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Processo nº 0000519-87.2019.8.26.0396

ID: 281331405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000519-87.2019.8.26.0396

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. L. E. E I. L. M. I. C. I. E E. DE A. E. L. R. B. L. S. H. S. S. S. I. E C. DE P. Ó. E E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO RICARDO NUNES DE MEIRELLES

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ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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ADV: Alexandre da Rocha Linhares (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615SC), Flavio Ricardo Nunes de Meirelles (OAB 28890/RS) Processo 0000519-87.2019.8.26.0396 - Cumprimento de sente… ADV: Alexandre da Rocha Linhares (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615SC), Flavio Ricardo Nunes de Meirelles (OAB 28890/RS) Processo 0000519-87.2019.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. H. S. , R. B. L. , M. I. C. I. e E. de A. E. L. , S. S. I. e C. de P. Ó. e E. L. , B. L. E. e I. L. - Vistos. Trata-se de Execução ajuizada por Rc Brazil Ltda e outros em face de Milton Aparecido Pereira e Chik Likaina Fernanda Fabri, todos com qualificações nos autos, requerendo, em síntese, a Penhora no Rosto dos Autos indicado, em que a parte devedora figura como parte, na tentativa de satisfação do débito executado, bem como pesquisa INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, proceda a serventia à juntada da última declaração de imposto de renda do executado pessoa física (Milton Aparecido Pereira, CPF nº 305.239.058-90) referente ao ano de 2024. Quanto à penhora no rosto dos autos, o pedido também deve ser acolhido. Isto porque, de fato, sabe-se que o objetivo do processo executivo é a satisfação do crédito, razão pela qual a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem do Art. 835, do Código de Processo Civil, a qual pode ser analisada extensivamente. Além disso, o Art. 860 do diploma processual prevê expressamente que "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.". Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência tem se posicionado: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos e manteve a constrição sobre um imóvel. Devedor responde com bens presentes e futuros. Possibilidade de penhora de expectativa de direito pleiteado em juízo. Aplicação dos arts. 789 e 860 do CPC. Alegação de excesso de penhora pressupõe a avaliação do imóvel, que ainda não ocorreu. Ainda que a avaliação do imóvel seja superior ao débito, o bem está gravado com outras constrições e não é possível afirmar que será suficiente para a satisfação da execução. Penhora no rosto dos autos é expectativa, sem valor certo. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2158920-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu -Vara Única; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). "Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora no rosto dos autos dos direitos que a devedora possua ou venha a possuir até o limite do débito. Inconformismo. Descabimento. Justiça gratuita. Pedido formulado por pessoa jurídica. Dificuldades financeiras não demonstradas. Sumula n. 481, do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do diferimento das custas previstas no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 para a ação proposta. Penhora no rosto dos autos. Inexistência de garantia da dívida ou de oferta de bens à penhora. Possibilidade de penhora no rosto dos autos de eventuais valores de titularidade da executada. Art. 860, do Código de Processo Civil. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184051-20.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/12/2020; Data de Registro: 24/12/2020). Desta forma, considerando as inúmeras tentativas infrutíferas de penhora em nome da parte devedora, MILTON APARECIDO PEREIRA, DEFIRO a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1001908-56.2020.8.26.0396, em trâmite na 1ª vara cível desta Comarca, até atingir o valor do débito atualizado em 09/2024, no importe de R$ 20.805,41 (vinte mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e um centavos). Valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como Termo de Penhora e OFÍCIO a ser encaminhado, via e-mail institucional, a fim de ser instruído nos autos do Processo mencionado. Cumpra-se. Sem prejuízo, INTIME-SE o executado, pela via postal, no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora no rosto dos autos, bem como que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para eventual Impugnação. Para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento da respectiva taxa. Após, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo de eventual Impugnação pelo(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em prosseguimento. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Augusto Luiz Nogueira x Marcel Pires Doria

ID: 331557562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-55.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO LUIZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

MARCEL PIRES DORIA

Intimação

Advogados:

DANIEL LUIZ CARDOSO

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BRUNO OCTAVIO VENDRAMINI

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Processo 1001908-55.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Augusto Luiz Nogueira - Marcel Pires Doria - Vistos, Cuida-se de ação de indenização por danos materiais ajuiz… Processo 1001908-55.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Augusto Luiz Nogueira - Marcel Pires Doria - Vistos, Cuida-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por A..L.N, representado por sua genitora Patrícia Viana Nogueira, em face de Marcel Pires Doria. Aduz o autor, em síntese, que no dia 20.05.2023, por volta das 16h48min, foi atropelado pelo réu dentro do Condomínio Residencial Village Damha II. O réu estava acima dos limites de velocidade e, ao realizar uma manobra com seu veículo, na contramão, dentro do condomínio residencial, de forma imprudente e negligente atropelou o autor. Com o impacto, sofreu uma fratura na tíbia passando por um tratamento que durou aproximadamente 70 dias, o que lhe causou grande sofrimento emocional. Sua genitora teve que se afastar do trabalho para cuidar do autor, que na época tinha 5 anos de idade. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Com a inicial vieram os documentos (fls. 12/ 243). O réu contestou às fls. 259/267. Aduziu, em síntese, que não ocorreu um atropelamento, mas sim um descuido da criança que estava brincando sem a supervisão de um responsável e foi correr para atravessar a rua, sem a devida cautela. A colisão foi inevitável e, devido às proporções, peso e massa do veículo em relação à criança, inevitavelmente levou-o ao solo. A dinâmica trazida às fls. 14 não demonstram a real trajetória do veículo, tampouco o local da colisão. O vídeo apresentado pelo autor, sendo este de uma câmera de uma residência que fica há alguns metros do local do acidente, nada demonstram, apenas fazem a tomada de imagem do réu passando com seu veículo e que instantes após, ouve-se um ruído e uma criança chorando na sequência. Não há como se imputar alta velocidade ou mesmo imprudência ou negligência ao requerido pela simples tomada das imagens, pois em verdade demonstram uma condução serena e sem qualquer indicação de irresponsabilidade. Inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica ofertada (fls. 277/281). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram a designação de audiência de instrução, para oitiva de testemunhas e colheita de depoimento pessoal da parte adversa. Em manifestação (fls. 295/296), o Ministério Público informou que irá limitar-se a acompanhar a presente demanda, sem lançar manifestação sobre seu mérito, nos termos da Súmula nº 150, expedida pelo Procurador Geral de Justiça, em 21.06.2022. É uma síntese do necessário. Decido em saneador. No caso em tela existem duas versões conflitantes acerca da dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 20.05.2023. Pelo conjunto probatório carreado aos autos, não há como se concluir quem deu causa ao evento. Nos termos do artigo, 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para prova do alegado designo o dia 09 de setembro de 2025, às 14 horas, audiência de instrução que será realizada na Sala de Audiências da 4ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, localizada na Rua Sorbone, nº 375, Centreville. O rol de testemunhas deverá ser apresentado pelas partes em até 15 dias depois de publicada a presente decisão, com as qualificações necessárias, nos termos do art.450 do CPC, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 455, §1º, CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de 15 dias da data de audiência, correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso frustrada a intimação prevista no art.455, §1º, do CPC, mediante comprovação pela carta, deverá o advogado, caso pretenda que a intimação seja feita pelo Juízo, comunicar nos autos em até 15 dias antes da audiência com o respectivo depósito de diligência, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de depoimento pessoal, que deverá ser expressamente ratificado pela parte interessada, após a publicação desta decisão, expeça-se o respectivo mandado de intimação, com a advertência de que o não comparecimento ensejará a aplicação da pena de confesso. Observo que caberá ao interessado efetuar o depósito de diligência, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se. - ADV: BRUNO OCTAVIO VENDRAMINI (OAB 288683/SP), DANIEL LUIZ CARDOSO (OAB 340699/SP)

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Processo nº 4000644-23.2025.8.26.0510

ID: 332729378

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000644-23.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RF CASA & CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HALISSON PEREIRA MICHELONE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000644-23.2025.8.26.0510/SP AUTOR : RF CASA & CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : HALISSON PEREIRA MICHELONE (OAB GO044675) SENTENÇA Vistos. Para fins de aprecia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000644-23.2025.8.26.0510/SP AUTOR : RF CASA & CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : HALISSON PEREIRA MICHELONE (OAB GO044675) SENTENÇA Vistos. Para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, tratando-se de pessoa jurídica, comprove a parte autora sua situação de hipossuficiência, com a juntada de documentos fiscais e contábeis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido, devendo, no mesmo prazo, a parte autora comprovar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. No mais, não é possível o processamento da presente ação monitória. De fato, o elenco das causas previstas no artigo 3º da Lei n. 9.099/95 é taxativo (Enunciado 30 do FONAJE), sendo, pois, incompatível com o procedimento especial previsto para a ação monitória. Sobre tema, cito os enunciados n. 8 do FONAJE e n. 17 do FOJESP, claros no sentido de que as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais, entre elas as monitórias, não são admissíveis nos Juizados Especiais. Ademais, a ação monitória dispõe de procedimento próprio e específico, incompatível com o rito do Juizado Especial Cível e com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade previstos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95. A propósito, cito: RECURSO INOMINADO. CHEQUE. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA, INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001289-29.2022.8.26.0438; Relator (a): Eric Douglas Soares Gomes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). RECURSO INOMINADO. CHEQUE. COBRANÇA. AÇÃO NOMEADA INCORRETAMENTE. PEDIDOS E FUNDAMENTOS QUE INDICAM TRATAR-SE DE AÇÃO MONITÓRIA, O QUE É REFORÇADO PELAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001908-71.2021.8.26.0218; Relator (a): Eric Douglas Soares Gomes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022) Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, ?caput?, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Processo nº 1001908-64.2025.8.26.0272

ID: 307761933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-64.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO TADEU PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIMAR BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1001908-64.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marco Tadeu Pereira - Fls. 177: Estabelece o artigo 98,caput, do Código de Processo Civil de 2015, que: "Art. 9… Processo 1001908-64.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marco Tadeu Pereira - Fls. 177: Estabelece o artigo 98,caput, do Código de Processo Civil de 2015, que: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o artigo 99, § 3º, reza que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em diversas fases do processo, presumindo-se sua veracidade em caso de pessoa física. Por seu turno, o artigo 5º da Lei n. 1.060/1950, que não foi revogado pelo novo CPC, é explícito ao afirmar que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, a partir de elementos constantes dos autos, deverá julgá-lo de plano. A propósito, a jurisprudência tem entendido que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 820085/PE, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016) Vale destacar que a C. Oitava Turma do TRF da 3ª Região tem decidido quea presunção dehipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até cerca de 3 (três) salários mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstânciasexcepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Nesse sentido, trago à colação: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGOS 98 E SEGUINTES DO CPC. PRESUNÇÃOJURIS TANTUMDA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 290 DO CPC. INAPLICABILIDADE.- Há presunçãojuris tantumda declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3.º, CPC).- À mingua de um critério legal objetivo para a aferição da hipossuficiência no caso concreto, é razoável que ele seja adotado para que não se tratem situações fáticas semelhantes de diferentes formas, sem embargo, por óbvio, da análise de outros elementos constantes dos autos que demonstrem o cabimento ou o descabimento da gratuidade da justiça.- Quanto à primeira baliza para a concessão do benefício (art. 99,caput, CPC), há no processo declaração de hipossuficiência subscrita pelo requerente apta a satisfazer o requisito legal.- Quanto ao segundo aspecto (art. 99, § 2.º), existem nos autos elementos que infirmam a declaração apresentada pela parte, considerando que seus rendimentos líquidos declarados são superiores a 3 salários-mínimos.- Como o INSS contestou o mérito do pedido, não se aplica a disposição contida no artigo 290 do CPC.- Recurso não provido."(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003606-06.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 04/10/2022, DJEN DATA: 07/10/2022) "JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I A justiça gratuita é direito fundamental do jurisdicionado, tal como preconiza o art. 5º, inc. LXXIV, da CF.II - A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família gera presunção juris tantum de veracidade admitindo, portanto, prova em contrário.III - O agravante percebeu valor superior a 3 salários mínimos, não tendo comprovado gastos a autorizar o deferimento da gratuidade pretendida.IV - Negado provimento ao recurso." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000371-53.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 05/08/2020, Intimação via sistema DATA: 07/08/2020) No caso, o próprio autor afirmou que recebeubenefício previdenciário de aposentadoria somente neste ano de 2025 no valor médio em torno de R$ 6.500,00, valor superior a 3 salários-mínimos (fls. 178/188). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do autor. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: NEIMAR BARBOSA DOS SANTOS (OAB 287197/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Anderson Marcelino Ramalho

ID: 317416896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191959-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDERSON MARCELINO RAMALHO

Despacho

Advogados:

CRISTINA REIA CARDIA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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DESPACHO Nº 2191959-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191959-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirajuí - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Anderson Marcelino Ramalho - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos dos embargos do devedor, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Pirajuí/SP, contra a r. decisão de fls. 130/137 dos autos de origem, a qual, dentre outras providências, recebeu os embargos do devedor com atribuição de efeito suspensivo, bem como entendeu pela incidência da legislação consumerista à hipótese e determinou a apresentação de documentos complementares para a realização de perícia contábil. Pugna o banco pela concessão de efeito suspensivo em relação à inversão do ônus probatório e aplicação da legislação consumerista. E, ao final, a reforma da r. decisão objurgada. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos autorizadores para a sua excepcional concessão. Como é cediço, a demanda executiva foi aparelhada por cédula rural pignoratícia nº 40/00365-5 emitida em 01/03/2017, com vencimento em 22/02/2018, no importe total de R$ 122.438,34 fls. 09/20 dos autos do procedimento nº 1001063-42.2023.8.26.0453. Diante do título executivo apresentado pelo banco, mostra-se realmente inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o crédito obtido pelo agravado não foi utilizado para consumo final, mas sim como insumo para sua atividade agropecuária. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (Apelação Cível nº 1001654-23.2024.8.26.0306; Relator JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 29/04/2025; Apelação Cível nº 1001908-47.2021.8.26.0129; Relator SIMÕES DE ALMEIDA; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 05/08/2024; e Apelação Cível nº 0000767-21.2014.8.26.0431; Relator HÉLIO NOGUEIRA; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 22/10/2021). Contudo, em sede de tutela de urgência, não se observa perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em manter a r. decisão agravada, até o julgamento do mérito recursal por esta C. Câmara Julgadora. Em relação à determinação para que o agravante apresente a complementação dos documentos para a perícia, a princípio, parece não necessitar de reparo, uma vez que o pagamento do referido título executivo poderia ser realizado mediante débito em conta, que o executado afirma ter ocorrido fls. 05 da origem. Além disso, o executado impugna a taxa de juros e a sua capitalização, bem como alega a existência de venda casada praticada pelo agravante em relação a contratos de seguro de vida, o que indica que os documentos listados às fls. 135/136 de origem são imprescindíveis para a realização da perícia contábil determinada e estão em posse do banco. No tocante à concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, insta ser observado que O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. CPC, art. 919, §1º. Assim, somente é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos à execução quando: (i) presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, previstos no art. 300 do CPC; e (ii) desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ocorre que, da detida análise dos autos da demanda executiva, não foi possível verificar que tenha sido garantida pelo executado, tanto que a fls. 420 do referido procedimento havia sido deferida pesquisa de bens de sua propriedade para pagamento do débito. Na hipótese, portanto, em que pese o executado haver comprovado a probabilidade do direito, bem como perigo de dano, diante da alegação de pagamento integral da dívida, é forçoso reconhecer que, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, há necessidade de garantia do juízo (art. 919, §1º, do CPC). Ocorre que o agravante não pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela recursal em relação a isso, limitando-se a deduzir pedido de efeito suspensivo no tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que impede a alteração do decidido na origem, até o julgamento do mérito deste recurso. Dessa forma, em sede de cognição sumária, da narrativa e dos elementos de convicção colacionados ao feito, tudo recomenda a manutenção da r. decisão agravada, até que o colegiado desta C. Câmara possa melhor analisar a questão. Com estas considerações, intimem-se o agravado, por seus advogados, para fins do art. 1019, II, do CPC. Comunique-se, o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Após, tornem para julgamento preferencialmente de forma virtual. I. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 36134/GO) - Cristina Reia Cardia (OAB: 167352/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001908-23.2025.8.26.0318

ID: 276149632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001908-23.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP) Processo 1001908-23.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: A. A. N. G. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESI… ADV: Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP) Processo 1001908-23.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: A. A. N. G. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 11/08/2025 às 14:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OTM1ODM1YmUtODI0Ni00NDAwLWEwOWItMzg4MzAzZGRiMGJj%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=f6e46625-1c05-488b-9375-951b5e972597&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ID da Reunião:279 929 094 769 9 Senha:B9ug6Qf2 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual à requerente, o requerido está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. O requerido poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 21 de maio de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente.

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Aparecida Carmo Dos Santos Paula x Banco Do Brasil S/A

ID: 329531232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-96.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CARMO DOS SANTOS PAULA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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LAUDEVINO BENTO DOS SANTOS NETO DA SILVEIRA

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Processo 1001908-96.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida Carmo dos Santos Paula - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1001908-96.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida Carmo dos Santos Paula - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o requerido BANCO DO BRASIL S.A. a restituir à requerente APARECIDA CARMO DOS SANTOS PAULA,o valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), com correção monetária a contar do desconto e juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes na proporção de 50 % para cada uma, bem como honorários advocatícios, esses os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, cabível 50% ao patrono de cada uma das partes, observado que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do código civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índice previsto no artigo 389 do código civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17(art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo:extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade(art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v.acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença noprazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LAUDEVINO BENTO DOS SANTOS NETO DA SILVEIRA (OAB 412893/SP)

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Processo nº 1001908-03.2025.8.26.0066

ID: 293393227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001908-03.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS PAULO FERREIRA

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Processo 1001908-03.2025.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Valdeci dos Santos Silva - Processo número de ordem: 2025/000535. Vistos. Trata-se de Mandado de Segur… Processo 1001908-03.2025.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Valdeci dos Santos Silva - Processo número de ordem: 2025/000535. Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato que a parte impetrante reputa ilegal praticado pelo(a) Diretor(a) do Departamento Regional de Saúde de Barretos - DRS-V, diante da recusa em fornecer gratuitamente o(s) medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para o tratamento e a manutenção de sua saúde. Determinei a realização de análise técnica junto ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) a fim de verificar o integral cumprimento das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, processo paradigma do Tema nº 6 - Medicamentos - Tratamento - Alto - Custo, bem como o Enunciado nº 61 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." A resposta técnica foi formalizada e devidamente juntada nos autos. Dê-se ciência às partes. Consoante se vislumbra da conclusão da nota técnica, não foi recomendado o fornecimento do medicamento pleiteado pela parte requerente, mediante a seguinte conclusão: "Trata-se de paciente com 60 anos e gonartrose (artrose de joelho) bilateral, solicita aplicação do medicamento Polireumin (hialuronato de sódio) como meio de retardar a progressão da doença, visto que já fez uso de diversos medicamentos por via oral e que, por ter necessidade de uso crónico, apresentam risco à função renal, hepática e cardíaca do autor. No Relatório n. 132 de dezembro de 2014 a CONITEC deu parecer desfavorável a incorporação do medicamento devido à fragilidade dos dados apresentados acerca das evidências disponíveis sobre o tema, ao custo elevado e à alta prevalência da doença, o que geraria um impacto orçamentário muito elevado, os membros da CONITEC, presentes na 25ª reunião do plenário realizada nos dias 07 e 08/05/2014, decidiram, por unanimidade, não recomendar a incorporação do Hilano G-F 20 para o uso intra-articular no tratamento de dor associada com a osteoartrose do joelho. (Os hilanos são derivados do hialuronato [sal sódico do ácido hialurônico]. O ácido hialurônico é uma glicosaminoglicana [GAG] composta de ácido glucurônico e glicosamina, um polissacarídeo de diferentes comprimentos e peso molecular. O hilano G-F 20 é considerado de alto peso molecular).Portanto este NATJUS manifesta-se DESFAVORÁVEL à demanda. " Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial com fulcro na ausência de comprovação dos requisitos cumulativos previstos no item "2" das teses estabelecidas no Tema nº 6 - Medicamentos - Tratamento - Alto - Custo pelo Supremo Tribunal Federal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Expeça-se mandado de notificação e requisição de informações da autoridade coatora, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, consoante previsto no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Nos termos do disposto no artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, cientifique-se a Fazenda Pública do Estado, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018), para, querendo, ingressar no feito. Deixo de determinar a abertura de vista ao Ministério Público, com base no Ato Normativo nº 313, de 25 de junho de 2003, expedido pela Procuradoria Geral de Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, onde informa a desnecessidade de abertura de vista dos autos ao Ministério Público em determinadas ações em que o mesmo atua na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se e diligencie-se com a urgência que o caso requer. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se. - ADV: ELIAS PAULO FERREIRA (OAB 366035/SP)

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Processo nº 1001908-55.2025.8.26.0081

ID: 293434265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-55.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA IRIARTE CALIMAN – ME (EMPRESARIO INDIVIDUAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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Processo 1001908-55.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maira Iriarte Caliman – Me (Empresario Individual) - 2025/000931 VISTOS. Trata-se de Ação declara… Processo 1001908-55.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maira Iriarte Caliman – Me (Empresario Individual) - 2025/000931 VISTOS. Trata-se de Ação declaratória de inexigibilidade de debito cumulada com repetiçao do indebito, danos morais ee tutela provisoria de urgência, proposta por MAIRA IRIARTE CALIMAN - ME (EMPRESARIO INDIVIDUAL) contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -SABESP. Alega a autora que é pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 32.652.118/0001-90 e se dedica a exploração de atividade comercial no ramo de serviços de lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares em imóvel locado, sito na Avenida Rio Branco, 1751, Vila Industrial, nesta cidade. Nessa qualidade é consumidora da requerida, RGI 0601940733 - HIDROMETRO A20L051492, e observou em suas contas de água uma cobrança extra denominada "Fator K" - conhecida como carga poluidora - à razão de 1,30 para cada hidrômetro, o que a onera demais. Esclarece que a cobrança é indevida pois para que seja legal faz-se necessário estudo prévio sobre o local pela CETESB (Decreto nº 8.468/76), com laudo e justificativas legais, conforme Comunicado SABESP nº 06/93, o que nunca foi realizado e tampouco foi o requerente comunicado acerca da cobrança da tarifa como determina o Comunicado da SABESP nº 06/93 e 03/19. A cobrança é devida por empresas do ramo industrial, cujas atividades produzam poluentes na rede pública, o que não é o caso do requerente, conforme Decreto Estadual nº 41.446/1996. Por não ter capacidade técnica para produzir as provas necessárias para instrução destes autos requer a inversão do ônus da prova, pois a requerida possui os dados e documentos necessários para esclarecimento dos fatos. Os autos tratam de cobrança com prazo prescricional decenal, porém o requerente não guardou as suas contas de água e esgoto desde 04/02/2019 e não consegue obtê-las e para requerer a repetição de indébito em dobro dos valores indevidamente cobrados desde 04/02/2019 necessita que a requerida apresente as contas do período dos últimos 10 anos para realização de cálculo. Pretende em sede de tutela que a requerida se abstenha de realizar a cobrança da tarifa de carga poluidora - FATOR K, referente ao RGI 0601940733 - HIDROMETRO A20L051492, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No mérito requer a procedência da ação para que seja declarada a inexigibilidade da tarifa de carga poluidora "Fator K"; a condenação da requerida a restituição em dobro dos valores cobrados a título da tarifa "Fator K", referenteao RGI 0601940733 - HIDROMETRO A20L051492, desde 04/02/2019 até março de 2025 e ao pagamento dos danos morais. DECIDO. O pedido de antecipação de tutela não merece acolhida pois não há descrição e nem provas de situação de urgência que a justifique, até porque, passível o caso de recomposição econômica ao final da ação, se procedentes os pedidos. Assim, INDEFIRO o pedido liminar. Em relação ao pedido da parte autora para que a requerida apresente as contas de água do imóvel, sito na Avenida Rio Branco, 1751, Vila Industrial, nesta cidade, referente ao RGI 0601940733 - HIDROMETRO A20L051492, desde 04/02/2019 até março de 2025, defiro o pedido para que as contas do período supra sejam apresentadas no mesmo prazo da contestação. Contudo como a autora alegou que exerce sua atividade desde 04/02/2019 no imóvel mencionado (fls. 02) não é necessário a apresentação das contas além do período determinado. Saliente-se que não há irreversibilidade do provimento, posto que poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante a alegação de fatos novos. Uma análise do feito revela que seria inútil a designação de prévia audiência de conciliação. A uma porque a experiência comum denota que as partes não formalizam acordo nesta primeira oportunidade. E a duas porque não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial. Aliás, registre-se que no último II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis (TJ-SP), ficou assentado no enunciado de nº 30 que: Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. E mais, que em sendo necessário, É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31) Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO a citação da requerida, VIA PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar, dentro do prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento da citação/intimação, sua contestação escrita, em querendo, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, fica a requerida intimada a apresentar no momento da contestação todas as provas que pretenda produzir, inclusive arrolando testemunhas se necessário. Com a juntada da contestação, tornem os autos conclusos para nova decisão. Intimem-se. Adamantina, 16 de maio de 2025. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP)

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Processo nº 1001908-77.2025.8.26.0106

ID: 335389097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001908-77.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001908-77.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.T. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Recebo a cumulação de pedidos, prosseguindo-se a a… Processo 1001908-77.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.T. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Recebo a cumulação de pedidos, prosseguindo-se a ação pelo procedimento comum. 3. O caso é de indeferimento da tutela antecipada de exoneração dos alimentos. Muito embora a obrigação alimentar decorrente do exercício do poder familiar cesse, em regra, no momento em que os filhos atingem a maioridade civil, certo é que a relação parental persiste e com ela, igualmente, subsiste o princípio da solidariedade familiar, que pode justificar a manutenção do dever de sustento ainda que alcançada a maioridade. A alegada alteração fática não autoriza, de plano, a modificação do encargo alimentar. Conforme manifestação do Ministério Público, a redução do número de beneficiários não implica, automaticamente, a minoração dos alimentos, devendo-se observar, em qualquer hipótese, o binômio necessidade-possibilidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A concessão da medida pleiteada, sem a prévia oitiva da parte contrária, poderá acarretar prejuízo à alimentanda, não sendo possível, neste momento processual, aferir com segurança a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada, devendo-se aguardar a citação e realização de audiência de conciliação. 4. Com relação à guarda provisória o pedido de antecipação da tutela deve ser acolhido. Com efeito, os documentos acostados aos autos, demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, que o(a) autor(a) exerce a guarda fática do menor e provê os cuidados necessários ao seu desenvolvimento. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para fixar provisoriamente a guarda em favor do(a) autor(a). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE GUARDA de Enzo Landi Trbuchesti, nascido em 19/07/2011, ao(à) autor(a) Tiago Trbuchesti. 5. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 28 de agosto de 2.025, às 16:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. 6. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção). 7. Prejudicada ou infrutífera a composição, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do juízo para a realização de estudo social com as partes. 8. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

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