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Processo nº 1001611-48.2025.8.26.0372

ID: 294573975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-48.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R.J SERVIçOS E MANUTENçõES EM GERAL DO ALICERCE AO ACABAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-48.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - R.j Serviços e Manutenções Em Geral do Alicerce Ao Acabamento - Vistos, 1. Primeiramente, a parte requerente deverá corrigir… Processo 1001611-48.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - R.j Serviços e Manutenções Em Geral do Alicerce Ao Acabamento - Vistos, 1. Primeiramente, a parte requerente deverá corrigir o valor da causa, que, nas ações de cobrança, deve corresponder ao benefício econômico pleiteado, ou seja, o valor da dívida principal, monetariamente corrigida, mais encargos de mora, como juros vencidos e outras penalidades pactuadas entre as partes. 2. Além disso, o autor deverá apresentar o contrato de prestação de serviços assinado pelas partes contratantes, pois o documento de fls. 16/20 não contém as assinaturas. 3. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita: A concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerente é admitida excepcionalmente, por se tratar de pessoa jurídica (Súmula n. 481 do STJ), desde que exista prova robusta de que não pode suportar os encargos processuais em detrimento do seu direito constitucional de acesso à justiça, pois não é beneficiária da presunção legal [CPC, art. 99, §3º: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural], o que se estende à pessoa jurídica sem fins lucrativos. Confira-se: As pessoas jurídicas sem fins lucrativos - entidades filantrópicas e beneficentes - também devem comprovar a insuficiência econômica para gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, o que não ocorreu no presente caso [REsp n. 1296073, rel. Min. Luis Felipe Salomão]. Assim, comprove a parte requerente, no prazo de 15 dias, a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse legal. 4. Alternativamente, no mesmo prazo acima, a parte requerente deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c.c. art. 4º, da Lei Estadual n. 11.608/03, sob pena de extinção sem resolução do mérito [CPC, art. 102, parágrafo único, por analogia] por falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 262315/RJ)

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Danilo S Restaurante Ltda. x Santa Helena Assistência Médica S.A.

ID: 315169682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-88.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANILO S RESTAURANTE LTDA.

Polo Passivo:

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-88.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - DANILO S RESTAURANTE LTDA. - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Os autos retornaram do Eg. Tribunal de Justiç… Processo 1001611-88.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - DANILO S RESTAURANTE LTDA. - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Os autos retornaram do Eg. Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 724/728 que julgou procedente o recurso de Apelação interposto pela parte requerente. Fls. 733/734: Por ora, deixo de apreciar o pedido de homologação de acordo extrajudicial, tendo em vista que a assinatura aposta no instrumento não está autenticada por Certificado Digital Público. Dessa forma, por medida de cautela, e a fim de evitar futura arguição de nulidade, concedo ao Patrono da parte requerente o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que se manifeste em termos de ratificação do acordo extrajudicial entabulado entre as partes, bem como esclareça se a obrigação foi satisfeita, conforme noticiado pela parte requerente. Em caso positivo, tornem os autos conclusos para homologação e, por conseguinte, extinção pela satisfação da obrigação. Em caso negativo ou no silêncio, a Serventia deverá providenciar o arquivamento dos autos, independente de novas intimações. Sem prejuízo, para início do cumprimento de sentença, o peticionamento eletrônico deverá ser feito no código 156 (cumprimento de sentença) no E-SAJ, como incidente de cumprimento de sentença. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Intimem-se. - ADV: MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 6171/MS), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1001611-21.2024.8.26.0360

