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Banco Do Brasil S/A x Fernando Alves Cury

ID: 307975437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001619-70.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FERNANDO ALVES CURY

Intimação

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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Processo 1001619-70.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Fernando Alves Cury e outro - Processo número de ordem: 2025/000480. Vistos etc. DEPRECADO… Processo 1001619-70.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Fernando Alves Cury e outro - Processo número de ordem: 2025/000480. Vistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de QUIRINÓPOLIS - GO. Pp. 169/170: defiro a penhora do(s) bens dados em garantia em penhor cedular assim descritos: A) 360 (trezentos e sessenta) cabeças de gado, tipo Vacas Nelore 1/4, cor branca com 36 meses de idade média, pelo valor cedular total de R$ 1.440.000,00; B) 300 (trezentos) cabeças de gado, tipo novilhos da raça Nelore 1/2, cor branca com 24 meses de idade média, pelo valor cedular total de R$ 1.050.000,00. Referidos bens estão localizados na Fazenda Santa Ines, matrícula nº 28.113, situada na zona rural do município de Quirinópolis(GO), Comarca de Quirinópolis(GO), e possuem a marca mencionada na petição de pp. 169/170, que deverá instruir a presente deprecata. Nos termos do art. 840, § 2º, do CPC, nomeio a parte executada, como depositária. Intime(m)-se a parte executada consoante prescreve o art. 841 do CPC, ou seja, via DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s] nos autos, no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC), acerca da penhora realizada. Sem prejuízo, expeça-se carta precatória para que o(a) Oficial de Justiça providencie a AVALIAÇÃO do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado, e para que proceda à INTIMAÇÃO da parte executada, qualificada supra, acerca da penhora e da avaliação. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC, servindo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para encaminhamento, pelo(a) Oficial, à(s) autoridade(s) competente(s). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(A)(ES): Dr(a)(s). Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) e Edson Ferreira Arantes da Silva e Rubens Cavalcante Neto (OAB 212236/SP e 225103/SP). PRINCIPAIS PEÇAS: petição de pp. 169/170. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP)

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Processo nº 1001619-59.2025.8.26.0296

ID: 300256962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001619-59.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

W. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DA SILVA CORRÊA

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Processo 1001619-59.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.M. - Fica designada o dia 27/08/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto,… Processo 1001619-59.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.M. - Fica designada o dia 27/08/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 13 de junho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior. - ADV: TATIANE DA SILVA CORRÊA (OAB 437472/SP)

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Processo nº 1001619-59.2025.8.26.0296

ID: 300257311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001619-59.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

W. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DA SILVA CORRÊA

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Processo 1001619-59.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.M. - Fica designada o dia 27/08/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto,… Processo 1001619-59.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.M. - Fica designada o dia 27/08/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 13 de junho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior. - ADV: TATIANE DA SILVA CORRÊA (OAB 437472/SP)

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Renata Dos Santos Ginez x Elizete Maria Bernardes Da Silveira Luz e outros

ID: 293480449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-60.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DOS SANTOS GINEZ

Polo Passivo:

ELIZETE MARIA BERNARDES DA SILVEIRA LUZ NATHáLIA MASTROCOLA LUZ OSMAR ALMEIDA LUZ NETO OSNY RENATO MARTINS LUZ SERVICOS E ASSISTENCIA MEDICA BIDIM LELIS LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

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STEFANO COCENZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PATRIQUE HENRIQUE RAMOS SBROLINI

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LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA

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ELISANGELA SILVA PAULINO PEREIRA

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ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO

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Processo 1001619-60.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Renata dos Santos Ginez - Osny Renato Martins Luz - - Servicos e Assistencia Medica Bidim Lelis Ltda - - Elizete… Processo 1001619-60.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Renata dos Santos Ginez - Osny Renato Martins Luz - - Servicos e Assistencia Medica Bidim Lelis Ltda - - Elizete Maria Bernardes da Silveira Luz - - Nathália Mastrocola Luz - - Osmar Almeida Luz Neto e outro - Vistos. Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intimem-se. À Fazenda via portal. Fernandopolis, 27 de maio de 2025. - ADV: STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO (OAB 194812/SP), STEFANO COCENZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17276/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB 326251/SP), STEFANO COCENZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17276/SP), PATRIQUE HENRIQUE RAMOS SBROLINI (OAB 494648/SP), ELISANGELA SILVA PAULINO PEREIRA (OAB 513229/SP)

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Processo nº 1001619-73.2025.8.26.0356

ID: 307378155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-73.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA DO NASCIMENTO ARTIOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CRISTINA DELAI

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Processo 1001619-73.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Lilian Cristina do Nascimento Artiolli - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tu… Processo 1001619-73.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Lilian Cristina do Nascimento Artiolli - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda assim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos não demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, as alegações da parte autora não são verossímeis. Isso porque já houve concessão de liminar em sede de mandado de segurança assegurando à parte autora o direito de permanecer no cargo que ocupava. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 30 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, servirá a presente de carta/mandado. Int. - ADV: MARCELA CRISTINA DELAI (OAB 401702/SP)

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Processo nº 1001619-62.2025.8.26.0586

ID: 308974846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001619-62.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERRAREZZI BARROSO DANTAS MARIANA FERRAREZZI BARROSO MARI STELLA FERRAREZZI BARROSO TATIANA FERRAREZZI BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA OLIVIERI

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CAROLINA NORONHA GARRIDO

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Processo 1001619-62.2025.8.26.0586 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Mari Stella Ferrarezzi Barroso - - Juliana Ferrarezzi Barroso Dantas - - Tatiana Ferrarezzi Barroso - - Mariana Fe… Processo 1001619-62.2025.8.26.0586 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Mari Stella Ferrarezzi Barroso - - Juliana Ferrarezzi Barroso Dantas - - Tatiana Ferrarezzi Barroso - - Mariana Ferrarezzi Barroso - Vistos. DO VALOR DA CAUSA Emende a parte autora a inicial para indicar o valor da causa em conformidade com o artigo 292 do CPC e, se o caso, efetue o complemento do recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." Dessa forma, tem-se por peças processuais relevantes a petição inicial do processo principal, procuração da parte exequente, eventuais substabelecimentos outorgados pelo procurador da parte exequente, o título executivo objeto do processo principal, a decisão inicial do processo principal, o mandado/carta de citação do embargante nos autos executivos. Além das peças supra mencionada, o embargante poderá juntar qualquer outra peça que entender pertinente ao caso. Assim, concedo o prazo de 15 dias para a juntada ou indicação nos autos da localização de tais peças, sob as penas da legislação. A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 20, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, intime-se o polo exequente-embargado por publicação ao seu advogado, para, no prazo de 15 dias responder aos presentes embargos (inciso I do art. 920, CPC). Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução, a fim de ficar registrado o efeito atribuído aos presentes embargos. Intime-se. - ADV: CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP), SILVIA MARIA OLIVIERI (OAB 225527/SP), CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP), CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP), CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP), SILVIA MARIA OLIVIERI (OAB 225527/SP), SILVIA MARIA OLIVIERI (OAB 225527/SP), SILVIA MARIA OLIVIERI (OAB 225527/SP)

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Kelly Cristina Gregorini Da Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293416350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001619-38.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA GREGORINI DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001619-38.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Kelly Cristina Gregorini da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o expost… Processo 1001619-38.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Kelly Cristina Gregorini da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativa-mente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, obser-vado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Estrela D'oeste, 27 de março de 2024. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP)

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Processo nº 1001619-37.2025.8.26.0368

ID: 279650999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001619-37.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA TEIXEIRA BRANCO

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ADV: Fabiana Teixeira Branco (OAB 202084/SP) Processo 1001619-37.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. R. - Vistos. 1) Fls. 08, 11 e fls. 13: observo que nos termos do … ADV: Fabiana Teixeira Branco (OAB 202084/SP) Processo 1001619-37.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. R. - Vistos. 1) Fls. 08, 11 e fls. 13: observo que nos termos do art. 7º, inc. III, não incide a taxa judiciária nas ações de alimentos de prestações mensais que não sejam superiores a 2(dois) salários mínimos. A autora afirma que o réu recebe R$ 9.000,00 por mês (sem especificar se o salário em apreço seria líquido ou bruto) e pede 30% de tal rendimento; logo, a pretensão mensal alimentar é inferior a 2 salários mínimos, já que o s/m atual corresponde a R$ 1.518,00. De todo modo, o recolhimento de fls. 13 estaria irregular, porquanto o art. 4º, §1º da Lei/SP 11.608/2003 prevê o mínimo de 5 UFESP's, o que atualmente corresponde a R$ 185,10. 2) Ante a falta de elementos probatórios nos autos e a informação da autora no sentido de que o réu já vem lhe pagando o aporte mensal a título de alimentos que varia entre R$ 800,00 a R$1.000,00, conforme informações de fls. 02, parte final, deixo de arbitrar os alimentos provisórios neste momento processual, podendo a parte autora, em todo caso, vir a reiterar tal pedido em momento mais propício, caso o réu deixe de cumprir a obrigação em comento. 3) É correto afirmar que a presente demanda deveria seguir o rito previsto na Lei nº 5.478/68 que rege a Ação de Alimentos, onde se nota a disposição de designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento), havendo, porém, possibilidade de designação prévia de audiência de conciliação junto ao CEJUSC e, se infrutífera, designa-se audiência de instrução e julgamento a ser presidida pelo magistrado. Certo, outrossim, que o direito discutido nos autos admite autocomposição. Porém, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V), a qual poderá, conforme o caso, ser realizada remotamente. Nesta esteira: a) a presente ação de alimentos tramitará pelo procedimento comum previsto no CPC; b) fica, porém, dispensada a realização de audiência de conciliação neste momento processual, podendo ser tentada em momento oportuno em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. 4) Assim, cite e intime a parte requerida pelo Correio (carta com AR) com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do mandado aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). 5) Requisite-se o CNIS do requerido. Constatando-se a presença de empregador(a), oficie-se a fim de requisitar seus doze últimos rendimentos mensais. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1001619-37.2025.8.26.0659

ID: 275874324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-37.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR

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ADV: Fabio da Silva Gonçalves de Aguiar (OAB 327846/SP) Processo 1001619-37.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Marques da Silva - Vistos. 1) Tendo em vista os documentos de fl… ADV: Fabio da Silva Gonçalves de Aguiar (OAB 327846/SP) Processo 1001619-37.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Marques da Silva - Vistos. 1) Tendo em vista os documentos de fls. 33/37, que comprovam a hipossuficiência econômica da parte autora, defiro-lhe os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 2) Trata-se ação declaratória e indenizatória com pedido de tutela de urgência. Afirma a parte autora é beneficiária do INSS e que está foram descontados indevidamente de seu benefício assistencial os valores de R$ 424,20 e de R$ 70,60, referentes a relação jurídica que desconhece. Pleiteia em tutela de urgência a suspensão da exigibilidade do débito. Pela análise em sede de cognição não exauriente, reputo presentes os requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC para o deferimento da medida provisória de urgência. Com efeito, pelos documentos juntados aos autos, por ora, verifica-se a presença da probabilidade do direito invocado pela parte autora. De fato, o autor comprovou a existência de um contrato bancário (nº 50051305977, fl. 32) junto à parte requerida, com descontos de parcela no valor afirmado na inicial ( R$ 424,20), tratando-se de relação jurídica que ele não reconhece, cabendo ressalvar a inviabilidade de a parte autora demonstrar a existência de fato negativo (de que não figurou como contratante na relação jurídica mencionada). Também reputo presente o requisito do risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que serão descontados valores relativos ao débito não reconhecido do benefício previdenciário do demandante, o qual tem natureza alimentar. Assim, pelos fundamentos acima expostos, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do débito decorrente do contrato questionado pela parte autora, mencionado na inicial e indicado às fls. 32 (contrato nº 50051305977), com a cessação dos descontos no benefício assistencial da parte autora, até ulterior decisão judicial, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00. Cumpra-se a decisão, servindo sua cópia como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada à parte requerida, para maior celeridade processual. 3) Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência da sua designação (Art. 139, inciso VI do CPC). 4) Cite-se a parte requerida, por carta, com as advertências e cautelas de praxe. 5) O prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo correio, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. Intime-se.

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Suelly Fatima Padovan Tiezzi Belluci x Banco Bmg S/A

ID: 311988199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-25.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELLY FATIMA PADOVAN TIEZZI BELLUCI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1001619-25.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Suelly Fatima Padovan Tiezzi Belluci - Banco BMG S/A - Vistos. Depreende-se dos autos que não é o caso de julgamento ante… Processo 1001619-25.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Suelly Fatima Padovan Tiezzi Belluci - Banco BMG S/A - Vistos. Depreende-se dos autos que não é o caso de julgamento antecipado. Em essência, a questão controvertida refere-se ao contrato de cartão de crédito consignado inserido no benefício previdenciário da autora, bem como em relação aos descontos a título de reserva de margem consignado (RMC). Pois bem. Inicialmente, não prospera a alegação de inépcia da inicial. A autora alega que estão sendo indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, valores relativos a contratação de cartão de crédito, que não foi contratado ou autorizado por ela. Com base nessa alegação e levando em conta a sistemática processual vigente, baseada na teoria da asserção, é evidente o interesse na propositura da ação. Ademais não há exigência legal para prévio pedido administrativo, além do que, a resistência apresentada pela demandada na contestação, reforça a conclusão acerca do interesse processual da parte requerente. Quanto as demais questões, serão analisadas juntamente com a decisão de mérito. Em prosseguimento, denota-se que o feito depende de dilação probatória, vez que a autora alega que não houve sua aquiescência para celebração do contrato apresentado pelo banco requerido. Destarte, fixo como ponto controvertido, a veracidade do contrato juntado em contestação. Considerando a necessidade de se apurar a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no contrato apresentado pelo banco requerido, necessária se faz a realização de perícia. Com efeito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberá a parte requerida comprovar a veracidade do documento, o que implica, lógica e juridicamente, no ônus do pagamento da perícia. O artigo 429, inciso II, do CPC é claro ao definir que o ônus de provar a veracidade do documento é da parte que o produziu. Sobre o assunto, o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, foi julgado sob afetação do Tema nº 1061 dos Recursos Repetitivos, fixando o seguinte entendimento: o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. De rigor, portanto, que a parte requerida comprove a autenticidade da assinatura lançada no documento, custeando, assim, a necessária perícia. A tanto, designo o profissional MARCOS ROGÉRIO MOREIRA, (infotecvendas@gmail.com - celular (18) 997941337), com inscrição ativa no site dos auxiliares da justiça . Intime-se o perito a estimar seus honorários em 10 dias, enviando a tanto senha para acesso ao feito. Com a estimativa, intime-se o banco requerido para depósito em 10 dias, No mesmo prazo acima, as partes poderão arguir impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Deverá o(a) perito(a) cumprir o disposto nos incisos II e III, do § 2º, do art. 465, do CPC. Desde já, estabeleço o prazo de 30 dias, para entrega do laudo. Processe-se e intime-se - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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