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Processo nº 1001505-97.2025.8.26.0627

ID: 325951124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-97.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA NASCIMENTO TORRES

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Processo 1001505-97.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.M.O. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. INDEFIRO a tutela antecipada porque não … Processo 1001505-97.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.M.O. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. INDEFIRO a tutela antecipada porque não há demonstração de que o menor, sob guarda da mãe, esteja em situação de risco iminente. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do Juízo para elaboração de estudos social e psicológico no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 23/09/2025, às 14h40, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º). Observe-se que a realização da audiência será preferencialmente por videoconferência, podendo sê-lo no formato híbrido (virtual e presencial). As partes ficam alertadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Nessa hipótese excepcional, deverão indicar nos autos, cinco dias antes da audiência, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Nesse caso, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. Na audiência realizada por meio de videoconferência utilizar-se-á a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. Intime-se a parte demandante pelo Diário (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se a parte demandada, consignando-se que o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação fluirá a partir da audiência, caso não haja acordo. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, republicado no DJE de 23/9/2021, com alterações, para o caso de expedição de carta precatória, tendo em vista a proximidade da audiência, deverá a z. serventia providenciar a distribuição via mensagem eletrônica ao Cartório Distribuidor do r. Juízo deprecado (para comarcas do estado) ou via sistema de malote digital (para comarca de outros estados), em ambos os casos, juntando comprovante de envio nos autos. Se houver interesse de criança, adolescente ou incapaz, ciência ao Ministério Público. Nesse caso, ainda, realizado acordo, remetam-se os autos ao órgão ministerial para parecer anterior à homologação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA NASCIMENTO TORRES (OAB 500232/SP)

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Processo nº 1001505-28.2025.8.26.0456

ID: 328505167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001505-28.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001505-28.2025.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1) Verifico que a parte requerente não recolheu todas as despesas para diligências d… Processo 1001505-28.2025.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1) Verifico que a parte requerente não recolheu todas as despesas para diligências do Sr. Oficial de Justiça (deve ser feito um recolhimento para cada ato, citação e busca e apreensão). Assim concedo o prazo de 15 dias para que recolha a despesa faltante. Recolhida a despesa, cumpra-se esta decisão. 2) Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. 3) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 4) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69). 5) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69). Tratando-se de prazo de direito material, os cinco dias devem ser contados em dias corridos (REsp nº 1770863/PR, Terceira Turma STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 09.06.2020). Contudo, embora no prazo não seja contado em dias úteis, mas sim em dias corridos (prazo de direito material), diante da ausência de regra específica a respeito do seu termo final, caindo em finais de semana, feriados ou dias em que não haja expediente forense, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, consoante dispõe o artigo 132, §1º, do Código Civil. b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto Lei 911/69). 6) Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 7) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do CPC). 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. Descrição do bem: MARCA/MODELO: KAWASAKI/Z 750 TIPO:5, ANO:2010 COR: PRETA PLACA: FNF1C33 CHASSI: 96PZRAM11AFS00130 Tendo em vista que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça. Retire-se a tarja. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001505-48.2025.8.26.0223

ID: 308650496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001505-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. DA S. DE J. T. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001505-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.S.J. - T.A.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JU… Processo 1001505-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.S.J. - T.A.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 45), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001505-98.2025.8.26.0368

ID: 293322649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-98.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA RIBEIRO AMORIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO JOSÉ DA CUNHA

