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Rosângelo Batista De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 311105734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-92.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000433-92.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação com a classe Pro… Processo 1000433-92.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, versando acerca da declaração de inexigibilidade de débito, com pedido de restituição em dobro e condenação em danos morais, queRosângelo Batista de Oliveiramove em desfavor de Santander S/A. Constatada a repetição artificial de demandas envolvendo as mesmas partes, o autor foi intimado a se manifestar, em respeito ao princípio do contraditório (art. 10, CPC), para que justificasse a propositura de demandas diversas, tendo se limitado a afirmar a distinção na causa de pedir. É o sintético relatório. Fundamento e decido. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões. Tal fenômeno não tem passado despercebido por este Tribunal de Justiça, que, seguindo recomendação do CNJ, elaborou conforme o Enunciado nº 6, do Comunicado CG nº 424/2024, a saber: ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Corroborando o entendimento de tal enunciado, a jurisprudência do presente Tribunal já é reiterada em reconhecer a conexão entre tais demandas, com o fim de combater a abusividade no exercício do direito de ação: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001851-86.2024.8.26.0464; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/06/2025; Data de Registro: 01/06/2025) No presente caso, identificado o fracionamento abusivo de demandas e a fragmentação artificial de pretensões, já que a parte autora formula pedidos contra idêntica instituição bancária (SANTANDER S/A), todos os processos com causa de pedir relacionada a descontos indevidos no mesmo benefício previdenciário, com redação da petição inicial praticamente idêntica, DETERMINO que a parte autora emende a inicial para inclusão de todos os pedidos conexos formulados nos processos nº 1000433-92.2025.8.26.0589 e 1000493-65.2025.8.26.0589 na presente ação (distribuída primeiro), devendo a procuração a ser juntada especificar todos os pedidos formulados nas duas ações. Ressalta-se que o abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Dessa forma, indefiro a inicial dos processos nº 1000493-65.2025.8.26.0589, e determino a extinção sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Uma cópia da presente decisão deverá ser transladada aos processos nº 1000493-65.2025.8.26.0589, promovendo-se, em seguida, o arquivamento. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (numopede@tjsp.jus.br). Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Oziel Da Silva Moreno x Scar Soluções Financeiras e outros

ID: 315583821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL DA SILVA MORENO

Polo Passivo:

SCAR SOLUçõES FINANCEIRAS WESLEY MARQUES SCARPANTE

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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Processo 1001851-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oziel da Silva Moreno - Scar Soluções Financeiras - - Wesley Marques Scarpante - Os c… Processo 1001851-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oziel da Silva Moreno - Scar Soluções Financeiras - - Wesley Marques Scarpante - Os contratos firmados entre as partes estabelecem como foro de eleição a Comarca de São José dos Campos (fls. 29 e 36, cláusula 14ª). A parte autora se deslocou de Taubaté, por opção própria, e houve por bem adquirir presencialmente o veículo objeto da pretensão, assinando o instrumento do contrato com cláusula expressa e inequívoca de eleição de foro. Não parece se coadunar com a melhor ideia de boa-fé objetiva uma argumentação agora voltada à tese, puramente, de aplicabilidade da regra de facilitação da defesa inserta no Código de Defesa do Consumidor, como consta da petição inicial e agora da réplica. Evidentemente, não se há de desprezar o conteúdo da Súmula n. 77 do Eg. TJSP. Mas o preceito deve ter sua incidência analisada frente às circunstâncias do caso e isso viabiliza o entendimento de que É válida a cláusula de eleição de foro, ainda que estabelecida em contrato fundado em relação de consumo, se não verificado prejuízo ao contraditório e ampla defesa por parte do consumidor (TJSP - AI n. 2035283-21.2021.8.26.0000; Rel: Adilson de Araujo; j: 10/03/2021). O sentido da regra específica em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, CDC) não é conferir proteção irrestrita, mesmo diante da inexistência de indicativos claros de que a defesa dos direitos estaria prejudicada se mantido o foro de eleição. Isso significa que tão-só a mera conveniência, neste caso, não poderia se sobrepor ao que as partes pactuaram livremente e de boa-fé, sem elementos que pudessem configurar abuso e/ou imposição por parte da ré em prejuízo da parte autora. Vale frisar: o contrato contém previsão clara de foro competente e inexistem indicativos de vício de consentimento. Para além disso, tratando-se de processo digital em que o acesso e todos os atos são praticados independentemente da localização da parte e/ou de seu advogado, só se poderia cogitar do afastamento da cláusula de eleição se houvesse uma efetiva indicação de possibilidade de prejuízo, do que não se cogita neste caso. Respeitados entendimentos contrários, há de se compreender que, À invalidade da cláusula de eleição de foro, é necessário que fique constatado que há dificuldade considerável para a defesa dos direitos da parte hipossuficiente em juízo. Tratando-se de processo eletrônico, no qual os atos processuais podem ser praticados à distância, sem deslocamentos, perda de tempo e sem maiores despesas, frágil a assertiva de que o foro de eleição seja um obstáculo ao acesso da parte ao Judiciário (Apelação n. 1032922-11.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Olavo Sá; j: 24/09/2024). E mais: a natureza da matéria não reclama a produção de prova que pudesse ter seu alcance inviabilizado à parte autora apenas em razão do foro de tramitação do processo. Em caso assemelhado (Apelação n. 1074970-52.2017.8.26.0100 (TJSP); j. 17.03.2021), assim se decidiu: O Código de Defesa do Consumidor tem ascendência sobre o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, mas nem por isso é nula a cláusula de eleição do foro. É útil a remissão a precedente do Col. STJ: "A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se 'abusiva', o que se verifica quando constatado: a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual; b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) que se trata de contrato de obrigatória adesão, assim considerado o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa. Entendimento que se considera aplicável mesmo quando em causa relação de consumo regida pela Lei 8.078/90" (RSTJ 62/446). Antigo paradigma deste Tribunal de Justiça, veiculado na JTJ 167/187, teve a oportunidade de dirimir que: "É válida a cláusula de eleição do foro, mesmo em contrato de adesão, desde que não acarrete impedimento, à parte mais fraca, de acesso ao Judiciário, com violação de princípio constitucional". De tal ângulo, a cláusula de eleição do foro nada tem de leonina. No atual cenário, em que o processo é eletrônico, a cláusula de eleição deixou de ter o vezo de prejudicar o acesso ao Judiciário, se os atos processuais são praticados pelo meio virtual, à distância, sem a necessidade de deslocamentos dispendiosos de advogados e prepostos; o que era regra, no processo físico, tornou-se exceção no processo eletrônico. Objetivamente: A condição de consumidor não gera presunção de hipossuficiência que inviabilize a aplicação da cláusula de eleição de foro, conforme jurisprudência do STJ (Conflito de Competência n. 0021056-21.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Jorge Quadros; Câmara Especial; j: 30/06/2025). Ante o exposto, acolho a exceção de incimpetência, reconhecendo como competente o Foro da Comarca de São José dos Campos/SP. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redirecionamento a uma das Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos-SP. Intime-se. - ADV: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 471070/SP)

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Processo nº 0000566-65.2025.8.26.0553

