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Alexandre De Paula Elcadri e outros x Sul América Companhia Nacional De Seguros

ID: 322177915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003151-76.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI GISAMAR USINAGEM LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003151-76.2025.8.26.0008 (processo principal 1001602-14.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Gisamar Usinagem Ltda - - Al… Processo 0003151-76.2025.8.26.0008 (processo principal 1001602-14.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Gisamar Usinagem Ltda - - Alexandre de Paula Elcadri - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Vistos. 1. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe de R$ 2.468,89 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (artigo 85, § 1º e § 13 do Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do mesmo estatuto. 2. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 3. Reza o § 3º do art. 523 do CPC que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos arts. 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do mesmo estatuto, com apresentação da planilha atualizada de débito, desde já fica deferido o bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD. Para tanto, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para a pesquisa, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. Junte-se o extrato oportunamente. Se frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial. 4. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP), ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 8632/RJ)

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Alexandre De Paula Elcadri e outros x Sul América Companhia Nacional De Seguros

ID: 322196876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003151-76.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI GISAMAR USINAGEM LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003151-76.2025.8.26.0008 (processo principal 1001602-14.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Gisamar Usinagem Ltda - - Al… Processo 0003151-76.2025.8.26.0008 (processo principal 1001602-14.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Gisamar Usinagem Ltda - - Alexandre de Paula Elcadri - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Vistos. 1. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe de R$ 2.468,89 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (artigo 85, § 1º e § 13 do Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do mesmo estatuto. 2. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 3. Reza o § 3º do art. 523 do CPC que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos arts. 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do mesmo estatuto, com apresentação da planilha atualizada de débito, desde já fica deferido o bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD. Para tanto, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para a pesquisa, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. Junte-se o extrato oportunamente. Se frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial. 4. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP), ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 8632/RJ)

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Odazir Aparecido Dos Santos x Jbcred S.A. Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor

ID: 330920287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0010657-45.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODAZIR APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010657-45.2025.8.26.0577 (processo principal 1001602-53.2025.8.26.0577) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Odazir Aparecido dos Santos - Jbcred S.a. Soc… Processo 0010657-45.2025.8.26.0577 (processo principal 1001602-53.2025.8.26.0577) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Odazir Aparecido dos Santos - Jbcred S.a. Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor - Vistos Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação (CPC, art. 509, I); pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo (CPC, art. 509, II). Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta (CPC, art. 509, § 1º). Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença (CPC, art. 509, § 2º). O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira (CPC, art. 509, § 3º). Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou (CPC, art. 509, § 4º). Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial (CPC, art. 510). Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código (CPC, art. 511). A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes (CPC, art. 512). No caso concreto, trata-se de liquidação de liquidação por arbitramento, tendo o exequente apresentado os valores que entende devidos. Assim sendo, determino intime-se a executada, pelo DJEN, na pessoa de seu advogado, para que apresente seus pareceres ou documentos elucidativos, manifestando-se acerca dos valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Paula Regina Dos Santos x Juízo Da Comarca

ID: 332095182

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-20.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

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MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PRETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001602-20.2021.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001602-20.2021.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Paula Regina dos Santos - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PAULA REGINA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO, ALEGANDO POSSE MANSA, PACÍFICA E PÚBLICA DESDE 2002, COM OBJETIVO DE REGULARIZAR FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PREPARO É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CONSISTINDO NO PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.4. INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, A APELANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO, CONFIGURANDO A DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A DESERÇÃO É RECONHECIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 1007, § 2º, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, INCISO III; ART. 1007, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1003305-48.2024.8.26.0320, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1125273-94.2022.8.26.0100, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Roberto de Oliveira Preto (OAB: 415481/SP) - Raquel de Souza Nascimento (OAB: 380121/SP) - 4º andar

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M. C. L. x E. De S. P. e outros

ID: 312971324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-67.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. L.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE V.