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Processo 1001505-98.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marli da Silva Ribeiro Amorin - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da jus… Processo 1001505-98.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marli da Silva Ribeiro Amorin - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) A requerente supra aduz, resumidamente, que se utiliza dos serviços de cartão de crédito fornecidos pela parte requerida e que sempre o utilizou para compras habituais em geral. Ocorre que foram feitos dois lançamentos distintos em 25.02.2025 nos valores de R$ 30,16 e R$ 378,52 como "recarga transferência S/A". No dia seguinte, foi também foi lançada uma compra no valor de R$ 1.493,15 com lançamento 'Carrefour com." Em 27.02.2025 a requerente procurou o estabelecimento comercial local das Casas Pernambucanas, que foi a empresa responsável pelo oferecimento e emissão do cartão de crédito em referência, para contestar referidos lançamentos. Que posteriormente a autora retornou no estabelecimento em apreço, quando lhe informaram que havia sido cancelada a compra no valor de R$ 1.493,15 ("Carrefour com"), sendo que os outros dois lançamentos irregulares a título de "recarga transferência S/A" não haviam sido cancelados, levando a autora, pois, a pagar a fatura em relação apenas às compras efetivamente feita por elas, inclusive por orientação de uma funcionária da "Casas Pernambucanas" local. Ocorre que ao tentar comprar no comércio local, a autora descobriu que a requerida incluiu seu nome no rol de maus pagadores (SERASA) por conta do não pagamento integral da fatura. Diante de tal quadro, a requerente pede a este juízo, a título de urgência a suspensão da cobrança dos valores de R$ 30,16 e R$ 378,52 como "recarga transferência S/A" e demais encargos (juros, multa, correção monetária) incidentes por conta do não pagamento de referidos lançamentos irregulares, pedindo, ainda, a imediata exclusão de seu nome do rol de maus pagadores. É o relatório. Decido. Em cognição primária, vislumbro presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, porquanto há elementos no processo que evidenciam a probabilidade do direito diante da alegada irregularidade no lançamento nas faturas de cartão de crédito da autora em relação a compras ou serviços não contratados por ela, que teria dado ensejo à inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito, não se podendo exigir, de mais a mais, a demonstração de um fato negativo. A urgência no atendimento do pedido da parte requerente para retirada de seu nome em cadastro restritivo de crédito, por sua vez, está evidente, já que são notórias as consequências advindas do abalo de crédito. Ademais, a concessão da urgência não infringe o disposto no § 2º do art. 300 do CPC (irreversibilidade do provimento antecipado). Diante disso, presentes os pressupostos exigidos pelo art. 300 do CPC para a concessão da urgência, comunique-se o SERASA, para que proceda à exclusão do nome da parte autora do referido órgão restritivo de crédito, relativamente ao débito discutido nestes autos (documento de fls. 25). Fácil perceber, pois, que a decisão supra abraça o pedido de urgência lançado pela parte autora no que tange à "suspensão" da cobrança das transações tidas como irregulares. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V), a qual poderá, conforme o caso, ser realizada remotamente. Ademais, tratando-se de matéria que admite autocomposição, faculta-se às partes a transação em qualquer fase processual. A conciliação poderá ser tentada em momento oportuno em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. 4) Assim, expeça-se o necessário para a finalidade de citar a parte requerida (carta(s) com AR), com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do(a) aviso de recebimento aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Int. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)

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Adriana Rodrigues Vasques Gois e outros x Flavenilva G Da Silva Santos e outros

ID: 291083439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001505-88.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES VASQUES GOIS ANDRE ENEDINO GOIS DA SILVA

Polo Passivo:

FLAVENILVA G DA SILVA SANTOS JOSE MANOEL FEITOSA SANTOS SEGISNANDO MACHADO ROCHA

Intimação

Advogados:

VALDELICE MARIA OLIVENCIA RODRIGUES

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JOÃO CLAUDIO DAMIÃO DE CAMPOS

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JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR

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HELOINA PAIVA MARTINS

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ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA

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Processo 1001505-88.2017.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andre Enedino Gois da Silva - - Adriana Rodrigues Vasques Gois - Jose Manoel Feitosa Santos - - Flavenilv… Processo 1001505-88.2017.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andre Enedino Gois da Silva - - Adriana Rodrigues Vasques Gois - Jose Manoel Feitosa Santos - - Flavenilva G da Silva Santos - - Segisnando Machado Rocha - Zukerman Leilões - Representado Por Fábio Zukerman - Bruno Mascaro Woth - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo arrematante Bruno Mascaro Woth (fls. 495/498) em face da decisão de fls. 475, alegando contradição com a decisão anteriormente proferida às fls. 363. Sustenta o embargante, em síntese, que a situação fática de ocupação do imóvel arrematado por terceiros não se alterou, e que a decisão embargada, ao remeter a discussão da imissão na posse para via autônoma, contradiz a anterior que havia deferido nova imissão na posse, inclusive com reforço policial. Paralelamente, o exequente, por meio das petições de fls. 476, 492 e 500, requer o levantamento de valores depositados judicialmente, referentes às parcelas da arrematação, e a apresentação de planilha de débito atualizada. É o breve relatório. Decido. 1. Fls. 495/498: Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No presente caso, o arrematante aponta contradição entre a decisão de fls. 475 e a de fls. 363. A decisão de fls. 363, proferida em 01/04/2024, de fato deferiu a expedição de novo mandado de imissão na posse, autorizando o uso de reforço policial, face à informação de ocupação do imóvel. Posteriormente, a certidão do Oficial de Justiça (fls. 463/464, datada de 17/12/2024, juntada em 23/01/2025) noticiou novamente a ocupação do imóvel pelo Sr. André Cesário dos Reis, que se recusou a desocupá-lo. Diante deste novo cenário, que se soma ao da manifestação da terceira Eliane Maria dos Reis (fls. 316/317), este Juízo, na decisão de fls. 475 (proferida em 06/03/2025), entendeu que a discussão possessória envolvendo terceiros que alegam direitos sobre o imóvel arrematado extrapola os limites da presente execução. Consignou-se que, diante do fato impeditivo (nova ocupação por terceiro que alega posse), caberia ao arrematante o ajuizamento da ação pertinente para fazer valer seu direito de propriedade e posse, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa dos ocupantes. Não se vislumbra, portanto, contradição intrínseca na decisão de fls. 475, o que ocorreu foi uma reavaliação da situação processual e fática pelo Juízo, que, diante da persistência da ocupação por terceiros e da manifestação destes nos autos, compreendeu que a insistência na expedição de mandados de imissão na posse no bojo desta execução poderia configurar violação ao devido processo legal para os terceiros ocupantes. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, existente entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições da própria decisão, e não eventual divergência com decisões anteriores ou com o entendimento da parte. A mudança de posicionamento do magistrado, devidamente fundamentada, não constitui vício sanável por embargos de declaração. O inconformismo do arrematante com o mérito da decisão de fls. 475, que o orientou a buscar as vias ordinárias para dirimir o conflito possessório com os terceiros ocupantes, não pode ser veiculado por meio de embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida ou à reforma do julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 495/498, porquanto tempestivos, e, no mérito, OS REJEITO, mantendo-se integralmente a decisão de fls. 475 por seus próprios fundamentos. 2. No mais, DEFIRO o levantamento das quantias já depositadas nos autos e ainda não levantadas pelo exequente. Expeçam-se os competentes Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE) Intime-se. - ADV: ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA (OAB 437283/SP), JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 327698/SP), VALDELICE MARIA OLIVENCIA RODRIGUES (OAB 94239/SP), VALDELICE MARIA OLIVENCIA RODRIGUES (OAB 94239/SP), VALDELICE MARIA OLIVENCIA RODRIGUES (OAB 94239/SP), JOÃO CLAUDIO DAMIÃO DE CAMPOS (OAB 215968/SP), JOÃO CLAUDIO DAMIÃO DE CAMPOS (OAB 215968/SP), HELOINA PAIVA MARTINS (OAB 149576/SP)

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F. G. A. e outros x F. A.

ID: 279148105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001505-78.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. G. A. G. R. G.

Polo Passivo:

F. A.

Intimação

Advogados:

VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

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PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