ID: 332600889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000566-65.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SCANDELAI NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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Processo 0000566-65.2025.8.26.0553 (processo principal 1001851-47.2023.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Alessandra Scandelai Nascimento - A… Processo 0000566-65.2025.8.26.0553 (processo principal 1001851-47.2023.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Alessandra Scandelai Nascimento - A r. Sentença proferida nos autos principais julgou procedente a ação, para os fins de a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, no patamar de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, a partir de março/2020 até a entrada em vigor da Portaria GM/MS n° 93, de 22 de abril de 2022; b) CONDENAR a Fazenda ré a pagar à parte requerente as diferenças acumuladas desde março/2020 até a entrada em vigor da Portaria GM/MS n° 93, de 22 de abril de 2022 no percentual aqui determinado. Quanto aos consectários legais das prestações vencidas, correção monetária pelo IPCA-E, desde a época em que o pagamento deveria ter sido realizado; quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). O réu é isento de custas nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários deverão incidir sobre o montante das parcelas em atraso, no percentual de 10% (CPC, art. 85, §3°). Em segundo grau o julgado supra foi alterado tão somente no que tange aos honorários sucumbenciais, dado que considerando a iliquidez da condenação, estabeleceu-se que a verba honorária deverá ser fixada em liquidação, por força do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, ocasião em que será sopesado o trabalho adicional em grau recursal, consoante o artigo 85, § 11, do mesmo diploma. Ora, neste incidente de cumprimento de sentença, a impugnante concorda com os cálculos autorais do principal, ocorrendo, portanto, a liquidação do julgado no montante de R$8.950,17 (oito mil, novecentos e cinquenta reais e dezessete centavos). Logo, prezando pela celeridade, de rigor a fixação, nesta fase processual, dos honorários advocatícios devidos ao procurador da exequente, nos termos do v. Acórdão copiado a fls. 15/24. Nesse sentido é a jurisprudência que adoto: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não fixou honorários advocatícios aos procuradores dos exequentes, devido à ausência de impugnação da executada aos cálculos dos exequentes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando que a decisão de mérito foi ilíquida e a fixação da verba honorária foi postergada para a liquidação do julgado. III. Razões de Decidir: 3. A decisão exequenda mencionou expressamente a iliquidez do julgado, diferindo a fixação da verba honorária para a fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. 4. A liquidação do julgado ocorreu na fase de cumprimento, sendo, portanto, de rigor a fixação dos honorários advocatícios devidos aos procuradores dos agravantes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 'Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de cumprimento de sentença quando a decisão de mérito for ilíquida e a fixação da verba honorária tiver sido postergada para a liquidação'. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2109970-61.2024.8.26.0000, Rel. Des. PAOLA LORENA, 3ª Câmara de Direito Público, j. 01.10.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2189644-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2377288-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Acolhimento. I. Juros de mora e correção monetária. Alegação de correção dos critérios aplicados ao cálculo dos exequentes. Não conhecimento. Matéria que, inobstante tenha constado do pedido, não foi objeto das razões recursais; II. Custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora e que devem ser carreados à parte vencida. Inteligência do art. 82, § 2º do CPC. Ressarcimento devido. III. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba honorária correspondente à fase de conhecimento. Condenação ilíquida. Verba integrante da condenação, mas cuja definição do percentual foi relegada para a fase de liquidação. Inclusão no cálculo indevida. Arbitramento judicial a ser efetuado no cumprimento de sentença. IV. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2109970-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). Destarte, REJEITO a impugnação apresentada pela executada às fls. 30/31. Outrossim, dada concordância expressa da executada, homologo os cálculos apresentados pela parte autora a fls. 01/02, apurado para abril/2025. E, fixo honorários advocatícios, conforme determinado em segundo grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor exequendo, já considerado o trabalho adicional exigido em sede recursal, nos termos do art. 85, § 4º, II e §11, do CPC. Prossiga-se a presente execução em seus ulteriores termos. Intimem-se. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)

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Isaura Albertina Aparecida Nogueira x Lourenço Silva Dos Santos Filho

ID: 276872293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142934-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISAURA ALBERTINA APARECIDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

LOURENçO SILVA DOS SANTOS FILHO

Despacho

Advogados:

SAYURI SIMÕES FUJII

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DESPACHO Nº 2142934-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2142934-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taquarituba - Agravante: Isaura Albertina Aparecida Nogueira - Agravado: Lourenço Silva dos Santos Filho - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2142934-73.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2142934-73.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1001851-06.2024.8.26.0620 Comarca: Vara Única do Foro de Taquarituba Juiz Prolator: Dr. João Lucas Martins Agravante: Isaura Albertina Aparecida Nogueira Agravado: Lourenço Silva dos Santos Filho Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Isaura Albertina Aparecida Nogueira, contra a decisão de fls. 84 (ação originária), proferida nos autos da Ação Monitoria (sic), por ela ajuizada, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Insurge-se a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Afirma ser idosa, aposentada, cujos proventos não ultrapassam um salário-mínimo, não possuindo bens substanciais. Ressalta que a lei não exige caráter de miserabilidade, bastando a insuficiência de recursos, para a concessão da gratuidade. Pontua, ademais, que o veículo registrado em seu nome, em verdade, foi adquirido pelo seu filho. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição Federal, artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão interlocutória recorrida, constato que a agravante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ela defendido (fumus boni iuris). A agravante é aposentada pelo INSS e seus proventos brutos totalizam R$1.412,00 (fls. 31 dos autos originários). Os rendimentos, portanto, estão abaixo de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse sentido, confira-se recente decisão do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1. Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 3. De acordo com o §3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC. 5. De acordo com o §2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, §2º e §3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência. 7. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial n.º 2.055.899 MG (2023/0060553-8), Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª TUMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, j. em 20.6.2023). Na espécie, ao menos em cognição sumária, tais elementos não se fazem presentes. A movimentação bancária, espelhada pelos extratos encartados às fls. 32/38, não traduz nenhuma excepcionalidade, tampouco sinaliza ocultação de patrimônio. Forçoso reconhecer, desse modo, a verossimilhança da alegada hipossuficiência. Considerando, ainda, que a ação ajuizada pode ser extinta, enquanto se discute a razoabilidade do comando judicial, constato a presença de periculum in mora. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada na ação principal. São Paulo, 15 de maio de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Sayuri Simões Fujii (OAB: 490667/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001851-71.2025.8.26.0005

