350111/SC (2018/0214825-7), Quarta Turma, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, J. 30/05/2019). "RECURSO ESPECIAL. FIANÇA EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. MANUTENÇÃO DA FIANÇA. FALÊNCIA DO LOCATÁRIO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. 1. Ação ajuizada em 24/09/2012. Recurso especial 17/08/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Discute-se a manutenção da fiança em caso de prorrogação de contrato de locação de imóvel urbano por prazo indeterminado. 3. Admite-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato. Precedentes. 4. A decretação de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termos do art. 119, VII, da Lei 11.101/2005, não altera a responsabilidade dos fiadores junto ao locador. 5. Recurso especial conhecido e provido". (Recurso Especial 1634048/MG (2016/0080731-0), Terceira Turma, Min. Rel. Nancy Andrighi, J. 28/03/2017). A ré Suleima é responsável pelo adimplemento das dívidas oriundas do contrato até a entrega das chaves. No caso dos autos, a ré não se exonerou da fiança nos termos da lei, de modo que sua responsabilidade permanece e portanto devem responder pela dívida ora exigida. A comprovação da notificação do réu locatário para fins de desoneração se realiza pela apresentação de prova documental e formal para tanto, prova que não foi produzida pela ré Suleima, ônus que lhe cabia. A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato o que não é o caso dos autos. Tendo o contrato de locação sido prorrogado por prazo indeterminado, de forma que desnecessária a prévia notificação do fiador para tanto, se o mesmo já havia expressamente anuído com a permanência da responsabilidade até a efetiva entrega das chaves, o que afasta a aplicação da Súmula 214 do STJ, sendo o caso de aplicar-se os termos do art. 39 da Lei 8.245/91. Neste sentido está o seguinte julgado do E. TJSP: "LOCAÇÃO. Fiança. Nulidade do contrato. Inexistência de vício formal. Tese rejeitada. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves, ainda que haja prorrogação automática por prazo indeterminado, pois assim se obrigou no contrato. Ausência de ilegalidade. Inteligência do artigo 39 da Lei 8.245/91. Jurisprudência atual pacífica do STJ. Renúncia ao benefício de ordem. Validade. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido". (Apelação Cível 1001482-89.2018.8.26.0242; Des. Rel: Gilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; J: 23/09/2020). Assim, como durante a prorrogação, a fiadora não se exonerou da obrigação por meio de notificação, este continua responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato nas formas do artigo 835 do Código Civil. E, sendo a ré Suleima solidariamente responsável pelo débito deve ser condenada a suportar o pagamento do débito locativo". (fls. 281/283). Logo, não se vislumbra omissão na sentença em relação as razões pelas quais a embargante foi condenada solidariamente a responder pela dívida, sendo que a suposta omissão apresentada se demonstra em ataque ao mérito da sentença, porque busca por meio de indicação de tese não apreciada modificar o julgado para que outra sentença mais favorável a embargante seja proferida. Ocorre que o recurso adequado para insurgir-se contra o mérito da sentença é outro, qual seja, o recurso de apelação e não os embargos de declaração. Ante o exposto NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. - ADV: RICARDO VIEIRA LANDI (OAB 218484/SP), ALCEU CALIXTO SILVA (OAB 154413/SP)

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Paulo Henrique Macedo e outros x Getulio Perassa e outros

ID: 276238760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-25.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MACEDO ROSA GONçALVES

Polo Passivo:

GETULIO PERASSA NATAL LUIS AISSA ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS

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FERNANDO FAZOLI

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CARLOS EDUARDO NARCISO

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ANDRÉ FELIPE ALÉSSIO DOMICIANO

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ADV: Fernando Fazoli (OAB 221976/SP), Juliana Maria Quirino de Morais (OAB 223994/SP), Carlos Eduardo Narciso (OAB 300755/SP), André Felipe Aléssio Domiciano (OAB 491634/SP) Processo 1001482-25.2024.… ADV: Fernando Fazoli (OAB 221976/SP), Juliana Maria Quirino de Morais (OAB 223994/SP), Carlos Eduardo Narciso (OAB 300755/SP), André Felipe Aléssio Domiciano (OAB 491634/SP) Processo 1001482-25.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Gonçalves, Paulo Henrique Macedo - Reqdo: NATAL LUIS AISSA, ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE, Getulio Perassa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por ROSA GONÇALVES e PAULO HENRIQUE MACEDO em face de NATAL LUIS AISSA, ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE e GETÚLIO PERASSA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que são proprietários de imóvel localizado na Rua Gustavo Martins Cerqueira, nº 52, Bairro Jardim Santa Helena, nesta cidade de Urupês/SP, o qual faz divisa com os imóveis de propriedade dos requeridos. Sustentam que há algum tempo vêm verificando infiltrações de água em seu imóvel, as quais seriam originárias do muro de divisa com as residências dos demandados. Aduzem que os imóveis dos requeridos não possuem sistema adequado de captação de águas pluviais, razão pela qual, quando chove, há acúmulo significativo de água que acaba fluindo para o imóvel dos autores. Afirmam que por diversas vezes buscaram a parte requerida para tentar solucionar a situação de forma amigável, porém os requeridos recusaram a tomar qualquer atitude. Diante do exposto, não restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para sanar a questão. Requereram, em sede de tutela de urgência, a determinação para que os demandados realizem a manutenção diária do sistema de escoamento pluvial e obra de manutenção no muro de divisa. No mérito, pleitearam a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente em reparar em seu imóvel a estrutura de escoamento de água de modo efetivo, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.435,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos de fls. 09/54. Em decisão proferida às fls. 60-61, deferiu-se aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. Por sua vez, a tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citada, a requerida ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE apresentou contestação às fls. 73-83, na qual primeiramente impugnou a concessão da gratuidade da justiça aos autores. No mérito, alegou que jamais foi procurada pelos autores para solução amigável do conflito, tendo tomado conhecimento dos fatos apenas com a citação. Afirmou que, imediatamente após ser citada, propôs-se a conversar para buscar solução amigável, mas os autores se mostraram intransigentes. Sustentou a ausência de prova técnica demonstrando que as infiltrações sejam decorrentes de seu imóvel e apontou a irregularidade da construção dos autores, realizada sem projeto, alvará ou habite-se, conforme certidão municipal anexada. Impugnou os valores pleiteados e requereu a improcedência total dos pedidos ou, alternativamente, a redução dos valores de indenização. Por sua vez, os requeridos GETULIO PERASSA e NATAL LUIS AISSA apresentaram contestação conjunta às fls. 90-108, na qual preliminarmente pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, também negaram terem sido procurados pelos autores para tentativa de solução amigável, afirmando que, ao contrário do alegado, após tomarem conhecimento da situação, ofereceram-se para contratar engenheiro para verificação dos problemas, com o que os autores não concordaram. Juntaram laudo técnico particular sustentando que não há infiltrações causadas pelos imóveis dos requeridos, que a edificação dos autores é irregular e que os próprios requerentes podem estar causando as infiltrações alegadas em razão da falta de sistema adequado de captação pluvial em seu terreno. Negaram a existência de danos materiais e morais e requereram a improcedência total dos pedidos. Réplica às fls. 143/149, ocasião na qual os autores impugnaram o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos requeridos GETULIO e NATAL. Instadas a especificar provas, as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial técnica, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Tentada da conciliação (fl. 176), o resultado foi infrutífero. É o relatório do necessário. Decido. De início, rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita aos requerentes tendo em vista que os requeridos não lograram comprovar que a parte autora aufere rendimentos incompatíveis e capazes de ensejar a revogação do benefício concedido às fls. 60/61, sem olvidar de que a declaração de pobreza que acompanha a inicial possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No mais, considerando o pedido realizado em sede de contestação (fls. 90/108), e os documentos que instruíram a defesa (fls. 112/116), concedo aos requeridos Getúlio Perassa e Natal Luis Aissa os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento na Lei 1.060/50 e artigo 98 do CPC. Por consequência, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela parte autora. No mais, salienta-se que as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo ao saneamento do feito. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de infiltrações e sua origem; (ii) as condições estruturais dos imóveis; (iii) a regularidade das construções; (iv) a adequação do sistema de captação e escoamento de águas pluviais; (v) as medidas necessárias para solução dos problemas identificados; (vi) o orçamento para realização das obras necessárias, se o caso. E assim sendo, de rigor a realização de prova pericial de engenharia, que desde já fica determinada. Assim, nomeio JEAN FERNANDO DA SILVA, Engenheiro Civil, devidamente cadastrado no portal do TJ/SP "auxiliares da Justiça", (e-mail: jean_fer@hotmail.com, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, observando-se que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal de auxiliar da Justiça (www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustiça). Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. (NCPC, art. 465, §1º, incisos II e III). Para a perícia designada, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, o que equivale atualmente a R$ 2.147,16, considerando a especialidade engenharia/arquitetura item 7, nos termos da Resolução n° 910/2023 e de acordo com a tabela vigente. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. A requerida Orleine Aparecida Lopes Gasque, não sendo beneficiária da gratuidade, deverá arcar com sua quota-parte dos honorários periciais correspondente a 1/3 do valor total, ou seja, R$ 715,72, depositando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de aceitação do encargo pelo perito nomeado, expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando a reserva dos honorários da perícia (2/3, ou R$ 1.431,44), devendo a Serventia observar que somente após a requisição e reserva do valor é que a perícia poderá ser iniciada. Após a efetivação da reserva dos honorários periciais, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. Em seguida, após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Por fim, proceda a serventia com a correção do nome do requerido GETULIO (fl. 117), realizando as anotações necessárias no sistema informado do Juízo. Intimem-se e Cumpra-se.

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Processo nº 1001482-60.2025.8.26.0431

ID: 321035521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: SONEGADOS Nº Processo: 1001482-60.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MENDONçA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001482-60.2025.8.26.0431 - Sonegados - Sucessões - Cristian Mendonça Garcia - Vistos. Trata-se de "ação de petição de herança" proposta por CRISTIAN MENDONÇA GARCIA, representado por ELISAB… Processo 1001482-60.2025.8.26.0431 - Sonegados - Sucessões - Cristian Mendonça Garcia - Vistos. Trata-se de "ação de petição de herança" proposta por CRISTIAN MENDONÇA GARCIA, representado por ELISABETH BALIEIRO MENDONÇA DA SILVA, em face de NILCE GARCIA BRANDO e de DAVOS PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. A autora aduz, em síntese: que sua existência foi ocultada nos autos do processo n. 1000335-38.2021.8.26.0431, consistente em inventário dos bens deixados por NORIVAL GARCIA, seu genitor; que a ré NILCE GARCIA BRANDO, irmã do de cujus, cedeu ao réu DAVOS PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO o crédito de um precatório do autor da herança; que é filha do falecido Norival, mas que sempre esteve sob os cuidados de sua genitora; que, embora o de cujus a tenha deixado como única herdeira, a ré ajuizou ação de inventário em conjunto com os demais irmãos, declarando-se estes como únicos herdeiros; que os demais irmãos do falecido renunciaram a herança em favor da ré Nilce e que, em 22 de junho de 2023, a ré Nilce cedeu os direitos creditórios do falecido nos autos do processo n. 0003035-76.2018.8.26.00537. Postula, então, a concessão da tutela provisória de urgência, para que haja a imediata suspensão dos efeitos da sentença homologatória proferida na ação de inventário e partilha, com a finalidade específica de obstar o pagamento destinado à quitação do precatório expedido no Processo 0003035-76.2018.8.26.0053/2216 à ré cessionária dos direitos creditícios correspondentes (fls. 01/13). Instrumento de procuração e documentos às fls. 14/75. É a síntese do pedido. DECIDO. I. Inicialmente, com fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil, sendo a parte autora pessoa incapaz e hipossuficiente financeira, CONCEDO-LHE o benefício da gratuidade da justiça, anotando no cadastro processual. II. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional e exige-se a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuisticamente. Outrossim, a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que não prescinde da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a autora é filha de Norival Garcia (fls. 17; 18; 19 e 20); que a autora é interditada desde 1996 (fl. 19); que Norival Garcia faleceu em 29 de novembro de 2020, tendo sido consignado em sua certidão de óbito que "não consta" a existência de filhos (fl. 22) e que, nos autos do processo n. 0003035-76.2018.8.26.0053/22, houve, pela ré Nilce, cessão de crédito deixado pelo falecido Norival Garcia ao réu Davos, tendo, ademais, havido a expedição de precatório em nome do de cujus (fls. 23/32; 33/55; 56/58; 59; 60/66; 67/68 e 69/75). Ademais, em consulta junto ao sistema processual, é possível inferir, dos autos do processo n. 1000335-38.2021.8.26.0431, consistente em inventário dos bens deixados por Norival Garcia, que, de fato, em seu bojo, não foi mencionada a existência da autora e que a totalidade da herança foi transferida à ré Nilce, em razão da renúncia dos demais colaterais do de cujus (fls. 01/22 e 82/83 do processo n. 1000335-38.2021.8.26.0431). Nesse cenário, em sede de cognição meramente sumária, vislumbro a probabilidade do direito da autora a que haja a determinação de que não seja efetuado o pagamento do crédito cedido pela ré NILCE GARCIA BRANDO ao réu DAVOS PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO nos autos do processo n. 0003035-76.2018.8.26.005. O perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, igualmente, estão presentes, porquanto é necessário que haja a imediata determinação de que não seja efetuado o pagamento do crédito cedido pela ré NILCE GARCIA BRANDO ao réu DAVOS PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO nos autos do processo n. 0003035-76.2018.8.26.005, porquanto a medida pode ser inútil acaso somente venha a ser concedida em momento processual ulterior. Ressalta-se que os documentos juntados aos autos do processo de inventário n. 1000335-38.2021.8.26.0431 demonstram que o de cujus Norival Garcia é o genitor da autora e que a existência da autora, filha e, por consequência, única herdeira do falecido (ao menos a partir do que nestes autos consta) foi ocultada nos autos do processo de inventário, no qual somente foi afirmada a existência de colaterais do falecido e no qual os bens deixados foram transmitidos apenas à ré Nilce, em razão da renúncia formulada pelos demais colateriais. Portanto, por ora, impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência, tão somente para determinar que não seja efetuado o pagamento do crédito cedido pela ré NILCE GARCIA BRANDO ao réu DAVOS PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO nos autos do processo n. 0003035-76.2018.8.26.005. Ressalta-se, por fim, que a medida ora concedida possui reversibilidade jurídica, uma vez que, caso os réus comprovem, após cognição exauriente, que a autora não possui direito ao crédito cedido nos autos do processo n. 0003035-76.2018.8.26.005, os efeitos da cessão podem ser integralmente restabelecidos, sem que haja prejuízos à qualquer das partes, não olvidando-se, ademais, que, na forma do artigo 302, do Código de Processo Civil, a autora responde, independentemente de culpa, por eventuais danos que a concessão da tutela provisória de urgência possa causar às partes adversas. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que não seja efetuado o pagamento do crédito cedido pela ré NILCE GARCIA BRANDO ao réu DAVOS PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO nos autos do processo n. 0003035-76.2018.8.26.005. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser enviado, COM URGÊNCIA, ao Juízo onde tramita o PROCESSO N. 0003035-76.2018.8.26.005 (UPEFAZ@TJSP.JUS.BR - FL. 59), para que o aludido Juízo não libere o mencionado pagamento ou para que, caso já tenha havido o pagamento, informe a este Juízo, com urgência, a respeito. III. No mais, CITEM-SE os réus, com as advertências legais. IV. Havendo interesse de pessoa incapaz, imprescindível a intervenção do Ministério Público do Estado de São Paulo, como determina o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo ser aberta vista dos autos ao órgão ministerial para ciência a respeito de todo o processado e para que apresente sua manifestação. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO (OAB 196492/SP), RICARDO MIGUEL SOBRAL (OAB 301187/SP)