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ELIANA CASTRO

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ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Valmir de Oliveira Cesario (OAB 303266/SP), Paloma Brito de Oliveira (OAB 346214/SP) Processo 1001505-78.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. G. A. , G. … ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Valmir de Oliveira Cesario (OAB 303266/SP), Paloma Brito de Oliveira (OAB 346214/SP) Processo 1001505-78.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. G. A. , G. R. G. - Reqdo: F. A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos movida por Gislaine Regina Gonçalves e Felipe Gonçalves Araújo em face de Fernando Araújo pretendendo a fixação de pensão alimentícia, fixação da guarda e de direito de visitas. Foi concedido justiça gratuita para ambas as partes. Fixados alimentos provisórios, citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 68/85). A parte autora apresentou réplica (fls. 111/128). Em decisão saneadora (fls. 166/167), foi deferida a prova necessária e pertinente. Realizado estudo técnico (fls. 181/192), as partes apresentaram manifestação (fls. 196/207). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou manifestação pela parcial procedência do pedido inicial (fls. 211/215). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito de se tratar de matéria de fato, não há provas capazes de alterar o conjunto probatório e o resultado da demanda. Na petição inicial e na contestação, momentos adequados para especificar provas de forma justificada, como necessário para eventual verificação de pertinência e deferimento, as partes aduziram pedido de provas de forma não fundamentada. O pedido inicial é parcialmente procedente. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta de qualquer dos genitores ou que indiquem risco à integridade física e psíquica do infante. Ao contrário, os relatórios técnicos são uníssonos em reconhecer que ambos detêm capacidade para o exercício da parentalidade responsável (fls. 181/192). Nesse contexto, mostra-se adequada a fixação da guarda compartilhada, com a divisão equânime das responsabilidades parentais, mantendo-se o lar materno como referência habitacional, em atenção à continuidade do ambiente já familiar à criança e à sua rotina escolar e social. No tocante à obrigação alimentar, não houve alteração significativa do panorama fático-probatório que justificasse a modificação dos alimentos provisoriamente fixados em decisão de fls. 52/54. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECRETAR a guarda compartilhada do menor FELIPE GONÇALVES ARAÚJO entre os genitores GISLAINE REGINA GONÇALVES e FERNANDO ARAÚJO, estabelecendo como lar de referência a residência materna; REGULAMENTAR o direito de convivência paterno-filial nos seguintes termos: a) Finais de semana alternados, com retirada do menor aos sábados às 11 horas e devolução aos domingos às 17 horas; b) Metade das férias escolares, alternando-se o primeiro e o segundo períodos a cada ano, iniciando-se pelo genitor no recesso de julho/2025; c) Alternância de feriados prolongados e datas comemorativas (Natal, Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais e aniversário do menor), iniciando-se pelo genitor no próximo feriado; d) Direito do genitor de manter contato com o filho por meio de chamadas de vídeo durante a semana, em horários previamente acordados com a genitora, respeitando-se a rotina escolar e de descanso da criança; e) O transporte do menor para o exercício do direito de convivência será de responsabilidade da genitora, tanto na ida quanto na volta. FIXAR alimentos definitivos em favor do menor FELIPE GONÇALVES ARAÚJO no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido FERNANDO ARAÚJO, quando empregado com vínculo formal, incidindo sobre férias, terço constitucional, 13º salário e horas extras, excluídas verbas rescisórias e FGTS; ou no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo formal, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora. Expeça-se termo de guarda compartilhada. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida às partes. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte sucumbente, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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Processo nº 1001505-47.2025.8.26.0288

ID: 317389868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001505-47.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1001505-47.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despes… Processo 1001505-47.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A ausência de manifestação, sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 174.325,71. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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F. G. A. e outros x F. A.

ID: 277417253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001505-78.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. G. A. G. R. G.

Polo Passivo:

F. A.

Intimação

Advogados:

VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

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PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