ID: 335207993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001851-71.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUANA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE ARAÚJO CABRAL

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ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

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Processo 1001851-71.2025.8.26.0005 - Usucapião - Aquisição - Luana Ferreira dos Santos - Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 201), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de… Processo 1001851-71.2025.8.26.0005 - Usucapião - Aquisição - Luana Ferreira dos Santos - Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 201), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng./Arq. Carlos Henrique Hardt. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução n. 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 - se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. - ADV: ERASMO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 459294/SP), LEANDRO DE ARAÚJO CABRAL (OAB 398825/SP)

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Processo nº 1001851-28.2025.8.26.0472

ID: 335742899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-28.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN NARA LAFEMENA DE LIMA LUCATO

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Processo 1001851-28.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Família - A.R.C. - 1 - Trata-se de Ação de Guarda com pedido de tutela de urgência proposta por A. R. da C., em face de D. R. C. Alega … Processo 1001851-28.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Família - A.R.C. - 1 - Trata-se de Ação de Guarda com pedido de tutela de urgência proposta por A. R. da C., em face de D. R. C. Alega a parte autora, em breve síntese, que as partes são genitores da criança A. M. C. da C., nascida em 10/04/2023. Pontua que, após a separação, a guarda da infante passou a ser exercida pela mãe, de forma unilateral, mas que, recentemente, não estão sendo dispensados os cuidados devidos à menor. Assim, pede seja modificada a guarda unilateral em seu favor. O Ministério Público emitiu parecer desfavorável ao pedido (fls. 19/20). É o que importa relatar. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, nomeio a I. advogada indicada patrona da requerente, retroativamente à data da indicação, bem como defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em análise perfunctória, depreende-se que não há urgência que autorize a concessão da medida liminar, como bem salientado pelo Ministério Público. Somente se concede abrupta inversão da guarda em circunstâncias excepcionais, as quais não estão presentes no caso concreto, porquanto não há elementos de prova que indiquem risco à integridade física e psicológica do(a)(s) menor(es) enquanto na companhia da mãe. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para fixação liminar da guarda do(a)(s) infante(s) em favor da parte autora, tendo em vista que a matéria demanda dilação probatória e há de ser melhor aferida no curso do processo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Caso seja necessário o pedido poderá ser reapreciado durante a instrução do feito. 2 - Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público e determino providencie a zelosa serventia a requisição de eventuais relatórios de atendimento do Conselho Tutelar envolvendo as partes. Para tanto, em prol da celeridade e economia processuais, confere-se força de ofício à cópia desta decisão eletronicamente assinada, que poderá ser encaminhada por qualquer meio digital efetivo para tal finalidade. A resposta deverá ser encaminhada diretamente à Seção Cível e Corregedoria Permanente do 1º Ofício Judicial da Comarca de Porto Ferreira - SP, através do endereço eletrônico portoferr1@tjsp.jus.br. 3 - No mais, havendo possibilidade de composição, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino audiência de mediação. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local, com a urgência que o caso requer. Arbitro remuneração do(a) mediador(a) no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019. Referida remuneração deverá ser paga em depósito em conta corrente de titularidade do(a) mediador(a) que atuou, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sessão, caso frutífera e, em 10 (dez) dias contados da sessão, se infrutífera, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se que será devida a remuneração do(a) mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica deferida a realização do ato por videoconferência, se requerido. Deverá a parte autora, na oportunidade, informar antecipadamente o endereço eletrônico (parte e procurador) para envio do link de acesso. Com a data de audiência informada nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua)(s) procurador(a)(es), se constituído(a)(s) (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, caso representada por advogado(a)(s) dativo(a)(s). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da designação da audiência, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça anotar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite, orientando ainda, a requerida, sobre a possibilidade de comparecimento pessoal (Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, CEP 13.660-000 - Porto Ferreira). Se não houver acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do Código de Processo Civil (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Registro que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte requerida será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EVELYN NARA LAFEMENA DE LIMA LUCATO (OAB 509470/SP)

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Amanda Dina Oliveira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 300583010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-24.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DINA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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MICHEL FERNANDEZ

