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Marlene Garcia Da Silva x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300597664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001456-20.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001456-20.2025.8.26.0483 (processo principal 1001738-75.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Bancários - Marlene Garcia da Silva - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefi… Processo 0001456-20.2025.8.26.0483 (processo principal 1001738-75.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Bancários - Marlene Garcia da Silva - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - AMBEC - 1 - Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 3.456,58 (três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 - No mesmo prazo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, e da Lei n° 11.608/2003, com as alterações introduzidas pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, artigo 4º, inciso IV, §§ 1º e 13, a parte executada deverá comprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 379,09 em guia DARE, Cód 230-6, acessando o link para emissão da guia https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 3 - Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 4 INDEFIRO o bloqueio imediato de valores, pois em que pesem os argumentos da exequente, suas alegações vieram desprovidas de início de prova suficiente para o deferimento da medida. 5 - Se necessário e para o fim de arquivamento, certifique-se nos autos principais o ajuizamento do cumprimento de sentença vindo lá conclusos. Int. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Processo nº 1001738-74.2025.8.26.0278

ID: 294943884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-74.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERTUCE DA SILVA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-74.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Ferreira da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade processual e tramitação prioritária. Tarjem… Processo 1001738-74.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Ferreira da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade processual e tramitação prioritária. Tarjem-se os autos. 2. Defiro a tutela de urgência reclamada pela parte autora. Consoante dicção do art. 300 do Código de Processo Civil "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, a parte autora alega, simplesmente, que não reconhece dois contratos de empréstimo, de sorte que seria absolutamente indevida o desconto de parcelas relativas a empréstimo consignado em razão de suposta contratação levada a efeito pelas partes. Na hipótese vertente, o requisito da probabilidade do direito deve ser analisado de forma superficial, na medida em que tal prova, por se referir a fato negativo (inexistência de contratação), poderia ser considerada diabólica. Portanto, para efeito de concessão da medida de urgência, deve ser privilegiada, até prova em contrário, a boa-fé de quem faz a alegação. Por seu turno, o periculum in mora é patente, pois além do desconto supostamente indevido referente a empréstimo consignado, são sabidos e consabidos os nefastos efeitos causados pela redução de sua renda. Posto isso, concedo a tutela de urgência reclamada, para o fim de determinar a cessação dos descontos relativos ao empréstimo consignado sob berlinda, além de abstenção ou exclusão provisória do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Diligencie a parte autora junto ao INSS, por e-mail. Servirá a presente decisão como ofício. Instrua-se com cópia da inicial. Dê-se ciência à parte ré para cessação dos descontos e abstenção de inclusão do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; tudo para o efetivo e imediato cumprimento. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. Mandado eletrônico de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BERTUCE DA SILVA DOMINGUES (OAB 437812/SP)

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Processo nº 1001738-17.2025.8.26.0394

ID: 314799879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001738-17.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DA C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-17.2025.8.26.0394 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - M.G.C.P. - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, o artigo 5º, LXXI… Processo 1001738-17.2025.8.26.0394 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - M.G.C.P. - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos mais do que suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza o objeto da causa, haja vista que a autora figura como locadora em contrato referente a imóvel situado nesta Comarca, cujo valor do aluguel supera a monta de um salário mínimo, além de possuir fonte de renda derivada de sua aposentadoria. Aliado a essas circunstâncias, tem-se que os autores contrataram advogados particulares, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal; e) certidão quanto aos imóveis de sua titularidade registrados junto ao CRI local ou do seu domicílio; f) certidão/extrato do DETRAN quanto aos veículos registrados em seu nome. Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sem nova intimação, sob pena de extinção do feito. Recolhidas as custas ou apresentada a documentação pertinente, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DE JESUS (OAB 352436/SP)

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Francisco Calado x Banco Bmg S.A.