Despacho

Advogados:

CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER MEZZADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA OLIVEIRA CABRAL

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DESPACHO Nº 1001602-67.2021.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001602-67.2021.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apte/Apda: M. C. L. - Apdo/Apte: M. de V. - Apelado: E. de S. P. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1001602-67.2021.8.26.0650 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001602-67.2021.8.26.0650 COMARCA: SÃO PAULO APELANTES: MIRELA CUNHA LIRA // MUNICÍPIO DE VALINHOS APELADOS: ESTADO DE SÃO PAULO // MUNICÍPIO DE VALINHOS // MIRELA CUNHA LIRA Julgador de Primeiro Grau: Rudi Hiroshi Shinen Vistos, etc. Trata-se de recursos de apelação interpostos por MIRELA CUNHA LIRA e pelo MUNICÍPIO DE VALINHOS contra a r. sentença de fls. 1131/1135 que, no bojo da Ação de Obrigação de Fazer proposta por MIRELA CUNHA LIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE VALINHOS, julgou improcedente o pedido formulado na peça vestibular. Em suas razões recursais (fls. 1.138/1.186), a apelante Mirela Cunha Lira aduz, em resumo, que não possui condições de arcar com o preparo recursal, de modo que busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ou o diferimento do recolhimento do preparo recursal, ou, ainda, o parcelamento do preparo da apelação. No mérito, aduz que há perigo à saúde da paciente caso a bomba de insulina não lhe seja dispensada, considerando o agravamento no estado de saúde e o prejuízo no tratamento contra a diabetes mellitus. Argui que estão presentes os requisitos para a dispensação da bomba de insulina indicada pelo profissional da medicina, não disponível no Sistema Único de Saúde SUS, nos termos do Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça STJ, e do artigo 196 da Constituição da República. Afirma que o parecer desfavorável do NAT/JUS foi feito de forma genérica, sem analisar o caso concreto, e que o tratamento para diabetes disponível no SUS é ineficaz. Alega que houve cerceamento de defesa, ante o pedido de realização de perícia médica, apta a comprovar o quadro clínico da autora. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença recorrida, a fim de julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Caso não seja esse o entendimento, requer a realização de perícia médica, e a redução dos honorários advocatícios arbitrados. O Município de Valinhos alega, em seu apelo de fls. 1.216/1.221, que os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil - CPC e do Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, e não por equidade, já que o valor da causa (R$ 363.392,86) não é inestimável, nem tampouco irrisório. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença recorrida, a fim de que o arbitramento da verba honorária observe o Tema nº 1.076 do STJ e o artigo 85, §§2º e 3º do CPC. Município de Valinhos, Mirela Cunha Lira, e Estado de São Paulo apresentaram contrarrazões, respectivamente, de fls. 1.222/1.238, fls. 1.430/1.442, fls. 1.456/1.460, em que pugnam pelo desprovimento do recurso interposto pela parte adversa. A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo (fls. 1.475/1.479). É o relatório. Decido. Em prévio juízo de admissibilidade, observo que não houve recolhimento de preparo da apelação interposta por Mirela Cunha Lira, em razão do pedido de gratuidade deduzido em razões de apelação, e dos pedidos subsidiários de diferimento do recolhimento do preparo e de parcelamento de tal montante, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo. De saída, vale lembrar que o juízo a quo indeferiu o pleito às fls. 638/639, o que não impede, contudo, nova postulação em sede recursal. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, prevê o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (destaquei) O artigo 99, do referido diploma legal, estabelece, por sua vez, em seu § 2º, que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (destaquei) Extrai-se do Estatuto Processual Civil que, para a concessão da justiça gratuita, necessária a comprovação da insuficiência de recursos para o custeio dos encargos processuais. No caso em tela, o indeferimento da justiça gratuita pelo juízo de origem se deu em decisão datada de 22 de abril de 2021 (fls. 638/639), sendo certo que a postulante não trouxe, junto com o apelo interposto, elementos contemporâneos que demonstrem sua incapacidade financeira de custeio das despesas processuais. Da mesma forma, a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, prevê, em seu artigo 5º, caput, que o diferimento do recolhimento da taxa judiciária está condicionado à comprovação da momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento. Confira-se: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: (destaquei) O mesmo entendimento vale para o parcelamento do preparo recursal, que depende da comprovação de que o postulante não possui condições de recolhimento de tal montante. Ou seja, não basta a parte alegar dificuldade financeira para fins de concessão da justiça gratuita, do diferimento do recolhimento do preparo, ou seu parcelamento, posto que a legislação exige a comprovação de insuficiência de recursos, o que deve ser demonstrado pela postulante. Em casos análogos, precedentes dessa Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DA RELATORA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NECESSIDADE COMPROVADA. DA PARCELAMENTO BENESSE DAS NÃO DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. FALTA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE RECOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1017815-98.2021.8.26.0602; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) (destaquei) AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à apelante e concedeu o prazo de cinco dias para que comprovasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inconformismo da apelante. Art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 5º da Lei 11.608/2003. Caso que também não autoriza o diferimento, nem mesmo o parcelamento das custas. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1077487-20.2023.8.26.0100; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) (destaquei) AGRAVO INTERNO. Despacho que indefere diferimento do pagamento de custas. Recurso dos apelantes. Pretensão relativa ao mérito da apelação, que não foi, por óbvio, examinada no despacho agravado. Não conhecimento. Pretensão de diferimento do pagamento de custas. Não comprovação de momentânea impossibilidade de pagamento. Manutenção do indeferimento. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 0015546-83.2007.8.26.0153; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (destaquei) AGRAVO INTERNO Apelação - Interposição contra decisão que indeferiu os pedidos de diferimento do preparo ao final e de parcelamento - Não demonstrada a momentânea impossibilidade financeira alegada, necessária para aqueles que pretendem usufruir desse benefício, nos termos art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1111823-84.2022.8.26.0100; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (destaquei) Assim sendo, antes do indeferimento dos requerimentos feitos pela apelante Mirela Cunha Lira, ela deve comprovar a alegada impossibilidade de arcar com o preparo recursal, motivo pelo qual determino sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, apresente as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal do Brasil, bem como extratos de contas bancárias dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento dos benefícios pretendidos. Após, cumprida a determinação ou escoado o prazo estipulado, voltem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Carolina Oliveira Cabral (OAB: 206614/SP) - Vagner Mezzadri (OAB: 439322/SP) (Procurador) - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001602-17.2025.8.26.0007

