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Rainha Da Paz Eireli x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326503149

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001796-35.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAINHA DA PAZ EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-35.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-35.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Rainha da Paz Eireli (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ COM PODER DE INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS. PEDIDO GENÉRICO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATOS ANTERIORES PARA POSSIBILITAR A REVISÃO DE SUAS CLÁUSULAS, SEM INDIVIDUAÇÃO COMPLETA QUANTO POSSÍVEL, DOS CONTRATOS A SEREM EXIBIDOS, E DOS FATOS QUE SE RELACIONAM COM A COISA, NOS TERMOS DO ART. 397, INC. I E III DO CPC.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PARTE AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO; ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO; VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E IRREGULARIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NA CÉDULA. PLEITEOU AINDA REVISÃO DOS CONTRATOS ABARCADOS PELO REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1. CRÉDITO DE CAPITAL DE GIRO UTILIZADO COMO INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. 2. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM DIREITO DE COBRAR JUROS NÃO LIMITADOS PELA LEI DA USURA (SÚM. 596 DO STF), NEM AO LIMITE DE 12% AO ANO (SÚM. 382 DO STJ). PROXIMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUE É MERO PARÂMETRO COMPARATIVO. LEGALIDADE. SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ. 3. SEGURO PRESTAMISTA. OPÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO COMPROVADAMENTE OFERECIDA À PARTE AUTORA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VÁLIDA, FEITA EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. 4. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CONFORME SÚMULA 565 STJ NÃO SE APLICA A PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE AFASTADA. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS QUE INCLUEM JUROS, NA MESMA TAXA PREVISTA PARA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%, DE ACORDO COM SÚMULAS 296 E 472 STJ. 6. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PREVISTA NO RTJ 115/798 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Soares Murta (OAB: 180149/MG) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S/A x Gustavo Marques Lopes e outros

ID: 331838921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001796-44.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO MARQUES LOPES NM BAR E RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

OSCAR SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-44.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Nm Bar e Restaurante Ltda - - Gustavo Marques Lopes e outro - Vistos. Ciente do v. Acórdão.… Processo 1001796-44.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Nm Bar e Restaurante Ltda - - Gustavo Marques Lopes e outro - Vistos. Ciente do v. Acórdão. Determino que a z. Serventia expeça mandado de levantamento, observando-se o formulário juntado às fls. 381. Cumpra-se. Sem prejuízo, indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (bases de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, a consulta tem caráter excepcional, cabível nas hipóteses previstas pela Lei Complementar nº 105/01 que, em seu art. 1º, §4º e incisos, estabelece: "Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." No caso dos autos, a situação não se insere em nenhuma das hipóteses da Lei. Além disso, não há demonstração de quaisquer indícios de ocultação de patrimônio do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2316387-46.2024.8.26.0000; Relatora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 23/10/2024). Nova manifestação em 10 dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: OSCAR SANTOS DE CARVALHO (OAB 247822/SP), OSCAR SANTOS DE CARVALHO (OAB 247822/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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I. R. T. x M. D. T.

ID: 335053650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-29.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. R. T.

Polo Passivo:

M. D. T.

Intimação

Advogados:

BIANCA TECCHIO ALVES DOS SANTOS

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ANDERSON LEANDRO SIMOÊS

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Processo 1001796-29.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.R.T. - M.D.T. - Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial,… Processo 1001796-29.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.R.T. - M.D.T. - Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Conforme ART. 226, §6º, da Constituição Federal, DECRETAR O DIVÓRCIO de I.R.T. e M.D.T., com o retorno do nome de solteira da requerente, qual seja " I.R.S.". No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção efetuada pela requerida. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.Observe-se, se o caso, o disposto no artigo 98, §3º, CPC. Servirá a presente como mandado para averbação do divórcio, junto à margem do assento de casamento do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Botucatu, Estado de São Paulo, Matrícula nº 118174 01 55 2020 2 00015 162 0002750 72 observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devendo os interessados providenciar sua impressão pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como da certidão de trânsito em julgado, para posterior encaminhamento ao cartório competente. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020.Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P. I. C. - ADV: BIANCA TECCHIO ALVES DOS SANTOS (OAB 405233/SP), ANDERSON LEANDRO SIMOÊS (OAB 471765/SP)

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Gleide Pereira Dos Santos Alves x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 308643481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-86.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDE PEREIRA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA SAMORA PROVIDELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-86.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gleide Pereira dos Santos Alves - Grupo Casas Bahia S.a. - - Banco Bradesco S.A. - Ant… Processo 1001796-86.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gleide Pereira dos Santos Alves - Grupo Casas Bahia S.a. - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GLEIDE PEREIRA DOS SANTOS ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A. e GRUPO CASAS BAHIA S.A., para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto da negativação, referente ao seguro cancelado, objeto da controvérsia; b) DETERMINAR a exclusão definitiva de qualquer restrição ou apontamento em nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC, Serasa, Boa Vista ou similares) referente ao referido débito, ratificando a tutela de urgência concedida às fls. 57/60; c) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença, acrescidos de juros legais a partir do evento danoso (negativação indevida). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Parte superior do formulário Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. PRIC Adamantina, 25 de junho de 2025. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG), ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI (OAB 410590/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ANDREIA SAMORA PROVIDELO (OAB 401110/SP)

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Cleuza Pedrozo Da Silva Morais x Banco Bmg S/A

ID: 312948502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001796-09.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA PEDROZO DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001796-09.2025.8.26.0624 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Cleuza Pedrozo da Silva Morais - Banco BMG S/A - Vistos. Cleuza Pedrozo da Silva Morais ajuizou ação de exibição de doc… Processo 1001796-09.2025.8.26.0624 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Cleuza Pedrozo da Silva Morais - Banco BMG S/A - Vistos. Cleuza Pedrozo da Silva Morais ajuizou ação de exibição de documentos em face de Banco BMG S/A, alegando, em resumo, que entabulou com o réu, diversos contratos de empréstimos, cujas cópias não lhes foram entregues. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.8/56). O Réu foi citado e apresentou contestação (fls.124/131). Afirma, em resumo, que entabulou com a parte autora um cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 4112, vinculado à matrícula 1233596508 e ao benefício previdenciário nº 1233596508, com um código de adesão (ADE) nº 45371589 que gerou o código RMC nº 1218708; e um cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 4113, vinculado à matrícula 1793378808 e ao benefício previdenciário nº 1793378808, com um código de adesão (ADE) nº 48093834 que gerou o código RMC nº 12974309. Esses códigos, embora apareça no extrato do benefício, é uma numeração de controle interno do INSS serve, exclusivamente, para identificação interna perante o órgão. Juntou os contratos (fls. 136/393). Réplica (fls. 566/567). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC). Vale lembrar que sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TJSP, AI 13811-5, Rel. Des. Hermes Pinotti), bem como que presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, Resp 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Rejeito a matéria preliminar de ausência de interesse de agir, até porque, a resistência ao pedido, por si só, já justifica o interesse de agir. No mérito, a ação é procedente. A ação foi recebida como produção antecipada de prova e a pretensão do autor tem base no Art. 381, II e III, do CPC. A prova documental visada por ele poderá viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, bem como poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Com a defesa, a ré apresentou os contratos que tinha em seu poder. Com efeito, o documento solicitado pelo Autor é comum às partes, de maneira que lhe assiste o direito de exigir a exibição. Dessa forma, a procedência é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, condenando o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001796-14.2025.8.26.0299

ID: 319800833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001796-14.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON MORAIS DA CUNHA

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Processo 1001796-14.2025.8.26.0299 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - V.L.S.B. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas proposta por V.L.S.B. em face de E.S.B. Pede a … Processo 1001796-14.2025.8.26.0299 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - V.L.S.B. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas proposta por V.L.S.B. em face de E.S.B. Pede a guarda provisória da filha menor E.S.B. (fl. 43), bem como a suspensão dos direitos de visitas pelo genitor. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência requerida (fl. 47). Decido. O pedido liminar de guarda provisória da infante E.S.B. (fl. 43) comporta acolhimento. A guarda, como cediço, decorre do poder familiar, e o seu exercício, como regra, incumbe aos genitores. Ocorre que, na hipótese dos autos, a guarda de fato já vem sendo exercida pela genitora. Assim, considerando as peculiaridades do caso, e alicerçado no princípio do melhor interesse do menor, de rigor o deferimento do pedido. Oportuna a transcrição de trecho do elucidativo voto da lavra da Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi, exarado nos autos do REsp nº 964836/BA: (...) Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor, para colocá-lo a salvo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente, de ter, para si prestada, assistência material, moral e educacional, nos termos do art. 33 do ECA. - Devem as partes pensar, de forma comum, no bem-estar dos menores, sem intenções egoísticas, caprichosas, ou ainda, de vindita entre si, tudo isso para que possam os filhos usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, porque toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família, conforme dispõe o art. 19 do ECA. Negrita-se. Ressalto não se afigurar razoável aguardar-se o desate da demanda, com a realização de estudo psicossocial e produção de todas as provas necessárias para tanto, para somente então se "regularizar" a guarda da menor que, de fato, certamente já está sendo exercida pela autora. Ainda, considerando a gravidade do fato, conforme constata-se pela leitura da inicial, áudios dispostos à fl. 04, bem como a medida protetiva concedida em favor da autora (fls. 11-12), defiro o pedido liminar para suspender o direito de visitas do genitor/réu à filha menor E.S.B. (fl. 43) até ulterior decisão deste juízo. Outrossim, sob essa perspectiva, o Parquet, atento às peculiaridades do caso, opinou favoravelmente ao pedido (fl. 47). Ante o exposto, DEFIRO a guarda provisória da menor E.S.B. (fl. 43) em favor da autora, V.L.S.B., servindo cópia da presente decisão como termo de guarda provisória. Defiro, também, a tutela de urgência para suspender o direito de visitas do genitor/réu à filha menor E.S.B., até ulterior deliberação deste juízo. Sem prejuízo, determino a realização de estudo psicossocial com as partes envolvidas, devendo os respectivos lautos serem juntados no prazo de 30 dias. Providencie-se o necessário junto ao Setor Técnico local, COM URGÊNCIA CITE-SE a parte requerida para apresentação de contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: EDSON MORAIS DA CUNHA (OAB 439769/SP)

