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Processo nº 0001258-93.2022.8.26.0157

ID: 275847302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001258-93.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. B. D. F. J. M. M.

Intimação

Advogados:

PATRICK RAASCH CARDOSO

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MARIANA GOMES MELZER

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MARIA NILZA FERREIRA LIMA

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MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR

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JULIANA FRANKLIN REGUEIRA

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JUAN ESTEVAN DE ALVARENGA TEIXEIRA

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FLÁVIO SOARES CRELIER

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO

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ALAN ROCHA HOLANDA

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ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), Patrick Raasch Cardoso (OAB 191770/SP), Marco Aurelio Magalhães Junior (OAB 248306/SP), Juliana Franklin Regueira (OAB 347332/SP), Bruno Zanesco … ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), Patrick Raasch Cardoso (OAB 191770/SP), Marco Aurelio Magalhães Junior (OAB 248306/SP), Juliana Franklin Regueira (OAB 347332/SP), Bruno Zanesco Marinetti Knieling Galhardo (OAB 357110/SP), Alan Rocha Holanda (OAB 358866/SP), Maria Nilza Ferreira Lima (OAB 368275/SP), Mariana Gomes Melzer (OAB 379463/SP), FLÁVIO SOARES CRELIER (OAB 130892/RJ), Juan Estevan de Alvarenga Teixeira (OAB 444073/SP) Processo 0001258-93.2022.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. M. M. , A. L. B. D. F. - Processo n. 0001258-93.2022.8.26.0157 Habeas Corpus n. 1001994-SP ( 2025/0162160-8) Senhor Ministro: Em atenção ao ofício relativo ao Habeas Corpus acima citado, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as seguintes informações: Ocorre que no período transcorrido entre abril e outubro de 2013, nas cidades de Cubatão/SP e Rio de Janeiro/RJ ANDRE LUIZ BARRETO DE FREITAS e Outros, associaram-se para o fim de praticar o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11343/06. As investigações tiveram início após a apreensão de cerca de R$ 347.000,002, escondidos em compartimento secreto de veículo, fatos ocorridos em 16/04/2013, na cidade de Praia Grande/SP. Na ocasião, estavam no veículo JOSÉ CARLOS e Alex Sandro Liberato dos Santos. As apurações preliminares realizadas pela Polícia Federal concluíram que tais valores se referiam ao pagamento de uma venda de entorpecentes realizada por Francisco Xavier Carneiro Junior, vulgo "Theo". A partir desta apreensão, a Polícia Federal passou a investigar os fatos e apurou que a quadrilha envolvida com a remessa do dinheiro apreendido concentrava sua atuação na cidade de Cubatão/SP e, por meio de sua estrutura organizacional, vinha recebendo com frequência carregamentos de entorpecentes e armas dos estados do Mato Grosso do Sul e Paraná. Após o recebimento desses materiais ilícitos, as drogas eram distribuídas para várias regiões da cidade de São Paulo/SP, e também para o estado do Rio de Janeiro. As informações iniciais já davam conta que Francisco Xavier era o líder da organização criminosa, atuando ao lado de ANDRÉ LUIZ, responsável pela negociação de entorpecentes com traficantes cariocas, e ambos se valiam de Alex Sandro para a distribuição de drogas e armas. A partir destes dados foi autorizada a interceptação de conversas telefônicas e dados telemáticos, que permitiram descortinar a atuação da organização criminosa e identificar os demais envolvidos. Da associação para o tráfico de drogas: Com o início do monitoramento das comunicações dos investigados, logo se evidenciou a procedência das apurações preliminares da polícia federal. De fato, entre os dias 15 e 16/08/2013, Francisco Xavier mantém contato com seu associado ANDRÉ LUIZ, que se encontrava preso no estado do Rio de Janeiro, mas não obstante tratava acerca do comércio de drogas e dos correspondentes pagamentos. Apurou-se também que, entre 14 e 16/08/2013, Francisco Xavier negocia com interlocutor não identificado o envio de um carregamento de drogas. Tratam claramente da embalagem da droga "a vácuo" e se referem ao transporte em "pneus"e na "Land Rover". Nesse mesmo período, o vulgo "Fenix" informa Francisco Xavier que arrumou "um cara bom na Capital" para comprar drogas e que paga "a vista". Francisco diz que já garante a venda de "20 por mês" a "preço normal". Francisco Xavier também mantém contatos com "Pedro", fornecedor dos entorpecentes, havendo expressa referência aos valores, quantidades e até ao meio de transporte das drogas. Da mesma forma, Francisco Xavier também manteve contatos com o traficante identificado apenas como "Mário", da região de Dourados/MS, com o qual trata da aquisição de cerca de 500 quilos de cocaína, que seriam transportados para o estado de São Paulo por avião. Acerca desta transação, Francisco Xavier se vale de "Jovem" para levar o dinheiro até a cidade de Dourado/MS. Alex Sandro atuava sob as ordens de Francisco Xavier realizando o transporte de entorpecentes e recebendo os pagamentos correspondentes. Nesse contexto, inclusive, estava presente, juntamente com JOSÉ CARLOS, quando da apreensão do dinheiro no Shopping da Praia Grande. Ademais, posteriormente, Alex Sandro foi preso em flagrante quando transportava para o Rio de Janeiro cerca de 105 quilos de cocaína, no dia 03/08/2013 Após sua prisão, Alex Sandro mantém conversas com Francisco Xavier nas quais esse se compromete a custear as despesas da família de Alex Sandro, e, ademais, mesmo preso, ele continua tratando da venda de drogas com seu chefe . Entre 10 e 14/09/2013, Alex Sandro volta a demonstrar preocupação com sua família, em razão de sua prisão, e conversam sobre a advogada que vai fazer sua defesa Apurou-se ainda que, em 27/10/2013, Alex Sandro volta a negociar a venda de entorpecentes com "China", indicando a conta bancária de sua própria mãe (Jocelen Edicler Fátima dos Santos) para o recebimento do pagamento .Já em 19/08/2013, Francisco Xavier avisa o interlocutor até então identificado pelas pelo vulgo "Guerreiro do Senhor" , posteriormente identificado como o denunciado EDUARDO, que "adio p amanhã", referindo-se a uma remessa de drogas. Francisco Xavier ainda avisa EDUARDO que "to vendo umas Glock p você", referindo-se a pistolas, e que "já mandei traser". Já no dia 20/08/2013, Francisco Xavier pergunta para EDUARDO se "nasceu", referindo-se à chegada dos entorpecentes e, como isso ainda não havia ocorrido, Francisco Xavier avisa que vai ligar para o motorista, mas como a ligação dá caixa postal, ambos passam a demonstrar nervosismo. Francisco Xavier diz que vai ligar para o telefone do motorista "e seja o que DEUS quise", ao passo que EDUARDO diz que vai fugir. Francisco Xavier ainda menciona para o interlocutor que "aquele esquema só raio-x", até que chegam à conclusão de que o motorista foi parado pela polícia, como será melhor detalhado no item seguinte da denúncia. Apurou-se, ademais, que Francisco Xavier também estava associado à traficante carioca SHEYLA e, nesse sentido, em 14/08/2013, referida agente, até então identificada apenas como "Keite", entra em contato com Francisco Xavier e avisa que ofereceu a droga para um "amigo", mas que "a 11 ele não quer... falou que a dele tá vindo a 10.500", referindo-se ao preço por quilo cobrado por Francisco Xavier. SHEYLA ainda avisa, ainda, que o "amigo" tem interesse em comprar "lido e cafeína" para "mistura", deixando claro que Francisco Xavier era um dos fornecedores de SHEYLA. De fato, a sequência da investigação evidenciou que SHEYLA recebia drogas de Francisco Xavier e distribuía para outros traficantes do Rio de Janeiro. Nesse sentido, SHEYLA comenta sobre ocasião em que pegou 50 quilos de droga para "CNL" e que ele não havia pagado. Francisco Xavier ainda a corrige dizendo que foram quilos. SHEYLA refere que vai mandar cerca de R$ 300.000,00 para Francisco Xavier, referente à droga vendida para "CNL" e que ainda vai um dinheiro seu, já que "arrendou quebrada", mas "só vai começa anda agora", referindo-se aos seus pontos de comercialização de entorpecentes. SHEYLA ainda refere que comprou uma casa e o vendedor quer receber em drogas. Ela pede para pegar 05 quilos, que vai transformar em 10 quilos, para o pagamento da casa. Apurou-se também que, paralelamente, SHEYLA negociava a compra de entorpecentes também com fornecedor do Mato Grosso do Sul, inclusive efetuando o pagamento em contas bancárias informadas pelo interlocutor As investigações apuraram que SHEYLA participava, inclusive, do batismo das drogas, o que ficou claro quando ela pediu 05 quilos para transformar em 10, como referido acima. SHEYLA conta com o apoio, entre outros agentes, de JUSLEI, até então identificado apenas como "Índio", para sua atuação no tráfico, o qual presta contas da contabilidade do tráfico e avisa SHEYLA que a droga guardada está "ficando melada". JUSLEI, inclusive, é o responsável por realizar os depósitos para o fornecedor do Mato Grosso do Sul . Do crime de tráfico de drogas: Apurou-se, finalmente, que, consoante já referido acima, em 19/08/2013, Francisco Xavier vendeu 139 quilos de cocaína para EDUARDO. A droga, que estava armazenada no estado de São Paulo, seria entregue no dia 20/08/2013, para EDUARDO, no Rio de Janeiro. Nesse sentido, em 19/08/2013, Francisco Xavier avisa o interlocutor até então identificado pelas pelo vulgo "Guerreiro do Senhor" , posteriormente identificado como o denunciado EDUARDO10 , que "adio p amanhã", referindo-se a remessa das drogas. Francisco Xavier ainda avisa EDUARDO que "to vendo umas Glock p você", referindo-se a pistolas, e que "já mandei traser". Já no dia 20/08/2013, Francisco Xavier pergunta para EDUARDO se "nasceu", referindo-se à chegada dos entorpecentes e, como isso ainda não havia ocorrido, Francisco Xavier avisa que vai ligar para o motorista, mas como a ligação dá caixa postal, ambos passam a demonstrar nervosismo. Francisco Xavier diz que vai ligar para o telefone do motorista "e seja o que DEUS quise", ao passo que EDUARDO diz que vai fugir. Francisco Xavier ainda menciona para o interlocutor que "aquele esquema só raio-x", até que chegam à conclusão de que o motorista foi parado pela polícia. De fato, o "esquema" para o transporte da droga era bastante inusitado, já que o entorpecente estava dentro dos pneus de um caminhão. A partir das informações obtidas com a interceptação telemática, foi possível a apreensão de 139 quilos de cocaína que Francisco Xavier estava fornecendo para EDUARDO e que eram transportados por Jocinei Gonçalves de Araújo e Nilson Dantas Ferreira. O paciente ANDRE LUIZ BARRETO DE FREITAS foi processado e condenado por infringência ao artigo 35, cc o artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11343/2006, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias multa, no mínimo legal, substituída por prestação de serviços à comunidade (a ser definida pelo Juizo das Execuções) e limitação de finais de semana. Aos 22 de maio de 2023, foi interposto recurso pela d. Defesa do paciente, ante o inconformismo com a decisão proferida. Aos 23 de maio de 2023, recurso interposto pelo representante do Ministério Público. Por V.Acordão datado 16 de julho de 2024 negaram provimento ao recurso do paciente André Luiz Barreto de Freitas e acolheram o apelo ministerial para, reconhecendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixar as penas em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1088 (mil e oitenta e oito) dias-multa, no valor mínimo unitário, cassada a substituição da corporal. Transitou em julgado para Ministério Público em 06/08/2024 e para a defesa em 02/09/2024. Mandado de Prisão cumprido aos 29/11/2024. Aos 11 de dezembro de 2024 foi indeferido o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Expedida em 27 de janeiro de 2025, guia de recolhimento definitiva, cadastrada sob n. 0002435-47.2025.8.26.0041 pelo Deecrim 1ª RAJ/SP. Por fim, os autos encontram-se aguardando o ajuizamento da execução de multa. Sendo estas as informações que reputo necessárias e relevantes para o desate da matéria, coloco-me ao inteiro dispor de Vossa Excelência para informações

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Processo nº 1001994-39.2025.8.26.0400

ID: 327147665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001994-39.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO ALBERTO ZANIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001994-39.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls.61/63 como emenda da petição inicial. Anote-se. 2. Trata-se de ação d… Processo 1001994-39.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls.61/63 como emenda da petição inicial. Anote-se. 2. Trata-se de ação de exoneração/revisão de alimentos com tutela de urgência. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela porque não há prova documental que corrobore as alegações do autor, sendo necessária a instrução probatória. Os elementos de prova até então produzidos não revelam, com a necessária segurança, a ocorrência da drástica redução do requisito possibilidade e a ocorrência da ausência do requisito necessidade, na forma apregoada na inicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - Decisão que indeferiu, liminarmente, o pedido de majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do agravado - Elementos de convicção presentes nos autos que não demonstram, de plano, a possibilidade de majoração - Necessidade de maior dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. ANA MARIA BALDY; j.26/04/2018; agravo 2252115-87.2017.8.26.0000). E ainda: Ação de exoneração de alimentos - Tutela provisória de urgência indeferida - Obrigação devida ao filho e à ex-companheira do autor, estipulada mediante consenso das partes em acordo homologado judicialmente - Superveniência da maioridade do filho não induz à exoneração automática da obrigação em relação ao alimentante - Não comprovada a alegação de que a ex-companheira tem condições de promover o próprio sustento - Ausência de demonstração inequívoca da quebrado binômio: necessidade dos alimentados e possibilidade financeira do alimentante - Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e da audiência de conciliação designada - Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Rel. MARCIA DALLA DÉA BARONE; j.29/08/2017; agravo 2139930-09.2017.8.26.0000). No mesmo sentido: Agravo de Instrumento. Exoneração de Alimentos c.c Revisional. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Necessidade de dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido (TJSP; Rel. Des. FÁBIO QUADROS; j.27/10/2021; agravo nº2228164-25.2021.8.26.0000). Ante o exposto, não vislumbrando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Audiência de conciliação por videoconferência (virtual): Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada por videoconferência. A sessão de conciliação será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC). 3.1. A audiência de conciliação será realizada por videoconferência (virtual), utilizando a ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado para o endereço eletrônico válido a ser informado nos autos. 3.2. Nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 21/06/2021, p.08) e da Portaria 03/2019 do CEJUSC local, a remuneração do conciliador fica fixada na ordem de R$ 82,41 (patamar básico do nível de remuneração 1). 3.3. Considerando o disposto no art. 82 do CPC e no art. 14 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJe de 21/03/2019, p. 1/3, não são devidos honorários ao(à) Conciliador(a) para a parte que, por decisão judicial proferida nos respectivos autos, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Em assim sendo, enquanto vigente a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita, não são devidos honorários do conciliador pela autora. O benefício da justiça gratuita é pessoal, de modo que a isenção não se transfere para as demais partes atuantes do processo. 3.4. Exceto para as partes contempladas com o benefício da justiça gratuita, é obrigatório o pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), sob pena de expedição de certidão para cobrança, com as consequências daí decorrentes. É também obrigatório o pagamento dos honorários do conciliador em caso de eventual revogação dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, dispõe o artigo 98,§3º, do CPC: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.. Aplica-se também o disposto no artigo 100, § único, do CPC: Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 3.5. Em caso de apresentação de pedido para concessão de justiça gratuita durante a realização da sessão de conciliação, deverá constar do termo de audiência os fundamentos do pedido de justiça gratuita, o qual será objeto de análise oportuno. Em caso de indeferimento do pedido, a parte será intimada para efetuar o recolhimento do valor que lhe cabe dos honorários do conciliador. A intimação será realizada na pessoa do seu advogado ou, não havendo, por carta no endereço declinado na inicial (pela parte autora) ou que foi efetivada a citação/intimação da parte requerida. Fica a parte ciente que deverá comunicar eventuais mudanças de endereço e que a intimação, mesmo que não recebida, mas encaminhada para o endereço constante dos autos, é válida para todos os efeitos. 