ID: 307751922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-17.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GUILHERME DA SILVA DYRLAENE SOUZA DOS SANTOS JULIA SOUZA GUILHERME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH PEÇANHA DE VASCONCELOS PEREIRA

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ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI

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Processo 1001602-17.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Souza Guilherme - - Alessandro Guilherme da Silva - - Dyrlaene Souza dos Santos - 1) Diante d… Processo 1001602-17.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Souza Guilherme - - Alessandro Guilherme da Silva - - Dyrlaene Souza dos Santos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: MARIAH PEÇANHA DE VASCONCELOS PEREIRA (OAB 431634/SP), ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI (OAB 221328/SP), MARIAH PEÇANHA DE VASCONCELOS PEREIRA (OAB 431634/SP), MARIAH PEÇANHA DE VASCONCELOS PEREIRA (OAB 431634/SP), ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI (OAB 221328/SP), ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI (OAB 221328/SP)

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Processo nº 0000496-20.2025.8.26.0627

ID: 293401526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000496-20.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. B. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA GENERALI

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Processo 0000496-20.2025.8.26.0627 (processo principal 1001602-44.2018.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.B.E.S. - Cumprimento de sentença rito penhora Processe-se em segredo de Ju… Processo 0000496-20.2025.8.26.0627 (processo principal 1001602-44.2018.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.B.E.S. - Cumprimento de sentença rito penhora Processe-se em segredo de Justiça. Considerando-se o disposto no art. 7º, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/2003 (Lei de custas do Estado de São Paulo), e aparente a condição de hipossuficiente, concedo à parte exequente os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotem-se. Intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha, por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o executado não realizar o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o executado realizar o pagamento, sobre o valor diga a parte exequente, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int-se. - ADV: ANA CAROLINA SILVA GENERALI (OAB 495160/SP)

