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Processo nº 1001926-38.2025.8.26.0417

ID: 315451363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001926-38.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S. DE L. F. A. S. DE L. Y. G. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-38.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S.L. - - F.A.S.L. - - Y.G.S.L. - Vistos. Dos requisitos da petição inicial. RECEBO a petição inicial, já q… Processo 1001926-38.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S.L. - - F.A.S.L. - - Y.G.S.L. - Vistos. Dos requisitos da petição inicial. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que submetida ao criterioso processo de triagem realizado pelo Convênio DPE/OAB (fls. 15/17). Cadastre-se. DECRETO o segredo de justiça (Art. 189, II, do CPC). Cadastre-se. Do pedido de alimentos provisórios. Passo à abordagem do pedido de tutela provisória de urgência. A tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre as partes, constituindo uma relação de paternidade. Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência do(s) menor(es), nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68. Os alimentos constituem obrigação decorrente da solidariedade existente no seio familiar, sendo imprescindíveis para a sobrevivência daqueles que não possuem meios próprios de obter o próprio sustento. Por oportuno, cita-se a seguinte lição doutrinária de Rolf Madaleno: A sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é o meio adequado para alcançar os recursos necessários à subsistência de que não consegue por si só prover sua manutenção pessoal, em razão da idade, doença, incapacidade, impossibilidade ou ausência de trabalho. Os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos parentes, cônjuges e conviventes, uns em relação aos outros, para suprir as necessidades e adversidades da vida daqueles em situação social e econômica desfavorável. Como dever de amparo, os alimentos derivam da lei, têm sua origem em uma disposição legal e, e não em um negócio jurídico, como acontece com outra classe de alimentos advindos do contrato ou do testamento, ou os alimentos indenizativos. Os alimentos são destinados a satisfazer as indigências materiais de sustento, vestuário, habitação e assistência na enfermidade, e também para responder às requisições de índole moral e cultural, devendo as prestações atender à condição social e ao estilo de vida do alimentando, assim como a capacidade econômica do alimentante e, portanto, amparar uma ajuda familiar integral.(MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 881) Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) Aplicadas tais lições para o caso em apreço, nessa análise sumária, inexistem provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, sendo, portanto, recomendável a cautela necessária em seu arbitramento. Nesse passo, tem-se que o montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo constitui montante razoável para subsidiar a manutenção da parte requerente, sem causar um prejuízo considerável ao alimentante. Ante o exposto, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Entrementes, oficie-se ao empregador do requerido para desconto em seus vencimentos mensais, caso existam dados nos autos. O processo seguirá o rito da Lei n. 5.478/1968, declarando-se, desde já, o segredo processual (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. Da audiência perante o CEJUSC. Sem prejuízo, nos termos do Artigo 695 do Código de Processo Civil, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação em ambiente virtual. Designada a audiência pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Ciência aos patronos via DJe e ao Ministério Público via portal eletrônico. Distribua-se o mandado com a cláusula "plantão-urgente" Cadastre-se na agenda digital. Int. - ADV: THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP), THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP), THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP)

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M. C. x F. C.

ID: 316374108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000230-69.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. C.

Polo Passivo:

F. C.

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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ALEXANDRE LUIZ SERRANO

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Processo 0000230-69.2025.8.26.0615 (processo principal 1001926-94.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.C. - F.C. - Vistos. Trata-se deimpugnação ao cumprimento de sente… Processo 0000230-69.2025.8.26.0615 (processo principal 1001926-94.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.C. - F.C. - Vistos. Trata-se deimpugnação ao cumprimento de sentençaapresentada porFundação CESP, na qual a executada alega a existência deexcesso de execução, aduzindo que conforme a sentença e o acórdão proferidos nos autos principais, os honorários advocatícios foram fixados em20% sobre o valor da condenação, o que corresponderia aR$ 1.462,68, considerando apenas osR$ 6.000,00 fixados a título de danos morais, com a devida atualização a partir do trânsito em julgado. Alega, ainda, que os juros de mora sobre os danos morais devem incidir a partir dadata da citação da executada (25/10/2023), e que adata da publicação do acórdão (22/01/2025)deve ser considerada para fins de atualização monetária. Assim, a executada afirma que o valor correto da execução, somando-se os danos morais, os honorários advocatícios e as custas processuais, é deR$ 10.578,50, sendo o valor executado pela exequente, deR$ 22.400,00, superior ao devido, o que configuraexcesso de execução no montante de R$ 11.821,50. Manifestação da impugnada refutando os argumentos e cálculos da impugnante (fls.54/62), bem como alegando que a impugnação é intempestiva. É o breve relatório. Decido. A impugnação foi apresentada tempestivamente, consoante certificado a fls. 63, portanto, rejeito a alegação da impugnante nesse sentido. A controvérsia cinge-se à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados definitivamente em 20% pelo acórdão. A sentença de primeiro grau julgouprocedente o pedido de obrigação de fazereimprocedente o pedido de indenização por danos morais, condeno a requerida, ora executada, ao pagamento de 10% do valor remanescente da causa (equivalente a R$70.000,00), devidamente atualizado. Em sede recursal, o Tribunal de Justiça reformou parcialmente a sentença paracondenar a requerida, também, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, redistribuindo os ônus da sucumbência para que a requerida-executada arcasse com aintegralidade das custas e despesas processuais, além defixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Em condenações que envolvem obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o valor global da proveito econômico obtido pelo vencedor. Isso porque a expressão condenação, prevista no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, não se restringe à obrigação de pagar quantia certa, abrangendo também prestações que possam ser economicamente estimadas, como ocorre nos pedidos cominatórios, a exemplo da obrigação de fazer deduzida nos autos. Por outro lado, as custas e despesas processuais são devidas a título de reembolso, por isso que não podem ser incluídas no cálculo da verba honorária advocatícia. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA. Insurgência tendente a reformar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da condenação, pretendendo que seja considerado o proveito econômico obtido com a ação. Correto o arbitramento da verba honorária sobre o valor da condenação, o qual corresponde ao proveito econômico obtido (montante da indenização por danos morais, somada ao valor do medicamento objeto da ação).RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Apelação Cível 1047141-86.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação rejeitada - Decisão que se mostra acertada - Excesso de execução decorrente do cálculo dos honorários advocatícios sobre a condenação, incluídas as custas e despesas processuais - Reconhecimento - Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno.(TJSP; Agravo Interno Cível 2289999-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) No caso em tela, a obrigação de fazer foi estimada emR$ 70.000,00, valor que serviu de base para a fixação dos honorários na sentença. Com a reforma parcial da decisão para incluir a condenação em danos morais deR$ 6.000,00, a base de cálculo dos honorários de sucumbência passou a ser o valor da obrigação de fazer mais a indenização por danos morais, incidindo os honorários no percentual de20% sobre a somatória desses valores. Nesse tocante, incidem sobre a base de cálculo - valor da causa (R$ 70.000,00) e indenização por danos morais - exclusivamente a correção monetária, haja vista que os juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios somente são exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou (art. 85, § 16, CPC). Assim, relativamente à verba de honorários sucumbenciais, o valor exequendo perfazia até a data do cálculo do exequente o valor total de R$ 16.220,56 assim, considerando que o valor da causa (R$ 70.000,00), atualizado desde o ajuizamento da ação (20/09/2023), e o valor da indenização por danos morais, atualizados desde a data da publicação do acórdão que os fixou (29/01/2025), perfaziam o valor de R$ 75.022,35 e de R$ 6.080,48, respectivamente, totalizando a base de cálculo dos honorários R$ 81.102,83, conforme cálculo que segue: Data de atualização dos valores: março/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO TOTAL 1 29/09/2023 70.000,00 75.022,35 75.022,35 2 29/01/2025 6.000,00 6.080,48 6.080,48 TOTAIS 76.000,00 81.102,83 81.102,83 -------------------------------- Subtotal R$ 81.102,83 Honorários advocatícios (20%) R$ 16.220,56 No tocante às custas e despesas, processuais da fase de conhecimento, a que requerida-executada foi condenada ao pagamento, não correspondem à condenação principal, mas secundária, devendo ser efetuada a mera atualização monetária desde o desembolso, conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo R$ 1.286,85, em março/2025, conforme cálculo que segue: Data de atualização dos valores: março/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO TOTAL 1 fls. 48 11/10/2023 1.000,00 1.070,57 1.070,57 2 fls. 223 01/07/2024 176,60 182,72 182,72 3 11/10/2023 31,35 33,56 33,56 TOTAIS 1.207,95 1.286,85 1.286,85 -------------------------------- Subtotal R$ 1.286,85 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 1.286,85 Em relação à indenização por danos morais, conquanto não disposto no acórdão, devem ser atualizados pelos índices previstos na Tabela Prática do TJSP desde a publicação (29/01/2025) do acórdão que os fixou (STJ, Súmula n.º 362) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação na fase de conhecimento (20/10/2023, fls. 95), nos termos do artigo 405 do Código Civil (STF, Súmula 254), assim, totalizava R$ 6.959,10, em março/2025: Data de atualização dos valores: março/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03 - a partir de 20/10/2023 ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO JUROS MORATÓRIOSTAXA LEGAL TOTAL 1 29/01/2025 6.000,00 6.080,48 878,62 6.959,10 TOTAIS 6.000,00 6.080,48 878,62 6.959,10 -------------------------------- Subtotal R$ 6.959,10 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 6.959,10 Assim, o total exequendo - honorários advocatícios, indenização por danos morais, e custas processuais de sucumbência, válido para março/2025 (fls. 05), perfazia R$ 24.466,51. Assim, tendo o exequente apurado o valor de R$ 22.400,00, não há falar em excesso de execução. Diante do exposto,rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e determino que a execução prossiga pelo valor de R$ 24.466,51. Ressalto que não há falar em julgamento ultra petita, uma vez que os cálculos elaborados nesta decisão, cingiram-se aos limites estabelecidos no título executivo judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Calculo da contadoria judicial - Valor superior ao encontrado pelo exequente - Acolhimento - Julgamento ultra petita - Não configurado - Cálculo da contadoria que se ateve aos parâmetros estabelecidos pela sentença - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3004035-54.2020.8.26.0000; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020). Consigno que, conquanto o exequente tenha realizado depósito em garantia (fls. 39), aplica-se à hipótese o Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Assim, os valores atualizados até a data desta decisão totalizam R$ 24.876,29, conforme cálculos abaixo: Data de atualização dos valores: junho/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03 - a partir de 20/10/2023 Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 0,00% - (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO JUROS MORATÓRIOSTAXA LEGAL TOTAL 1 29/01/2025 6.000,00 6.167,83 949,53 7.117,36 TOTAIS 6.000,00 6.167,83 949,53 7.117,36 -------------------------------- Subtotal R$ 7.117,36 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 7.117,36 Data de atualização dos valores: junho/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 0,00% - (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO TOTAL 1 fls. 48 11/10/2023 1.000,00 1.085,95 1.085,95 2 fls. 223 01/07/2024 176,60 185,35 185,35 3 11/10/2023 31,35 34,04 34,04 TOTAIS 1.207,95 1.305,34 1.305,34 -------------------------------- Subtotal R$ 1.305,34 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 1.305,34 Data de atualização dos valores: junho/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 0,00% - (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO TOTAL 1 29/09/2023 70.000,00 76.100,13 76.100,13 2 29/01/2025 6.000,00 6.167,83 6.167,83 TOTAIS 76.000,00 82.267,96 82.267,96 -------------------------------- Subtotal R$ 82.267,96 -------------------------------- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (20%) R$ 16.453,59 Ao valor atualizado (R$ 24.876,29), deve-se aplicar a multa de 10% (R$ 2.487,63) e os honorários advocatícios de 10% (R$ 2.487,63), conforme o artigo 523 §1º do CPC, totalizandoR$ 29.851,55, valor pelo qual a execução prosseguirá. Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação, uma vez rejeitada esta, não subsiste a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, de forma que incumbe ao impugnante, em caso de interposição de eventual agravodeinstrumento desta decisão de rejeição, requerer, na minuta daquele recurso,efeitosuspensivoa fimdeobstar a determinaçãodeprosseguimento da execução. 2. Fls. 41: considerando que o depósito judicial efetuado pelo executado possui natureza de garantia do juízo, e não de adimplemento da obrigação - circunstância evidenciada pela apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença - defiro o levantamento dos valores pelo exequente, condicionando-o ao transcurso do prazo recursal sem interposição de recurso contra a presente decisão. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ALEXANDRE LUIZ SERRANO (OAB 378574/SP)

