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Jairo Sant Ana Da Silva x Maria Aparecida Alves Silva

ID: 330886411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-24.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO SANT ANA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO DA SILVA ARIELO

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ANDRÉ LUIS NAUFAL

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Processo 1001508-24.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Jairo Sant Ana da Silva - Maria Aparecida Alves Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de bem mó… Processo 1001508-24.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Jairo Sant Ana da Silva - Maria Aparecida Alves Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de bem móvel ajuizada por JAIRO SANT ANA DA SILVA em face de MARIA APARECIDA ALVES SILVA, DENISE LEANDRO ALVES DA SILVA, DENILSON ALVES DA SILVA e DÊNIS ALVES DA SILVA. Alegou que há sete anos e seis meses adquiriu os direitos sobre o veículo VW/Saveiro Summer 1.8 2001/2002 placa DGJ-1900, de propriedade de VALDIR LEANDRO DA SILVA, falecido em 05/06/2015. Sustentou que após a quitação do financiamento do veículo, não conseguiu transferir a propriedade para seu nome devido ao falecimento do proprietário, e que exerceu posse contínua, pacífica, com animus domini, justo título e boa-fé. Por fim, pediu a procedência para que seja reconhecido e declarado o domínio sobre o bem. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. O DETRAN manifestou não possuir interesse na lide (fls. 66). As requeridas MARIA e DENISE foram citadas por edital, sendo nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral as fls. 168/172. Os requeridos DÊNIS e DENILSON foram citados pessoalmente (fls. 109 e 138), mas não apresentaram contestação, sendo certificado o decurso dos prazos (fls. 188). Houve réplica. As fls. 198/199 decisão de saneamento do processo determinando a juntada de três declarações de testemunhas que atestem o exercício da posse. Prova produzida as fls. 203/205, seguida de manifestação das partes. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, considerando a documentação acostada e as provas testemunhais produzidas. Não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas. Os pressupostos processuais encontram-se preenchidos, razão pela qual passo ao exame do mérito. O pedido é procedente. Trata-se de ação de usucapião de bem móvel, instituto previsto no artigo 1.260 do Código Civil, que estabelece: "Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente, durante três anos, adquirir-lhe-á a propriedade". O autor alegou ter adquirido o veículo há mais de sete anos, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sendo impedido de regularizar a transferência apenas pelo falecimento do antigo proprietário. Contratos juntados as fls. 17/23, corroborado pelas declarações de testemunhas e comprovação de quitação dos débitos. Forçoso concluir que o requerente utiliza o veículo como proprietário, realizando sua manutenção e pagamento de tributos, por tempo superior ao exigido pela lei, cumprindo todos os requisitos estabelecidos no artigo citado. Ademais, não houve insurgência dos sucessores do vendedor. A procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JAIRO SANT ANA DA SILVA em face de MARIA APARECIDA ALVES SILVA, DENISE LEANDRO ALVES DA SILVA, DENILSON ALVES DA SILVA e DÊNIS ALVES DA SILVA, reconhecendo e declarando o domínio do autor sobre o veículo VW/SAVEIRO SUMMER 1.8, ANO DE FABRICAÇÃO 2001, ANO DE MODELO 2002, COR CINZA, PLACAS DGJ 1900, CÓDIGO RENAVAM 773776907, para que possa transferir o bem para o seu nome junto aos órgãos de trânsito, mediante o recolhimento dos impostos e taxas pertinentes. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como ofício ao DETRAN para cumprimento. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIS NAUFAL (OAB 188326/SP), TIAGO DA SILVA ARIELO (OAB 442495/SP), TIAGO DA SILVA ARIELO (OAB 442495/SP)

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Processo nº 1001508-23.2025.8.26.0572

ID: 306293396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-23.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

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LUCAS ULISSES GOMES

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Processo 1001508-23.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marly Ferreira Silva da Cruz - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardad… Processo 1001508-23.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marly Ferreira Silva da Cruz - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: VALTER LUIS BRANDÃO BONETI (OAB 274227/SP), LUCAS ULISSES GOMES (OAB 446956/SP)

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Processo nº 1001508-28.2025.8.26.0441

ID: 307429246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001508-28.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

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Processo 1001508-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Adriana Lacerda da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Pro… Processo 1001508-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Adriana Lacerda da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Allan Rodrigo Justo Balbino Dos Reis x Vanessa De Almeida Alvares

ID: 310657418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-14.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN RODRIGO JUSTO BALBINO DOS REIS

Polo Passivo:

VANESSA DE ALMEIDA ALVARES

Intimação

Advogados:

VANESSA DE ALMEIDA ALVARES

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MARCIA REGINA CALABRIA BAIA

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LILIANE DE CASSIA NICOLAU

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DOUGLAS JUAN MANOQUIM GALLO

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Processo 1001508-14.2024.8.26.0457 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Allan Rodrigo Justo Balbino dos Reis - Vanessa de Almeida Alvares - BANCO BRADESCO FINANCI… Processo 1001508-14.2024.8.26.0457 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Allan Rodrigo Justo Balbino dos Reis - Vanessa de Almeida Alvares - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Fls. 538/544: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta Vanessa de Almeida Alvares. Contudo, razão não assiste à excipiente. A exceção de pré-executividade é cabível apenas em hipóteses restritas, quando se tratar de matéria de ordem pública e que possa ser analisada de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, verifica-se que os fundamentos expostos pela parte executada extrapolam os estreitos limites dessa via processual, carecendo de dilação probatória ou tratando de matérias que não são de ordem pública, o que inviabiliza seu conhecimento por meio da exceção. Ademais, observa-se que o título executivo apresentado pelo exequente preenche os requisitos do art. 784 do CPC, sendo certo, líquido e exigível, inexistindo vício formal ou material que o macule. O crédito é incontroverso e a execução foi ajuizada dentro do prazo legal. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por VANESSA DE ALMEIDA ALVARES. Condeno a excipiente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fl. 562: Defiro o pedido de baixa do bloqueio RENAJUD, que recaí sobre a CAMIONETA marca JEEP, modelo RENEGADE, ano 2022, cor PRETA, placa GEX5J07, RENAVAM 01303889347, devendo a serventia providenciar a baixa da restrição no cadastro RENAJUD. Passo à análise dos pedidos feito pelo exequente na petição de fls. 554/560. É certo que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". "Trata-se do poder de coação do juiz, que deve impor às partes e aos terceiros o respeito às suas ordens e decisões. O magistrado emite decisões de caráter mandamental, em que não apenas se reconhece a obrigação de realizar certa prestação, mas se dispõe, como ordem de autoridade competente, o comando impositivo de certa conduta" (THEODORO JÚNIOR, Humberto in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 56ª ed., São Paulo Editora Forense, 2015, p.421) Por outro lado, evidente que as medidas coercitivas determinadas pelo magistrado devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar violação a direitos e garantias fundamentais, notando-se que, "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana" (artigo 8º do Código de Processo Civil). Dessa forma, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a restrição de emissão ou renovação de passaporte, além de violarem o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal), tornam mais dificultoso o exercício da atividade pela executada, o que resultaria na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente. Portanto, incabíveis a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e a "restrição" do passaporte, por se tratar de medidas que transbordam do proporcional e razoável, com violação a direitos e garantias fundamentais, sem observância do princípio da menor onerosidade para o Executado. Quanto ao pedido de expedição de ofício à OAB, considerando que a conduta da Executada no processo executivo ainda não configura, de forma inequívoca, infração ético-disciplinar no exercício da advocacia, o pedido revela-se prematuro. Eventual análise da conduta profissional da Executada perante a OAB demanda elementos mais robustos e apuração específica no âmbito daquela instituição, restando tal pedido indeferido. Dessa forma, defiro por ora, a inscrição da executada no SERASAJUD, devendo a serventia providenciar a inscrição. No mais, prossiga-se com o regular andamento do feito executivo. Intime-se. - ADV: VANESSA DE ALMEIDA ALVARES (OAB 240525/SP), MARCIA REGINA CALABRIA BAIA (OAB 446238/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR), DOUGLAS JUAN MANOQUIM GALLO (OAB 445795/SP)

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Marcelo Engster x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 297558408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169005-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ENGSTER

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A UNIDAS LOCADORA S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JULIANO LUCA DOMINGOS PEREIRA

