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Processo nº 1001522-95.2025.8.26.0575

ID: 326558922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001522-95.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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Processo 1001522-95.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Ini… Processo 1001522-95.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Inicialmente, recebo o aditamento de fls. 105, anotando-se. No mais, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo, verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Consigna-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Poderá(ão) ainda o(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

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Y. H. B. x P. H. A. B.

ID: 307281676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000503-02.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Y. H. B.

Polo Passivo:

P. H. A. B.

Intimação

Advogados:

FABÍOLA SILVA GEREMIAS MASSARO

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Processo 0000503-02.2025.8.26.0404 (processo principal 1001522-02.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.H.B. - P.H.A.B. - Decido. Tendo decorrido o prazo legal, sem a realização d… Processo 0000503-02.2025.8.26.0404 (processo principal 1001522-02.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.H.B. - P.H.A.B. - Decido. Tendo decorrido o prazo legal, sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, de rigor o decreto da prisão civil do executado (planilha débito fls.28/30 referente aos meses de abril e maio de 2025). Existe pedido expresso para o decreto de sua prisão feito pela parte exequente, com a plena concordância do órgão ministerial. O débito alimentar autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo. Nesse sentido, decreto a prisão civil do alimentante pelo prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Conforme preceito da jurisprudência (Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça- 'O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo'), o qual me filio, o obstáculo à prisão civil será o pagamento das três prestações anteriores à ao ajuizamento da execução e as vencidas no curso do processo. Expeça-se mandado de prisão junto ao BNMP 3.0, importando-o para o processo, com envio via e-mail ao IIRGD, nos termos do Comunicado CG 464/2019 (DJE 02/04/2019, página 06): para mandados de prisão: mandados.iirgd@sp.gov.br; para contramandados de prisão: contramandado.iirgd@sp.gov.br; para alvarás de soltura: alvara.iirgd@sp.gov.br; para outras comunicações: iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br. Consigne-se no mandado de prisão civil os valores devidos da pensão alimentícia pelo executado. Caso o executado tenha endereço certo nesta Comarca, encaminhe-se também o mandado de prisão diretamente à autoridade policial responsável pelo cumprimento, via e-mail, servindo este como OFÍCIO, caso necessário. Para emissão da peça junto ao BNMP 3.0, atente a serventia para o estatuído no Comunicado Conjunto nº 554/2024 (Toda pessoa para qual tenha sido imposta alguma das medidas previstas da Resolução CNJ 417/2021 será cadastrada no BNMP 3.0 com o número de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF). O cadastro da pessoa no sistema deverá ser precedido de consulta, a fim de se evitar duplicidades). ACertidão de Cumprimento do mandado de prisão expedida no BNMP 3.0 não substitui a certidão de cumprimento do documento emitida pela Autoridade Policial ou Agente Penitenciário que será juntada aos autos (Comunicado Conjunto nº 554/2024). Com a Chegada de informação acerca do cumprimento do mandado de prisão, faça-se a emissão da peça junto ao BNMP 3.0 (Certidão de Cumprimento do mandado de prisão - BNMP), importando-a para o processo. Se o executado for domiciliado em outro Estado da Federação, EXPEÇA-SE carta precatória, encaminhando o mandado de prisão para cumprimento. Autorizo a busca de dados do executado para emissão do mandado de prisão junto aos sistemas disponíveis. Intime(m)-se. - ADV: FABÍOLA SILVA GEREMIAS MASSARO (OAB 468860/SP)

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Processo nº 1001522-43.2025.8.26.0366

ID: 316924036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001522-43.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. H. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ALVINO DA SILVA NETO

