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Maria Venicia Dos Santos Tardin x João Batista Da Silva e outros

ID: 327029223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001432-89.2018.8.26.0627

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VENICIA DOS SANTOS TARDIN

Polo Passivo:

JOãO BATISTA DA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO

Intimação

Advogados:

VANESSA STUART ALBINO DA SILVA

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LEANDRO LÚCIO BAPTISTA LINHARES

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ANA CLÁUDIA SOUZA SANTOS SCAPIN

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Processo 0001432-89.2018.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - MARIA VENICIA DOS SANTOS TARDIN e outro - João Batista da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO - DE… Processo 0001432-89.2018.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - MARIA VENICIA DOS SANTOS TARDIN e outro - João Batista da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO - DECIDO. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por MARIA VINICIA DOS SANTOS TARDIN e ANTONIO CARLOS TARDIN em face de FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO e JOÃO BATISTA DA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de: a) CONDENAR o requerido João Batista da Silva e, de forma subsidiária, a Fazenda Pública Municipal de Teodoro Sampaio, ao pagamento da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais, para cada autor, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos a partir do acidente; b) CONDENAR o requerido João Batista da Silva e, de forma subsidiária, a Fazenda Pública Municipal de Teodoro Sampaio ao pagamento de prestação alimentícia mensal no importe de 1/3 (um terço) do salário da vítima à autora Maria Venicia, até quando o falecido completasse 75 (setenta e cinco) anos de vida, inclusive, com a inclusão do 13º salário, desde o evento danoso (morte), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ( art. 406, § 1º CC), a partir do vencimento de cada parcela, em parcela única (artigo 950, parágrafo único, do Código Civil). Sobre tais valores, deverá ser abatido o eventualmente recebido a título de seguro obrigatório (súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça), fls. 303/305. Tendo havido a sucumbência recíproca, CONDENO as partes a arcarem em proporções iguais com as despesas processuais, ficando os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação para cada parte, nos termos do artigo 86 c/c o artigo 85, § 14º, ambos do Código de Processo Civil, limitado à gratuidade, se for o caso. Arbitro os honorários do defensor nomeado no patamar máximo da tabela do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo com a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados, expedindo-se a referida certidão após o trânsito em julgado. Extraia-se cópia ao processo conexo n.° 1001817-20.2018.8.26.0627. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Teodoro Sampaio, 15 de julho de 2025 Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: LEANDRO LÚCIO BAPTISTA LINHARES (OAB 228670/SP), VANESSA STUART ALBINO DA SILVA (OAB 407491/SP), VANESSA STUART ALBINO DA SILVA (OAB 407491/SP), ANA CLÁUDIA SOUZA SANTOS SCAPIN (OAB 388762/SP)

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Francisca Viviane Cunha Freri x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307213980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001817-19.2022.8.26.0097

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA VIVIANE CUNHA FRERI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO VANONI FERREIRA