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Wilson Natalino Rodrigues x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277745256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-64.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON NATALINO RODRIGUES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ADV: Andre Pissolito Campos (OAB 261263/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP) Processo 1001796-64.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Andre Pissolito Campos (OAB 261263/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP) Processo 1001796-64.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Natalino Rodrigues - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Wilson Natalino Rodrigues x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276361950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-64.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON NATALINO RODRIGUES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ADV: Andre Pissolito Campos (OAB 261263/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP) Processo 1001796-64.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Andre Pissolito Campos (OAB 261263/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP) Processo 1001796-64.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Natalino Rodrigues - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1001796-78.2025.8.26.0019

ID: 258869870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001796-78.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JACY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 145657/MG) Processo 1001796-78.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Jacy - Vistos. CITE-SE o executado para, no prazo de … ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 145657/MG) Processo 1001796-78.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Jacy - Vistos. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, poderá o executado indicar bens à penhora, nos termos do parágrafo 2º do art. 829, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de Embargos a serem oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. É defeso ao Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação de composição amigável entre as partes. Decorrido o prazo para pagamento e não indicado bens à penhora, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA E DEPÓSITO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto. Feita a penhora, o Sr. Oficial de Justiça realizará a AVALIAÇÃO dos respectivos bens (art. 870, do Código de Processo Civil), intimando-se o executado e seu cônjuge, se a constrição recair sobre o imóvel, da penhora feita. Caso não sejam localizados bens, o executado deve ser intimado a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, I e parágrafo único do Novo Código de Processo Civil). CIENTIFIQUE-SE o executado de que poderá, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Fica autorizada a emissão da certidão a que alude o art. 828 do CPC, para fins de averbação do ajuizamento da presente execução, providenciando o exequente sua impressão, tão logo disponibilizada nos autos. Após, comprove o mesmo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 1º do referido dispositivo. Saliento que, em caso de penhora que garanta o valor da dívida, é de responsabilidade do exequente providenciar o necessário ao cancelamento das averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, sob pena de ser compelido à indenizar a parte contrária, conforme §§ 2º e 5º do art. 828, CPC. Visando a celeridade, cópia do presente servirá como MANDADO. Intimem-se.

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Klaiton Kaiky Dias Carvalho x Rodovias Das Colinas S.A.

ID: 332894871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-70.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KLAITON KAIKY DIAS CARVALHO

Polo Passivo:

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NEGRÃO PONTARA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001796-70.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Klaiton Kaiky Dias Carvalho - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de P… Processo 1001796-70.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Klaiton Kaiky Dias Carvalho - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral a fim de: A) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora a título de indenização por danos materiais na monta de: (I) R$1.399,90 (mil trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos), com a correção monetária pelo IPCA a contar da data da compra do celular (23/01/2025), até a citação, ocasião em que passará a incidir somente a Taxa Selic, a englobar juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização; e (II) R$3.191,17 (três mil cento e noventa e um reais e dezessete centavos), com a correção monetária pelo IPCA a contar da data do orçamento (03/02/2025 conforme p. 24), até a citação, ocasião em que passará a incidir somente a Taxa Selic, a englobar juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização. B) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora a ser obtido pela Taxa Selic menos IPCA, a contar da data do acidente (19/01/2025), quando passará a incidir apenas a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Observo que, de acordo com a Súmula 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Ante a sucumbência em parcela mínima (CPC, Art. 86, parágrafo único), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir dos respectivos desembolsos. Fixo os honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora em 10% sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Os valores devidos a título de honorários deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA) a contar dessa data até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a Selic, a englobar juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens. Transitada em julgada, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RODRIGO NEGRÃO PONTARA (OAB 301193/SP)

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