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Processo 1001851-24.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amanda Dina Oliveira da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multseg… Processo 1001851-24.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amanda Dina Oliveira da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Passa-se à análise das preliminares ventiladas. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, não deve ser acolhida. Além da indicação de todos os elementos essenciais constantes do art. 319 do CPC e da juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (CPC, art. 320), a admissibilidade da petição inicial depende (1) da indicação do pedido e da causa de pedir, (2) da formulação de pedido determinado (ou genérico, nas hipóteses legais de sua admissão), (3) do nexo lógico entre a conclusão e a narrativa fática e, por fim, (4) da compatibilidade dos pedidos entre si, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. Tais requisitos são indispensáveis para a plena identificação dos elementos da demanda, o que é indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa, para a delimitação do objeto da atividade probatória e cognitiva e, por fim, para a própria resolução do mérito à luz do princípio da congruência (CPC, arts. 492 e 493). No caso ora em apreço, verifica-se que a petição inicial indica tanto o pedido quanto a causa de pedir, sumarizados no relatório supra. Há correlação lógica, em tese, entre a postulação e a fundamentação apresentada. A verificação quanto à efetiva comprovação dos fundamentos fáticos e quanto ao amparo do ordenamento jurídico aos pedidos formulados é matéria de mérito, que não influi na admissibilidade da petição inicial. Por tais razões, rejeita-se a preliminar. Quanto à alegada falta de interesse, o exercício válido e regular do direito de ação condiciona-se à presença concomitante de dois requisitos. Cuida-se das chamadas condições da ação, que compreendem a legitimidade ad causam e o interesse processual. A ideia de interesse de agir, também chamada de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional, que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, de modo que cabe ao autor demonstrar que o provimento pretendido será capaz de lhe proporcionar a utilidade prática. No caso, a análise deve se dar em abstrato e de forma hipotética no sentido de que, sagrando-se o autor vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo, motivo pelo qual, pela doutrina majoritária, é analisado sob dois diferentes aspectos: (i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e (ii) a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Com efeito, haverá (i) necessidade caso se constate que o autor não pode obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário, bastando, para tanto, a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional. Por (ii) adequação compreende-se que o pedido formulado deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial, de modo que, sendo a lide consubstanciada em resistência à pretensão de obtenção de bem da vida, cabe ao autor requerer prestação jurisdicional apta a afastar essa resistência. No caso, observa-se que a parte autora ingressou com demanda necessária e apta à pretensão que busca, não havendo, portanto, que se falar em falta de interesse de agir, sobretudo porque não se pode condicionar o ajuizamento de ação à prévia tentativa de solução da controvérsia em âmbito administrativo, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF, que assegura a inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário. Assim, rejeita-se a preliminar. Rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita.O benefício foi concedido à parte autora, uma vez que demonstrou sua hipossuficiência econômica nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88.Com efeito, o ônus da prova para afastar a presunção de hipossuficiência caberia à parte contrária, devendo a parte requerida provar a existência de modificação das condições da parte autora, o que, à evidência, não ocorreu no caso em tela.Assim, os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser mantidos. Oportuno consignar que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços (art. 3º, Lei nº 8078/90), sendo a ela aplicável o Código de Defensa do Consumidor. De se ponderar que a inversão do ônus probatório, instituída pelo artigo 6º, do CDC, não é de aplicação indiscriminada a todo e qualquer litígio de consumo, devendo atender aos requisitos legais, quais sejam: hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações. No presente caso, pode-se dizer que a verossimilhança das alegações da parte autora está presente e sua hipossuficiência técnica em relação à parte requerida é evidente, sendo esta empresa de grande porte do ramo de financeiro, sendo certo que o alcance da(s) prova(s) em relação aos fatos ora em debate lhe são manifestamente mais fáceis. Para corroborar: "INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DANOS MORAIS Apontamentos junto a plataforma do Serasa Limpa Nome, que ora se questiona Alegação de débitos prescritos - Improcedência Inconformismo Relação de consumo Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor Inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII Débitos questionados que não foram comprovados Inexigibilidade Necessária exclusão do apontamento na plataforma "Serasa Limpa Nome" DANO MORAL caracterizado Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma a bem recompensar o autor dos danos descritos Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Valor pleiteado que se mostra excessivo - Ação que deve ser julgada procedente - Sentença reformada Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1008896-93.2022.8.26.0438; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Assim, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré comprovar a origem do débito e a regularidade na cessão, além do cabimento da cobrança. Nesse sentido, manifeste-se, a requerida, no prazo de 10 dias, consoante artigo 373, § 1º, do CPC. Após, abra-se vista à autora, para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: MICHEL FERNANDEZ (OAB 456166/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP)