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Processo nº 0000453-61.2025.8.26.0311

ID: 314344957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000453-61.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILDETE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0000453-61.2025.8.26.0311 (processo principal 1001602-12.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ildete Teixeira - Vistos. Fls. 18/20: Reputo válida a intimação do ex… Processo 0000453-61.2025.8.26.0311 (processo principal 1001602-12.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ildete Teixeira - Vistos. Fls. 18/20: Reputo válida a intimação do executado para o cumprimento de sentença (fls. 14), pois direcionada aoendereçono qual citado na fase de conhecimento. Isso porque constata-se amudançadeendereçosem prévia comunicação ao juízo ou ao credor, conforme aplicação dos artigos 274, § único, e 513, § 3º , ambos do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Nulidade processual por ausência de intimação não verificada. Carta enviada para o endereço no qual o executado foi regularmente citado que é válida. Inteligência dos arts. 274, § único, e 513, § 3º, do CPC. Intimação pessoal efetivamente realizada. Precedentes. Prosseguimento do feito sem nova tentativa de intimação do devedor para o cumprimento do julgado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276329-40.2020.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2020; Data de Registro: 09/12/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PESSOAL AR NEGATIVO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO I - Hipótese em que a executada foi regularmente citada na fase de conhecimento, sem, contudo, ofertar defesa ou constituir advogado nos autos - Necessidade de intimação pessoal por carta, com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, §2º, inciso II, do NCPC Não há como se exigir o pagamento do valor do débito sem a devida intimação prévia do devedor Fase de cumprimento de sentença que corresponde à nova fase procedimental, com expropriação de bens do devedor, o que afasta a incidência do art. 346 do NCPC - Precedentes deste E. TJ II Expedida carta de intimação no endereço constante dos autos, esta foi infrutífera AR negativo com informação de 'mudou-se' - Partes que devem informar as eventuais mudanças de endereço Caso não informada, a intimação por carta presumir-se-á válida Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, §3º, do NCPC Prosseguimento do feito determinado, com a realização de bloqueio online, via sistema Bacenjud - Decisão reformada Agravo provido". (TJ-SP - AI: 22143998920188260000 SP 2214399-89.2018.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/11/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2018) Aguarde-se o decurso do prazo para impugnação, certificando-se. A seguir, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 dias. Int. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

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Processo nº 1001602-20.2017.8.26.0129

ID: 314654520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001602-20.2017.8.26.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA HORTA RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GALANTE LOPES DA CUNHA

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Processo 1001602-20.2017.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Claudia H… Processo 1001602-20.2017.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Claudia Horta Rodrigues da Cruz - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: EDUARDO GALANTE LOPES DA CUNHA (OAB 290095/SP)

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Processo nº 1001602-29.2017.8.26.0417

ID: 308241091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001602-29.2017.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RENATO DE FREITAS MAZZEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CHRISTIANO FERNANDES

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Processo 1001602-29.2017.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Luciano Renato de Freitas Mazzei - Vistos. Trata-se de ação promovida por… Processo 1001602-29.2017.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Luciano Renato de Freitas Mazzei - Vistos. Trata-se de ação promovida por Luciano Renato de Freitas Mazzei em face da ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S/A Energisa e Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, levanto a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo 986, do Superior Tribunal de Justiça. De rigor a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 322, II, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; " O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 986, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O julgamento do tema repetitivo foi concluído com resultado contrário à pretensão da parte autora, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, houve modulação dos efeitos da decisão, fixando como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020 (DJ 21/03/2017), sendo que até então o entendimento do STJ era favorável aos contribuintes. Contudo, a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça incide apenas às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação na verba sucumbencial, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso não seja apresentado recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o(s) réu(s) preferencialmente pelo Portal Eletrônico e arquive-se. Interposto recurso e certificado o preparo, cite-se o réu para resposta no prazo legal. - ADV: ISABELA CHRISTIANO FERNANDES (OAB 354090/SP)

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