ID: 319659636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-80.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CALADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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Processo 1001738-80.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Calado - Banco BMG S.A. - VISTOS. Ante a certidão retro, julgo deserto o recu… Processo 1001738-80.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Calado - Banco BMG S.A. - VISTOS. Ante a certidão retro, julgo deserto o recurso de página 376/396. Ademais, trata-se de entendimento de há muito assentado no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, no sentido de que não há a possibilidade de complementação do preparo recursal, não se aplicando a regra contida no artigo 1.007, §2º, do CPC, mas, sim, a regra específica do artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece o prazo de 48 horas, seguintes à interposição do recurso, para que o preparo seja realizado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Segundo a jurisprudência do STJ, o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n. 9.099 /95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511 , § 2º , do CPC. Esse também foi o entendimento no Pedido de Uniformização de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.0664, cuja tese firmada foi a seguinte: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais. O pedido de revisão acerca da matéria, contida no Puil 0000001-25.2023 teve a seguinte ementa: "PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido." Assim, transitada em julgado esta decisão, providencie o credor petição para inicio da fase de execução. Eventual inconformismo caberá a parte propor o recurso pertinente. Int. - ADV: JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS (OAB 382106/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)

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Processo nº 1001738-09.2024.8.26.0020

ID: 321091479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001738-09.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VENCESLAU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO GUILHERMINO DA SILVA

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NEUSA MARIA DE SIQUEIRA

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MASSARU LEANDRO YAMADA

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Processo 1001738-09.2024.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Venceslau da Silva - Silvana Maria Wanderley de Morais - Vistos. I - Conforme já determinado anteriormente, proceda a… Processo 1001738-09.2024.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Venceslau da Silva - Silvana Maria Wanderley de Morais - Vistos. I - Conforme já determinado anteriormente, proceda a inventariante à prestação de contas da quantia levantada indevidamente da ação previdenciária, bem como providencie o depósito judicial dos valores levantados (fls. 100/101), no prazo de 15 (quinze) dias. II - A transferência de bens do falecido antes da homologação do plano de partilha é medida excepcional, a ser devidamente justificada. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. NÃO COMPROVADA UMA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE TORNE NECESSÁRIO O ATO DE LEVANTAMENTO PARA O FIM DE PRESERVAR O MONTE-MOR. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, AUSENTE RISCO À EFETIVIDADE DO INVENTÁRIO, NÃO PODE SER DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA." (TJSP, AI n° 2038851-11.2022.8.26.0000, Rel. Des. Valentino Aparecido de Andrade, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2023, DJe 20/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta corrente pertencente ao espólio. Indeferimento na origem. Irresignação do inventariante. Manutenção. Pedido de ressarcimento de gastos da inventariante com despesas do espólio. Ausência de urgência a justificar o levantamento pretendido. Possível existência de credores do espólio, conforme decisão proferida nos autos, que exige cautela no deferimento de levantamento de valores do espólio. Possibilidade de referidos valores constarem no plano de partilha em favor da inventariante. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP, AI n° 2066814-57.2023.8.26.0000, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2023, DJe 17/04/2023). Dessa forma, a alegação de que inexiste oposição da parte adversa e a suposta deterioração do veículo não são justificativas aptas para alienação antecipada do veículo, inclusive diante da divergência sobre a existência de união estável. Assim, indefiro, por ora, a expedição do alvará solicitado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MASSARU LEANDRO YAMADA (OAB 212397/SP), NEUSA MARIA DE SIQUEIRA (OAB 155569/SP), RONALDO GUILHERMINO DA SILVA (OAB 165048/SP)

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Processo nº 1001932-07.2025.8.26.0268

ID: 292095354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001932-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE ANDRADE DE PAULA