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Processo 1001522-43.2025.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.C.C. - Vistos, 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anotei. 2. Uma vez comprovada a relação de p… Processo 1001522-43.2025.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.C.C. - Vistos, 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anotei. 2. Uma vez comprovada a relação de parentesco, por meio da certidão de nascimento, de rigor a fixação de alimentos provisórios, posto que presumida a necessidade da parte autora em razão da menoridade. À míngua de informações acerca da possibilidade do réu, fixo os alimentos provisórios em 40% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal (incidindo, nessa hipótese, sobre toda a remuneração, inclusive sobre 13º salário, férias e respectivos adicional; excluídos tão somente os descontos obrigatórios), desde que em valor superior a meio salário mínimo, ou em meio salário mínimo, em caso de desemprego ou de trabalho informal, com vencimento no dia 10 de cada mês. Os valores deverão ser depositados na conta bancária indicada pela parte autora. Para fins de desconto da pensão alimentícia diretamente pela fonte pagadora, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, direcionado a qualquer empresa, empregador e/ou autarquia previdenciária, devendo a parte autora providenciar sua impressão junto ao E-SAJ, instrução e encaminhamento à fonte pagadora. Caso seja o INSS a fonte pagadora, o ofício deve ser encaminhado para o e-mail: sadj.gexsan@inss.gov.br. Caberá à fonte pagadora promover a retenção do valor da prestação alimentar, depositando os valores na conta bancária indicada pela parte autora, sob pena de desobediência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Caso a missiva retorne negativa e haja requerimento de citação por mandado, ainda que em outro endereço, esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto, devendo a parte efetuar o recolhimento de despesas da condução dos Oficiais de Justiça, se o caso. Intime-se. - ADV: PEDRO ALVINO DA SILVA NETO (OAB 84814/SP), PEDRO ALVINO DA SILVA NETO (OAB 84814/SP), PEDRO ALVINO DA SILVA NETO (OAB 84814/SP)

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G. M. B. x N. D. I. S. S. A.

ID: 279701427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001665-74.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. M. B.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VITOR ABILA DA ROCHA

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VIRGÍNIA ANARA ALMEIDA SILVA RODRIGUES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ADV: Virgínia Anara Almeida Silva Rodrigues (OAB 158970/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Vitor Abila da Rocha (OAB 526755/SP) Processo 0001665-74.… ADV: Virgínia Anara Almeida Silva Rodrigues (OAB 158970/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Vitor Abila da Rocha (OAB 526755/SP) Processo 0001665-74.2025.8.26.0099 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: G. M. B. - Reqdo: N. D. I. S. S. A. - Fls. 74/78: Trata-se de cumprimento de decisão interlocutória proferida na ação de obrigação de fazer cumulada com reparação civil (autos n. 1001522-68.2025.8.26.0099) proposta por GERSON MAGRINI BARATELLA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., a fim de compelir a requerida a cumprir a tutela antecipada deferida, incluindo o exequente no plano de saúde. O exequente informa que a executada permanece inadimplente quanto às suas obrigações contratuais, procedendo com reiteradas e injustificadas recusas de cobertura para procedimentos médicos essenciais, pleiteando a cobrança da multa no valor de R$ 50.000,00, correspondente a 10 negativas de cobertura (fls. 74/78). Intime-se a executada, pelo portal eletrônico, para pagar, voluntariamente, o débito referente à multa, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do cumprimento da obrigação de fazer. No prazo de cinco dias, o exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa para a intimação pelo portal eletrônico (R$ 32,75). Cartório: com o recolhimento, proceder à intimação da executada por ato ordinatório vinculado ao portal eletrônico. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se o exequente, na pessoa de seus patronos, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%), previstos no art. 523, §1º, do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, uma UFESP (R$ 37,02) para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ. No silêncio, arquivem-se os autos. Após, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia do presente cumprimento de sentença de que disponha a executada (NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A., CNPJ n. 44.649.812/0001-38) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema Sisbajud, sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema Sisbajud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, na pessoa de seu patrono, mediante publicação na imprensa oficial. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, tornem conclusos. Int. Bragança Paulista, 22 de maio de 2025.

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Sociedade De Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda x Maria Gabriela Viana Caetano

ID: 277028161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001522-51.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO RIBEIRãO PRETO LTDA

Polo Passivo:

MARIA GABRIELA VIANA CAETANO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

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BRUNO FEIGELSON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-51.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-51.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda - Apelado: Maria Gabriela Viana Caetano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO ENTRE AS PARTES; RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL; CONDENOU A RÉ A NÃO INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DA COBRANÇA OBJETO DA LIDE E, CASO JÁ TENHA PROMOVIDO A ANOTAÇÃO, PROMOVER A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$. 7.000,00. ALUNA QUE ALEGA, NA EXORDIAL, QUE, APÓS TRANCAR A MATRÍCULA DE CURSO SUPERIOR, FOI COBRADA POR VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO "DIS DILUIÇÃO SOLIDÁRIA", QUE SUSTENTA NÃO TER SIDO INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SOLICITOU A RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RÉ QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO "DIS DILUIÇÃO SOLIDÁRIA", E SE A COBRANÇA DOS VALORES APÓS O TRANCAMENTO DE MATRÍCULA PELA ALUNA É DEVIDA. ALÉM DISSO, DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM A RÉ COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS INFORMADAS À AUTORA.4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGUROU DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA COBRANÇA EFETUADA PELA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS IMPLICA NA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 2. A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUANDO DESAMPARADA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE ELUCIDAR ABALO PSICOLÓGICO, À IMAGEM OU DISPÊNDIO DE TEMPO EXCESSIVO PARA A SOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO (DESVIO PRODUTIVO). ” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Leonardo Reis Pinto (OAB: 172167/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1001522-26.2025.8.26.0404

ID: 323577948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001522-26.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1001522-26.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Citem-se os executados (VIA POSTAL) para pagar a dívida no valor de R$ 185.… Processo 1001522-26.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Citem-se os executados (VIA POSTAL) para pagar a dívida no valor de R$ 185.736,13(cento e oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e treze centavos), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, Segue senha do processo Senha de acesso da pessoa selecionada . - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1001522-95.2023.8.26.0242

ID: 307798529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-95.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RONALDO MATTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHAN MATEUS VIEIRA

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Processo 1001522-95.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - José Ronaldo Matta - Ante a todo o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do Código de… Processo 1001522-95.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - José Ronaldo Matta - Ante a todo o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar mensalmente ao autor, JOSÉ RONALDO MATTA, pensão pela morte de sua companheira, Maria Petrúcia da Conceição, a partir da data do óbito, ocorrido no dia 11 de junho de 2023 (fl. 21), nos termos do artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91, em valor a ser calculado na forma da legislação de regência em vigência à época do óbito. As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez. Sobre o valor das parcelas vencidas antes da data da citação deverá ser calculada correção monetária, desde a data de cada vencimento e até a data da citação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 Tema 905). A partir da data da citação, termo inicial dos juros moratórios, o cálculo da correção monetária e dos juros incidentes sobre as prestações vencidas até a data da citação e as que vencerem posteriormente a este marco processual deverá ser realizado mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º). Considerando que a ação versa sobre benefício de caráter alimentar, que a parte autora é hipossuficiente e também a análise do acervo probatório realizada na fundamentação, com espeque nas disposições do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, pelo que determino ao requerido a implantação do benefício descrito no dispositivo em até 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que, tendo em conta que a presente condenação não atingirá valor superior ao equivalente a duzentos salários mínimos e atento ao comando do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, observando-se o enunciado nº 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006 p. 281). A autarquia requerida é isenta do pagamento de custas, em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608 de 2003. Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora. Considerando o parâmetro estatuído pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, e os valores em questão, embora ilíquida a sentença, já se vê de pronto que o valor da condenação não ultrapassará o equivalente a 1.000 salários mínios, de modo que não é cabível no presente caso o reexame necessário Oficie-se, com urgência, ao instituto requerido comunicando sobre a concessão da tutela provisória de urgência. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: NATHAN MATEUS VIEIRA (OAB 421750/SP)