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FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001817-19.2022.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001817-19.2022.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Francisca Viviane Cunha Freri - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Marcos Fleury - DERAM PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso (v.u.) - ACIDENTE DO TRABALHO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONDIÇÕES ADVERSAS DE TRABALHO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL DE GERENTE REGIONAL (BANCO) MOLÉSTIAS PSIQUIÁTRICAS PRETÉRITAS LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PREGRESSA PROCEDÊNCIA.RECURSO - AUTORA ALTERAÇÃO DA DCB DO BENEFÍCIO FIXADA NA R. SENTENÇA, COM BASE NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PARA QUE CORRESPONDA ÀQUELA DETERMINADA POR MEIO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E QUE ESTIMOU SEU PRAZO EM 180 DIAS.AUXÍLIO-DOENÇA PERÍCIA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA NEXO CAUSAL CONFIGURADO LAUDO CONCLUSIVO INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA PROCEDÊNCIA MANTIDA.IMPROCEDÊNCIA TUTELA DE URGÊNCIA É MEDIDA DE CARÁTER PRECÁRIO SENTENÇA QUE FIXOU A DCB APÓS REGULAR INSTRUÇÃO E PROVA PERICIAL, SENDO O PERITO JUDICIAL MELHOR CAPACITADO PARA ESTABELECER O PRAZO DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL LAUDO SOBERANO, NÃO INFORMADO POR PROVA EM CONTRÁRIO PERÍODO DETERMINADO, NÃO ESTIMATIVO PREVALÊNCIA DA SENTENÇA, OBSERVADA EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES E A IRREPETIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ, QUANTO AO PERÍODO QUE SOBEJOU À DCB FIXADA PELO R. JULGADO, EM FACE DO SEU CARÁTER ALIMENTAR PRECEDENTES DO STF E DESTA E. CÂMARA JULGADORA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: EM 10/06/2022, MANTIDA A R. SENTENÇA.DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): EM 02/02/2023, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO DO TRABALHO TÉCNICO.CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI Nº 8213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CONTUDO, APÓS 30/06/2009, DEVERÁ SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 810 DO STF - JUROS DE MORA: 1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30/06/2009, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF (V. AINDA LEI Nº 12.703/2012 QUE MODIFICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI Nº 8177/91) - EC 113/21, -EM SEU ARTIGO 3º: ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS), MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, COM EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (DOU 09/12/2021).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PEDIDO DE FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §4º, INCISO II DO CPC, OBSERVADO O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ, JULGADO EM 08/03/2023 (DJE 27/03/2023), MANTIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: 435137/SP) - Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001817-89.2025.8.26.0072

ID: 312971321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001817-89.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMIMOTO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MORRONI DE PAIVA

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Processo 1001817-89.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mitsui Sumimoto Seguros S/A - Vistos. 1) Fls. 40-45: Ante o recolhimento das custas processuai… Processo 1001817-89.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mitsui Sumimoto Seguros S/A - Vistos. 1) Fls. 40-45: Ante o recolhimento das custas processuais, determino o prosseguimento da ação. 2) Excepcionalmente, inexistindo elementos nos autos que demonstrem o intuito conciliador das partes, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação junto ao Cejusc, podendo no entanto, ser requerida a qualquer momento, no curso do processo. 3) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) através de CARTA POSTAL (MÃOS PRÓPRIAS), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil (CPC), a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Havendo pedido de pesquisas de endereços ou bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ART. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, inclusive a baixa, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. O valor da causa é R$ 6.219,01, atualizado em abril/2025. Int. - ADV: WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP)

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Processo nº 0000288-16.2025.8.26.0084

ID: 328321610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000288-16.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO

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Processo 0000288-16.2025.8.26.0084 (processo principal 1001817-29.2020.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Guarda - D.M.G. - Vistos. E. A. G., qualificado nos autos, regularmente citado na ação de… Processo 0000288-16.2025.8.26.0084 (processo principal 1001817-29.2020.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Guarda - D.M.G. - Vistos. E. A. G., qualificado nos autos, regularmente citado na ação de EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA que lhe move D. M. G., menor representado pela genitora A. C. da C. M., não pagou o débito nem apresentou justificativa, deixando transcorrer o prazo legal sem manifestação (fls. 36). O(A)(s) exequente(s) (fls. 33) e o Dr. Promotor de Justiça (fls. 40) requereram a prisão do devedor. É o relatório. DECIDO. O executado devidamente citado não pagou o débito nem justificou sua impossibilidade de fazê-lo no prazo legal, razão pela qual, sua prisão é de rigor. O dever alimentar constitui obrigação legal e moral, não sendo lícito o seu descumprimento, a não ser em casos extremos, o que, a toda evidência, não cuida a hipótese dos autos. A prisão civil por débito alimentar, como é cediço, não tem caráter punitivo. Representa, isto sim, uma coação para compelir o devedor faltoso a cumprir sua obrigação. YUSSEF CAHALI, a respeito do tema, assevera: "...a prisão do alimentante relapso não é pena, mas meio e modo de constrangê-lo ao adimplemento da obrigação reclamada, cuja conotação social é por demais evidente. Contudo, constitui triste reminiscência dos tempos em que o devedor respondia corporalmente pelas obrigações inatendidas, o que, no Direito Romano, cessou com o advento da Lei Paetelia Papiria. A exceção ao princípio de que o patrimônio é a garantia geral das obrigações contraídas pelo devedor representa ignominioso instrumento, que inibe, de uma vez por todas, a satisfação do credor, muitas vezes feita à custa de terceiros que, numa quase expromissão, ajuntam recursos e procuram saldar ou, ao menos, amenizar o débito, a fim de ser o devedor liberado do constrangimento à sua liberdade ..." (Dos Alimentos, 2ª ed. RT, pág. 790) Arnaldo Marmitt, por sua vez, observa: "As necessidades do reclamante, por sua natureza inadiáveis se desnaturam com a demora em alimentar, enquanto são operadas tentativas procrastinatórias. O devedor colocado, assim, em vantagem ao credor, invertendo-se praticamente as situações, pois a dilatação no cumprimento da obrigação impõe limitações ao credor, que até ferem a dignidade do ser humano. Sem alimentação não se vive. Quem está fora da cadeia com fome, pode até morrer, ao passo que aquele que está dentro, obtém boa alimentação, pode até engordar. O sentimento, a dor e a privação, que limitam as condições de vida do credor, assemelham-se a uma pena prisional, e inclusive tem conseqüências mais drásticas." (Prisão Civil por Alimentos e Depositário Infiel, Aide, 1ª ed., pág. 111). Posto isto, decreto a prisão civil de E. A. G., acima qualificado, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se o mandado de prisão, referente ao débito de fls. 34/35, devendo o pagamento pelo executado ser atualizado na data do depósito. Desnecessária a comunicação ao IIRGD, haja vista a integração existente com o BNMP 3.0. Ciência ao MP. Intime-se.. - ADV: RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP)