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Rosana Sangermano Caruso e outros x Alexandre Nogueira e outros

ID: 279135652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001926-19.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA SANGERMANO CARUSO ROSELY FATIMA SANGERMANO VALEJO WAGNER SANGERMANO WALTER SANGERMANO JUNIOR

Polo Passivo:

ALEXANDRE NOGUEIRA ANGELA MARA VELEIRO SARAU ARTUR SARAU FILHO DAIANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO ANTONIO ALVES DE MIRANDA

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ALEXANDRE RODRIGUES DAS CHAGAS

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ADV: Marcelo Antonio Alves de Miranda (OAB 154990/SP), Alexandre Rodrigues das Chagas (OAB 383214/SP) Processo 1001926-19.2023.8.26.0543 - Imissão na Posse - Reqte: Walter Sangermano Junior, Rosely F… ADV: Marcelo Antonio Alves de Miranda (OAB 154990/SP), Alexandre Rodrigues das Chagas (OAB 383214/SP) Processo 1001926-19.2023.8.26.0543 - Imissão na Posse - Reqte: Walter Sangermano Junior, Rosely Fatima Sangermano Valejo, Rosana Sangermano Caruso, Wagner Sangermano - Reqdo: Alexandre Nogueira, Daiana da Silva, Artur Sarau Filho, Angela Mara Veleiro Sarau - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por WALTER SANGERMANO JÚNIOR em face de ALEXANDRE, alegando a parte autora, em síntese, que é legítimo herdeiro dos bens deixados por seus genitores Walter Sangermano, falecido em 24/05/2008, e Amélia Sangermando, falecida em 11/09/2002, dentre os quais um imóvel descrito como parte ideal de terras com 6.125,30 m², que corresponde aos lotes n.º 1 de 2.050,15 m², n.º 1A de 2.050,15 m² e n.º 2 de 2.050,15 m², todos da Quadra B do projeto de loteamento Condomínio Rio Pilões, localizado no Bairro do Varadouro, Santa Isabel/SP, registrado sob a matrícula nº 15.020 R.02 e R.13 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel. Argumenta que tomou ciência que o imóvel estava sendo ocupado indevidamente pelo réu, não sabendo precisar a data do esbulho. Informa que o réu construiu uma casa de forma precária e utiliza um terceiro lote como aterro sanitário. Postula a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu seja compelido a desocupar o imóvel com a imissão do autor na posse. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e no mérito, a procedência do pedido. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial (fls. 01/12), vieram os documentos (fls. 13/52). Condicionado o deferimento da gratuidade de justiça à efetiva comprovação de necessidade (fls. 53/54). Recolhidas as custas pela parte autora às fls. 57/61. Indeferida a antecipação da tutela e determinada a citação da parte ré (fls. 63/64). Citado (fls. 70/71), o réu ALEXANDRE NOGUEIRA e sua companheira DAIANA DA SILVA apresentaram contestação (fls. 72/82). Preliminarmente, suscitam ilegitimidade passiva. Informam que residem no imóvel objeto da avença por comodato verbal desde 2002 e por contrato escrito desde 2020. Argumentam que a propriedade foi adquirida pelos srs. Artur Sarau Filho e Ângela Mara Veleiro Sarau junto aos genitores do autor por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel celebrado em 11/02/2000. Pleiteiam a nomeação à autoria aos srs. Artur Sarau Filho e Ângela Mara Veleiro Sarau, os quais detém a posse mansa, pacífica e justa da área. Asseveram que o autor nunca tomou posse da área reivindicada e nem consegue precisar o tamanho da área que teria sido invadida pelos réus. Apontam a inexistência de formal de partilha em nome do autor e de qualquer outro herdeiro. Evocam usucapião como matéria de defesa. Requerem o acolhimento da preliminar com extinção do feito sem resolução do mérito com a inclusão de Artur Sarau Filho e Ângela Mara Veleiro Sarau no polo passivo da demanda e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Juntaram documentos (fls. 83/104). Os terceiros ARTUR SARAU FILHO e ÂNGELA MARA VELEIRO SARAU ingressaram espontaneamente nos autos e apresentaram contestação (fls. 105/115). Preliminarmente, suscitam ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Argumentam que adquiriram o imóvel dos genitores do autor por Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel em 11/02/2000. Declaram que pagaram pelo imóvel a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de entrada e mais 05 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada. Informam que em setembro de 2020 contataram o autor para buscar o termo de quitação para regularização da área junto à Municipalidade, entretanto não obtiveram êxito. Asseveram que o autor nunca tomou posse da área reivindicada e nem consegue precisar o tamanho da área que teria sido invadida pelos réus. Evocam usucapião como matéria de defesa. Requerem o acolhimento da preliminar com extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Juntaram documentos (fls. 116/156). Determinada a inclusão de DAIANA DA SILVA, ARTUR SARAU FILHO e ÂNGELA MARA VELEIRO SARAU no polo passivo da demanda, bem como oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e às partes a especificação de provas (fl. 157). A parte ré pugnou pela produção de prova documental, depoimento pessoal do autor, testemunhal e pericial (fls. 160/163). A parte autora apresentou réplica às fls. 164/177, pugnando pela produção de prova testemunhal e documental. Juntou documentos (fls. 178/196). Decisão