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DESPACHO Nº 2169005-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169005-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Engster (Justiça Gratuita) - Agravado: Unidas Locadora S/A - Agravado: Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto contra a decisão de fls. 274/275, dos autos originários, que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco Itaucard S.A., em relação a este, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. O autor busca a reforma da decisão agravada, sustentando a legitimidade passiva da instituição financeira. Pede o provimento. Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, observo que estão presentes os requisitos capazes de autorizar a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são analisadas de acordo com os relatos da petição inicial, independentemente se verdadeiros ou não. A veracidade é questão afeta ao mérito (TJSP; Apelação Cível 1001508-24.2021.8.26.0035; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). De acordo com a petição inicial, o contrato de financiamento foi celebrado e ofertado no estabelecimento comercial, onde firmado o de compra e venda do veículo (fls. 6, segundo parágrafo, da petição inicial). Esse fato, em cognição superficial, não foi negado pela instituição financeira na contestação (fls. 109/117, da origem). Não se ignora que houve a concessão do crédito, para a conclusão da compra e venda do carro. O que importa saber, para fins de legitimidade ad causam, é se a oferta do crédito foi realizada no estabelecimento comercial do vendedor (e lá firmado), e isso parece ser incontroverso nos autos, pela ausência de expressa objeção em contestação. Disso se pode vislumbrar a existência de coligação, conexão ou interdependência entre os contratos de compra e venda e de financiamento, tal como prevê o art. 54-F, incs. I e II, CDC: Art. 54-F.São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito:(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Aliás, nesse ponto, cabe ressaltar que esse colegiado, no julgamento do agravo de instrumento anterior (proc. 2056069-47.2025.8.26.0000), já havia constatado indícios de conexão entre os contratos, sendo este um dos fundamentos invocados para a concessão da tutela antecipada. Mas não é só. O § 4º, do art. 54-F, do CDC, por sua vez, estabelece que "A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos docaputdeste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos". Daí que, se ao final da demanda (por hipótese), for rescindida a compra e venda do carro, o contrato de financiamento, que lhe é conexo, também será afetado. Assim, em cognição superficial, não só há legitimidade passiva do banco, como também existe interesse processual dele de figurar (e permanecer) nessa relação processual, diante do risco de ter sua espera jurídica atingida pela sentença de mérito, a depender do desate. Diante do exposto, presente a probabilidade de provimento do recurso, suspendo os efeitos da decisão agravada (fls. 274/275), no capítulo em que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Banco Itaucard S.A. Comunique-se com urgência. À contraminuta, nos termos do ar. 1.019, II, do CPC, e temas n. 373 e 377, STJ. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. MICHEL CHAKUR FARAH Relator - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Juliano Luca Domingos Pereira (OAB: 507017/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar

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Isp Instituto São Pedro x Maria Fernanda Neves Molin

ID: 310604032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001508-89.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISP INSTITUTO SãO PEDRO

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA NEVES MOLIN

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA COSTA HERNANDEZ MENDES

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CRISTINA PANICO DE ARAUJO LOPES

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GUILHERME GARCIA DE ANDRADE

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RONALDO CESAR BERETA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-89.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-89.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Isp Instituto São Pedro - Apelada: Maria Fernanda Neves Molin - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO POR FRUIÇÃO DE USO DE IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO APÓS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INADIMPLEMENTO POR CULPA DO VENDEDOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUTO SÃO PEDRO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR FRUIÇÃO DE USO, AJUIZADA EM FACE DE MARIA FERNANDA NEVES MOLIN. A AUTORA IMPUTOU OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL APÓS INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POSTULANDO INDENIZAÇÃO MENSAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS E IPTU. A SENTENÇA AFASTOU A POSSE INJUSTA E A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DE IMÓVEL APÓS O INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO, SEM RESOLUÇÃO CONTRATUAL OU PRETENSÃO DE RETOMADA DA POSSE; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR USO DO BEM COM A COBRANÇA DA PARCELA INADIMPLIDA EM AÇÃO EXECUTIVA AUTÔNOMA; (III) ANALISAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PERMANÊNCIA DA APELADA NA POSSE DO IMÓVEL DECORRE DE CONTRATO VÁLIDO E VIGENTE, CUJA EXECUÇÃO SE MANTÉM PELA PRÓPRIA INICIATIVA DA AUTORA, QUE OPTOU POR NÃO PROMOVER A RESCISÃO CONTRATUAL. A COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE USO SEM PRÉVIA RESOLUÇÃO CONTRATUAL OU CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA É JURIDICAMENTE INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP, QUANDO ADMITE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO, CONDICIONA SUA APLICAÇÃO À EXTINÇÃO DO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO RECÍPROCA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. A SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE MORA DA COMPRADORA E, CONSEQUENTEMENTE, DE POSSE INJUSTA, GERANDO EFEITOS NA PRESENTE AÇÃO, EM QUE SE EXAMINA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURA TENTATIVA INDEVIDA DE CUMULAÇÃO DE VANTAGENS PATRIMONIAIS COM BASE NA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO PAGAMENTO POR USO DO BEM, DURANTE O PERÍODO DE PAGAMENTO DO PREÇO, REFORÇA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, POIS NÃO HÁ ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANDO A POSSE DECORRE DO PRÓPRIO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE IMÓVEL SOMENTE É CABÍVEL APÓS A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A CARACTERIZAÇÃO DE POSSE INJUSTA. 2. A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL IMPEDE A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DO SALDO DE PREÇO COM PEDIDO AUTÔNOMO DE INDENIZAÇÃO POR USO DO BEM. 3. A POSSE EXERCIDA COM FUNDAMENTO EM CONTRATO VIGENTE E VÁLIDO NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NEM AUTORIZA REPARAÇÃO AUTÔNOMA. 4. A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE MORA DA COMPRADORA E DE ILICITUDE DA POSSE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 487, I, 1.012, CAPUT, 1.026, § 2º; CC, ARTS. 421, 476, 884; LEI Nº 9.514/97, ART. 26.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGINT NO ARESP 2294101/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 30.10.2023, DJE 03.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Cesar Bereta (OAB: 323412/SP) - Guilherme Garcia de Andrade (OAB: 339868/SP) - Cristina Panico de Araujo Lopes (OAB: 132645/SP) - Patricia Costa Hernandez Mendes (OAB: 139800/SP) - 3º Andar