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Processo 1001932-07.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.L.C. - Vistos. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos autos de declaração d… Processo 1001932-07.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.L.C. - Vistos. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifica-se que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesta esteira, deve ser aplicada a norma constitucional, em prejuízo art. 99, § 3º, do CPC. Neste sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Hipossuficiência - Não demonstração - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21435127520218260000 SP 2143512-75.2021.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 20/08/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021). Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Cláusula de Contrato c .c. Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Contratação de advogado particular. Circunstância que não impede a concessão. Inteligência do § 4º do art. 99 do CPC. Declaração de pobreza. Presunção que não é absoluta. Elementos dos autos que denotam capacidade econômica. Presunção afastada. Parcelamento. Indeferimento. Diferimento. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJ-SP - AI: 21364395220218260000 SP 2136439-52.2021.8.26.0000, Rel.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 23/07/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 23/07/2021) Verifica-se, portanto, a exigência de comprovação da insuficiência de recursos. Diante do exposto, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: I) comprovantes de renda mensal referente aos últimos três meses, ou, na hipótese de desemprego, anexar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no formato digital; II) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referente aos últimos três meses; e III) cópia das duas últimas declarações completas de imposto de renda (IRPF) apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovar, por documento obtido no sítio eletrônico da RFB, que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal. Da análise da inicial, verifica-se que a procuração à fl. 15 tem como outorgante apenas a menor, representada por sua genitora. Contudo, na esteira do parecer inicial do Ministério Público, havendo requerimento de visitas, a genitora, ora representante, também deve figurar no polo ativo da ação. A ausência de procuração regularmente outorgada implica ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 76, 103 e 104 do CPC, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Desta feita, determino que a parte autora EMENDE a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que, além de apresentar os documentos referentes à concessão da gratuidade da justiça, regularize sua representação processual, incluindo como autores a genitora e o(a) menor, este(a) representado(a) por sua genitora, em procuração devidamente assinada, porquanto requisito essencial para desenvolvimento do feito, como exposto alhures. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial. Isso a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Ciência ao Ministério Público. Com o decurso, conclusos com brevidade. Intime-se. - ADV: MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP)

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Evaristo Rodrigues De Arruda Neto e outros x Edna Kratz Poli e outros

ID: 306214104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001834-32.2021.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVARISTO RODRIGUES DE ARRUDA NETO MARIA LúCIA SILVA CRAVO RODRIGUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

EDNA KRATZ POLI LUCI ACEIRO POLI NELLO POLI NETTO

Intimação

Advogados:

WEULLER MARTINS CRUZ

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RENAN BERNEGOSSO SANTOS

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LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

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JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA

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DANIELLA SOUSA DE MAIO

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Processo 1001834-32.2021.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Evaristo Rodrigues de Arruda Neto - - Maria Lúcia Silva Cravo Rodrigues de Arruda - Edna Kratz Poli - - N… Processo 1001834-32.2021.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Evaristo Rodrigues de Arruda Neto - - Maria Lúcia Silva Cravo Rodrigues de Arruda - Edna Kratz Poli - - Nello Poli Netto - - Luci Aceiro Poli e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO e outros - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 575-579, uma vez que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento por inexistir na decisão combatida os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do STF tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis quando, utilizados com a finalidade de sustentarem a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 - RTJ 116/1106 - RTJ 118/714 (EDAGRAG 153.147, rel. Min. Celso de Mello). "Em suma, os embargos de declaração não se prestam para que o juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável." (Novo curso de Direito Processual Civil, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 7ª edição, Editora Saraiva, p.146). Da mesma forma, como bem salientado pelo ilustre desembargador do Tribunal Bandeirante, Amorim Cantuária (Ap. nº. 9087373-72.2007.8.26.0000), "a sentença não é folha de resposta de quesitos. Ela é expressão da soberania do Estado ao dizer o direito, dando a adequada solução jurídica que o caso reclama.". Ressalte-se que, apesar do alegado pelo embargante e como já delineado em sentença, há prova cabal de inexistência de posse mansa e pacífica exercida sobre o imóvel que se pretende usucapir, qual seja, a distribuição da ação nº 1001738-87.2014.8.26.0224, que tramitou pela 3º Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP, na qual se discutiu exatamente a natureza da posse e propriedade exercida pelos autores sobre o imóvel usucapiendo, a desnaturar a mansidão da posse. E, analisando os embargos interpostos, verifico que se trata de insatisfação acerca do quanto decidido nos autos, motivo pelo qual deve haver o ataque pelas vias recursais adequadas. Intimem-se. - ADV: RENAN BERNEGOSSO SANTOS (OAB 392144/SP), RENAN BERNEGOSSO SANTOS (OAB 392144/SP), JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 189263/SP), DANIELLA SOUSA DE MAIO (OAB 380849/SP), WEULLER MARTINS CRUZ (OAB 452979/SP), WEULLER MARTINS CRUZ (OAB 452979/SP), LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP)

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Processo nº 1001738-54.2025.8.26.0123

ID: 307933888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-54.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