de fls. 198/201 determinou a regularização do polo ativo da ação, com a comprovação documental de abertura ou inexistência de inventário ou arrolamento dos bens deixados por Walter Sangermano e Amélia Sangermano, determinando-se, ainda, a retificação do valor atribuído à causa, sob pena de extinção. Manifestação dos corréus Artur Sarau Filho e Angela Mara Veleiro Sarau, nos termos do artigo 437, § 1º do CPC (fls. 206/209). Emenda à inicial às fls. 210/231 para inclusão no polo ativo de ROSELY FÁTIMA SANGERMANO VALEJO, ROSANA SANGERMANO CARUSO e WAGNER SANGERMANO. Recebida a emenda à inicial e determinada a correção do cadastro processual para retificação do polo ativo, bem como concedido prazo derradeiro para retificação do valor atribuído à causa, com recolhimento do complemento das custas iniciais, sob pena de extinção (fls. 232/233). Emenda à inicial às fls. 239/243 com retificação do valor da causa para o montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) (fls. 239/243) e recolhido o complemento das custas iniciais de forma parcial (fls. 244/246). Recebida a emenda à inicial e determino o recolhimento do complemento das custas iniciais no valor de R$ 878,70, sob pena de extinção (fl. 248). Realizada a correção do cadastro processual e recolhida a diferença do complemento das custas iniciais (fls. 254/256). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO À DECISÃO SANEADORA. De proêmio, passo à análise das preliminares suscitadas. I Da ilegitimidade passiva dos corréus Alexandre Nogueira e Daiana Silva; Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos corréus, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que os corréus têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. Afasto, portanto a preliminar suscitada. II Da ausência de interesse de agir; Afere-se o interesse de agir medindo a utilidade do provimento judicial ao autor, bem como sua adequação à pretensão, no que a doutrina denomina ser o binômio necessidade-adequação. A necessidade é a utilidade do provimento ao reclamante, se este não se mostrar mais útil no momento da prolação da sentença, o autor será carente de ação por falta de interesse de agir. Do mesmo modo, se a tutela não puder ser prestada em razão do instrumento processual (espécie de ação) escolhido pelo autor, faltará adequação e o autor carecerá de ação. No presente caso, tanto a utilidade do provimento buscado através do pedido reivindicatório, como a adequação da via processual eleita revelam presente o interesse de agir do autor, não sendo procedente a preliminar suscitada em contestação. Refuto, portanto a preliminar arguida. III Da ilegitimidade ativa; No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelos corréus Artur Sarau Filho e Angela Mara Veleiro Sarau, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que o autor tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. Ademais, houve determinação da correção do polo ativo da ação por Decisão de fls. 198/201, cuja emenda foi oferecida às fls. 210/212 com correção do cadastro processual às fls. 254/256. Afasto, portanto a preliminar suscitada. Vencidas as preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (fls. 164/177), enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova documental, depoimento pessoal do autor, testemunhal e pericial (fls. 160/163). O ponto controverso repousa sobre a propriedade do imóvel objeto dos autos e os direitos inerentes ao proprietário, bem como a comprovação e extensão da posse dos corréus sobre o referido imóvel. A documentação juntada com a inicial é suficiente para o exame do caso, motivo pelo qual indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora eis que os fatos estão suficientemente descritos na inicial e na réplica de fls. 164/177. Quanto à prova documental, a exceção de documentos novos, justificados como tais (art. 435, CPC), resta preclusa, uma vez que consoante o disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." (g.n.) Cabe ressaltar que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil), uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos. Tendo em vista a natureza da demanda, necessária a dilação probatória. Assim, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora. Por ora, deixo de designar audiência de instrução e julgamento por não ser pertinente a este momento processual, pois necessário se faz a realização de prova técnica pericial, que antecede à prova oral. Para proceder à perícia no imóvel objeto da ação nomeio o Sr. Kadson Kerveny Silva de Sousa. Anote-se a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, intimando-se o perito, via Portal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, estime o valor de seus honorários, os quais serão suportados pela parte ré. Tratando-se de processo digital, as petições e laudos deverão ser encaminhados pelo perito por meio de peticionamento eletrônico, com CERTIFICAÇÃO DIGITAL, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1666/2017 (PROCESSO CPA nº 2016/217080) publicado no DJE de 13 de julho de 2017. (Essa orientação deverá ser mencionada no e-mail a ser encaminhado ao perito). Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal (art. 465, § 1º, CPC). Com a estimativa, manifestem-se as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias sucessivamente (art. 465, § 3º, CPC). Intimem-se.

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Processo nº 1001926-35.2025.8.26.0127

ID: 292829453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001926-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-35.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Rosemberg Aparecido da Silva Estevam - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.0… Processo 1001926-35.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Rosemberg Aparecido da Silva Estevam - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A ação foi proposta por Rosemberg Aparecido da Silva Estevam em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA alegando em síntese que pediu exoneração como servidor público municipal e durante o período que trabalhou deixou de usufruir 60 dias de licença-prêmio. Requereu a condenação do réu ao pagamento do benefício em pecúnia. Em contestação, o requerido pugnou pela prescrição e pleiteou a improcedência da demanda sustentando, em suma, a proibição de conversão da licença-prêmio em pecúnia. Afasto a preliminar de prescrição, visto que o autor exonerou-se em 26/04/2021, e deste modo, o prazo quinquenal ainda não transcorreu. A ação é procedente. Com efeito, as vantagens que o servidor adquiriu durante o tempo de efetivo exercício incorporam-se ao seu patrimônio funcional. Restou incontroverso nos autos que a autora adquiriu direito a usufruir sessenta dias de descanso como licença prêmio e, como declarou, deixou de gozar o benefício quando se exonerou no serviço público (fls. 48-50). A exoneração não isenta o Estado da respectiva indenização pelos dias de licença-prêmio não usufruídos. Observou-se no caso que a funcionária tinha o direito de não trabalhar e trabalhou, havendo, portanto, um proveito patrimonial da Administração nesse período laboral. Não se nega aqui a existência de normas legais vedando ou limitando a conversão de licença-prêmio em pecúnia. Todavia, não tendo o interessado usufruído tal benefício durante seu período de atividade, não há como cercear-lhe o recebimento da indenização, sob pena de se ter o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, independentemente de ter ou não havido indeferimento de seu gozo, ou pagamento. A exoneração não pode eximir o Estado da respectiva indenização pelos dias de descanso não gozados. Neste sentido: "Apelação Cível - Município de Guarulhos - Servidora pública municipal, inicialmente admitida como celetista por meio de concurso público - Conversão para cargo público estatutário por meio da Lei Municipal nº 7.696/19, de constitucionalidade reconhecida pelo STF - Direito à licença-prêmio nos termos dos arts. 78 a 81 da Lei nº 1.429/68, com cômputo do período anterior à migração conforme art. 8º da Lei nº 7.696/19 - Fim do vínculo funcional por pedido de exoneração, sem gozo dos períodos de licença-prêmio já adquiridos - Possibilidade de pagamento do valor correspondente, em caráter indenizatório, evitando-se o enriquecimento sem causa do Município, que se aproveitou do trabalho da servidora que havia adquirido direito ao repouso - Inocorrência da prescrição quinquenal, que deve ser contada a partir da impossibilidade de usufruto do benefício com a exoneração - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013421-13.2024.8.26.0224; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024)". "REEXAME NECESSÁRIO SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDOS EM ATIVIDADE. Dever de indenizar surgido no momento da aposentadoria, em que o servidor se vê impossibilitado de usufruir a licença. Incidência do teto remuneratório na base de cálculo do valor a ser pago. Art. 37, inciso XI, da CF. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1041750-63.2024.8.26.0053; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024)". "APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO LICENÇA-PRÊMIO CONVERSÃO EM PECÚNIA Pretensão ao recebimento, em pecúnia, de licenças-prêmio não gozadas Possibilidade A conversão da licença-prêmio em pecúnia garante que não haja enriquecimento sem causa da Administração Pública Precedentes do STJ, do TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público Prescrição Inocorrência Prazo prescricional que começa a fluir tão somente após o desligamento do servidor, independentemente do período aquisitivo, pois até aquele momento o benefício poderia ser gozado Não incidência de imposto de renda Inteligência da Súmula nº 136 do STJ Precedentes do TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Observação das teses fixadas pelo STF Inteligência do RE nº 870.947 Sentença mantida Reexame necessário não provido.(TJSP; Apelação Cível 1037302-23.2019.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021)". Importante consignar, ainda, que a incidência de imposto de renda na fonte sobre indenização de licença-prêmio não gozada é indevida . A licença-prêmio não usufruída, seja por necessidade do serviço ou por opção do servidor, tem natureza jurídica indenizatória e não constitui acréscimo patrimonial: Súmula 136 do STJ: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda Anota-se que a indenização deve ser calculada com base na remuneração recebida pelo autor no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade. Por fim, considerando o direito ao benefício não gozado, a procedência da ação é medida que se impõe. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA ao pagamento em favor da autora, a título de indenização em pecúnia, do valor de 60 (sessenta dias) de licença-prêmio, (o valor adotado como referência para o cálculo da indenização deve ser a última remuneração percebida pelo autor antes de sua exoneração excluídas as parcelas recebidas em caráter temporário, a exemplo do abono de permanência), cujo montante deverá ser apurado por simples cálculo aritmético. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez.Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Declaro a natureza alimentar do crédito. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP)