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Lais Da Silva Ferreira

ID: 298385051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000410-71.2022.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

LAIS DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

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MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO

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Processo 0000410-71.2022.8.26.0589 (processo principal 1001522-92.2021.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTER… Processo 0000410-71.2022.8.26.0589 (processo principal 1001522-92.2021.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Lais da Silva Ferreira - Vistos. F. 294/298: Indefiro o pedido de pesquisa via SISBAJUD-CCS, vez que trata-se de quebra de sigilo bancário e de medida pertinente aos casos de apuração de crime de lavagem ou ocultação patrimonial, hipóteses que não restaram comprovadas nos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISAS VIA CCS BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. SISTEMA CCS BACEN QUE SE DESTINA A APURAR CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075372-81.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Pedido corretamente indeferido pelo MM. Juiz a quo Expedição de ofícios à Conectcar e Sem Parar - Ausência de pertinência e utilidade para recebimento do crédito Pedido de expedição de ofício via sistema CENSEC Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2123544-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Agravo de Instrumento. Ação de execução contra devedores solventes. Decisão que indeferiu o pedido de inscrição do nome da parte ré no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud e realização de penhora porta adentro. Cabimento. Medida que possui amparo legal. Execução que se dá no interesse do credor. Comunicado CG nº 1413/2016. Pesquisa no sistema SNIPER que comporta provimento. Sistema disponível às unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado nº 680/2022. Expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Descabimento. Informações disponíveis e integradas ao sistema Sisbajud. Pretensão de pesquisa no sistema CCS-Bacen. Não cabimento. Pesquisa no sistema CCS-BACEN que representa violação do sigilo bancário e é medida excepcional, deferida apenas diante de indícios de prática de conduta delituosa ou de relevante interesse público. Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF - Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei nº 9.613/1998. Mandado de realização de penhora porta adentro já expedido nos autos. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido, neste aspecto. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2123171-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Logo, manifeste-se o autor em prosseguimento. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP)

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Lais Da Silva Ferreira

ID: 298384420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000410-71.2022.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

LAIS DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

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MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO

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Processo 0000410-71.2022.8.26.0589 (processo principal 1001522-92.2021.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTER… Processo 0000410-71.2022.8.26.0589 (processo principal 1001522-92.2021.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Lais da Silva Ferreira - Vistos. F. 294/298: Indefiro o pedido de pesquisa via SISBAJUD-CCS, vez que trata-se de quebra de sigilo bancário e de medida pertinente aos casos de apuração de crime de lavagem ou ocultação patrimonial, hipóteses que não restaram comprovadas nos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISAS VIA CCS BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. SISTEMA CCS BACEN QUE SE DESTINA A APURAR CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075372-81.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Pedido corretamente indeferido pelo MM. Juiz a quo Expedição de ofícios à Conectcar e Sem Parar - Ausência de pertinência e utilidade para recebimento do crédito Pedido de expedição de ofício via sistema CENSEC Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2123544-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Agravo de Instrumento. Ação de execução contra devedores solventes. Decisão que indeferiu o pedido de inscrição do nome da parte ré no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud e realização de penhora porta adentro. Cabimento. Medida que possui amparo legal. Execução que se dá no interesse do credor. Comunicado CG nº 1413/2016. Pesquisa no sistema SNIPER que comporta provimento. Sistema disponível às unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado nº 680/2022. Expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Descabimento. Informações disponíveis e integradas ao sistema Sisbajud. Pretensão de pesquisa no sistema CCS-Bacen. Não cabimento. Pesquisa no sistema CCS-BACEN que representa violação do sigilo bancário e é medida excepcional, deferida apenas diante de indícios de prática de conduta delituosa ou de relevante interesse público. Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF - Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei nº 9.613/1998. Mandado de realização de penhora porta adentro já expedido nos autos. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido, neste aspecto. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2123171-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Logo, manifeste-se o autor em prosseguimento. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP)

