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Estado De São Paulo x Ana Paula Idalgo

ID: 280540917

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002278-75.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA PAULA IDALGO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002278-75.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Paula Idalgo - Magistrado(a) Ricardo H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002278-75.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Paula Idalgo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) PAGA COM ATRASO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA INDEVIDA DO IR SOBRE O VALOR GLOBAL. APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA A RETENÇÃO DO IR SOBRE O VALOR GLOBAL DAS PARCELAS ATRASADAS PERCEBIDAS PELO AUTOR, A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, CONFORME PARÂMETROS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR GLOBAL DAS PARCELAS ATRASADAS PAGAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) FORA DA PERIODICIDADE DEVIDA; E (II) ESTABELECER QUAIS OS CRITÉRIOS CORRETOS PARA CÁLCULO DO TRIBUTO E PARA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL DETERMINA QUE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) DEVEM SER TRIBUTADOS NA FONTE DE FORMA SEPARADA DOS DEMAIS RENDIMENTOS, COM OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE MESES A QUE SE REFEREM OS PAGAMENTOS.O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA PROPORCIONAL AO VALOR DEVIDO MÊS A MÊS, E NÃO SOBRE O MONTANTE TOTAL PAGO DE UMA ÚNICA VEZ.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E, QUANDO PAGA EM ATRASO, ATRAI A INCIDÊNCIA DA SISTEMÁTICA DO RRA, SENDO INDEVIDA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR GLOBAL ACUMULADO.A SENTENÇA RECORRIDA ADOTOU CORRETAMENTE A SISTEMÁTICA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DETERMINANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E, APÓS ESTE, APENAS A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 810 DO STF, TEMA 925 DO STJ E NA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), DEVE OBSERVAR O REGIME DE RRA, PREVISTO NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88, E A ORIENTAÇÃO DO TEMA 368 DO STF, COM APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MÊS A MÊS, E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL PAGO DE FORMA ACUMULADA.É INDEVIDA A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE O MONTANTE GLOBAL DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E, APÓS ESTE, APENAS A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO TEMA 810 DO STF, TEMA 925 DO STJ E DA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37; LEI Nº 7.713/88, ART. 12-A; CPC, ARTS. 38 E 487, I; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368, REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 925.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1010537-39.2024.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1011723-46.2025.8.26.0576, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.05.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001636-05.2025.8.26.0132, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001636-44.2025.8.26.0604

ID: 293408786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001636-44.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIS BOSCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001636-44.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Denis Boschi - Posto isto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO … Processo 1001636-44.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Denis Boschi - Posto isto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida a pagar a parte autora a diferença existente entre os valores pagos e os valores devidos a título de absorção integral do ALE (100%) no salário base, com os reflexos incidentes sobre RETP, quinquênios e sexta-parte, do período entre março de 2013 a janeiro a 2014, mediante simples cálculo aritmético nos autos. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Sem condenação nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 176,80 até 31/12/2024 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 176,80 até 31/12/2024); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS 4) Em caso de instauração de cumprimento de sentença ou cumprimento provisório de sentença, deve ser observado o item 6 do Comunicado 951/2023 quanto ao recolhimento necessário para os casos da ressalva descrita na Tabela 2, item 2. 5) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. - ADV: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335383/SP)

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Processo nº 1001636-22.2023.8.26.0634

ID: 325456007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001636-22.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSé BATISTA ALEXSANDRA APARECIDA BATISTA ANA MARIA BATISTA NASCIMENTO ANA PAULA DE TOLEDO BATISTA APARECIDA DONIZETE DA SILVA MARCOS CARLOS ALBERTO BATISTA CESAR ROBERTO BATISTA ELISANGELA SILVA BATISTA FLAVIO APARECIDO PINTO GISLAINE CRISTINA DE ALMEIDA JAIR APARECIDO DA COSTA JOãO JOSé BATISTA JOãO PEREIRA DOS SANTOS JOAQUIM BATISTA JOSé ANTONIO DO NASCIMENTO JOSé APARECIDO DOS SANTOS LUIZA BENEDITA BATISTA LUIZ CARLOS BATISTA SANTOS LUIZ CLáUDIO BATISTA MARCELO ARACIMIR RODRIGUES MARCOS ROBERTO BATISTA MARIA ANGELA PINTO BATISTA MARIA BENEDICTA BAPTISTA MARIA CONCEIçãO BATISTA MARIA DE FáTIMA BATISTA MARIA DE FáTIMA BATISTA PINTO MARIA DO CARMO SANTOS RODRIGUES MARIA NATALIA DE JESUS DOS SANTOS COSTA REGINALDO DOS SANTOS SEBASTIãO MARCOS SéRGIO APARECIDO BATISTA SILVIA APARECIDA SANTOS BATISTA SILVIA REGINA BATISTA SOLANGE APARECIDA BATISTA DOS SANTOS SONIA APARECIDA BATISTA VERA MARCOLINA PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANY HELOISA PEREIRA

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ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO

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Processo 1001636-22.2023.8.26.0634 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiza Benedita Batista - Flavio Aparecido Pinto - - Maria de Fátima Batista Pinto - - Joaquim Batista - - Maria Angela Pi… Processo 1001636-22.2023.8.26.0634 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiza Benedita Batista - Flavio Aparecido Pinto - - Maria de Fátima Batista Pinto - - Joaquim Batista - - Maria Angela Pinto Batista - - Sebastião Marcos - - Aparecida Donizete da Silva Marcos - - José Aparecido dos Santos - - Vera Marcolina Pinto dos Santos - - Jair Aparecido da Costa - - Maria Natalia de Jesus dos Santos Costa - - João Pereira dos Santos - - Marcelo Aracimir Rodrigues - - Maria do Carmo Santos Rodrigues - - Alexsandra Aparecida Batista - - Reginaldo dos Santos - - Solange Aparecida Batista dos Santos - - Luiz Cláudio Batista - - Ana Paula de Toledo Batista - - Elisangela Silva Batista - - Carlos Alberto Batista - - Maria Benedicta Baptista - - Sérgio Aparecido Batista - - Cesar Roberto Batista - - Sonia Aparecida Batista - - Silvia Aparecida Santos Batista - - Adilson José Batista - - Silvia Regina Batista - - Maria de Fátima Batista - - Ana Maria Batista Nascimento - - José Antonio do Nascimento - - Maria Conceição Batista - - Marcos Roberto Batista - - Luiz Carlos Batista Santos - - Gislaine Cristina de Almeida - - João José Batista e outros - MAURO RIBEIRO - Vistos. Fls. 314/318: trata-se de pedido de diferimento das custas judiciais, alegando impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais. O pedido comporta acolhimento. Da análise do caso concreto, observa-se que a grande quantidade de herdeiros e a dificuldade financeira alegada inviabilizam o desembolso imediato da quantia devida, sendo que a medida pleiteada em visa garantir o acesso à justiça, evitando que dificuldades econômicas temporárias impeçam a regularização da sucessão hereditária. Importante destacar que o diferimento não implica isenção do pagamento das custas, mas apenas o adiamento de sua exigibilidade para momento processual mais adequado, qual seja, após a partilha dos bens, quando o interessado terá melhores condições econômicas para adimplir a obrigação. Ressalte-se que a medida encontra amparo não apenas na legislação estadual específica (artigo 4°, § 7°, da Lei 11.608/03), mas também no princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, entende a jurisprudência: INVENTÁRIO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Insurgência da inventariante, que requer o diferimento das custas. Espólio que possui patrimônio suficiente para arcar com as custas processuais. Diferimento para recolhimento quando da partilha (art. 4º, § 7º, Lei Estadual Paulista 11.608/2003. Custas que não são dispensadas, mas apenas diferidas para recolhimento ao final. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21833860420208260000 SP 2183386-04.2020.8.26 .0000, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 21/10/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2020. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária, na forma do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. No mais, intime-se a parte interessada a fim de que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), TAUANY HELOISA PEREIRA (OAB 416951/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP)

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C. A. M. Da A. P. x W. C.