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ELIANA CASTRO

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ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Valmir de Oliveira Cesario (OAB 303266/SP), Paloma Brito de Oliveira (OAB 346214/SP) Processo 1001505-78.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. G. A. , G. … ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Valmir de Oliveira Cesario (OAB 303266/SP), Paloma Brito de Oliveira (OAB 346214/SP) Processo 1001505-78.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. G. A. , G. R. G. - Reqdo: F. A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos movida por Gislaine Regina Gonçalves e Felipe Gonçalves Araújo em face de Fernando Araújo pretendendo a fixação de pensão alimentícia, fixação da guarda e de direito de visitas. Foi concedido justiça gratuita para ambas as partes. Fixados alimentos provisórios, citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 68/85). A parte autora apresentou réplica (fls. 111/128). Em decisão saneadora (fls. 166/167), foi deferida a prova necessária e pertinente. Realizado estudo técnico (fls. 181/192), as partes apresentaram manifestação (fls. 196/207). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou manifestação pela parcial procedência do pedido inicial (fls. 211/215). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito de se tratar de matéria de fato, não há provas capazes de alterar o conjunto probatório e o resultado da demanda. Na petição inicial e na contestação, momentos adequados para especificar provas de forma justificada, como necessário para eventual verificação de pertinência e deferimento, as partes aduziram pedido de provas de forma não fundamentada. O pedido inicial é parcialmente procedente. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta de qualquer dos genitores ou que indiquem risco à integridade física e psíquica do infante. Ao contrário, os relatórios técnicos são uníssonos em reconhecer que ambos detêm capacidade para o exercício da parentalidade responsável (fls. 181/192). Nesse contexto, mostra-se adequada a fixação da guarda compartilhada, com a divisão equânime das responsabilidades parentais, mantendo-se o lar materno como referência habitacional, em atenção à continuidade do ambiente já familiar à criança e à sua rotina escolar e social. No tocante à obrigação alimentar, não houve alteração significativa do panorama fático-probatório que justificasse a modificação dos alimentos provisoriamente fixados em decisão de fls. 52/54. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECRETAR a guarda compartilhada do menor FELIPE GONÇALVES ARAÚJO entre os genitores GISLAINE REGINA GONÇALVES e FERNANDO ARAÚJO, estabelecendo como lar de referência a residência materna; REGULAMENTAR o direito de convivência paterno-filial nos seguintes termos: a) Finais de semana alternados, com retirada do menor aos sábados às 11 horas e devolução aos domingos às 17 horas; b) Metade das férias escolares, alternando-se o primeiro e o segundo períodos a cada ano, iniciando-se pelo genitor no recesso de julho/2025; c) Alternância de feriados prolongados e datas comemorativas (Natal, Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais e aniversário do menor), iniciando-se pelo genitor no próximo feriado; d) Direito do genitor de manter contato com o filho por meio de chamadas de vídeo durante a semana, em horários previamente acordados com a genitora, respeitando-se a rotina escolar e de descanso da criança; e) O transporte do menor para o exercício do direito de convivência será de responsabilidade da genitora, tanto na ida quanto na volta. FIXAR alimentos definitivos em favor do menor FELIPE GONÇALVES ARAÚJO no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido FERNANDO ARAÚJO, quando empregado com vínculo formal, incidindo sobre férias, terço constitucional, 13º salário e horas extras, excluídas verbas rescisórias e FGTS; ou no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo formal, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora. Expeça-se termo de guarda compartilhada. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida às partes. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte sucumbente, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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Processo nº 0002246-31.2024.8.26.0356

ID: 324359290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002246-31.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR REBOLHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 0002246-31.2024.8.26.0356 (processo principal 1001505-71.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ademar Rebolho Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de requerimento da(o) e… Processo 0002246-31.2024.8.26.0356 (processo principal 1001505-71.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ademar Rebolho Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de requerimento da(o) exequente para a realização de pesquisa junto ao sistema SERPJUD com o objetivo de encontrar bens passíveis de penhora em nome do(a) executado(a). É que dita busca utiliza as informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cuja base de dados pode ser acessada pelo próprio interessado por intermédio do RI DIGITAL (nova denominação do SERVIÇO DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO COMPARTILHADO SAEC), dispensando-se a intervenção do Judiciário. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via ONR, SERPJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER. Inconformismo da exequente. Com parcial razão. 1) CNIB. Tema suspenso por IRDR e posteriormente por afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ. 2) SISBAJUD. Reiteração da pesquisa em prazo inferior a um ano que se outros dados relevantes à satisfação do débito exequendo. Acesso que requer intervenção do Poder Judiciário. 4) SNIPER. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ que integra diversas bases de dados. Possibilidade de utilização independentemente de outras pesquisas. 5) ONR e SERPJUD. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida (TJSP, Agr. Instr. 2334274-43.2024.8.26.0000, Comarca de Osasco, Órgão julgador: 20ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, j. 05/12/2024, p. 05/12/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. [...] (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2056329-27.2025.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, j. 10.03.2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisa via sistema SERPJUD, tendo em vista que estas podem ser buscada pelo próprio interessado, sendo que a intervenção do Judiciário é medida excepcional. 2. No entanto, para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio, que venham a viabilizar a penhora e expropriação, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará fica o exequente autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Ciretrans e Capitania dos Portos, com exceção do Bacen e da Receita Federal, especialmente junto à BMF Bovespa, CVM, CBLC, CETIP e SUSEP em relação à existência de bens ou ativos em nome do(s) executado(s): Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CNPJ 04721637000128 O destinatário do presente alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, encaminhando-as a estes autos somente em caso positivo, não sendo necessário responder em caso negativo. Sobrevindo respostas, dê-se vista ao autor. O presente ALVARÁ JUDICIAL é válido por 120 (cento e vinte) dias, a contar da data desta decisão. Intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP)