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Francine Gabriela Dos Santos e outros x Instituto Educacional Do Estado De São Paulo – “Iesp” (Filial Marília/Sp) e outros

ID: 293549591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005445-39.2020.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE GABRIELA DOS SANTOS SARAH FURTADO VIOLANTE

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO – “IESP” (FILIAL MARíLIA/SP) JOSé FERNANDO PINTO DA COSTA UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA UNIESP PAGA RENDA FIXA CRéDITO PRIVADO LONGO PRAZO UNIESP (UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO)

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

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SARAH FURTADO VIOLANTE

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PAULO SÉRGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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IAN SOUSA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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ADRIANO SCHAIRA

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Processo 0005445-39.2020.8.26.0344 (processo principal 1001522-22.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Francine Gabriela dos Santos - - SARAH FURTADO VIOLANTE e o… Processo 0005445-39.2020.8.26.0344 (processo principal 1001522-22.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Francine Gabriela dos Santos - - SARAH FURTADO VIOLANTE e outro - UNIESP Paga Fundo de Investimento Caixa Uniesp Paga Renda Fixa Crédito Privado Longo Prazo - - Uniesp (União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo) - - Instituto Educacional do Estado de São Paulo – “iesp” (Filial Marília/sp) - - José Fernando Pinto da Costa - Banco do Brasil SA - Vistos. Fls. 918/921: Trata-se de impugnação à penhora dos imóveis matriculados sob os números 63.031 do Registro de Imóveis de Porto Feliz (fls. 691) e 45.211 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 690) de titularidade de JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA. Preliminarmente, o executado alega nulidade intimação posto que não foi intimado para efetuar o pagamento voluntário do débito. No mérito, sustenta penhora excessiva, vez que o valor dos bens penhorados supera sobremaneira o valor da dívida exequenda. Manifestação da exequente às fls. 926/932. Compulsando os autos, verifico que o coexecutado JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA foi incluído no polo passivo desta execução por meio da decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0005030-51.2023.8.26.0344. Naquele incidente o réu foi devidamente citado de todos os termos da execução tendo oferecido contestação. A citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica se deu para responsabilização do sócio ao pagamento do débito exequendo, portanto uma vez desconsiderada a personalidade jurídica, independente de nova intimação, o réu é responsabilizado ao pagamento do débito contraído pela empresa, razão pela qual afasto a nulidade de falta de intimação. No mérito, em que pese tenham sido penhorados dois imóveis do executado para pagamento da dívida no valor de R$11.969,67, o que se observa das matrículas de referidos bens (fls. 856/871 e 872/913) é que possuem diversos registros de indisponibilidade judicial, prenotações e penhoras, podendo, inclusive, o produto de eventual arrematação não ser suficiente ao pagamento de todos eles. Ademais, até o momento não existe nos autos avaliação destes imóveis apta a mensurar essa (in)suficiência. Desse modo, rejeito a impugnação de fls. 918/921 e mantenho a penhora de fls. 690/691. Por fim, não é caso de condenação do executado nas penas de litigância de má-fé, posto que apenas exercitou direitos garantidos pelas normas do processo civil, nem se vislumbrando qualquer ato atentatório à dignidade da justiça. Fls. 934/935: Ciente. Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento nº 2008048-40.2025.8.26.0000. Manifeste-se a exequente sobre a avaliação dos imóveis penhorados, ficando, eventual leilão dos imóveis, obstado até o julgamento definitivo do recurso, diante do efeito atribuído ao Agravo. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27592SP/), WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 448993/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27592/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ADRIANO SCHAIRA (OAB 140055/SP), IAN SOUSA (OAB 280293/SP), IAN SOUSA (OAB 280293/SP), SARAH FURTADO VIOLANTE (OAB 422835/SP), WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 448993/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), SARAH FURTADO VIOLANTE (OAB 422835/SP), PAULO SÉRGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12728/SP)

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