ID: 306896849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001636-81.2021.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. A. M. DA A. P.

Polo Passivo:

W. C.

Intimação

Advogados:

VITORIO RIGOLDI NETO

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MARCO AURÉLIO FONTANA FIGUEIREDO

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Processo 1001636-81.2021.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Cooperativa Agrícola Mista da Alta Paulista (camap) - W.C. - Defiro o pedido de alienação em leilão judi… Processo 1001636-81.2021.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Cooperativa Agrícola Mista da Alta Paulista (camap) - W.C. - Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem (fls.64). Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a MARCEL NOGUEIRA CARVALHO, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem-se executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO FONTANA FIGUEIREDO (OAB 164231/SP), VITORIO RIGOLDI NETO (OAB 134224/SP)

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C. A. x P. H. C. A.

ID: 298352465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-55.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. A.

Polo Passivo:

P. H. C. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS JUNIOR

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MARÍLIA LAVIS RAMOS FERRARE

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Processo 1001636-55.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A. - P.H.C.A. - Vistos. C.A. ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de P.H.C.A. (20 anos). Aduz que nos auto… Processo 1001636-55.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A. - P.H.C.A. - Vistos. C.A. ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de P.H.C.A. (20 anos). Aduz que nos autos do processo nº 1004975-66.2018.8.26.0568, responsabilizou-se pelo pagamento de pensão alimentícia ao filho P.no importe de 30% do salário mínimo. Afirma que até o momento vem cumprindo sua obrigação, porém, tendo o requerido atingido a maioridade, tendo constituído família, possuindo renda própria, e não frequentando estabelecimento de ensino superior, não mais faz jus aos alimentos, razão pela qual o autor busca a exoneração do encargo. Valor da causa: R$ 5,464,80. DOS PEDIDOS: 1 Concedida a assistência jurídica gratuita conforme Lei n. 1060/50 visto que o Requerente não possui recursos para arcar com suas despesas, conforme declaração de insuficiência econômica em anexo. 2 Determinada a citação do Requerido por via postal no endereço já declinado na presente, para querendo contestar, sob pena de revelia 3 Julgado procedente a presente ação, sendo o Autor exonerado de prestar alimentos ao Requerido, condenando ainda o Réu no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. 4 Protesta por todos os meios de prova em direito admitido. DOCUMENTOS: Procuração e declaração de hipossuficiência fls.06/07. Título executivo e certidão de trânsito em julgado fls.08/10. É o relatório. DECIDO. I. DO CADASTRAMENTO DO POLO PASSIVO Providencie a serventia ao cadastramento do nome do requerido e sua qualificação no polo passivo da ação. II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, condicionados à apresentação de demonstrativo de rendimentos, cópia da declaração de imposto de renda do último exercício e extrato de movimentações bancárias dos últimos 2 meses, além da das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III. DA JUNTADA DE DOCUMENTO Providencie o autor a juntada da certidão de nascimento do requerido para comprovação da maioridade. Prazo: 15 dias. IV. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. V. DO ONUS DA PROVA E DOS ALIMENTOS Desde já distribuo o ônus da prova com relação aos alimentos da seguinte forma: Ao alimentado incumbe comprovar a necessidade da manutenção dos alimentos à vista da maioridade alcançada. DEVERÁ o alimentado JUNTAR PROVA DOCUMENTAL DAS DESPESAS, com a contestação. Ao alimentante compete a prova de seus rendimentos totais, ou seja, sua possibilidade financeira, inclusive com informação sobre a existência de bens móveis e imóveis, e os documentos bancários mencionados no tópico II. VI. DA CITAÇÃO Concedida a justiça gratuita ou recolhidas as custas e taxas processuais, cite-se o requerido, via correio-AR, para contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo requerido, para a sua apreciação, informe seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de imposto renda e da movimentação bancária dos últimos 2 meses, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, ainda, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). VII. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(s) a citação por edital, fica esta DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) requerido(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. VIII. DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO Apresentada a contestação, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Intime-se. - ADV: MARÍLIA LAVIS RAMOS FERRARE (OAB 329618/SP), ROBERTO CARLOS JUNIOR (OAB 226745/SP)

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Processo nº 1027041-69.2025.8.26.0576

ID: 317371850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027041-69.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. P. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INARA KUNCEVICIUS BUENO PANDIN

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Processo 1027041-69.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - J.P.F.O. - Vistos. 1- Trata-se de pedido de busca e apreensão de menor em que o requerente alega que, no… Processo 1027041-69.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - J.P.F.O. - Vistos. 1- Trata-se de pedido de busca e apreensão de menor em que o requerente alega que, no dia 10/06/2025, sua cônjuge abandonou o lar conjugal levando consigo sua filha menor de idade, de forma clandestina e sem sua ciência ou autorização, rumando para a cidade de Guararapes/SP, onde residem os avós maternos. A regra do art. 43 do CPC estabelece a perpetuação da competência, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a regra de competência do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consolidou jurisprudência no sentido de que, em princípio, é competente para processar as ações de guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem exerce a guarda de fato. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELOS AVÓS MATERNOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 383/STJ. 1. É competente para dirimir as questões referentes à guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem já exerce legalmente, conforme dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Incidência da Súmula nº 383/STJ: "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 126.033/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2013, DJe de 30/4/2013.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MOMENTO. PROPOSITURA DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. Precedentes do STJ. III. "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (art. 87, do CPC). (CC n. 107.400/BA, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 2/8/2010.) No mesmo sentido decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Pai x filho menor - Determinada a remessa do processo para a comarca do domicílio do menor, nos termos do artigo 53, II, do CPC e do artigo 147, I e II, do ECA - Insurgência do autor - Cabimento - Criança citada no Estado de Goiás, na pessoa da mãe, em dezembro de 2022 - Guarda provisória do menor que, em janeiro de 2023, passou para a avó materna, conforme determinado no processo nº 1002707-18.2022.8.26.0077 (modificação de guarda) - Avó que reside na comarca em que proposta a demanda revisional - Remessa para outro Estado inviável - Inteligência do artigo 147, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - AGRAVO PROVIDO, com observação. (TJSP Agravo de Instrumento 2162966-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Decisão pela qual foi determinada a remessa dos autos ao Juízo prevento, 1ª Vara da Comarca de Orlândia, no qual tramita ação de modificação de guarda. Insurgência da agravante. Adolescente que reside atualmente com sua genitora na Comarca da Capital em razão de tutela antecipada obtida em sede de agravo de instrumento. Aplicação do disposto no art. 147, I e II, do ECA, bem como na Súmula nº 383 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Competência absoluta do Juízo mais próximo da menor para apreciação da demanda, garantindo a preservação do seu melhor interesse, bem como a celeridade do desfecho da demanda. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2208980-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) Portanto, ainda que a menor não figure em um dos polos da ação, seus direitos estão diretamente ligados ao objeto da ação, de tal modo que o domicílio de seu guardião definirá a competência para julgamento do presente feito. Ademais, conforme mencionado na decisão de fls. 31/32, houve o prévio ajuizamento de ação de divórcio litigioso pela ora requerida (distribuída em 11/06/2025) em que houve pedido de regulamentação da guarda da filha, ação esta que tramita sob o nº 1001636-38.2025.8.26.0218 perante a 2ª Vara da Comarca de Guararapes/SP, sendo essencial a reunião das ações a fim de se evitar a prolação de decisões contraditórias. Esclareço, desde já, que caso o douto juízo para o qual for redistribuído o feito se considere incompetente para julgá-lo, deverá, providenciar o necessário para que o conflito seja regularmente suscitado, conforme dispõe o artigo 66 do Código de Processo Civil a seguir transcrito, podendo valer a presente decisão como possíveis informações previstas no artigo 954 do CPC. Assim, DETERMINO, de imediato, a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis/Família da Comarca de Guararapes/SP, observadas as cautelas e de estilo. Façam-se as devidas anotações, inclusive no Ofício de Distribuição. 2- Sem prejuízo, considerando a urgência inerente ao pedido de busca e apreensão, passo a sua apreciação, destacando-se que o pedido poderá ser reapreciado pelo Juízo competente. A concessão de tutela antecipada sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode impor-se como regra, sobretudo em casos como o presente, em que não há nos autos razões que a justifiquem diante da inexistência de informações suficientes sobre os motivos que ensejaram saída tão abrupta do lar conjugal, sendo inadequada sua concessão inaudita altera parte, pelo que fica INDEFERIDO, por ora, antes de estabelecido o contraditório. A busca e apreensão é medida excepcionalíssima que deve ser adotada somente quando houver prova cabal do risco iminente, concreto e comprovado à integridade física ou psíquica da criança, pois, como bem apontado pelo Ministério Público, o seu cumprimento com a presença de um Oficial de Justiça e, eventualmente, de força policial, é um evento de altíssimo potencial traumático para uma criança de dois anos, que pode sofrer consequências devastadoras. Assim, a análise do pedido deve ser pautada, precipuamente, pelo Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, considerando-se os reflexos que podem perdurar por toda a vida. Intime-se. - ADV: INARA KUNCEVICIUS BUENO PANDIN (OAB 175448/SP)

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Ricardo Francisco Simao x Sapopemba Point Super Lanches Ltda - Epp

ID: 322991063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-89.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRANCISCO SIMAO

Polo Passivo:

SAPOPEMBA POINT SUPER LANCHES LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VAGNER FERNANDO DE FREITAS

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THAIZA FABIULA DE SOUZA ARAUJO MARCA

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Processo 1001636-89.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Francisco Simao - Sapopemba Point Super Lanches Ltda - EPP - Vistos. Dispensado o relatório, confo… Processo 1001636-89.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Francisco Simao - Sapopemba Point Super Lanches Ltda - EPP - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Restou incontroversa a relação juridica havida entre as partes, tendo o autor sido contratado para executar reformas (pintura) no estabelecimento da ré, mediante contrato verbal no valor total de R$ 15.000,00. Incontroverso, ainda, que os serviços não foram realizados em sua totalidade, bem como que o valor de R$ 5.000,00 foi pago ao autor pela ré. Alega o autor que executou 70% dos serviços contratados, fazendo jus ao recebimento de R$ 5.500,00. Por outro lado, a parte requerida deixou de impugnar especificamente o percentual de execução da obra, limitando-se a alegar a existência de defeitos na tonalidade de cores, sujeira nos vidros e manchas na pintura do telhado, além de itens não executados. Diante deste quadro, de rigor o acolhimento das alegações da exordial, condenando-se a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.500,00, referente ao valor residual pelos serviços que foram executados. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o(a)(s) réu(é)(s) a pagar(em) à parte autora a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VAGNER FERNANDO DE FREITAS (OAB 160893/SP), THAIZA FABIULA DE SOUZA ARAUJO MARCA (OAB 513939/SP)

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Processo nº 1002235-88.2025.8.26.0084

ID: 290729517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002235-88.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FILOMENO RIBEIRO

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Processo 1002235-88.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.A.A. - Vistos. Concedo ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Entendo serem aplicáveis os efei… Processo 1002235-88.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.A.A. - Vistos. Concedo ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Entendo serem aplicáveis os efeitos do Código de Defesa do Consumidor à situação em apreço, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Para concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300, do CPC. Conforme se observa dos laudos e exames médicos trazidos pela autora inicialmente, restou possível constatar a ocorrência de rotura intracapsular no implante da mama direita após a realização de inclusão de prótese de silicone pela autora em meados de maio/2018 (fl. 15). Com efeito, muito embora possam existir condicionantes individuais que ampliem ou diminuam o prazo de vida útil do implante, espera-se que possam durar, ao menos, dez anos até a necessária troca, sopesando-se que a ré, aparentemente, também teria prestado tal informação (fl. 30) e concluiu pela necessidade de troca da prótese, tanto que teria providenciado o item em favor da autora, que apenas recusou os termos propostos da entrega feito pela ré (fls. 19/20 e 27/35). Outrossim, vislumbro, a princípio, grave defeito no dever de informação do fornecedor à autora da expectativa de vida útil do implante, haja vista que o manual de fl. 17 condicionou a obtenção de tal informação a pesquisa paga de Norma ISO de órgão internacional, cujo site está em língua estrangeira, sopesando-se que o acesso ao teor das normas ISO não é gratuito, condicionante novamente exposta pela conversa de fl. 30, ao exigir da autora a pesquisa da norma ISO 14607:2018. Assim, tenho que a autora logrou êxito em comprovar sumariamente que o produto adquirido não atendeu à justa expectativa, bem como o aparente o fato do produto que estaria colocando sua saúde em risco, haja vista o alerta de que o silicone da prótese teria extravasado e poderia romper a qualquer momento, notável o risco à saúde e integridade física da autora. Neste sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA OBRIGAR A AGRAVADA A SUBSTITUIR PRÓTESE MAMÁRIA E CUSTEAR A CIRURGIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC TUTELA DE URGÊNCIA. RUPTURA DA PRÓTESE MAMÁRIA COM VAZAMENTO DE SILICONE COMPROVADA. PRÓTESE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO PRODUTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇAO DA PRÓTESE E O PAGAMENTO DOS CUSTOS DA CIRURGIA PARA TAL FINALIDADE, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180850-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021)" "Apelação. Ação de indenização. Rotura da prótese de silicone após 3 anos da cirurgia plástica. Responsabilidade do fabricante. Em conformidade com a prova pericial e os depoimentos dos médicos ouvidos em juízo, a expectativa de duração da prótese é de mais de 10 anos e houve ruptura da prótese da autora após 3 anos, não existindo qualquer elemento de prova nos autos de que houve culpa do médico que realizou a primeira cirurgia ou da autora, com existência de algum evento que tenha causado trauma no local. Evidenciado o defeito do produto, impõe-se a responsabilização da requerida pelos danos recorrentes, com ressarcimento dos gastos realizados para a substituição da prótese, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1061421-30.2017.8.26.0114; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024)" "APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRÓTESES MAMÁRIAS - ROMPIMENTO - NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - A inversão do ônus da prova ope legis prevista no art. 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, impõe à fabricante (no caso, a ré) a incumbência de eliminar o rastro de causalidade sugerido de forma indiciária na inicial. - A controvérsia abarca uma hipótese de defeito, o que é diferente de periculosidade inerente. A periculosidade inerente exime o fabricante dos riscos previsíveis e normais advindos da fruição do produto, desde que clara e previamente informados ao consumidor (CDC, art. 8º). No caso, o produto implantado na autora possuía defeito intrínseco, diferenciando-o da mera periculosidade inerente. Não basta informar acerca da possibilidade de ruptura. Aqui, o rompimento se deu com apenas 5 anos de uso, metade do tempo dado como garantia pela fabricante. - Danos morais caracterizados diante da necessidade de nova cirurgia e do risco de contrair doenças graves (com considerável risco de morte). Valor fixado em vinte mil reais à luz das circunstâncias fáticas. - Danos materiais acompanhados de provas documentais idôneas (notas fiscais e recibos) RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001636-11.2020.8.26.0704; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024)" Saliente-se que a interpretação do pedido inicial sempre observará o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), ressalvada a devida responsabilidade civil para os casos de insucesso da ação, após a devida instrução probatória (artigos 79 a 81 e 302, inciso I, todos do CPC), podendo a autora vir a arcar com o reembolso em favor da ré em caso de sentença desfavorável. Desta feita, de rigor o deferimento da tutela de urgência pleiteada para fins de compelir a ré a custear os gastos para retirada e substituição da prótese mamária da autora. Contudo, observo que a autora não juntou orçamento feito por sua equipe médica para realização do procedimento de retirada e substituição pleiteado de forma a possibilitar o juízo delimitar os termos da ordem judicial. Portanto, intime-se a autora para que traga, com urgência, o orçamento integral do procedimento pleiteado, adequando o valor da causa para que englobe o proveito econômico pleiteado nestes autos. Após o cumprimento desta determinação, remetam-se os autos conclusos, encaminhando-os à fila Conclusos - Urgente para fins de determinação. Sem prejuízo das disposições supracitadas, cite-se o(a)(s) ré(u)(s) pela via postal para que possa(m) oferecer contestação no prazo de 15 (quinze dias), com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil/2015, salientando-se que a ausência de contestação implicará em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC, por tratar-se de processo eletrônico. Int. - ADV: ANTONIO FILOMENO RIBEIRO (OAB 477973/SP)

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Processo nº 1002763-83.2025.8.26.0291

ID: 297138048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002763-83.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUAN APARECIDO BAPTISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002763-83.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luan Aparecido Baptista dos Santos - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração juntado a fls. 29… Processo 1002763-83.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luan Aparecido Baptista dos Santos - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração juntado a fls. 29 foi outorgado há mais de 01 ano, razão pela qual cabe à parte a regularização para juntar outro, atual. Prazo: 15 dias. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" ( REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1765369 SC 2020/0249249-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ANTIGA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. Sentença de extinção do processo, por indeferimento da inicial. Irresignação do autor. Procuração outorgada em data antiga. Procuração que instrumentalizou outro processo, entre as mesmas partes. Cautela necessária de reoutorga da procuração. Necessidade de intimação pessoal do autor (art. 485, § 1º, CPC). Extinção do processo descabida, no momento. Sentença reformada, para a intimação pessoal do autor a fim de regularizar a representação processual. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10173819520188260576 SP 1017381-95.2018.8.26.0576, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/09/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2018) CADASTRO DE DEVEDORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PROCURAÇÃO ANTIGA. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença terminativa, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, c/c o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Irresignação do autor. 1. Justiça gratuita. Cabimento. Hipossuficiência financeira do autor comprovada por cópia da CTPS e isenção de IRPF. Preenchimento dos requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2. Regularização processual. Procuração antiga, de quase um ano antes do ajuizamento da demanda. Peculiaridade do processo que recomendava a regularização do processo. Comunicado CG nº 2.151/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não regularização da representação processual que leva à extinção do processo. Sentença terminativa mantida, modificada apenas para conceder a gratuidade judiciária ao autor. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10406143120178260100 SP 1040614-31.2017.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/03/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2019) 2. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual (documento de fls. 31 emitido há mais de 01 ano), necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Observo ao autor que trata-se da terceira ação ajuizada, com as mesmas partes e o mesmo objeto, todas nesta 3ª Vara Cível de Jaboticabal, sendo as duas anteriores (1003303-68.2028.8.26.0291 e 1001636-47.2024.8.26.0291) extintas por inépcia da inicial, ante a falta de regularização da representação processual, nos mesmos moldes agora determinados. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1001636-15.2025.8.26.0452

ID: 321144606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-15.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BLACK COLLORS COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E IMPORTAçãO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001636-15.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Black Collors Comércio de Equipamentos e Importação Ltda - Epp - Vistos. Trata-se de ação de obrigaç… Processo 1001636-15.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Black Collors Comércio de Equipamentos e Importação Ltda - Epp - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Black Collors Comércio de Equipamentos e Importação Ltda. em face de Magazine Luiza S/A. Narra a inicial, em síntese, que, a parte Autora é titular de conta no Magalu Marketplace, desde maio de 2024, utilizando-a para a venda de cartuchos de tinta para impressoras, impressoras e materiais de escritório. Relata que, no dia 13 de maio de 2025, a conta da Autora foi encerrada permanentemente, sob a alegação de que os produtos fornecidos pela Requerente não estavam de acordo com as políticas do Magalu. Diante de tal circunstâncias, sem compreender plenamente o motivo da punição, a Requerente entrou em contato com a parte Requerida, para maiores esclarecimentos, recebendo a mesma mensagem automatizada, sem a identificação do motivo para a suspensão da conta da Autora. Destaca a Requerente que detinha autorização expressa para a comercialização dos produtos apresentados na plataforma. Diante de tal quadro, considerando que a parte Requerida impede a Autora de exercer sua atividade comercial sem que se possa compreender o motivo da suspensão da conta, não restou outra alternativa, senão se socorrer ao Judiciário para fins de fazer valer seus supostos direitos. Juntou procuração e documentos (fls. 17/48). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, RECEBO a petição inicial, porque preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, nos termos que se seguem. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração da verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Na espécie, verifica-se que a controvérsia consiste na (in)adequada exclusão da conta da parte Autora, sem a devida apresentação de justificativa plausível para tanto. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que existem elementos suficientes a indicar a verossimilhança das alegações apresentadas na exordial, os quais indicam, ao menos em sede de cognição sumária, que a suspensão da conta se deu sem uma motivação específica e individualizada. É de se anotar que, conforme preconiza o princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação, a suspensão/exclusão de conta digital, medida drástica que, na espécie, interrompe a atividade empresarial do vendedor, não pode ser justificada, tão somente, por alegações genéricas, sem a indicação precisa de qual cláusula foi descumprida e qual conduta a infringiu. Nessa vereda, a ausência de uma justificativa plausível viola o direito do parceiro comercial de ser informado adequadamente sobre os motivos da sanção, cerceando sua capacidade de defesa e de adequação de sua conduta. Conforme consta dos autos, a parte Ré se limitou a indicar que esse encerramento foi ocasionado por produtos que não estão em conformidade com as políticas do Magalu (fl. 42), sendo reiterado, posteriormente, que a Magalu decidiu manter o encerramento da parceria, uma vez que esta decisão está alinhada com nossas políticas e diretrizes de operação na plataforma (fl. 44). Em relação ao periculum in mora, verifica-se que a parte Requerente se utiliza da plataforma como substancial ferramenta para suas atividades comerciais, sendo que a manutenção do bloqueio perpetrado representa a interrupção de seu faturamento, com potencial para gerar grave prejuízo financeiro. Sobre a matéria, colaciono julgados exarados pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUSPENSÃO DE CONTA NA PLATAFORMA 'MERCADO LIVRE' AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA ART. 300 DO CPC REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A suspensão abrupta e imotivada de conta utilizada pela autora para a comercialização de produtos na plataforma digital 'Mercado Livre', com a retenção das mercadorias, impede a realização da atividade econômica da demandante, sendo pertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida, pois vislumbrada a verossimilhança das alegações, de sorte a preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260126-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024); Tutela de urgência Pedido de reativação de conta em plataforma de vendas administrada pela ré A conduta de suspensão das contas promovida foi repentina e imotivada Perigo de dano evidenciado, uma vez que a autora demonstrou a importância da plataforma para desenvolvimento de sua atividade profissional Probabilidade do direito, por sua vez, se revela com o fato de a suspensão ter sido realizada de forma imotivada, violando o dever de informação Interpretação conjunta do inciso III do art. 6º, incisos II e IX do art. 39 e art. 47, todos do Código de Defesa do Consumidor Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2238738-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024); TUTELA DE URGÊNCIA Tutela cautelar antecedente - Deferimento da tutela de urgência para determinar a reativação da conta da autora na plataforma de marketplace da ré, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$20.000,00 - Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC evidenciados para os fins da tutela emergencial concedida - Objetivo da multa cominatória de compelir a parte a acatar o comando exarado pelo Poder Judiciário (art. 537 do CPC) Multa fixada em patamar condizente com a situação examinada e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294187-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2023; Data de Registro: 08/12/2023). Assentes tais premissas, considerando o preenchimento dos requisitos legais pertinentes (art. 300, CPC), DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para fins de parte Ré providencie a reativação da conta da Autora em sua plataforma (Magalu Marketplace), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada, por ora, ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tratando-se de obrigação de fazer, intime-se a parte Ré pessoalmente, conforme preconiza a Súmula nº 410/STJ. Por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Int. - ADV: PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 74896/RS)

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