3.6. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Portaria 2/2023 da NUPEMEC que assim dispõe: Art. 3º. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. O CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador/mediador, referente aos 50% restantes (percentual referente à parte beneficiária da gratuidade). 3.7. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, o valor do pagamento efetivado a título de honorários do(a) conciliador poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. 3.8. No dia designado, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à parte responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador seus dados bancários ou chave PIX (com o nome vinculado), a fim de que esta providencie, na mesma ocasião, o pagamento do valor acima fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não. A parte responsável pelo pagamento deverá comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a efetivação do pagamento, sob pena de expedição da certidão de cobrança em favor do(a) conciliador, que terá valor de título judicial, inclusive para fins de protesto, nos termos dos arts. 149 e 515, inciso V, ambos do CPC). Deverá constar do termo de audiência que, na própria sessão de conciliação, (i) os nomes das partes responsáveis pelo pagamento dos honorários do conciliador e, também, os respectivos percentuais; (ii) que as partes foram cientificadas da responsabilidade pelo pagamento e dos dados para pagamento (indicando os mesmos no próprio termo de audiência, caso o pagamento não seja realizado no próprio ato) e (iii) que a que parte responsável pelo pagamento foi devidamente cientificada de que deverá efetuar o pagamento e comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança. A comprovação poderá ser feita por ocasião da sessão de conciliação, inclusive com registro já no termo de audiência. 3.9. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023, notadamente expedição de certidão para viabilizar futura cobrança. 4. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão na imprensa oficial, informe(m) a(s) parte(s) autora(s) os e-mails e os números de telefone móvel/celular de todas as partes e Advogados para viabilizar a realização de audiência virtual. 5. No mesmo prazo, o(a) Advogado(a) da parte deverá: (a) comprovar nos autos que cientificou/intimou a respectiva parte que o ato será realizado de modo virtual; (b) comunicar a respectiva parte que a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. Consta do trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais (vide DJE de 02/07/2020, pp.04/06). 6. Ficam as partes intimadas de que: (a) a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams, via computador com webcam (notebook ou desktop) ou smartphone (celular com câmera); (b) recomenda-se que os participantes "baixem", em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft TEAMS (gratuito) no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app; (c) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório; (d) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual); (e) no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto e (f) informar aos participantes que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Da citação e prazo para defesa 15 dias contados da audiência. 7. Cite-se e intime-se a parte requerida. A parte requerida fica também intimada da audiência de conciliação designada nos termos do item acima. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data em que designada a audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.1. A parte requerida fica advertida que, assim que for citada, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar nos autos os respectivos e-mails e números de telefone móvel/celular (Parte e Advogado) para viabilizar a realização de audiência virtual, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Caso tenha Advogado, a informação deve ser trazida aos autos por meio de peticionamento eletrônico. Caso ainda não tenha constituído Advogado, poderá: (a) informar o e-mail e os telefones enviando e-mail para olimpia2@tjsp.jus.br , quando então o Cartório Judicial irá realizar o cadastro na plataforma de audiências; ou (b) ligar para o Fórum e repassar as informações para algum servidor do Cartório do 2º Ofício Cível. Fica ciente, ainda, que, a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. 7.2. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes cientes do disposto no artigo 334, §8º, do CPC que assim enuncia:"§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." 9. Ressalte-se a necessidade da presença das partes e dos respectivos procuradores, conforme a disposição do §1º, do Art.1.003, do Código de Processo Civil: §1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão". 10. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação e (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: APARECIDO ALBERTO ZANIRATO (OAB 119004/SP)

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