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Alyque De Oliveira Pereira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 325036946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-70.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALYQUE DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-70.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alyque de Oliveira Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1001926-70.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alyque de Oliveira Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (arts. 354 a 356 do CPC), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (art. 357, caput, do CPC). 1. Verifica-se que a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Embora a requerida alegue que seu objetivo precípuo não seja a obtenção de lucro, tal circunstância não configura uma característica essencial para a caracterização da relação de consumo. É evidente a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, especialmente no que diz respeito à posse dos elementos técnicos necessários para a apuração precisa dos vícios construtivos alegadamente presentes na unidade entregue. São aplicáveis, no caso, as regras consumeristas no caso dos autos, pois as partes entabularam contrato de compra e venda de imóvel, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90. Ademais, as alegações iniciais são verossímeis e a autora é hipossuficiente frente ao réu, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos: Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo . Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame fático-probatório . - Aplica-se o CDC aos contratos de mútuo habitacional regidos pelo SFH. - A inversão do ônus da prova pode ser determinada em contratos de mútuo habitacional, regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando estiverem presentes os pressupostos previstos no CDC. Precedentes. - É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial . Agravo não provido. (STJ - AgRg no REsp: 802206 SC 2005/0202053-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/04/2006 p. 343) 2. Passo a análise das questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). I. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A mera alegação de litigância predatória, sem indícios concretos de sua prática, não comporta acolhimento, mesmo porque a má-fé não se presume, devendo ser provada. Com efeito, a procuração outorgada à patrona da parte autora foi firmada de próprio punho pela mandante, o que denota a manifesta vontade e o engajamento direto da parte na propositura da presente demanda (fl. 20). Outrossim, a juntada de elementos probatórios concretos, como as fotografias do imóvel objeto da lide, confere lastro fático à pretensão deduzida (fls. 33/50). Embora a advocacia predatória esteja, no mais das vezes, ligada a demandas de massa, com estas não se confunde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5148302-17.2023.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: MARLI DORCAS RODRIGUES DE PAULA APELADO: BANCO BMG S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO PRESUMIDA. 1. A procuração com cláusula ad judicia, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. 2. Tem-se que é desnecessária, para a regularidade da representação processual, que a parte apresente procuração específica, com firma reconhecida ou por instrumento público, como determinado pelo magistrado singelo, não havendo se falar em irregularidade da representação da parte autora/apelante, porque acostada nos autos procuração com cláusula ad judicia assinada por ela. 3. A imputação de advocacia predatória desafia adequada apuração, não podendo ser presumida e, de todo modo, a existência de demandas repetitivas não justifica que sejam exigidas formalidades não previstas em Lei. Noutras palavras, não se pode presumir a má-fé do causídico que patrocina demandas repetitivas, na medida em que a má-fé não se presume, justificando-se os atos judiciais de prevenção de advocacia predatória apenas quando houver indícios dessa prática, o que não ocorreu in casu. 4. Na espécie, o ato judicial exarado para determinar a juntada de procuração específica (movimentação 13) trata-se de despacho padrão e não de uma ordem que levou em consideração o caso concreto, pois reporta-se: i) a advogados subscritores da petição inicial quando, na realidade, apenas um advogado patrocina a causa; ii) a propositura de muitas ações pelo (s) mesmo (s) advogado (s), mas não indica nenhuma outra ação idêntica, ou seja, deu por provado algo que ele, o juiz, deveria apontar a prova; iii) utilização das mesmas procurações, novamente sem nenhuma demonstração (aliás, a utilização da mesma procuração para mais de uma ação só é possível se for a mesma parte autora). 5. No caso concreto, o juiz aparentemente utilizou-se de estratégia que podemos denominar de jurisdição defensiva, com o objetivo de coibir o aporte de inúmeras ações semelhantes, as chamadas ações em massa. No entanto, o fenômeno das ações em massa é muito comum e sazonal, e o Poder Judiciário precisa lidar com essa realidade sem negar a prestação jurisdicional. 6. Embora deva o julgador velar para que demandas predatórias não tenham curso e evitar eventuais fraudes processuais, tomando as medidas necessárias, estas não podem, por melhor que sejam as intenções, estar em desalinho com o sistema jurídico e obstar o acesso à justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA (TJ-GO - Apelação Cível: 5148302-17.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ - destaquei). Assim, à míngua de outros elementos que demonstrem o alegado abuso do direito de litigar no caso concreto, a tese de litigância predatória não merece acolhimento. II. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. No que diz respeito à gratuidade judiciária, dispõe o artigo 98, caput, do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios tem direitoà gratuidade da justiça, na forma da lei Acrescenta o artigo 99, § 1º que o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo e o §3º do mesmo diploma que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural O Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la. Não há nos autos qualquer indício que afaste tal presunção, tendo em vista que a parte autora foi contemplada com imóvel urbano da requerida, o que, por si só, apresenta os requisitos para o deferimento de tal benefício. No caso em tela, a parte impugnante não logrou produzir prova em contrário a afastar a presunção decorrente da declaração emitida, limitando-se a tecer considerações desprovidas de prova documental substancial a ensejar a cassação do benefício já concedido. Não sendo trazido sequer um elemento apto nesse sentido, a gratuidade deve ser mantida. III. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor indicado na petição inicial serve como base para a fixação na sentença, não havendo obrigação dos danos materiais serem líquidos desde a inicial. Ademais, o § 1º do art. 324 do CPC autoriza a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, razão pela qual afasto a impugnação ao valor da causa. IV. DA PRESCRIÇÃO. Alega a requerida que a presente demanda foi proposta em novembro/2024, ou seja, seis anos após a entrega das chaves, ocorrida em dezembro/2017. Sustenta que, sendo o prazo prescricional de três anos para a reparação civil ou, alternativamente, de cinco anos em caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a prescrição. Diante disso, requer o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Não há que se falar em prescrição, uma vez que é aplicável, no caso, o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, e não os prazos prescricionais suscitados pela requerida. A esse respeito, já se manifestou o C. STJ, reconhecendo que A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo (AgInt no AREsp 1617354/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. DJ de 31.8.2020). Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1 . No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3 . O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas.4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). V. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Aduz a requerida ser parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, por entender que a responsabilidade é do Município e da empresa contratada pelo Município RGO-Redondo Gerenciamento de Obras Ltda, conforme disposição contratual. Requer, assim, a extinção do feito em relação a si, com a inclusão do Município de Itaju/SP e da empresa RGO no polo passivo e o prosseguimento da ação apenas em face deste. Todavia, embora o empreendimento tenha sido executado pelo Município e pela empresa RGO, competia à CDHU a devida fiscalização da obra, de modo a garantir a qualidade da construção, sendo, portanto, inafastável sua responsabilidade pelos vícios construtivos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do bem respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, podendo este acionar qualquer um dos responsáveis (art. 25, § 1º, do CDC). Nestes termos, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida. VI. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Requer a denunciação da lide ao Município de Itaju/SP e à empresa RGO para que respondam, nos termos do contrato, por eventual condenação decorrente do objeto discutido nestes autos. Contudo, tratando-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme fundamentado acima, há vedação expressa, nos termos do artigo 88 do CDC, à possibilidade de denunciação da lide nas demandas que envolvem relação de consumo. Tal restrição visa justamente facilitar o deslinde do feito, cabendo à requerida exercer eventual direito de regresso em momento oportuno. Diante do exposto, indefiro o requerimento de denunciação da lide. VII. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Em caso de indeferimento dos pedidos constantes dos itens V e VI, a ré requer a inclusão do Município de Itaju/SP e da empresa RGO no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, tendo em vista que a responsabilidade pela construção do empreendimento foi atribuída ao referido ente municipal e à empresa por ela contratada, por força de convênio administrativo e contrato firmado entre as partes. Com efeito, a despeito das alegações do requerido, nas ações de consumo, compete ao consumidor escolher contra quem da cadeia de fornecedores pretende litigar, resguardando o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados (REsp1.739.718/SC, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/12/2020, DJe 4/12/2020). Assim, resta igualmente indeferido o requerimento. 3. Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se a figurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a existência, extensão e origem dos vícios constantes no imóvel da parte autora e a obrigação da ré em indenizá-los, bem como (ii) a existência e extensão dos danos morais. 4. Diante do ponto controvertido fixado e a necessidade de conhecimentos técnicos, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL, na área de arquitetura ou engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte requerente, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão suportados por meio da aplicação da recente Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal, fixando-se os honorários de acordo com a tabela anexa da referida Resolução no patamar de 58 UFESP's, que corresponde na presente data ao valor de R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). 4.1 As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. 4.2 Providencie a z. serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, fica desde já deferido a nomeação de outro perito. 4.3 Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários periciais. Com a informação de reserva, intime-se o perito para designar dia e hora para o exame, comunicando-se o Juízo com antecedência para prévia intimação das partes. 4.4 Com a designação de perícia, intimem-se as partes para comparecimento Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 4.5 Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, REMETAM-SE os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. 5. Após o laudo, manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos, tornem os autos conclusos na "fila das sentenças". Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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