Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001692-51.2023.5.02.0706" – Página 54 de 59

Processo nº 1001692-49.2025.8.26.0484

ID: 337475116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001692-49.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001692-49.2025.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo, com base o Decreto-Lei nº … Processo 1001692-49.2025.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo, com base o Decreto-Lei nº 911/1969. Por primeiro, anoto que não está presente neste procedimento motivo jurídico que justifique o segredo de justiça lançado pelo d. Patrono por via da tarja própria. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, remova-se referida tarja. No mais, constato que a mora restou comprovada (fls. 37/38), de forma que defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem dado em alienação fiduciária, com fundamento no artigo 3º, caput, do supracitado normativo. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (D-Lei, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte Autora, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Anote-se que, não havendo o pagamento, ficam desde já consolidadas em favor do credor fiduciário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (D-Lei, art. 3º, § 1º). Defiro a inclusão da restrição de "circulação" do veículo, no sistema RENAJUD. Antes, contudo, deverá o(a) Autor(a) recolher a taxa alusiva. Com ela, cumpra-se. Determino que o Réu, no ato do cumprimento do mandado, entregue o bem e seu respectivo documento, que deverão ser entregues à parte autora. Caso o bem esteja em comarca distinta, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo (D-Lei, art. 3º, § 12). Servirá a presente deliberação, por meio de cópia assinada digitalmente e acompanhada de Folha de Rosto, como MANDADO. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000591-31.2025.8.26.0601

ID: 337759493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000591-31.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CORRêA CANDIDO JéSSICA CRISTINE OLIVEIRA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINE OLIVEIRA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CORRÊA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000591-31.2025.8.26.0601 (processo principal 1001692-91.2022.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jéssica Cristine Olivei… Processo 0000591-31.2025.8.26.0601 (processo principal 1001692-91.2022.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jéssica Cristine Oliveira de Toledo - - Henrique Corrêa Candido - Visto. Na forma do art. 513 e seguintes do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. A intimação deverá ser feita na pessoa de seu advogado, se constituído nos autos principais. O cadastro do advogado da parte adversa no incidente de cumprimento de sentença é de responsabilidade da parte exequente. Caso não haja advogado constituído, a intimação deverá se dar por carta AR no mesmo endereço em que se deu sua citação nos autos principais (ou no último endereço atualizado se informado nos autos). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Para tanto, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiária da AJG. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também para eventual inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do mesmo codex mediante o recolhimento das respectivas taxas. Intime-se. - ADV: HENRIQUE CORRÊA CANDIDO (OAB 485164/SP), JÉSSICA CRISTINE OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 361077/SP), HENRIQUE CORRÊA CANDIDO (OAB 485164/SP), JÉSSICA CRISTINE OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 361077/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alfa Seguradora S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 293392838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001692-27.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001692-27.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contes… Processo 1001692-27.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001692-41.2024.8.26.0498

ID: 293326840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001692-41.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEBIDAS POTY LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIANE LAIZ BIESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS ZAFALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001692-41.2024.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bebidas Poty Ltda. - Vistos. Conforme se extrai da ficha cadastral (págs. 16/17), a executada consiste em empresa … Processo 1001692-41.2024.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bebidas Poty Ltda. - Vistos. Conforme se extrai da ficha cadastral (págs. 16/17), a executada consiste em empresa individual, sendo titular Lilian Cristina Magalhães Guedes. Assim, é viável a excussão do patrimônio da pessoa física. Isso porque os empresários individuais são ilimitadamente responsáveis pelas dívidas da firma. Com efeito, sendo o empresário individual, a própria pessoa física se confunde com a jurídica, não havendo diferenciação, pois a pessoa jurídica distinta é mera ficção tributária para o fim único de tratamento fiscal (TJSP, Apelação nº 991070612103, Relator Windor Santos). Ou seja, o tratamento de pessoa jurídica dado ao empresário individual, adotado tão somente para fins tributários, não tem qualquer repercussão no âmbito civil, existindo apenas uma só pessoa, a natural (TJSP, Apelação nº 992070380375, Relator Antonio Rigolin). Ademais, firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular. É dizer, ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial. Desta feita, a pessoa física já ostenta juridicamente a condição de executada no processo principal e seu patrimônio pode ser objeto de excussão. Desta feita, determino a inclusão de Lilian Cristina Magalhães Guedes, qualificado à pág. 17, no polo passivo desta ação. Anote-se, providenciando-se no sistema informatizado. No mais, defiro a penhora "online" de eventuais ativos financeiros encontrados em nome das executadas, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor indicado à pág. 53 (R$ 1.514,82), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Elabore-se a respectiva minuta para ordem de bloqueio de valores. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva e proceda-se à transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes. Após, intimem-se as executadas, na pessoa do advogado ou, se não houver, pessoalmente, devendo a exequente recolher a taxa judiciária para intimação postal, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios, os quais deverão ser desde logo liberados, intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. (PESQUISA EFETUADA) - ADV: JOZIANE LAIZ BIESSO (OAB 467755/SP), JOÃO CARLOS ZAFALON (OAB 362227/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002083-61.2025.8.26.0659