USINA JUANIN EVENTOS E AGRONEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO MÔNACO FILHO

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Processo 1001738-54.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Usina Juanin Eventos e Agronegócios Ltda - Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civi… Processo 1001738-54.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Usina Juanin Eventos e Agronegócios Ltda - Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre os pressupostos das medidas provisórias de urgência, sejam satisfativas, sejam cautelares, leciona Humberto Theodoro Júnior: "As tutelas de urgência - cautelares e satisfativas - fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção do pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris". (...) (in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil...,vol. I, 56, ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609) Feitas tais considerações, tenho que no caso em apreço restaram preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação da tutela pleiteada. Vejamos. A nota fiscal de fls. 15/17 evidencia compras realizadas em nome da parte autora junto à ré. Já o boletim de ocorrência de fls. 18/20 registrado pelo representante da autora em 24 de abril de 2025 corrobora com a versão autoral de fraude. Está aí a probabilidade do direito do autor. O perigo de dano, por sua vez, consiste no apontamento indevido de débito inexistente, o que ocasionará prejuízos extrapatrimoniais à autora. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada para determinar que a ré se abstenha de levar a protesto a nota fiscal mencionada na exordial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cite-se e intime-se a requerida. Intime-se. - ADV: CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP)

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Viviane Soares De Godoy x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Paranapanema Pr/Sp – Sicredi Paranapanema Pr/Sp

ID: 314438630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197230-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SOARES DE GODOY

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Despacho

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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JOAO FRANCISCO GONCALVES GIL

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JULIA CAROLINA CESAR GIL

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DESPACHO Nº 2197230-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197230-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Palmital - Agravante: Viviane Soares De Godoy - Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp – Sicredi Paranapanema Pr/sp - Trata-se de agravo de instrumento interposto porViviane Soares de Godoycontra a r. decisão de fls. 229/232 proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial (1001738-56.2022.8.26.0415), que, embora tenha reconhecido a natureza alimentar dos valores bloqueados via SISBAJUD, manteve a penhora de 30% do montante constrito, por considerar o percentual razoável à luz do princípio da efetividade da execução, reputando preservado o mínimo existencial da executada. Inconformada, a recorrente argumenta, em síntese, que (a) a quantia penhorada provém de salário mensal, cuja impenhorabilidade é assegurada pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a exceção do § 2º do referido dispositivo, pois não se trata de dívida de natureza alimentar; (b) o valor de R$ 1.936,45, correspondente à constrição de 30% do montante bloqueado, compromete severamente sua subsistência, já que aufere rendimentos líquidos mensais em torno de R$ 3.000,00, inferiores a cinco salários mínimos, sem outras fontes de renda; e (c) a jurisprudência dos tribunais, inclusive desta Corte, tem reafirmado a necessidade de preservação do mínimo existencial do devedor, vedando a penhora de verbas salariais quando ausente situação excepcional que a justifique. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão impugnada, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, o provimento do recurso para revogar a ordem de penhora incidente sobre 30% de seus proventos mensais. É o relatório. Decido. Para melhor análise da alegação de impenhorabilidade da quantia constrita e, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil,DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento, de modo aimpedir o levantamento do valor bloqueado por qualquer das partes, até o julgamento deste agravo, sem incluir embargos de declaração ou outros recursos subsequentes. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Julia Carolina Cesar Gil (OAB: 245148/SP) - Joao Francisco Goncalves Gil (OAB: 86514/SP) - Antonio Valdemir Zago (OAB: 32176/PR) - 3º Andar

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S. P. P. S. x J. P. De L. M.

ID: 278488101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-31.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. P. P. S.

Polo Passivo:

J. P. DE L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ AURELIO KOVALCZUK DE OLIVEIRA

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ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-31.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-31.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: S. P. P. - S. e outro - Apelada: J. P. de L. M. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA INATIVA, DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA, VISANDO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, INCLUINDO A SÚMULA 598, DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE A DOENÇA GRAVE SEJA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. A SÚMULA 627 DO STJ ESTABELECE QUE NÃO É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA DOENÇA PARA MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI Nº 9.250/95, ART. 30; CF/1988, ART. 40, § 21; EC 103/2019, ART. 35; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/2020.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 598; STJ, SÚMULA 627; STJ, RMS Nº 32061/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 10.8.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028549-38.2023.8.26.0053, REL. TERESA RAMOS MARQUES, J. 20.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) - José Aurelio Kovalczuk de Oliveira (OAB: 451626/SP) - 1º andar

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