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Processo nº 1001507-67.2025.8.26.0045

ID: 279659335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001507-67.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001507-67.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Trata-se … ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001507-67.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com pedido liminar proposta por Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa face Marcos Roberto Gundim Paixao Indefiro a tramitação processual dos autos em segredo de justiça, tendo em vista que não estão configuradas as situações relacionadas no art. 189 do CPC. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189 do CPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242926-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Considerando que a mora está comprovada, defiro a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: MERCEDES-BENZ/AXOR 1933 S 2P (DIESEL) TIPO:4 ANO:2011 COR: BRANCA PLACA: EJW0E86 CHASSI: 9BM958207BB750116 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 20092 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Julio Cesar Correa Dos Santos x Ambec (Nf: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec)

ID: 328649336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-11.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC (NF: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC)

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA GARCIA DOS SANTOS ANDRADE

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DANIEL GERBER

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Processo 1001507-11.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Cesar Correa dos Santos - Ambec (Nf: Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec)… Processo 1001507-11.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Cesar Correa dos Santos - Ambec (Nf: Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec) - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por associação à qual alega jamais ter se filiado. A controvérsia central sobre a configuração do dano moral em situações como a presente é objeto doIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2187463-39.2023.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O referido incidente foi instaurado para pacificar a seguinte questão jurídica: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada." O artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que, uma vez admitido o IRDR, o relator determinará a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no estado e versem sobre a questão objeto do incidente. Considerando que a matéria discutida neste feito é idêntica àquela afetada noTema 59/TJSP, a suspensão do processo é medida imperativa para garantir a isonomia e a segurança jurídica, aguardando-se a fixação da tese vinculante que deverá ser aplicada a todos os casos análogos. Neste sentido recente decisão do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II. Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III. Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil,DETERMINO A SUSPENSÃOdo presente processo até o julgamento final doIRDR - Tema 59pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias (código 75059). Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), ROSA MARIA GARCIA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 527379/SP)

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M. F. S. B. e outros x M. S. B.

ID: 281288728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001507-04.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. F. S. B. M. H. A. S.

Polo Passivo:

M. S. B.

Intimação

Advogados:

LAURINDO RODRIGUES JUNIOR

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JAIME LÓLIS CORRÊA

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FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI

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FERNANDA BATISTELA DOS SANTOS

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ADV: Jaime Lólis Corrêa (OAB 204941/SP), Fernando da Silva Frazzatti (OAB 270075/SP), Laurindo Rodrigues Junior (OAB 299168/SP), Fernanda Batistela dos Santos (OAB 439679/SP) Processo 1001507-04.2023… ADV: Jaime Lólis Corrêa (OAB 204941/SP), Fernando da Silva Frazzatti (OAB 270075/SP), Laurindo Rodrigues Junior (OAB 299168/SP), Fernanda Batistela dos Santos (OAB 439679/SP) Processo 1001507-04.2023.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Reqte: M. F. S. B. , M. H. A. S. - Reqda: M. S. B. - Vistos. Fls. 131: diante da ausência de designação de data para realização da perícia e considerando que o ofício de fls. 85/87 fora expedido há mais de 01 ano, cobre-se o IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, através de ofício, COM URGÊNCIA, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 585/2020, o agendamento da perícia, informando-se a este Juízo, com a devida antecedência, quanto ao local, data e horário da perícia. Advirta-se que o descumprimento da medida poderá ensejar em crime de desobediência, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento Seguro de veículo DPVAT Beneficiário do seguro submetido à perícia médica pelo IMESC Laudo médico, contudo, não apresentado, em que pese o decurso de razoável lapso temporal Pedido do autor para que seja imputada multa diária ao diretor do Instituto em face do retardamento da remessa do laudo Pretensão indeferida Determinação pelo juízo de pronta remessa da perícia realizada, sob pena de configuração de crime de desobediência Providência adequada e compatível para a resolução da prestação jurisdicional Inteligência do art. 461 do CPC Decisão mantida Recurso improvido (Agravo de Instrumento n. 1.225.052-0/2, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Maria). gn Acrescento, ainda, que a recusa injustificada também pode ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, a qual desde já estabeleço no valor de 2% sobre o valor da causa atualizado, caso não seja informada a este Juízo a data da perícia, em até 15 dias do recebimento desta decisão. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Erro médico. Decisão agravada que determinou a intimação do IMESC, por oficial de Justiça, a entregar o laudo, sob pena de desobediência. Insurgência dos Autores para que, ante os reiterados descumprimentos das ordens judiciais pelo IMESC, sem qualquer justificativa, seja também estipulada multa diária, além da apuração de crime de desobediência. Acolhimento em parte. Determinação de cumprimento do comando judicial (entrega do laudo pericial) que já havia sido determinada sob pena de incidência de multa diária, em razão dos reiterados e injustificados descumprimentos. Apesar da entrega do laudo pericial após mais de quatro anos, novamente ocorre o reiterado e injustificado descumprimento, agora para a entrega dos esclarecimentos sobre o laudo, circunstância que impõe a reativação da decisão que determinou o cumprimento do comando judicial (agora para apresentação dos esclarecimentos sobre o laudo pericial), sob pena da multa, fixada, nos termos do artigo 77, inc. IV e § 2º, do CPC, em 2% do valor da causa atualizado. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264728-32.2023.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) Sem prejuízo, encaminhe-se cópia deste despacho de dos documentos de fls. 81/104, 122 e 130 à Corregedoria Geral da Justiça, através do endereço dicoge@tjsp.jus.br, para as providências cabíveis, nos termos do Comunicado Conjunto n° 555/2022. Int.

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Processo nº 1001507-86.2025.8.26.0362

ID: 276870610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001507-86.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALUE PROMOTORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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ADV: Marcos Mathias Bueno (OAB 421218/SP) Processo 1001507-86.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Value Promotora - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Le… ADV: Marcos Mathias Bueno (OAB 421218/SP) Processo 1001507-86.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Value Promotora - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Determinada a emenda da inicial, deixou a autora transcorrer o prazo marcado, sem qualquer providência ou justificativa, não sanando o defeito da petição inicial, como lhe foi determinado, demonstrando falta de interesse de agir. Portanto, se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I.

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Bruna Margreiter Da Silva x Ede Florentino Ribeiro

ID: 329754782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-76.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARGREITER DA SILVA

Polo Passivo:

EDE FLORENTINO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA MACHADO VIEIRA

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CAMILA FRANCELINA BRITO DA SILVA

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Processo 1001507-76.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Bruna Margreiter da Silva - Ede Florentino Ribeiro - Vistos. 1) Defiro ao requerido os benefícios da gratuida… Processo 1001507-76.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Bruna Margreiter da Silva - Ede Florentino Ribeiro - Vistos. 1) Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. O requerido é vizinho da parte autora, a qual lhe atribui responsabilidade pelos danos estruturais verificados em seu imóvel. Assim, a alegação de ilegitimidade passiva confunde-se com o próprio mérito da demanda, pois eventual responsabilização da Caixa Econômica Federal dependerá de instrução probatória. Caso, ao final, reste comprovado que o requerido não possui qualquer responsabilidade pelos fatos narrados, a demanda será julgada improcedente, com resolução de mérito, e não extinta por ilegitimidade. Trata-se de clara aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade e o interesse processual devem ser aferidos com base nas afirmações constantes da petição inicial. Avançar além disso, neste momento, significaria adentrar indevidamente no mérito da causa. 2.1. Rejeita-se também e por consequência, as preliminares de incompetência absoluta do juízo e de denunciação da lide e chamamento ao processo, estas últimas, inclusive, por não se vislumbrarem nenhum dos requisitos legais dessas modalidades de intervenção de terceiros. Destaca-se, ainda nessa linha de raciocínio, que nada impede que o réu, se ao final sair derrotado, ajuíze a ação de regresso em face do construtor e do agente financeiro. 3) Não havendo outras questões preliminares a enfrentar ou irregularidades a serem sanadas, passo à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: A existência ou não de pavimentação e/ou sistema de drenagem adequado no terreno do requerido; Se eventual inadequação é a causa do escoamento de águas pluviais para o terreno da autora, com consequentes alagamentos, infiltrações, umidade excessiva nas paredes e danos ao piso. Considero necessária a produção de prova pericial, na especialidade engenharia civil, a ser realizada de forma direta, mediante vistoria no local e indireta, com análise do laudo técnico produzido pela Caixa Econômica Federal (fls. 18/19). Nomeio para condução dos trabalhos o Sr. Fernando do Nascimento Pereira, que deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, sua estimativa de honorários, os quais serão rateados igualmente entre as partes (50% para cada), por se tratar de prova determinada de ofício. Com a apresentação da estimativa, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Considerando que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão, em princípio, custeados com recursos da Defensoria Pública do Estado, nos termos do artigo 95, §3º, inciso I, do CPC, sem prejuízo de eventual revogação do benefício ou do que vier a ser decidido na sentença quanto às verbas de sucumbência. Oportunamente, voltem os autos conclusos para arbitramento, nos termos da Resolução nº 910/2023 do TJ/SP. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da vistoria, a ser designada pelo perito. 4) Sem prejuízo, considerando que o Código de Processo Civil de 2015 privilegia os métodos consensuais de solução de conflitos, intime-se o requerido para que se manifeste sobre eventual interesse na designação de audiência de conciliação, pois é do interesse da autora. Intime-se. - ADV: MARIA PAULA MACHADO VIEIRA (OAB 366367/SP), CAMILA FRANCELINA BRITO DA SILVA (OAB 469875/SP)

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Processo nº 1001507-36.2025.8.26.0411

ID: 331696505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001507-36.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001507-36.2025.8.26.0411 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar… Processo 1001507-36.2025.8.26.0411 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito (art. 827 do CPC). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001507-93.2025.8.26.0198

ID: 331328799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001507-93.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALDICLEI ANZELOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 1001507-93.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Aldiclei Anzelotti - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENT… Processo 1001507-93.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Aldiclei Anzelotti - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, em consequência, EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e o faço para condenar a ré a pagar a indenização de 135 (cento e trinta e cinco) dias de licença-prêmio não gozados quando da atividade da autora, correspondente aos vencimentos e gratificações de natureza permanente, recebidos no último mês de atividade, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, além de juros moratórios desde a citação, nos termos da fundamentação. Não há condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Processo nº 1001507-93.2025.8.26.0198

ID: 335071699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001507-93.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALDICLEI ANZELOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 1001507-93.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Aldiclei Anzelotti - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENT… Processo 1001507-93.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Aldiclei Anzelotti - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, em consequência, EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e o faço para condenar a ré a pagar a indenização de 135 (cento e trinta e cinco) dias de licença-prêmio não gozados quando da atividade da autora, correspondente aos vencimentos e gratificações de natureza permanente, recebidos no último mês de atividade, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, além de juros moratórios desde a citação, nos termos da fundamentação. Não há condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Bruna Margreiter Da Silva x Ede Florentino Ribeiro

ID: 335159583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-76.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARGREITER DA SILVA

Polo Passivo:

EDE FLORENTINO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA MACHADO VIEIRA

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CAMILA FRANCELINA BRITO DA SILVA

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Processo 1001507-76.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Bruna Margreiter da Silva - Ede Florentino Ribeiro - Vistos. 1) Defiro ao requerido os benefícios da gratuida… Processo 1001507-76.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Bruna Margreiter da Silva - Ede Florentino Ribeiro - Vistos. 1) Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. O requerido é vizinho da parte autora, a qual lhe atribui responsabilidade pelos danos estruturais verificados em seu imóvel. Assim, a alegação de ilegitimidade passiva confunde-se com o próprio mérito da demanda, pois eventual responsabilização da Caixa Econômica Federal dependerá de instrução probatória. Caso, ao final, reste comprovado que o requerido não possui qualquer responsabilidade pelos fatos narrados, a demanda será julgada improcedente, com resolução de mérito, e não extinta por ilegitimidade. Trata-se de clara aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade e o interesse processual devem ser aferidos com base nas afirmações constantes da petição inicial. Avançar além disso, neste momento, significaria adentrar indevidamente no mérito da causa. 2.1. Rejeita-se também e por consequência, as preliminares de incompetência absoluta do juízo e de denunciação da lide e chamamento ao processo, estas últimas, inclusive, por não se vislumbrarem nenhum dos requisitos legais dessas modalidades de intervenção de terceiros. Destaca-se, ainda nessa linha de raciocínio, que nada impede que o réu, se ao final sair derrotado, ajuíze a ação de regresso em face do construtor e do agente financeiro. 3) Não havendo outras questões preliminares a enfrentar ou irregularidades a serem sanadas, passo à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: A existência ou não de pavimentação e/ou sistema de drenagem adequado no terreno do requerido; Se eventual inadequação é a causa do escoamento de águas pluviais para o terreno da autora, com consequentes alagamentos, infiltrações, umidade excessiva nas paredes e danos ao piso. Considero necessária a produção de prova pericial, na especialidade engenharia civil, a ser realizada de forma direta, mediante vistoria no local e indireta, com análise do laudo técnico produzido pela Caixa Econômica Federal (fls. 18/19). Nomeio para condução dos trabalhos o Sr. Fernando do Nascimento Pereira, que deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, sua estimativa de honorários, os quais serão rateados igualmente entre as partes (50% para cada), por se tratar de prova determinada de ofício. Com a apresentação da estimativa, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Considerando que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão, em princípio, custeados com recursos da Defensoria Pública do Estado, nos termos do artigo 95, §3º, inciso I, do CPC, sem prejuízo de eventual revogação do benefício ou do que vier a ser decidido na sentença quanto às verbas de sucumbência. Oportunamente, voltem os autos conclusos para arbitramento, nos termos da Resolução nº 910/2023 do TJ/SP. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da vistoria, a ser designada pelo perito. 4) Sem prejuízo, considerando que o Código de Processo Civil de 2015 privilegia os métodos consensuais de solução de conflitos, intime-se o requerido para que se manifeste sobre eventual interesse na designação de audiência de conciliação, pois é do interesse da autora. Intime-se. - ADV: CAMILA FRANCELINA BRITO DA SILVA (OAB 469875/SP), MARIA PAULA MACHADO VIEIRA (OAB 366367/SP)

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Processo nº 1001507-78.2025.8.26.0300

ID: 337559470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-78.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S. J. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001507-78.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.A.S. - - J.B.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Segundo o entendimento de Cândido Rang… Processo 1001507-78.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.A.S. - - J.B.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Segundo o entendimento de Cândido Rangel Dinamarco (in Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros Editores, 1ª ed., pág. 143), Aproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no art. 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador, os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.. Referida lição se mostra pertinente ante o disposto no art. 300, caput do NCPC. No caso em epígrafe, há probabilidade do direito da parte requerente que, conforme se depreende dos documentos juntados à inicial, já vem exercendo a guarda de fato da menor. Além disso, existe fundado perigo de dano (art. 300 do CPC), pois a guarda da menor está sendo exercida de maneira irregular. Assim, defiro a tutela de urgência pretendida, concedendo à parte requerente a guarda provisória da menor P.C.B.S.. Expeça-se termo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 309774/SP), EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 309774/SP)

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