ID: 319829864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002083-61.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS RICARDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-61.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.B.G. - Vistos. A presente ação foi distribuída por dependência ao processo nº 1001692-48.2021.8.26.0659, que fo… Processo 1002083-61.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.B.G. - Vistos. A presente ação foi distribuída por dependência ao processo nº 1001692-48.2021.8.26.0659, que foi julgado extinto, com resolução de mérito e trânsito em julgado (fls. 25/33). A súmula 358 do STJ que estabelece que "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." não incide ao caso porque alcança apenas as situações de cancelamento da pensão em decorrência da maioridade do alimentado, o que não ocorre no caso concreto considerando que as filhas alimentadas ainda são menores. Não há possibilidade de reunião das ações propostas em separado à vista do que estabelece a súmula 235 do STJ nos seguintes termos: "A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado". Além disso, os pedidos e a causa de pedir das ações movidas em separado são diferentes e não há risco de decisões contraditórias. Assim, não se aplica o artigo 286, I, do CPC. A presente ação não é repetição da anterior que foi extinta com resolução de mérito, razão pela qual não incide o art. 286, II, do CPC. A presente ação é autônoma, não acessória da ação anterior, motivo pelo qual não se aplica o art. 286, III, do CPC. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A PRECEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE FIXOU O VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demanda livremente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba. Determinação de redistribuição dos autos, por direcionamento, ao juízo onde tramitou a ação de divórcio. Alegação de que se trata de modificação de cláusula do acordo homologado por sentença. Descabimento. Conexão não configurada. Causas de pedir e pedidos completamente distintos. Pretérita demanda, ademais, já extinta. Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba"(TJSP; Conflito de competência cível 0006603-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) Diante do exposto, estando ausentes as hipóteses do art. 286 do CPC, distribua-se livremente com urgência. Int. - ADV: LUÍS RICARDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 165026/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco Holding S.A. x Raphael Landi Teodoro

ID: 259573135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001692-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

RAPHAEL LANDI TEODORO

Intimação

Advogados:

RENATO NEVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jéter Lailton Ferreira Tovani (OAB 440804/SP), Renato Neves Franco (OAB 442219/SP) Processo 1001692-92.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alien… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jéter Lailton Ferreira Tovani (OAB 440804/SP), Renato Neves Franco (OAB 442219/SP) Processo 1001692-92.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Reqdo: Raphael Landi Teodoro - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. contra Raphael Landi Teodoro, ambos qualificados nos autos, de bem alienado fiduciariamente à parte autora, qual seja, veículo Honda Civic SD LXRA, ano 2014, Placa FSW-8D49, Cor Cinza. Deferida a medida liminar (fls. 69), o bem foi apreendido, consoante auto de apreensão (fls. 89). Citado (fls. 87), o requerido purgou a mora (fls. 93/94). É o relatório. Decido. Cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O réu, no prazo que lhe foi concedido, purgou a mora, sem apresentar contestação. Frise-se, ademais, que não há espaço para discussão acerca da suficiência do depósito realizado pelo réu, uma vez que contemplou montante cobrado na inicial. Como consequência lógica da purgação da mora, de rigor a determinação de restituição do bem ao réu que, contudo, deverá arcar com os ônus da sucumbência, em face do princípio da causalidade. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, mas deixo de determinar a consolidação da posse e propriedade do bem em face da PURGAÇÃO DA MORA, pelo que REVOGO A LIMINAR concedida a fls. 69. Deixo de determinar ao autor que proceda à DEVOLUÇÃO do veículo ao réu, haja visto que o mesmo já foi restituído conforme documentação às fls. 139/148. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, bem como no pagamento das despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso, observada a gratuidade da justiça aqui deferida ao requerido à vista da documentação de fls. 116/138. Comprovada pelo autor a devolução do veículo ao réu, expeça-se a serventia guia de levantamento dos valores depositados à parte autora, observando-se os dados constantes do formulário de fls. 114. PIC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001692-78.2023.8.26.0400