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R. C. B. x B. B. S. A.

ID: 293608149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-75.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JAIRO CARNEIRO DA SILVA FILHO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001508-75.2024.8.26.0275 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento - R.C.B. - B. - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ini… Processo 1001508-75.2024.8.26.0275 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento - R.C.B. - B. - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ROBERTO CARLOS BERGAMINI em face de BANCO BRADESCO S/A, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos oriundos de contrato firmado com o requerido (fls. 88/100); b) CONDENAR o requerido à devolução das quantias debitadas da conta do autor, em dobro, a partir da data do desembolso e corrigida monetariamente de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o que será apurado em sede de liquidação de sentença e; c) CONDENAR o demandado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao consumidor, atualizado monetariamente a partir da publicação desta sentença, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ainda, confirmo a decisão liminar de fls. 32/35. Quanto ao depósito judicial de fls. 29/30, após o trânsito em julgado, caberá à parte interessada suscitar sua devolução, podendo ser abatidos os valores da condenação em favor do requerente. Sem condenação nos ônus da sucumbência, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado em apenso, de acordo com os artigos 917 e 1285 das NSECGJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 1283 e par. único, das NSECGJ: Determinado pelo Magistrado o arquivamento dos autos, o ofício de justiça verificará as pendências, encerrará eventuais atos do sistema, lançará a movimentação correspondente e encaminhará o processo para fila própria. Parágrafo único. Antes de proceder ao arquivamento, o ofício de justiça regularizará as movimentações e cadastros das situações não informadas ao sistema, de modo a formar um banco de dados o mais completo possível. P.R.I. - ADV: JAIRO CARNEIRO DA SILVA FILHO (OAB 340432/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 0001044-52.2025.8.26.0366

ID: 322593189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001044-52.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 0001044-52.2025.8.26.0366 (processo principal 1001508-93.2024.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Schulze Advogados Associados - Vistos. Trata-se de cumprimento de … Processo 0001044-52.2025.8.26.0366 (processo principal 1001508-93.2024.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Schulze Advogados Associados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, no qual o exequente deixou de recolher custas em razão do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25. Inviável o prosseguimento do presente cumprimento de sentença sem o devido recolhimento das custas correspondentes, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Associação Dos Adquirentes De Lotes Do Loteamento Residencial Ventura x Lucas Henrique Machanosque

ID: 309247137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-94.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VENTURA

Polo Passivo:

LUCAS HENRIQUE MACHANOSQUE

Intimação

Advogados:

SINCLEI GOMES PAULINO

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SALATIEL CANDIDO LOPES

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MARCELLINO SOUTO

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CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