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Processo nº 1001817-73.2025.8.26.0045

ID: 296065440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001817-73.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001817-73.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em … Processo 1001817-73.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com pedido liminar proposta por Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa face Sergio Miranda Alves Indefiro a tramitação processual dos autos em segredo de justiça, tendo em vista que não estão configuradas as situações relacionadas no art. 189 do CPC. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189 do CPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242926-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Considerando que a mora está comprovada, defiro a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: FORD FIESTA 1.6V FLEX 5P G - PLACA CSI5740 - ANO/MODELO 2011 - CHASSI 9BFZF55P0B8157000 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 20364 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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M. G. S. F. x L. M. F. Da S.

ID: 312748548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000530-07.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. G. S. F.

Polo Passivo:

L. M. F. DA S.

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA MACHADO

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NILSON DOS SANTOS ALMEIDA

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Processo 0000530-07.2025.8.26.0526 (processo principal 1001817-32.2018.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.G.S.F. - L.M.F.S. - Vistos. Trata-se de… Processo 0000530-07.2025.8.26.0526 (processo principal 1001817-32.2018.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.G.S.F. - L.M.F.S. - Vistos. Trata-se de justificativa apresentada pelo executado às fls. 28/37 e documentos, bem como pedido de parcelamento do débito cobrado nestes autos. Em apertada síntese, o executado requereu a não decretação da prisão civil, por considerar a medida excessiva e inadequada à sua situação. Alega que se encontra desempregado, vivendo de trabalhos informais ("bicos"), com dificuldades financeiras que o impedem de arcar integralmente com a obrigação alimentar. Informa ainda que depende da ajuda de familiares e que enfrenta problemas de saúde, notadamente obesidade severa, o que compromete sua capacidade laborativa e impede sua contratação formal. Em demonstração de boa-fé, propõe o parcelamento do débito executado (R$ 4.860,00) em cinco parcelas, sendo quatro de R$ 1.000,00 e uma de R$ 860,00, e já apresenta comprovante de depósito da primeira parcela. Requer que o juízo considere sua proposta como medida viável para solução consensual do conflito e, subsidiariamente, solicita a designação de audiência de conciliação. Sustenta, por fim, o acolhimento da justificativa e o indeferimento do pedido de prisão. Manifestação à impugnação às fls. 49/52, requerendo seja rechaçada a justificativa, uma vez que o executado confirma exercer trabalhos informais e é de conhecimento que afere renda advinda do comércio de seu genitor. Apresentou nova planilha atualizada do débito e formulário obrigatório para o levantamento dos valores depositados em conta judicial, reiterando o pedido de prisão do executado. Manifestação do Ministério Público às fls. 57 opinando pelo não acolhimento da impugnação formulada. Eis a síntese necessária. Fundamento e decido. De pronto, verifica-se que razão não socorre o executado em qualquer das vertentes trazidas em sua peça defensiva. No tocante à inexistência de forças econômicas para fazer frente à cobrança alimentar, tem-se que caberia ao executado, percebendo sua fragilidade econômica, ingressar antecipadamente com ação revisional de alimentos visando a minoração de sua obrigação alimentar. Nesses termos, diante dos elementos constantes nos autos e dos cálculos apresentados pela exequente (fl.51), que indicam a existência de saldo devedor, intime-se o exeucutado para que, em última oportunidade antes da eventual determinação de expedição de mandado de prisão, comprove o pagamento integral do débito alimentar atualizado, acrescido - em caso de não pagamento até o presente momento - das demais obrigações alimentares e outras que se vencerem até o dia final da integral quitação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de omissão na integralidade do pagamento, DETERMINO, desde logo, a expedição de mandado de prisão em face do devedor, a ser cumprido segundos os tramites e regramentos legais, pelo período de 30 (trinta) dias, devendo os exequentes apresentarem o valor devidamente atualizado do débito. Por fim, com urgência, expeça-se guia/mandado de levantamento judicial em nome dos exequentes, referente aos valores de fls. 44. Atente-se a serventia que o formulário obrigatório já foi apresentado nos autos. Intime-se. - ADV: NILSON DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 128845/SP), REGINA CELIA MACHADO (OAB 339769/SP)