ID: 281092375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-21.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. L. J. A. S. J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Augusto Paulino (OAB 282654/SP) Processo 1001611-21.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. J. A. , L. L. J. A. - Ciente da certidão de fls. 81. Trata-se de ação revisional… ADV: Marcelo Augusto Paulino (OAB 282654/SP) Processo 1001611-21.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. J. A. , L. L. J. A. - Ciente da certidão de fls. 81. Trata-se de ação revisional de alimentos e alteração de guarda, proposta por SOPHIA JOAQUIM ACERBI, menor impúbere, representada por sua genitora Luciana Largi Joaquim, em face de FELIPE MIESSVA ACERBI na qual foi a autora intimada para que recolhesse as custas iniciais, no prazo de quinze dias, porém, ao invés disso, deixou que referido prazo transcorresse sem referido recolhimento integral. É o relatório. Decido. É o caso de se determinar a baixa na distribuição em razão do não recolhimento integral das custas iniciais. Neste sentido: "A aplicação do art. 257 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à mingua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono. A respectiva norma incide na espécie em que a reconvenção não chegou a ser processada, de modo que o cancelamento de sua distribuição era possível" (STJ - Corte Especial, ED no REsp 959.304, Min. Ari Pargendler, j. 1.9.10, Dj 25.10.10). Ainda: "PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1 - O art. 257, do CPC, determina o cancelamento da distribuição do feito, se em 30 (trinta) dias, não for ela preparado. 2 - Após efetivada a distribuição, não há de se exigir qualquer comunicação para esse fim ou para o cancelamento da distribuição, posto ser o pagamento das custas um ônus processual do autor e o cancelamento da distribuição uma decorrência da omissão da parte. 3 - Recurso Improvido" (Processo: AC 119208 96.02.31259-9, Relator(a): Desembargadora Federal VALERIA ALBUQUERQUE, Julgamento: 24/03/2003, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Publicação: DJU - Data: 27/05/2003 - Página:134). Por conseguinte, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. P. I. C.

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Sonia Maria Briollado Nascimento x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 319350406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-69.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA BRIOLLADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

RENATO PUGLIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-69.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria Briollado Nascimento - Associacao dos Aposentados do Brasil - Aab - Ante o exposto, julgo procedente …

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Condomínio Parque Acanto x Luciana Cristina Galassini

ID: 320462338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009127-84.2019.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE ACANTO

Polo Passivo:

LUCIANA CRISTINA GALASSINI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MANZONI ZEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009127-84.2019.8.26.0037 (processo principal 1001611-93.2019.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Parque Acanto - Luciana Cristina Galass… Processo 0009127-84.2019.8.26.0037 (processo principal 1001611-93.2019.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Parque Acanto - Luciana Cristina Galassini - Caixa Econômica Federal - - MRV MRL LXXVIII Incorporações SPE Ltda - Vistos. Págs. 613/614: O leilão teve encerramento em 25/06/2025, estando pendente apenas o envio da ata pelo leiloeiro. O cartório deverá requerer o envio imediato, através de mensagem eletrônica. Págs. 619/624: Quando há consolidação da propriedade fiduciária, não ocorre, automaticamente, a transferência de responsabilidade pelas despesas de condomínio. Elas demandam ainda a posse direta sobre o imóvel. Enquanto isso não ocorrer, os débitos são de responsabilidade do devedor fiduciário. O art. 1.345 do Código Civil prevê a assunção dos débitos (O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios), mas o art. 1.368-B, parágrafo único, especifico para os casos de alienação fiduciária, exige a imissão: O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. É também o que consta do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97. Destarte, não é o caso de inclusão no polo passivo. Manifeste-se a parte exequente em quinze dias. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDA MANZONI ZEM (OAB 414547/SP), FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Processo nº 1001611-37.2017.8.26.0434

ID: 274776263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001611-37.2017.8.26.0434

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Barbosa Teixeira (OAB 229758/SP) Processo 1001611-37.2017.8.26.0434 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Jeriquara - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necess… ADV: Carlos Eduardo Barbosa Teixeira (OAB 229758/SP) Processo 1001611-37.2017.8.26.0434 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Jeriquara - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo Civil). O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser caracterizado como a necessidade, a adequação e a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, tendo em vista o valor perseguido na execução fiscal e os custos necessários à sua viabilização, tem-se que o provimento jurisdicional não será útil ao exequente. Isto porque o processo terá ônus superior ao valor pleiteado, o que fará com que o Município tenha prejuízo financeiro com a ação executiva. A execução fiscal é proposta porque é determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e, de forma indireta, da Lei de Improbidade Administrativa. Não pode haver por parte do Administrador Público a negligência na arrecadação de receitas. Ocorre, contudo, que ao Judiciário cabe, por ser matéria de ordem pública, a análise das condições da ação, dentre elas o já mencionado interesse de agir. Tal análise pode ser feita em qualquer momento processual (art. 337, § 5°, do Código de Processo Civil). Assim sendo, entendo que não haja interesse de agir, daí porque não é adequado o prosseguimento do executivo fiscal. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo isto com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública está isenta de custas (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Não há que se falar em honorários advocatícios posto que não houve atuação da parte contrária. Determino ainda o levantamento de eventual penhora realizada ou desbloqueio nos sistemas. Oportunamente, arquive-se, após a certificação sobre eventuais custas no processo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, providencie a serventia a baixa e arquivamento no sistema (61615)..

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Processo nº 1001611-87.2025.8.26.0650

ID: 321145460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-87.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-87.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o ri… Processo 1001611-87.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para posterior ocasião a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 2. Cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. 4. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procuração e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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Processo nº 1001611-79.2025.8.26.0394

ID: 301824173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001611-79.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALSELMO SANCHES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-79.2025.8.26.0394 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alselmo Sanches Filho - Vist… Processo 1001611-79.2025.8.26.0394 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alselmo Sanches Filho - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pelo exequente, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos mais do que suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e o objeto da causa, haja vista que o exequente aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos (fls. 8). Aliado a essas circunstâncias, tem-se que o exequente contratou advogados particulares, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal; d) certidão quanto aos imóveis de sua titularidade registrados junto ao CRI local ou do seu domicílio; e) certidão/extrato do DETRAN quanto aos veículos registrados em seu nome. Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sem nova intimação, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO (OAB 412198/SP), ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA (OAB 228250/SP)

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Processo nº 0004383-34.2025.8.26.0361

ID: 315295713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004383-34.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SANTOS OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0004383-34.2025.8.26.0361 (processo principal 1001611-81.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mariana Santos Oliveira Batista - Vistos. 1. Decorrido o… Processo 0004383-34.2025.8.26.0361 (processo principal 1001611-81.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mariana Santos Oliveira Batista - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud, no valor de R$ 1.317,21. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: MARIANA SANTOS LEITE (OAB 77057/BA)

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E. H. P. x W. P. G. H. P.

ID: 314932062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001611-03.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. H. P.

Polo Passivo:

W. P. G. H. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANI AQUINO BARAO

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DANIELA RIBEIRO PEIRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-03.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-03.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: E. H. P. - Apelado: W. P. G. H. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR, ESTABELECENDO NOVOS PERCENTUAIS DE PAGAMENTO CONFORME A SITUAÇÃO LABORAL DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFICASSE A REVISÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E A SITUAÇÃO DE SAÚDE DO APELANTE, QUE SOFREU ACIDENTE RECENTEMENTE. DESCABIMENTO. ALIMENTANDO MENOR, CUJAS DESPESAS SÃO PRESUMIDAS. APELANTE QUE NÃO FAZ COMPROVAÇÃO A RESPEITO DE SUAS RENDAS/DESPESAS, POSSUINDO MAIS DOIS FILHOS MENORES. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE DEVE PAUTAR-SE PELO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO QUE JUSTIFICASSE NOVA MINORAÇÃO. DECISÃO DE TER OUTROS FILHOS QUE NÃO DESONERA O ALIMENTANTE DO DEVER DE MANTER O PAGAMENTO DA PENSÃO FIXADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA EM SEUS TERMOS QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE PREJUÍZO AO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Ribeiro Peiretti (OAB: 238986/SP) - Luciani Aquino Barao (OAB: 416812/SP) - 4º andar

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