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Processo nº 1000174-30.2025.8.26.0579

ID: 278290098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-30.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIVAL JOSE GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dorival Jose Goncalves Franco (OAB 69812/SP) Processo 1000174-30.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronivaldo Gomes Pereira - Vistos. RONIVALDO GOMES PEREIRA ajuizou a presente a… ADV: Dorival Jose Goncalves Franco (OAB 69812/SP) Processo 1000174-30.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronivaldo Gomes Pereira - Vistos. RONIVALDO GOMES PEREIRA ajuizou a presente ação anulatória de venda de partes ideais de imóvel, cumulada com adjudicação compulsória, tutela de urgência e indenização de perdas e danos, assim nominada, em face de CELIO GOMES PEREIRA e sua mulher CRISIANE APARECIDA PEREIRA e do litisconsorte DANIEL JUNIOR CARVALHO. Alega, em síntese, que exerce posse mansa e pacífica de área rural, há mais de 15 (quinze) anos, situada no Bairro de São Sebastião, em São Luiz do Paraitinga, com edificação de moradia, área esta adquirida com seu genitor, o Sr. Paulo Basilio Pereira, que faleceu em 04/02/2016. Aduziu que referido imóvel não foi incluído no inventário de seu falecido genitor (Proc. 1001482-31.2023.8.26.0625), do qual o autor é inventariante, uma vez que não há título de propriedade. Por essa razão, o espólio ajuizou ação de usucapião que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (1007815-96.2023.8.26.0625). Afirma que não ingressou com ação de usucapião dos bens imóveis urbanos, que seriam do de cujus, sob o argumento de que os valores das partes ideias de tais bens superam às partes ideais do imóvel rural situado no Bairro São Sebastião em São Luiz. Alega que estava aguardando o desfecho das ações de inventário e de usucapião, para abrir mão das partes ideais que lhe caberiam, na condição de herdeiro, mediante compensações com seus irmãos. No entanto, fora surpreendido com invasões forçadas da área que ocupa, sentindo-se esbulhado, o que motivou o ajuizamento da ação de reintegração de posse que tramita nesse juízo (1000550-50.2024.8.26.0579). Naqueles autos, tomou conhecimento de que seu irmão teria vendido partes ideais do imóvel em questão. Faz considerações sobre a indivisibilidade do imóvel (art. 65 do Estatuto da Terra) Aduz que, por não ter recebido notificação para exercer direito de preferência, propõe essa demanda para evitar a decadência de seu direito. Dessa forma, requer o deferimento da medida liminar, pelos motivos elencados acima, especialmente para evitar novos esbulhos e intacta a área, bem como proibir a venda do imóvel a terceiros, sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), por dia, caso não cumpram a liminar concedida. Com a inicial (fls. 01/29), foram juntados documentos (fls. 30/94). Pedido de reconsideração às fls. 110/121. Emenda à inicial às fls.163/165. É o relatório. Passo a deliberar. I - Recebo a petição e documentos de fls. 163/183 como emenda à inicial. Atente-se. II - Tendo em vista os documentos que instruem o pedido inicial, bem como as emendas apresentadas, defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, inserido a tarja correspondente e observe-se. III Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo. Sobre o assunto, o Professor Fredie Didier Júnior (in. Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610), comenta: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante(art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC)." Já Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a)probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Nesse sentido, seja sob a ótica do alegado direito de preferência, na condição de copossuidor, seja como exclusivo possuidor do bem, fato é que, por ora, não há provas suficientes das alegações autoriais. Isso porque, salvo a narrativa da parte autoral, não diviso a existência de prova de que o imóvel em questão integre o espólio, ou seja, de que o imóvel litigioso fazia parte dos bens deixados pelo falecido Paulo Basilio Pereira. Aliás, o próprio requerente admite, por razões que merecem ser melhor perscrutadas em momento processual adequado, que os direitos possessórios sobre o imóvel não foram arrolados no inventário do de cujus. Da mesma forma, tampouco há comprovação de que os autores exerçam posse do bem litigioso, questão, a propósito, que está sendo tratada nos autos do Proc. 1000550-50.2024.8.26.0579, que tramita perante esse juízo e envolve o mesmo imóvel. Nessa toada, cabe lembrar que parte do pedido liminar se confunde com pedido já formulado e apreciado pelos requerentes naqueles autos, de maneira que a incursão no tema consubstanciaria, na verdade, revisão de decisão que não lhe agradou, o que exige a medida processual cabível naqueles autos. Também não vislumbro risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora que impeça, ao menos, a efetivação do contraditório, regra inserta nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, lembrando que os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). V - Citem-se e intimem-se, por carta "AR", as partes Rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI - Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem oferta de contestação, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 300093543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-62.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001482-62.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Companhia Brasileira de Distribuicao - MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou… Processo 1001482-62.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Companhia Brasileira de Distribuicao - MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou ação regressiva contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, alegando que no dia 27/6/24, por volta das 12h22min, o automóvel Volvo C-40 Twin Ultimate 4p, placas FGH3B21, 2023/2023, do seu segurado, que se encontrava estacionado no estacionamento da ré localizado na Avenida Doutor Ricardo Jafet, nº 1.501, foi furtado. Assevera que, como o evento danoso em questão ocorreu nas dependências da ré, ela deve responder pelos prejuízos causados, razão pela qual propôs a presente ação, na qualidade de sub-rogada nos direitos do segurado, inclusive no que tange à relação de consumo originária, a fim de que fosse ressarcida pelo quanto pagou a título de indenização securitária (R$299.310,86), mais R$2.167,14 a título de danos materiais correlatos, totalizando o importe de R$301.478,00. Com a inicial (fls. 01/25), juntou documentos (fls. 26/86). A ré, citada, apresentou contestação (fls. 94/108; documentos fls. 109/170) suscitando ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito sustentou, em suma, que houve culpa de terceiro; caso fortuito externo; não comprovação de relação de consumo, e; danos materiais não comprovados. Houve réplica (fls. 174/196). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). I. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque, sub-rogando-se a autora nos direitos do seu segurado (art. 786, do CC) - o qual, por sua vez, deve ser considerado consumidor com relação à ré, vez que ela, ainda que seja contratante da empresa que lhe presta serviços de administração e gestão operacional do estacionamento vinculado às suas dependências (Brasil Park) (fls. 69), apresenta-se aos consumidores como a efetiva gestora do estacionamento (fotografias do recibo de estacionamento fls. 70; 76) -, adquire as prerrogativas do seu segurado, consumidor originário. Nesse sentido, confira-se recentíssimo precedente do TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS DOS SEGURADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$2.000,00, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) Nos termos do artigo 786 do Código Civil, a seguradora que efetua o pagamento da indenização ao segurado sub-roga-se nos direitos deste, podendo exercer, em nome próprio, as ações e os direitos que competiriam ao segurado contra o causador do dano. Nesse cenário, a seguradora adquire a condição de consumidora equiparada, conforme prevê o artigo 2º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estende a proteção conferida ao consumidor final àqueles que, em decorrência da relação jurídica, assumem posição análoga na cadeia de consumo. Essa equiparação é amplamente reconhecida na jurisprudência e fundamenta-se no princípio da proteção ao consumidor, cuja vulnerabilidade é presumida, inclusive em situações de sub-rogação. Embora a seguradora seja uma pessoa jurídica dotada de estrutura técnica e financeira robusta, o que, a princípio, afastaria sua hipossuficiência em sentido estrito, tal condição deve ser analisada sob a ótica da relação jurídica subjacente. No caso, a seguradora não atua em benefício próprio, mas em substituição ao consumidor final, titular originário dos direitos violados. Nessa perspectiva, a vulnerabilidade do segurado é transferida à seguradora sub-rogada, garantindo-lhe os direitos e prerrogativas assegurados pelo CDC, como a inversão do ônus da prova, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações (Apelação nº 1007410-75.2022.8.26.0114, Rel(a). Des(a). FLÁVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA, 35ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/6/25). Quanto ao fato de o segurado naquela ocasião ter feito compras na empresa Leroy Merlin e não na loja ré (fls. 71/73), tal não afasta a responsabilidade desta, haja vista que aludido estacionamento é compartilhado pelas duas empresas, bem como o estabelecimento da Leroy Merlin trata-se, na realidade, de verdadeira unidade comercial anexa ao estabelecimento comercial (principal) da ré, tanto que, conforme o relatório técnico realizado por empresa terceira, para fins de regulação do sinistro (fls. 60/69) documento não infirmado pela ré na contestação -, ao descrever o 'local dos fatos', assim destacou: O furto do veículo segurado ocorreu nas dependências do estacionamento localizado na Avenida Dr. Ricardo Jafet, nº 1501, pertencente ao hipermercado Extra, considerado a empresa principal do condomínio comercial em questão. O segurado encontrava-se em compras na loja Leroy Merlin, uma das unidades comerciais anexas ao referido condomínio. A administração e gestão do estacionamento são de responsabilidade da empresa Brasil Park, que atua sob contrato de prestação de serviços com o Extra (fls. 61). Posto isto, forçoso concluir não só pela legitimidade passiva da ré, como pelo direito da autora, por força da sub-rogação inclusive nos direitos originários de consumidor do seu segurado, de propor ação contra qualquer um dos fornecedores que participaram da cadeia de consumo, conforme disposto nos artigos 7º, parágrafo único; 25, parágrafo primeiro; e 34, todos do CDC. Outrossim, não prospera a alegação de falta de interesse de agir pelo fato de a autora lucrar com a atividade que exerce (seguro), através do recebimento do prêmio, de modo que o prejuízo advindo do pagamento da indenização securitária deveria ser exclusivamente suportado por ela, como risco do negócio. Com efeito, a negociação com o segurado, com o respectivo recebimento da contrapartida deste (prêmio), não impede a seguradora de buscar o ressarcimento, em face de terceiros, verdadeiros causadores dos sinistros indenizados. Afinal, a essência do contrato de seguro, com relação ao segurador, é o de 'garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados' (art. 757, do CC), com base na aleatoriedade e fundado no princípio do mutualismo (união de esforços de vários segurados para formar um fundo comum visando suportar perdas em caso de ocorrerem sinistros). Logo, não há qualquer incompatibilidade de cunho lógico-jurídico com a regra geral da responsabilidade civil aquiliana (neminem laedere), que é conflagrada em favor do segurador, assim que ele indeniza o segurado, através da sub-rogação, e que está expressamente prevista no art. 786, caput, do CC: Paga a indenização, o segurado sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. II. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Com efeito, da análise do conjunto probatório, verifica-se que, por volta das 12h30min do dia 27/6/24, o automóvel do segurado da autora foi furtado dentro do estacionamento que integra o empreendimento comercial da ré, localizado na Avenida Doutor Ricardo Jafet, nº 1.501 (boletim de ocorrência fls. 57/59; aviso de sinistro fls. 56; fotografia do cupom de estacionamento fls. 70; fotografias do comprovante de pagamento e do cupom fiscal eletrônico das compras feitas pelo segurado, em loja associada à ré (Leroy Merlin) e que concede ao consumidor o mesmo estacionamento da loja principal (ré) fls. 71/73). Trata-se, portanto, de prova hábil e suficiente a comprovar a ocorrência do evento danoso (art. 373, I, do CPC) A ré, por seu turno, além de não ter impugnado especificamente a documentação acima, ainda argumentou que não poderia ser responsabilizada por se cuidar de manifesta culpa de terceiro, ou devido à ocorrência de caso fortuito, acusando 'falta de segurança pública'. Porém, tais teses defensivas não se sustentam. Isso porque, pelo fato de fornecer estacionamento à sua clientela, ela deve, sim responder por prejuízos decorrentes de danos ou furtos ocorridos nesse local, conforme disposto na Súmula nº 130, do STJ: a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Ainda, a ré também não impugnou o valor que a autora pagou ao seu segurado a título de indenização securitária (R$299.310,86 fls. 80), ressaltando-se que esse valor está condizente com o valor de mercado do automóvel sinistrado (Tabela Fipe fls. 79). Entretanto, descabido o pedido de indenização por danos materiais alegadamente correlatos à indenização securitária paga - desconto de R$293,47 devido a deduções de indenização relativas a multas, débitos ou impostos do veículo (fls. 21) e R$1.873,67, por se cuidar de valor em aberto relativo ao prêmio devido pelo segurado à Requerente (fls. 21) , por expressa vedação legal (art. 786, caput, do CC) Posto isto, a autora, legalmente sub-rogada, deve ser ressarcida integralmente pela ré pelo quanto efetivamente despendera para indenizar o seu segurado. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, condenando a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais em regresso, a quantia de R$299.310,86 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e dez reais e oitenta e seis centavos), corrigida monetariamente do respectivo pagamento feito ao segurado (julho de 2024 fls. 80) e incidindo juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação. Ressalte-se que, a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Por fim, tendo a autora decaído, quantitativamente, de pequena parte do seu pedido, condeno exclusivamente a ré (art. 86, parágrafo único, do CPC) ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Samuel Martins Cagé x Uni Hosp Saúde S/A

ID: 278732608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004658-94.2020.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MARTINS CAGé

Polo Passivo:

UNI HOSP SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIVAN ROSA ANDRADE

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LUIS FERNANDO LIVI

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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ADV: Marivan Rosa Andrade (OAB 196080/SP), Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP), Luis Fernando Livi (OAB 268809/SP) Processo 1004658-94.2020.8.26.0278 - Tutela Antecipada Antecedente - R… ADV: Marivan Rosa Andrade (OAB 196080/SP), Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP), Luis Fernando Livi (OAB 268809/SP) Processo 1004658-94.2020.8.26.0278 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Samuel Martins Cagé - Reqdo: Uni Hosp Saúde S/A - Vistos. Tendo em vista à manifestação do Ministério Público de fls. 1805/1807, bem como as petições de fls. 1803/1804 e 1812/1815, passa a seguir a decidir sobre os pontos trazidos pelas partes. a) Do laudo pericial complementar de fls. 1.716/1.720 Ciente da manifestação das partes às fls. 1.794/1.798 e 1.803/1.804 acerca do laudo complementar, bem como da manifestação ministerial de fls. 1.805/1.807, o qual aponta a insuficiência do laudo complementar apresentado. Ante o teor do estudo e das manifestações das partes, passo à análise, a seguir, do laudo complementar apresentado. Com efeito, no presente feito a realização da prova pericial foi determinada com os seguintes objetivos: (1) a tentativa de se estabelecer um diagnóstico clínico conclusivo do autor, haja vista a multiplicidade de sintomas apresentados; (2) aferição da pertinência, suficiência e adequação técnica dos tratamentos e terapias atualmente indicados, bem como os insumos, medicamentos e equipamentos solicitados para o manejo da condição clínica do menor. Todavia, constata-se que, mesmo após a análise dos exames solicitados pela própria perita judicial, a i. Expert, no laudo complementar de fls. 1.716/1.720, limitou-se a concluir se tratar de um "diagnóstico inconclusivo", mencionando apenas que, com base em um dos exames realizados, foi descartada a hipótese de Síndrome de Niemann-Pick. Desta feita, ante a finalidade probatória fixada para a perícia médica judicial, entendo insuficiente as informações e conclusões trazidas pelo laudo de fls. 1034/1061 e pelo seu complemento apresentado às fls. 1.716/1.720. Assim, providencie a z. Serventia, com presteza, a intimação da i. Perita, por e-mail, para que, no prazo de 30 dias, preste esclarecimentos técnicos adicionais, respondendo os quesitos complementares abaixos, ora formulados por este juízo. Considerando o histórico clínico e os exames realizados até o momento (ressonância magnética, vídeo-EEG, painel NGS), quais diagnósticos estão confirmados, quais permanecem em investigação e quais estão excluídos? Existe substrato clínico ou indícios fenotípicos e neurológicos que justifiquem a formulação de hipótese diagnóstica alternativa de síndrome genética ou doença neurometabólica distinta da Síndrome de Niemann-Pick? Em sendo positiva a resposta, especifique a(s) hipótese(s) levantada(s). Há outras hipóteses diagnósticas compatíveis com os sinais clínicos observados (hipotonia global, fácies adenoidea, atraso neuropsicomotor, epilepsia, entre outros)? Se positivo, quais os exames complementares seriam imprescindíveis para confirmação? 4. Com base nos achados clínicos, seria possível estabelecer um diagnóstico sindrômico provisório para o menor, ainda que não se tenha isolado uma etiologia genética específica? 5. O exame da marcha em pé, ainda pendente de realização, poderá contribuir para o esclarecimento de alguma hipótese diagnóstica em aberto? Em sendo positiva a resposta, justifique tecnicamente. 6. Diante do histórico de múltiplas paradas cardiorrespiratórias, infecções de repetição, uso prolongado de oxigenoterapia e Bipap, hipotonia generalizada e uso de medicação antiepiléptica, é possível concluir pela existência de encefalopatia crônica não evolutiva (ECNE)? Em sendo positivo, qual seria o grau presumido de comprometimento motor e cognitivo? 7. A anemia hemolítica foi diagnosticada por especialista? Tal condição exige acompanhamento hematológico contínuo? Há necessidade de uso de medicamentos imunossupressores, transfusões regulares ou dieta específica? 8. O diagnóstico de reumatismo juvenil foi confirmado por especialista? Qual o tipo clínico? Há comprometimento articular com limitação funcional ou inflamação sistêmica? 9. A disfagia apresentada pelo menor compromete a segurança da alimentação por via oral, gerando risco de broncoaspiração ou aspiração silenciosa? Em sendo afirmativa a resposta, qual a técnica de suporte nutricional mais segura e adequada alimentação por via oral assistida, sonda nasoenteral ou gastrostomia? 10. A presença concomitante de distúrbios motores, epilepsia, disfagia, comprometimento cognitivo somado o diagnóstico ainda em investigação, , sob o ponto de vista médico e terapêutico, justificam a necessidade de equipe multiprofissional contínua? Em caso positivo, quais as terapias são imprescindíveis no momento? (e.g., fisioterapia motora, fisioterapia respiratória, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, psicologia, entre outras). 11. Quais dessas terapias poderiam ser realizadas em regime ambulatorial, e quais exigem a realização em ambiente domiciliar, por risco clínico, limitação funcional severa ou outro impedimento? 12. Há riscos associados ao deslocamento frequente da criança para centros de reabilitação ambulatorial, diante de sua fragilidade respiratória, mobilidade reduzida e imunidade comprometida ou outras condições clínicas? 13. Há evidências médicas que sustentem a necessidade de manutenção do uso do aparelho Bipap e da oxigenoterapia suplementar em domicílio e de forma contínua? Esse suporte pode ser descontinuado ou substituído? Em caso positivo, em que condições tais condutas seriam viáveis. 14. Todos os medicamentos em uso contínuo pelo menor (inclusive o Canabidiol Full Spectrum) são, no entendimento técnico da perícia, adequados, necessários e cientificamente reconhecidos como eficazes para a condição clínica atual? 15. Em relação ao uso de medicamentos antiepilépticos (Valproato, Carbamazepina e Canabidiol), no entendimento técnico da perícia, a associação desses fármacos apresenta respaldo clínico, considerando a ausência de crises no vídeo-EEG de 12 horas? Há possibilidade de redução, substituição ou retirada gradual de alguma dessas medicações, à luz da farmacologia pediátrica e da resposta terapêutica apresentada? 16. Há potenciais interações medicamentosas clinicamente relevantes entre os antiepilépticos, o canabidiol e medicamentos utilizados para controle da asma e reumatismo? Há necessidade de ajustes posológicos ou monitoramento laboratorial constantes? 17. Dentre os insumos utilizados no domicílio do menor (oxímetro, cilindro de oxigênio, espaçadores, inaladores, fraldas, suplementos), quais devem ser mantidos como imprescindíveis para a manutenção da saúde e prevenção de complicações clínicas? Há recomendação de substituição ou acréscimo de algum insumo adicional? 18. Considerando a multiplicidade de diagnósticos e tratamentos, há necessidade da elaboração imediata de um Plano Terapêutico Individualizado (PTI)? Se sim, quais especialidades médicas e áreas terapêuticas devem compor a equipe multiprofissional responsável por sua formulação e acompanhamento? 19. Esse plano terapêutico deveria ser revisto em qual periodicidade? Quais parâmetros clínicos, funcionais ou laboratoriais devem ser considerados para sua revisão e atualização periódica? 20. Diante da evolução clínica, há possibilidade realista de reversão parcial ou total do quadro de atraso neuropsicomotor? Quais fatores seriam determinantes nesse prognóstico? 21. A condição clínica do menor impõe restrições permanentes de ordem funcional, cognitiva e psicossocial, de forma a enquadrá-lo no conceito legal de pessoa com deficiência, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)? Em sendo afirmativa a resposta, é possível afirmar que a deficiência se dá de forma múltipla e permanente, com repercussão significativa em sua vida diária? (b) Aumento de sessões de Terapia Ocupacional Tendo em vista o relatório apresentado pela i. terapeuta ocupacional (fls. 1.754/1.755), bem como a manifestação ministerial de fls. 1805/1807, defiro o aumento da modalidade terapêutica para 3 (três) sessões semanais. Determino, assim, que a requerida providencie o agendamento, dos exames solicitados, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. (c) Exame de Marcha (análise biomecânica) e exames solicitados pelo gastroenterologista pediátrico cirúrgico Considerando, respectivamente, o relatório médico de fl. 1.753 e a guia médica de fl. 1.752, bem como a manifestação ministerial supramencionada, determino que a requerida providencie o agendamento, dos exames solicitados, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. A genitora do requerente deve ser informada sobre a data dos exames no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o agendamento, devendo ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do agendamento. (d) Fornecimento do medicamento Pulmicort e Soro fisiológico Considerando a existência de duas prescrições médicas advindas de diferentes especialistas (fls. 1.741/1.746), defiro o fornecimento do medicamento Pulmicort (ampolas) e soro fisiológico, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. (e) Fornecimento da vacina Pneumocócica 15V (Vaxneuvance) É cediço que não é incumbência do plano de saúde decidir qual é o melhor tratamento para os seus beneficiários, sendo que a decisão cabe ao profissional médico que assiste o paciente. Inclusive tal posicionamento é objeto da Súmula 102 do E. TJSP, a qual prevê: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Portanto, nos termos da posição do Ministério Público e com base na prescrição médica juntada (fl. 1.457), defiro o pedido para que a requerida forneça a vacina Pneumocócica 15V. Por consequência, determino que a requerida providencie o necessário para o fornecimento da vacina, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. (f) Substituição do Aspirador por Modelo Cirúrgico Não obstante a requerida argumente que os dois equipamentos já existentes na residência do menor cumpram a função de aspiração, bem como a manifestação ministerial, verifico que tanto a autora, à fl. 1.751, quanto à requerida, à fl. 1.725, juntaram prescrição médica recente solicitando a troca do aparelho. Conforme já mencionado, a decisão sobre a melhor conduta a ser adotada para o tratamento cabe ao profissional médico que assiste o paciente. Inclusive tal posicionamento é objeto da Súmula 102 do E. TJSP, a qual prevê: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de saúde -Autoradiagnosticado com tumor cerebral - Indicaçãomédica para procedimento cirúrgico com utilização de materiais, incluindo o neuronavegador e aspirador Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS Recusa indevidaContrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor Expressa indicação médica para a realização do procedimento Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Danos moraisque não restaram configurados- Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001482-60.2023.8.26.0292; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Assim, em atenção ao princípio da proteção integral da criança e ao direito constitucional à saúde, defiro o pedido e determino que a requerida providencie o necessário para a troca do aspirador nos moldes solicitados pelo pedido médico de fls. 1.751, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. (g) Fornecimento do óleo de Canabidiol (Carmens Broad Spectrum 3.000mg) Revejo a decisão de fls. 1.697/1.700. Com efeito, o fornecimento do referido medicamento fora determinado pela tutela concedida à fl. 635. Posteriormente, fora apresentada à 1.519, a nova prescrição médica aumentando a posologia de 10 para 15 gotas a cada 12 horas. O aumento da dosagem resulta, por consequência, na antecipação do término da medicação fornecida. Assim, uma vez que deve ser respeitada a escolha do tratamento pela médica que assiste o autor e em atenção ao direito constitucional à saúde, determino que a requerida providencie o necessário para o fornecimento de mais 6 (seis) frascos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. (h) Dos atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional Fls. 1.812 e seguintes: Intime-se a requerida para que, no prazo de 15 dias, esclareça sobre as interrupções e ausências injustificadas quanto aos atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, bem como acerca de eventual demora na substituição de profissionais. Fls. 1817/1822: Ciente. Consigno, apenas, que, ao contrário do que consta na petição de fls. 1817, não foi formulado qualquer pedido expresso acerca de realização de cirurgia gastrointestinal, somente menção genérica a exames. Sem prejuízo, eventual pedido de aplicação de "astreintes" em caso de descumprimento das tutelas anteriormente concedidas deverá ser realizado no processo nº 0004362-84.2023.8.26.0278. Ciência ao MP. Intime-se.

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