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Rosangela Teixeira De Souza x Pentair Sibrape Industria E Comercio De Artigos Para Lazer Ltda. e outros

ID: 308606544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-49.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

PENTAIR SIBRAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA LAZER LTDA. TREVIZAN CENTER PISCINAS E ACESSóRIOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROBERTO TETSUO FUGI JUNIOR

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RAFAEL VEIGA VIEIRA

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PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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GIOVANI ARAGÃO FERNANDEZ GONZALEZ

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Processo 1001817-49.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Teixeira de Souza - Trevizan Center Piscinas e Acessórios Ltda Me - - Pentair Sibrape Industria e Comer… Processo 1001817-49.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Teixeira de Souza - Trevizan Center Piscinas e Acessórios Ltda Me - - Pentair Sibrape Industria e Comercio de Artigos para Lazer Ltda. - Vistos. 1. De início, retifique-se o cadastro das partes para constar no polo passivo da relação processual o nome correto da corré, Sibrape Indústria e Comércio de Equipamentos Aquáticos e de Filtragem Ltda. (pág. 171). No mais, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo vícios processuais a sanar, razão pela qual, reputando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. 2. Divergem os litigantes acerca da existência de defeito de fabricação no produto transacionado, bem como sobre a ocorrência e dimensão dos danos alegados pela demandante, impondo-se, para solução da causa, a definição da implementação dos requisitos legais necessários à irrupção da responsabilidade civil cogitada. 3. Incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado e, à parte demandada, daqueles extintivos, modificativos ou impeditivos opostos, nos termos do art. 373, caput, incs. I e II, do Código de Processo Civil, determinando-se, porém, à luz do disposto no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório desejada, uma vez configurada a existência de relação de consumo entre as partes e revestindo-se de verossimilhança a versão constante da petição inicial, a par de materializada a hipossuficiência técnica da consumidora, no tocante à ausência de vício no produto fornecido. 4. Defiro a produção da prova pericial requerida pelas partes, nomeando, para tanto, o engenheiro Lupércio Ziroldo Antonio, procedendo-se ao cadastramento junto ao portal pertinente. Intime-se ele da nomeação para que, dispondo de habilitação para proceder ao exame, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, dando-se ciência, na sequência, às partes e aguardando-se manifestação por igual prazo, após o que tornem os autos conclusos para arbitramento da verba. Caberá o respectivo custeio, por rateio, a todas as partes, na proporção de 1/3 (um terço) para cada qual, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, anotado que a obrigação de antecipação correspondente não está relacionada ou vinculada ao ônus probatório, sujeitando-se a regras de distribuição diversas. Com o arbitramento, providenciem as partes o depósito do valor correspondente no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da intimação, sob pena de preclusão. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo à parte demandante informar o local onde se encontra o produto em voga a fim de viabilizar a vistoria. Decorrido este prazo e efetuado o depósito da verba honorária, intime-se o especialista nomeado para dar início aos trabalhos, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor do perito oficiante e manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no mesmo prazo. 5. Oportunamente, à vista do resultado da perícia e da manifestação das partes a este respeito, será apreciada a necessidade de produção de provas de outra natureza. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANI ARAGÃO FERNANDEZ GONZALEZ (OAB 426026/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP), ROBERTO TETSUO FUGI JUNIOR (OAB 371145/SP), RAFAEL VEIGA VIEIRA (OAB 396844/SP)

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Espólio De Roberto De Oliveira x Londson Carvalho Da Silva

ID: 308716959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001817-54.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LONDSON CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAURO LEMOS LACERDA

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GISELA FERREIRA XIMENES

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Processo 1001817-54.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Quitação - ESPÓLIO de Roberto de Oliveira - Londson Carvalho da Silva - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade opos… Processo 1001817-54.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Quitação - ESPÓLIO de Roberto de Oliveira - Londson Carvalho da Silva - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Londson Carvalho da Silva (fls. 133/153) em face do Espólio de Roberto de Oliveira. Sustenta o excipiente, em síntese, a inexigibilidade do título executivo que fundamenta a presente ação. Argumenta que o exequente original, Sr. Roberto de Oliveira, descumpriu obrigação prevista na Cláusula Terceira do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes (fls. 112/114), qual seja, a de quitar débitos de IPTU preexistentes sobre o imóvel transacionado. Alega que, por força de tal inadimplemento, estaria autorizado contratualmente a compensar o valor das parcelas da compra com o montante do débito tributário, o que tornaria as notas promissórias inexigíveis. Requer, assim, a extinção da execução. Intimada (fl. 183), a parte exequente, ora excepto, apresentou manifestação às fls. 186/282, rechaçando os argumentos da exceção. Aduz, em suma, que o débito fiscal foi quitado nos autos da Execução Fiscal nº 1501788-20.2017.8.26.0441, e que a matéria arguida pelo excipiente é complexa e demanda dilação probatória, sendo, portanto, inadequada para a via estreita da exceção de pré-executividade. É o breve relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida em nosso ordenamento jurídico para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória para sua comprovação. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, pacificou o entendimento de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, raciocínio este aplicável, por analogia, a todas as execuções de título extrajudicial. No caso em apreço, a tese do excipiente não se amolda aos estreitos limites desta via de defesa. A argumentação central não reside em uma nulidade manifesta do título executivo ou na ausência de pressupostos processuais, mas sim na alegação de exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) e no suposto direito à compensação de dívidas. A controvérsia, portanto, reside em matéria fática complexa, que exigiria aprofundada análise probatória para sua elucidação. Seria necessário apurar: (i) o exato montante do débito tributário à época do negócio jurídico e do alegado inadimplemento do exequente; (ii) se o pagamento de tais débitos foi efetivamente realizado pelo excipiente ou por terceiros a seu rogo, gerando um crédito passível de compensação; e (iii) a correta interpretação da cláusula contratual que supostamente autoriza a referida compensação. Ademais, a parte exequente trouxe aos autos cópia do processo de execução fiscal (fls. 190/282), no qual se verifica a extinção daquele feito em razão do pagamento (fls. 4988), o que adiciona mais uma camada de complexidade à questão, tornando a controvérsia fática ainda mais evidente. Tais questões, por sua natureza, demandam inegável dilação probatória, incompatível com a cognição sumária própria da exceção de pré-executividade, devendo ser discutidas na via processual adequada, qual seja, os embargos à execução, que permitem ampla produção de provas. Portanto, a via eleita pelo executado mostra-se inadequada para a discussão pretendida. Ante o exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade de fls. 133/153. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito em 10 dias. Intime-se. - ADV: LAURO LEMOS LACERDA (OAB 374902/SP), GISELA FERREIRA XIMENES (OAB 190949/SP)

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Espólio De Roberto De Oliveira x Londson Carvalho Da Silva

ID: 308718859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001817-54.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LONDSON CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAURO LEMOS LACERDA

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GISELA FERREIRA XIMENES

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Processo 1001817-54.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Quitação - ESPÓLIO de Roberto de Oliveira - Londson Carvalho da Silva - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade opos… Processo 1001817-54.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Quitação - ESPÓLIO de Roberto de Oliveira - Londson Carvalho da Silva - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Londson Carvalho da Silva (fls. 133/153) em face do Espólio de Roberto de Oliveira. Sustenta o excipiente, em síntese, a inexigibilidade do título executivo que fundamenta a presente ação. Argumenta que o exequente original, Sr. Roberto de Oliveira, descumpriu obrigação prevista na Cláusula Terceira do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes (fls. 112/114), qual seja, a de quitar débitos de IPTU preexistentes sobre o imóvel transacionado. Alega que, por força de tal inadimplemento, estaria autorizado contratualmente a compensar o valor das parcelas da compra com o montante do débito tributário, o que tornaria as notas promissórias inexigíveis. Requer, assim, a extinção da execução. Intimada (fl. 183), a parte exequente, ora excepto, apresentou manifestação às fls. 186/282, rechaçando os argumentos da exceção. Aduz, em suma, que o débito fiscal foi quitado nos autos da Execução Fiscal nº 1501788-20.2017.8.26.0441, e que a matéria arguida pelo excipiente é complexa e demanda dilação probatória, sendo, portanto, inadequada para a via estreita da exceção de pré-executividade. É o breve relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida em nosso ordenamento jurídico para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória para sua comprovação. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, pacificou o entendimento de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, raciocínio este aplicável, por analogia, a todas as execuções de título extrajudicial. No caso em apreço, a tese do excipiente não se amolda aos estreitos limites desta via de defesa. A argumentação central não reside em uma nulidade manifesta do título executivo ou na ausência de pressupostos processuais, mas sim na alegação de exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) e no suposto direito à compensação de dívidas. A controvérsia, portanto, reside em matéria fática complexa, que exigiria aprofundada análise probatória para sua elucidação. Seria necessário apurar: (i) o exato montante do débito tributário à época do negócio jurídico e do alegado inadimplemento do exequente; (ii) se o pagamento de tais débitos foi efetivamente realizado pelo excipiente ou por terceiros a seu rogo, gerando um crédito passível de compensação; e (iii) a correta interpretação da cláusula contratual que supostamente autoriza a referida compensação. Ademais, a parte exequente trouxe aos autos cópia do processo de execução fiscal (fls. 190/282), no qual se verifica a extinção daquele feito em razão do pagamento (fls. 4988), o que adiciona mais uma camada de complexidade à questão, tornando a controvérsia fática ainda mais evidente. Tais questões, por sua natureza, demandam inegável dilação probatória, incompatível com a cognição sumária própria da exceção de pré-executividade, devendo ser discutidas na via processual adequada, qual seja, os embargos à execução, que permitem ampla produção de provas. Portanto, a via eleita pelo executado mostra-se inadequada para a discussão pretendida. Ante o exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade de fls. 133/153. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito em 10 dias. Intime-se. - ADV: LAURO LEMOS LACERDA (OAB 374902/SP), GISELA FERREIRA XIMENES (OAB 190949/SP)

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Processo nº 1001817-62.2025.8.26.0081

ID: 297144558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001817-62.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1001817-62.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - H.B.P. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civ… Processo 1001817-62.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - H.B.P. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HEMERSON BASILIO PEREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: a) DETERMINAR a requerida promova a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da GDPI Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela GDE Gratificação de Dedicação Exclusiva, mantendo-se a remuneração anterior, enquanto estiver na mesma função, apostilando-se; b) CONDENAR a requerida, como consequência, ao pagamento das diferenças, observando os reflexos em outras verbas, a exemplo do 13º salário, a serem apuradas em futuro cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devem ser corrigidos, desde a data de cada vencimento, pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios, desde a data da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Reconheço o caráter alimentar do débito. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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