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Processo nº 1001851-28.2023.8.26.0430

ID: 311044378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001851-28.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001851-28.2023.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1- Com fundamento no art. 4o do Decr… Processo 1001851-28.2023.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1- Com fundamento no art. 4o do Decreto-lei 911/69, converto a ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. 2- Providencie a z. Serventia a alteração da classe processual, bem como remova a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 3- Após, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta com A. R., salvo se expressamente requerida a citação por mandado, para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, no equivalente a 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (art. 829, caput, do CPC). Fica a parte autora intimada para recolher as custas devidas, no prazo de 5 (cinco) dias. 4- Em caso de pagamento integral do débito no referido prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 5- Eventuais embargos à execução deverão ser distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (arts. 914 e 915 do CPC). A rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios até 20% do valor do débito (art. 827, §2º, do CPC) 6- No prazo para embargos, se o executado reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Deferido o parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e II - a imposição ao executado de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do CPC). 7- Não sendo localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(s) exequentes para se manifestar(em) em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhe(s) apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. 8- É dever do(a)(s) exequente(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 9- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização do(a)(s) executado(a)(s), inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Citado(s) o(a)(s) executado(a)(s) e decorrido o prazo sem pagamento, o Oficial de Justiça procederá à penhora e avaliação dos bens indicados pelo(a)(s) exequente(s), salvo se outros forem indicados pelo(a)(s) executado(a)(s) e aceitos pelo juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao(à)(s) exequente(s) (art. 829, §§1º e 2º, do CPC). 11- Se o Oficial de Justiça não encontrar o(a)(s) executado(a)(s) em seu domicílio, promoverá o arresto de bens suficientes para a garantia da execução, que se converterá em penhora, independentemente de termo, após a citação (se for o caso, com hora certa) e o decurso de prazo para pagamento (art. 830 do CPC). 12- Formalizada a penhora, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, manifestar(em)-se sobre a constrição no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a diligência tiver ocorrido na presença dele(s), caso em que será(ão) considerado(s) intimado(s) e o processo deverá aguardar manifestação na fila de prazo (art. 841 do CPC). Caso a penhora tenha recaído sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime(m)-se também o(a)(s) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s), salvo se o casamento tiver sido realizado no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Havendo terceiro(s) que seja(m) titular(es) de direito(s) sobre o(s) bem(ns) penhorado(s) (ex. credores, usufrutuários, promitentes comprador/vendedor etc.), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que forneça(m) os dados necessários para a intimação deste(s) também, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 799 do CPC). 13- Decorrido o prazo, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhe(s) apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo; esclarecer por qual meio pretende a expropriação dos bens (art. 825 do CPC), discriminando-os; e recolher a(s) taxa(s) devida(s) para uso dos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e SerasaJud, se o caso. 14- Serve a presente como certidão de que a execução foi admitida em juízo (art. 828, caput, do CPC), cabendo ao/à(s) exequente(s) proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (arts. 799, IX, do CPC). 15- Se caracterizada a inércia do exequente por 30 (trinta) dias, mesmo após devidamente intimado para dar andamento ao processo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 924, II, do CPC). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação, penhora e avaliação ou arresto de bens. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Oziel Da Silva Moreno x Scar Soluções Financeiras e outros

ID: 334183392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL DA SILVA MORENO

Polo Passivo:

SCAR SOLUçõES FINANCEIRAS WESLEY MARQUES SCARPANTE

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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Processo 1001851-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oziel da Silva Moreno - Scar Soluções Financeiras - - Wesley Marques Scarpante - Vist… Processo 1001851-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oziel da Silva Moreno - Scar Soluções Financeiras - - Wesley Marques Scarpante - Vistos Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantia paga e indenização por danos morais, ajuizada por Oziel da Silva Moreno em face de Grupo Scar - Consultoria e Soluções Financeiras e Wesley Marques Scarpante. O feito foi inicialmente distribuído perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Taubaté, domicílio do autor. A parte ré, em contestação, arguiu preliminar de incompetência relativa, com base em cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de São José dos Campos. O juízo de origem acolheu a preliminar (fls. 205/207), determinando a remessa dos autos a este juízo, sob o fundamento de que a cláusula de eleição de foro seria válida, não havendo demonstração de abusividade ou prejuízo à parte autora. Com a devida vênia ao juízo prolator da decisão de fls. 205/207, não há como acolher os fundamentos ali lançados. Verifica-se que o contrato celebrado entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor é pessoa física, destinatário final do serviço prestado, enquanto os réus atuam profissionalmente na intermediação de venda de veículos e financiamentos. Nessas hipóteses, a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é considerada abusiva. O consumidor tem seu domicílio em comarca diversa e, conforme disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC - a cláusula de eleição de foro é abusiva (art. 51), portanto, deve ser declarada ineficaz.A regra do art. 101, I, do CDC estabelece a competência do foro de domicílio do consumidor. Tal regra, de natureza absoluta, não deixa margem para eventuais questionamentos e tampouco impõe prova da dificuldade de defesa do consumidor. Nesses casos, o juiz pode (e deve) declarar de ofício sua incompetência. Declino da competência para conhecer e julgar o presente pedido, pois deve processar-se no juízo de domicílio do réu/executado, nos termos dos artigos 51 e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, de natureza absoluta. Nesse sentido já decidiu o TJSP reiteradamente: "Prestação de serviços educacionais ação de execução de título extrajudicial relação de consumo hipossuficiência caracterizada cláusula de eleição de foro ineficácia (CPC, art. 63, § 3º). Tratando-se de relação de consumo, a desigualdade das partes não poderá implicar ônus excessivo ao consumidor. Manutenção da cláusula contratual de eleição de foro que inviabiliza o exercício do direito constitucional da ampla defesa. Prevalência dos artigos 6º, VIII, e 101, ambos do CDC, sobre a cláusula contratual de eleição que estipulou o foro da sede da autora. Norma cogente que se sobrepõe às disposições restritivas de direito previstas no contrato. Ineficácia da cláusula reconhecida, com remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio da ré CPC, art. 63, § 3º.RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2101227-72.2018.8.26.0000; Relator: Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 19/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cláusula de eleição de foro Cláusula inserida em contrato de adesão que retrata típica relação de consumo, nula de pleno direito Ajuizamento no domicílio do fornecedor que dificulta o direito à facilitação da defesa do consumidor em juízo Artigos 6°, VIII e 101,1, ambos do Código de Defesa do Consumidor Decisão mantida. Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2026871-72.2019.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 20/03/2019) "PROCESSUAL CIVIL Competência Prestação de serviços educacionais Cláusula contratual de eleição de foro Ação de cobrança Decisão que, de ofício, declina a competência e determina a remessa dos autos para o foro do domicílio da ré Agravo interposto pela autora Relação de consumo Inteligência dos artigos 6º, inciso VIII, e 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor Declinação ex officio autorizada pelo § 3º do artigo 63 do Código de Processo Civil Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2027809-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). "Ação de busca e apreensão, envolvendo contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Magistrado a quo que se deu por incompetente, de ofício, por entender que a demanda deveria ser processada no juízo do domicílio do réu, ante a relação de consumo. A questão referente à competência é de ordem pública e deve ser observada. Foro de eleição. Plena aplicação do CDC. Questão reiterada e não pacificada, mas no caso, as Comarcas interioranas são próximas. Exegese do § 3º, do art. 63, do CPC. Hipótese de exceção à Súmula 33 do C. STJ. Decisão atacada mantida. Recurso do Banco acionante desprovido". (TJSP;Agravo de Instrumento 2036522-31.2019.8.26.0000; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 26/03/2019). Assim sendo,declaro a nulidade da cláusula de eleição e, por consequência, a incompetência absoluta deste juízo. Diante do exposto, com o devido respeito, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 953, inciso I do Código de Processo Civil e determino a remessa de ofício ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,instruído com cópia desta decisão e da decisão do juízo suscitado, a fim de que o conflito seja dirimido pela Câmara Especial, na forma do art. 219 do RITJSP. Cumpra a Serventia o disposto noComunicado Conjunto nº 1955/2018que disciplina a remessa eletrônica de conflitos de competência de processos digitais ao Tribunal de Justiça. Int. - ADV: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 471070/SP)

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Oziel Da Silva Moreno x Scar Soluções Financeiras e outros

ID: 334212498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL DA SILVA MORENO

Polo Passivo:

SCAR SOLUçõES FINANCEIRAS WESLEY MARQUES SCARPANTE

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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Processo 1001851-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oziel da Silva Moreno - Scar Soluções Financeiras - - Wesley Marques Scarpante - Vist… Processo 1001851-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oziel da Silva Moreno - Scar Soluções Financeiras - - Wesley Marques Scarpante - Vistos Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantia paga e indenização por danos morais, ajuizada por Oziel da Silva Moreno em face de Grupo Scar - Consultoria e Soluções Financeiras e Wesley Marques Scarpante. O feito foi inicialmente distribuído perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Taubaté, domicílio do autor. A parte ré, em contestação, arguiu preliminar de incompetência relativa, com base em cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de São José dos Campos. O juízo de origem acolheu a preliminar (fls. 205/207), determinando a remessa dos autos a este juízo, sob o fundamento de que a cláusula de eleição de foro seria válida, não havendo demonstração de abusividade ou prejuízo à parte autora. Com a devida vênia ao juízo prolator da decisão de fls. 205/207, não há como acolher os fundamentos ali lançados. Verifica-se que o contrato celebrado entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor é pessoa física, destinatário final do serviço prestado, enquanto os réus atuam profissionalmente na intermediação de venda de veículos e financiamentos. Nessas hipóteses, a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é considerada abusiva. O consumidor tem seu domicílio em comarca diversa e, conforme disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC - a cláusula de eleição de foro é abusiva (art. 51), portanto, deve ser declarada ineficaz.A regra do art. 101, I, do CDC estabelece a competência do foro de domicílio do consumidor. Tal regra, de natureza absoluta, não deixa margem para eventuais questionamentos e tampouco impõe prova da dificuldade de defesa do consumidor. Nesses casos, o juiz pode (e deve) declarar de ofício sua incompetência. Declino da competência para conhecer e julgar o presente pedido, pois deve processar-se no juízo de domicílio do réu/executado, nos termos dos artigos 51 e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, de natureza absoluta. Nesse sentido já decidiu o TJSP reiteradamente: "Prestação de serviços educacionais ação de execução de título extrajudicial relação de consumo hipossuficiência caracterizada cláusula de eleição de foro ineficácia (CPC, art. 63, § 3º). Tratando-se de relação de consumo, a desigualdade das partes não poderá implicar ônus excessivo ao consumidor. Manutenção da cláusula contratual de eleição de foro que inviabiliza o exercício do direito constitucional da ampla defesa. Prevalência dos artigos 6º, VIII, e 101, ambos do CDC, sobre a cláusula contratual de eleição que estipulou o foro da sede da autora. Norma cogente que se sobrepõe às disposições restritivas de direito previstas no contrato. Ineficácia da cláusula reconhecida, com remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio da ré CPC, art. 63, § 3º.RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2101227-72.2018.8.26.0000; Relator: Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 19/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cláusula de eleição de foro Cláusula inserida em contrato de adesão que retrata típica relação de consumo, nula de pleno direito Ajuizamento no domicílio do fornecedor que dificulta o direito à facilitação da defesa do consumidor em juízo Artigos 6°, VIII e 101,1, ambos do Código de Defesa do Consumidor Decisão mantida. Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2026871-72.2019.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 20/03/2019) "PROCESSUAL CIVIL Competência Prestação de serviços educacionais Cláusula contratual de eleição de foro Ação de cobrança Decisão que, de ofício, declina a competência e determina a remessa dos autos para o foro do domicílio da ré Agravo interposto pela autora Relação de consumo Inteligência dos artigos 6º, inciso VIII, e 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor Declinação ex officio autorizada pelo § 3º do artigo 63 do Código de Processo Civil Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2027809-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). "Ação de busca e apreensão, envolvendo contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Magistrado a quo que se deu por incompetente, de ofício, por entender que a demanda deveria ser processada no juízo do domicílio do réu, ante a relação de consumo. A questão referente à competência é de ordem pública e deve ser observada. Foro de eleição. Plena aplicação do CDC. Questão reiterada e não pacificada, mas no caso, as Comarcas interioranas são próximas. Exegese do § 3º, do art. 63, do CPC. Hipótese de exceção à Súmula 33 do C. STJ. Decisão atacada mantida. Recurso do Banco acionante desprovido". (TJSP;Agravo de Instrumento 2036522-31.2019.8.26.0000; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 26/03/2019). Assim sendo,declaro a nulidade da cláusula de eleição e, por consequência, a incompetência absoluta deste juízo. Diante do exposto, com o devido respeito, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 953, inciso I do Código de Processo Civil e determino a remessa de ofício ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,instruído com cópia desta decisão e da decisão do juízo suscitado, a fim de que o conflito seja dirimido pela Câmara Especial, na forma do art. 219 do RITJSP. Cumpra a Serventia o disposto noComunicado Conjunto nº 1955/2018que disciplina a remessa eletrônica de conflitos de competência de processos digitais ao Tribunal de Justiça. Int. - ADV: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 471070/SP)

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