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Processo 1001508-94.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - ESTATUTOS E REGIMENTOS - REGRAS DE CONVIVÊNCIA E SANÇÕES DISCIPLINARES - Associação dos Adquirentes de Lotes do Loteamento Residencial … Processo 1001508-94.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - ESTATUTOS E REGIMENTOS - REGRAS DE CONVIVÊNCIA E SANÇÕES DISCIPLINARES - Associação dos Adquirentes de Lotes do Loteamento Residencial Ventura - Lucas Henrique Machanosque - Vistos. Trata-se de ação denominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VENTURA em face de LUCAS HENRIQUE MACHANOSQUE. Inicial e documentos às f. 1/123. Citado (f. 149), o requerido apresentou contestação (f. 150/160), a qual foi seguida de réplica (f. 169/173). Instadas a especificar provas (f. 174), a parte autora pugnou pelo julgamento imediato da lide (f. 177/178). A parte requerida pugnou pela produção de prova oral (f. 179/180). É o relatório do essencial. O feito comporta julgamento imediato porque só resta a resolução de matéria de direito, sendo que quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Extrai-se dos autos que o requerido é associado em função do lote 4, quadra 6, localizado no Residencial Ventura e que teria infringido o regimento interno de utilização e convivência das áreas que compõem o referido loteamento residencial, que tem natureza jurídica de acesso controlado. Em sua defesa, a parte ré afirma que não há qualquer prova de instauração de processos administrativos contra outros associados que praticam o mesmo ato, sugerindo tratamento discriminatório. Ademais, sustenta que se viu alijado injustamente de utilizar-se da academia junto com seus familiares, o que seria inconstitucional. Com efeito, o relato da inicial e documentação acostada demonstram que as alegações da parte autora são verossímeis em relação ao descumprimento pelo réu da penalidade que lhe foi imposta por manifesto descumprimento do estatuto/regimento (f. 96/98; 113/121). Ademais, na medida em que a insistência do requerido em não cumprir a penalidade imposta por afronta às normas do Estatuto / Regimento interno, leva à coletividade associativa ao verdadeiro caos, gerando aos condôminos uma sensação de insegurança e impunidade generalizada, posto que gera a perspectiva de que "se fulano não cumpre, ninguém mais necessita cumprir. Veja-se o disposto na alínea "s", inciso I, do artigo 38º do Estatuto/Regimento Interno da Associação: I- USO DO ESPAÇO PARA ACADEMIA - será destinado ao uso para prática de exercícios físicos e atividades inerentes, dentro das normas adiante previstas, com início de funcionamento previsto para o dia 15/07/2024; "s" - uma vez aplicada a penalidade de suspensão/proibição de uso prevista na alínea anterior e, caso o restabelecimento do acesso não seja decidido pela Diretoria Executiva no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da comunicação de início da referida penalidade o(a) associado(a) poderá requisitar à Diretoria, de maneira formal e através dos meios de comunicação previstos no presente estatuto/regimento interno, seja restabelecido seu acesso, e essa, por sua vez, deverá convocar uma assembleia geral extraordinária no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da solicitação de modo que o pedido seja analisado e deliberado pela assembleia citada. O resultado da assembleia terá aplicabilidade imediata antes mesmo de ser levada sua ata ao respectivo registro. No tocante à alegação de que o requerido estaria sendo alvo de tratamento discriminatório, é importante destacar que, apesar de ser necessário observar o princípio da isonomia, as provas constantes nos autos revelam que o requerido descumpriu de forma reiterada as normas do regimento interno, especificamente no que tange à utilização da academia do condomínio. A prática de levar pessoas não residentes ao espaço da academia, sem a devida autorização da administração, configura descumprimento claro das normas internas estabelecidas no Estatuto da Associação. As normas previstas no regimento interno têm o objetivo de preservar o bom convívio e a segurança de todos os condôminos, sendo plenamente válidas e compatíveis com o ordenamento jurídico, não havendo qualquer afronta aos direitos constitucionais do requerido. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para condenar a parte ré a cumprir a penalidade lhe foi imposta pela autora, consistente na abstenção de uso do espaço denominado Academia até o decurso do prazo previsto na alínea s do inciso I do artigo 38º do Estatuto / Regimento Interno da Associação Autora, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.R.I., oportunamente, arquivem-se. - ADV: SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO (OAB 199322/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), SINCLEI GOMES PAULINO (OAB 260545/SP)

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Processo nº 1001508-72.2025.8.26.0103

ID: 328317675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-72.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. D. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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Processo 1001508-72.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.D.S.P. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexist… Processo 1001508-72.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.D.S.P. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, para o dia 19/08/2025 às 13:45 horas. A audiência poderá ser realizada de forma presencial ou virtual nos termos da Resolução CNJ 354/2020. Optando pela audiência presencial, devem as partes comparecer no Cejusc localizado na Praça Dona Esméria Ribeiro do Valle Figueiredo, nº 62, Centro, Tapiratiba, SP. Optando pela audiência de forma virtual, devem as partes informar no prazo de cinco dias anteriores a data da audiência, endereços de e-mail para encaminhamento do link para participação na audiência telepresencial. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será pago proporcionalmente pelas partes, por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Expeça-se mandado de citação a requerida para os termos do pedido inicial, da audiência designada, bem como dos honorários do conciliador, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. A citação também deve ter a advertência de que, nos termos parágrafo 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil, na audiência de conciliação as partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA (OAB 248215/SP)

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