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Processo nº 1001505-60.2025.8.26.0510

ID: 278796132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001505-60.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. E. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR DE MATTOS

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ADV: Ademir de Mattos (OAB 36445/SP) Processo 1001505-60.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Reqte: M. E. S. V. - Vistos. Cuida-se de Ação de Curatela ajuizada por M.E.S.V. em favor de C.R.V. por … ADV: Ademir de Mattos (OAB 36445/SP) Processo 1001505-60.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Reqte: M. E. S. V. - Vistos. Cuida-se de Ação de Curatela ajuizada por M.E.S.V. em favor de C.R.V. por meio da qual alegou necessitar da medida porque o Curatelado é pessoa com deficiências que o tornaram incapaz para os atos da vida civil. A Requerente é esposa do Requerido. A entrevista foi dispensada e foi deferida a curatela provisória, sendo o membro do Ministério público nomeado como curador especial (folhas 27/28). A perícia médica foi realizada e foi apresentado o laudo de folhas 64/70. O representante do Parquet opinou pela procedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente, pois a perita médica concluiu que o Curatelado é pessoa com demência vascular (CID F01.1) o que o tornou relativamente incapaz de forma permanente, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, razão pela qual neles deve ser assistida pelo curador. Posto isso, julgo procedente o pedido para declarar C.R.V. totalmente incapaz para os atos negociais e patrimoniais, e os seguintes atos existenciais: casar, estabelecer união estável, divorciar, adotar, dirigir, votar e ser votado, participar de concurso público. Em consequência nomeio-lhe curadora M.E.S.V. que deverá prestar contas regularmente (Artigos 1.755 e 1.774, ambos do Código Civil). Fica a Curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do Curatelado se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. Fica consignado que, caso a Curatelado venha a receber, administrativa ou judicialmente, valores em atraso da Previdência Social em quantia superior a 05 (cinco) salários mínimos, tais valores deverão ser transferidos para conta judicial no Banco do Brasil à disposição deste Juízo. Fica dispensada da prestação de caução pela inexistência de bens ou rendas significativas pertencentes ao Curatelado. Não é necessária uma reavaliação periódica do curatelado porque não há possibilidade de melhora, segundo o laudo médico realizado. À Curadora caberá a representação do Curatelado, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas (abrangendo a movimentação de contas bancárias), e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem estar e segurança, além de administrar o patrimônio e rendimentos a ele pertencentes. Em obediência ao artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente decisão na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Serve esta sentença como TERMO de COMPROMISSO e CERTIDÃO deCURATELA, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da Curadora (artigo 759, inciso I, do Código de Processo Civil), para todos os fins legais. Deverá a Curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Para tanto, a presente decisão e a certidão do trânsito em julgado estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Esta Sentença tem efeitos imediatos, independentemente do trânsito em julgado, (Código de Processo Civil, artigo 1.012, inciso VI). Autos processados com os benefícios da Gratuidade da Justiça, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2201/2016. Certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeçam-se: 1) mandado de registro desta Sentença ao Cartório de Registro Civil (inciso III do Artigo 9º do Código Civil); 2) edital, publicando-o por 03 (três) vezes na impressa oficial, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação; e 3) ofício à Defensoria Pública de São Carlos - SP para comunicar a elaboração do laudo pela perita nomeada e solicitar o pagamento de honorários periciais em favor dela que serão custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária. Sem custas ou honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Por fim, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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