ID: 308651660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001692-78.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001692-78.2023.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Decorrido o prazo legal sem apresentação de impugna… Processo 1001692-78.2023.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Decorrido o prazo legal sem apresentação de impugnação ou qualquer manifestação por parte do executado, considero válida a intimação da penhora realizada por meio de carta com AR, enviada ao mesmo endereço constante dos autos, utilizado para a citação. Ressalto que é dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, não sendo possível atribuir nulidade ao ato intimatório por ausência de diligência do executado. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente da quantia de R$ 970,91, com os acréscimos legais, observando-se o formulário de fls. 285. 2. No mais, acolho o pedido formulado à(s) fl(s). 284 para deferir o acesso ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, visando localizar bens passíveis de penhora em nome do(a/s) executado(a/s), qualificado(a/s) no sistema informatizado. A secretaria judicial deverá juntar aos autos cópia da referida pesquisa. 3. Proceda-se à pesquisa, observando-se o disposto no art. 1.263 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe: Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. Parágrafo único. Revogado. §1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. §2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. Realizada a pesquisa, cumpra o determinado, cadastrando, se o caso, o sigilo do processo, nos termos do art. 189, I, do Código de Processo Civil. 4. Cumprida a providência supra, manifeste-se o(a/s) exequente(s) em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15(quinze) dias úteis. 5. Em caso de inércia, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s), pessoalmente, para dar(em) andamento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias úteis, sob pena de extinção da ação (art. 485, § 1º, do CPC). Int. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio Vilhena Paula Souza x Empreendimentos Jaragua Ltda

ID: 308666437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001692-83.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO VILHENA PAULA SOUZA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS JARAGUA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUEVARA BIELLA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001692-83.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1019724-73.2024.8.26.0020) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001692-83.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1019724-73.2024.8.26.0020) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Antônio Vilhena Paula Souza - Empreendimentos Jaragua Ltda - Vistos. 1. Manifeste-se o autor, em réplica sobre a impugnação juntada, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. G. R. x F. V. R.

ID: 297946316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014227-66.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. G. R.

Polo Passivo:

F. V. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR VERONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA APARECIDA DANIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014227-66.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014227-66.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. G. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: F. V. R. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, REDUZINDO-A PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. A PARTE APELANTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E A MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIOR DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER AJUSTADO CONFORME AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA.4. O RECURSO FOI PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA READEQUAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 25% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR, CONSIDERANDO QUE O PERCENTUAL REVISTO EM SENTENÇA ESTAVA AQUÉM DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO SE APLICA EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.699.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001692-95.2019.8.26.0084, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/08/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Aparecida Daniotti (OAB: 140779/SP) - Vladimir Veronese (OAB: 306177/SP) - Vinicius Silva Couto Domingos (OAB: 309400/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santa Helena Assistência Médica S.A. x Cindia Oliveira Da Silva Lima

ID: 300097570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001692-82.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTA HELENA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Polo Passivo:

CINDIA OLIVEIRA DA SILVA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

IGGOR FELIPE DE LIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001692-82.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001692-82.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Santa Helena Assistência Médica S.a. - Apelada: Cindia Oliveira da Silva Lima - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SÁUDE. 1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO DESCRITO NA INICIAL E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).2. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO AO CASO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO E. STJ. ABUSIVIDADE DA RECUSA DE COBERTURA DA INTERNAÇÃO, FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. FILHA RECÉM-NASCIDA DA AUTORA QUE NECESSITOU DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DE QUADRO DE ACOMETIMENTO RESPIRATÓRIO. DEVER DA OPERADORA DE COBRIR DE COBRIR A INTERNAÇÃO E O TRATAMENTO DO AUTOR APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DA CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, V, 'C' E ARTIGO 35-C, I E II, AMBOS DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULA Nº 103 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA Nº 597 DO C. STJ. RESOLUÇÃO Nº 13 DO CONSELHO DE SAÚDE COMPLEMENTAR (CONSU) E RESOLUÇÃO Nº 509/22 DA ANS QUE NÃO AMPARARAM O PLEITO RECURSAL, POIS ESTAS CRIAM LIMITAÇÕES NÃO PRESCRITAS EM LEI3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE LESOU DIREITO DA PERSONALIDADE DA BENEFICIÁRIA. OFENSA A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL. RECUSA MANIFESTADA EM SITUAÇÃO DE MANIFESTA VULNERABILIDADE EMOCIONAL DA PARTE AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Iggor Felipe de Lima Moreira (OAB: 464645/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 584 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes