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M. J. N. x A. A. P. E S. e outros

ID: 325419564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-08.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. N.

Polo Passivo:

A. A. P. E S. C. DE A. C. DE A. J.

Intimação

Advogados:

MARLON BARTOLOMEI

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FABIANA HATSUE YUAMI BARTOLOMEI

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ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO

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Processo 1002006-08.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - M.J.N. - C.A.J. - - C.A. - - A.A.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pel… Processo 1002006-08.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - M.J.N. - C.A.J. - - C.A. - - A.A.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, por consequência, o processo é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data desta sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); B) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes consistentes na diferença entre o auxílio por incapacidade temporária recebido pela autora e os salários que receberia em decorrência de seu cargo, se não fosse o afastamento, nos termos da fundamentação acima. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir de cada mês que deveria ter recebido o salário, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); C) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data desta sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); D) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, arbitrada em R$ 1.500,00. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir dE 14/12/2023 (fl. 341), pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); Ante a sucumbência recíproca e proporcional, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas e custas processuais. Condeno, ainda, os requeridos, solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da condenação. Condeno, por outro lado, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da requerida, os quais arbitro em 10% sobre o valor do pedido de pensionamento mensal vitalício julgado improcedente (R$ 481.492,00) acrescido da diferença entre o valor pretendido a título de indenização por dano material e aquele efetivamente fixado a este título em sentença, por ser este o proveito econômico objetivo resultante da improcedência. Observe-se, em todo caso, eventual gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), FABIANA HATSUE YUAMI BARTOLOMEI (OAB 444452/SP), MARLON BARTOLOMEI (OAB 133434/SP), ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP)

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Processo nº 1002006-52.2025.8.26.0659

ID: 330091449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002006-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. DE S. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA RIBEIRO BELFIORE

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Processo 1002006-52.2025.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.S.M.B. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Anote-se. Indefiro a tramitação com … Processo 1002006-52.2025.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.S.M.B. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Anote-se. Indefiro a tramitação com prioridade porque a ação de divórcio e alimentos não é procedimento regulado pela Lei nº 8.069/1990, condição para a tramitação prioritária (art. 152, §1º, do ECA), mas pelo Código Civil, pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) e pelo CPC. Trata-se de ação movida pela mulher em face do homem, com pedidos de divórcio, guarda unilateral da filha menor com a mãe, regulamentação de visitas do réu à filha, alimentos para a menor e partilha de bens. Alega a autora que se casou com o requerido em 28/11/1992, de cuja união adveio uma filha nascida em 02/09/2009. A autora afirma que as partes estão separadas de fato sem possibilidade de restabelecimento da vida em comum. Há pedidos de tutela de urgência relativamente ao divórcio, guarda e alimentos. Do divórcio. A Emenda Constitucional nº 66/10 exige para a decretação do divórcio apenas a condição de casado do interessado, além de sua regular manifestação de vontade. Portanto, o divórcio é direito potestativo da parte, não havendo, assim, possibilidade de contestação. O divórcio deve ser deferido à vista da regular manifestação de vontade da autora a respeito da impossibilidade de manutenção da vida em comum. Diante do exposto, defiro a tutela de evidência com fundamento no art. 311, IV, do CPC, dispensada a prévia manifestação do réu diante da natureza potestativa do direito da autora. Expeça-se o mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Foz do Iguaçu/PR, observando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira (fls. 19). Da guarda. A tutela de urgência deve ser deferida considerando que a filha está sob os cuidados diretos da mãe, em circunstâncias que evidenciam que, por ora, o deferimento da guarda unilateral da filha à mãe é a medida que melhor se ajusta à defesa dos interesses da incapaz. Diante do exposto, defiro a guarda provisória da filha à mãe, providenciando-se o necessário. Dos alimentos à menor. Segundo a petição inicial, a filha menor está sob os cuidados exclusivos da mãe, em circunstâncias que impõem ao réu o dever de pensioná-la como efeito do poder familiar. A pensão alimentícia, para o caso de trabalho com registro em carteira, deve ser fixada em fração sobre os salários recebidos, porque os alimentos neste caso são proporcionais aos rendimentos (art. 1694, §1º, do CC). Deste modo, fixo os alimentos provisórios devidos pelo réu à filha menor em 30% dos vencimentos líquidos do requerido e que deverão ser descontados mensalmente pela empregadora do alimentante, a partir do recebimento da ordem judicial e por ocasião de cada pagamento feito a ele. Os alimentos descontados deverão ser depositados na conta bancária indicada a fls. 13/14. Os descontos de alimentos devem recair sobre os rendimentos líquidos (remuneração menos descontos obrigatórios) efetivamente percebidos pelo alimentante e não sobre os rendimentos brutos que ele não recebe considerando que os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social, por exemplo) não são pagos ao alimentante, mas deduzidos de sua remuneração. A obrigação alimentar deve incidir todas as verbas de natureza remuneratória. Nesse sentido já decidiu o STJ sobre a necessidade da incidência dos alimentos sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias (Resp 1.106.654/RJ, rel. Min. Paulo Furtado, 2ª Sessão, j. 25/11/2009, DJE 16/12/2009); sobre horas extras (Resp 1.098.585/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJE 29/08/2013); e sobre a participação nos lucros (decisão monocrática no Resp 1.153.584, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 30/09/2013, DJE 03/10/2013). A obrigação alimentar, salvo previsão expressa das partes, não incide sobre o FGTS e respectiva multa de 40%. E assim ocorre porque o FGTS é verba de natureza indenizatória do trabalhador, sem natureza salarial pelo que não deve servir de base de incidência da pensão. O valor fixado no valor acima a título de alimentos servirá para o atendimento de todas as necessidades da filha sem a fixação de prestações adicionais, considerando a ampla finalidade da prestação alimentícia destinada não só ao sustento, cabendo à mãe conferir à prestação em dinheiro devida pelo pai à filha a melhor destinação em benefício da menor. Assim, a pensão será descontada pela empregadora por ocasião de cada pagamento feito ao alimentante e disponibilizada à requerente, mediante depósito na conta bancária informada às fls. 13/14, para o recebimento da pensão da filha, caso em que os comprovantes de depósitos servirão como recibos de pagamento. Oficie-se à empregadora do requerido, qual seja, "R.C. CERQUEIRA CIA LTDA (DEDO DE MOCA PIZZA PAULISTANA)", localizada na Rodovia Edenor João Tasca (Residencial Mirante das Estrelas), 1593, Bosque, Vinhedo/SP, CEP.: 13283-658, a fim de que os descontos referentes à pensão alimentícia ora arbitrada em favor da alimentanda ocorram diretamente da folha de pagamento do alimentante e sejam disponibilizados à requerente mediante depósito na conta bancária informada às fls. 13/14. Nas ações de estado é proibida a citação pelo correio (art. 247, I, do CPC). A ação de divórcio é uma ação de estado na medida em que visa à modificação do estado civil das partes. Logo, a citação pelo correio não é permitida no caso concreto. Cite-se o requerido pelo por oficial de justiça para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Expeça-se o necessário com urgência. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: TALITA RIBEIRO BELFIORE (OAB 399551/SP)

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M. G. x A. J. B.

ID: 309253764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002519-21.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. G.

Polo Passivo:

A. J. B.

Intimação

Advogados:

OSNI RAMOS JUNIOR

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DENISE HELENA PINTO

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Processo 0002519-21.2024.8.26.0223 (processo principal 1002006-41.2021.8.26.0223) - Liquidação por Arbitramento - Alienação Judicial - M.G. - A.J.B. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, in… Processo 0002519-21.2024.8.26.0223 (processo principal 1002006-41.2021.8.26.0223) - Liquidação por Arbitramento - Alienação Judicial - M.G. - A.J.B. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, indefiro a concessão da gratuidade. A premissa da miserabilidade jurídica não está presente, diante do patrimônio declarado ao Fisco e aos rendimentos apontados e da razoável movimentação financeira (vide transferências vias pix dos extratos), em valores razoáveis e inacessíveis a majoritária parte da população brasileira. Afinal, como já apontado na decisão de fls. 53/55, ratificada na íntegra, neste ato, a gratuidade é benefício legal aplicável àqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. Como ressaltado pelo nobre Desembargador MAURY BOTTESINI, no Agravo de Instrumento nº 2124701-14.2014.8.26.0000, da 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "não basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo ou os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Se bastasse, ter-se-ia que acolher o pedido de assistência judiciária até mesmo para um cidadão como William Gates, o conhecido Bill Gates, um dos homens mais ricos do mundo". E prossegue: "não é pobre quem é assistido por advogado constituído, f. 12 que não trabalha de graça porque o trabalho sem remuneração foi abolido do País em 1888. O advogado constituído nas condições dos autos trabalha com remuneração, mesmo que pela sucumbência ou por quota litis". Além disto, como bem lembrado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS ABRÃO, ao manter uma decisão desta subscritora de indeferimento da gratuidade e recordando os inúmeros pedidos sem lastro real de necessidade: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa. Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado) Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes motivos, INDEFIRO o pedido de gratuidade e concedo o prazo suplementar de quinze dias para o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: DENISE HELENA PINTO (OAB 398423/SP), OSNI RAMOS JUNIOR (OAB 395073/SP)

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Claysson Lima Almeida e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 293472021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-15.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAYSSON LIMA ALMEIDA REBECA LEMOS SIMõES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANTONIO CESAR GUEDES FILHO

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Processo 1002006-15.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claysson Lima Almeida - - Rebeca Lemos Simões - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vist… Processo 1002006-15.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claysson Lima Almeida - - Rebeca Lemos Simões - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da requerida para o trecho Recife/PE - São Paulo/SP, com embarque em 21/07/2024. Narram que, no momento do check-in, foram obrigados a despachar suas bagagens de mão devido ao "grande volume de malas na aeronave", tendo pago pelos serviços de despache. Afirmam que, ao chegarem em São Paulo, suas bagagens não foram localizadas, configurando extravio definitivo. Sustentam que as malas continham itens de valor material e sentimental insubstituíveis. Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 17.191,20 e danos morais de R$ 20.000,00 para cada autor. Procede em parte o pedido. Inicialmente, cumpre definir a legislação aplicável ao caso. Embora a requerida sustente a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, o presente caso configura típica relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Os autores enquadram-se no conceito de consumidores (art. 2º do CDC), como destinatários finais do serviço de transporte aéreo, enquanto a requerida configura-se como fornecedora (art. 3º do CDC), prestando serviços de transporte aéreo de forma habitual e profissional. Restou incontroverso o extravio definitivo das bagagens dos autores, fato que configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independendo da comprovação de culpa. Presentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil: conduta (extravio das bagagens), dano (material e moral) e nexo causal. Quanto aos danos materiais, embora os autores tenham alegado o extravio de diversos itens, incluindo objetos de valor sentimental (cartas dos avós, cartas colecionáveis da NBA, latas colecionáveis), não lograram comprovar satisfatoriamente o valor dos bens extraviados. A documentação acostada limita-se a fotografias genéricas dos comprovantes de despache, sem especificação detalhada do conteúdo das bagagens ou de seus respectivos valores. O art. 373, I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Tratando-se de danos materiais, é imprescindível a comprovação efetiva do prejuízo sofrido e sua extensão. Os autores fundamentaram seu pleito indenizatório no valor de 1.131 DES (Direitos Especiais de Saque) previsto na Convenção de Montreal e na Resolução nº 400 da ANAC. Contudo, é importante esclarecer que tal valor constitui limite máximo de responsabilidade, e não valor automaticamente devido. Trata-se de teto indenizatório, não de indenização tarifada. Na ausência de comprovação específica dos danos materiais, e considerando a proposta formulada pelo réu na esfera administrativa, bem como o fato de que foram extraviadas duas bagagens (conforme comprovantes de fls. 22/28), mostra-se razoável fixar a indenização por danos materiais no valor de R$ 2.062,08 para cada mala perdida, totalizando R$ 4.124,16, montante que reflete o valor médio dos itens comumente transportados em bagagens dessa natureza. Evidenciou-se, outrossim, o dano moral indenizável. O transtorno experimentado pelos autores transcende o mero aborrecimento, caracterizando violação aos direitos da personalidade. A perda definitiva de pertences pessoais, incluindo itens de valor sentimental, gera angústia, desconforto e abalo emocional passível de indenização. Contudo, deve-se observar que o valor pleiteado pelos autores (R$ 20.000,00 para cada um) mostra-se excessivo para a hipótese dos autos, não guardando proporcionalidade nem razoabilidade com o dano efetivamente sofrido. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, a função pedagógica da indenização, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a requerida a pagar aos autores: a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 4.124,16 (quatro mil cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), correspondente a R$ 2.062,08 para cada bagagem extraviada, corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso (21/07/2024), e acrescido de juros legais de mora, desde a citação; a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora, ambos a partir desta sentença. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 23 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANTONIO CESAR GUEDES FILHO (OAB 32610/CE), ANTONIO CESAR GUEDES FILHO (OAB 32610/CE), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Tania Mara Alvarenga x Sergio Rodrigo Batista

ID: 323326011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002006-05.2023.8.26.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA ALVARENGA

Polo Passivo:

SERGIO RODRIGO BATISTA

Intimação

Advogados:

SONIA VIEIRA DA CUNHA TEODORO

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GUILHERME BONILHA CONTINE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEISSON BICALHO

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Processo 1002006-05.2023.8.26.0083 - Monitória - DIREITO CIVIL - Tania Mara Alvarenga - Sergio Rodrigo Batista - Trata-se de ação monitória em que foi apresentados embargos com reconvenção por part… Processo 1002006-05.2023.8.26.0083 - Monitória - DIREITO CIVIL - Tania Mara Alvarenga - Sergio Rodrigo Batista - Trata-se de ação monitória em que foi apresentados embargos com reconvenção por parte do réu. Ocorre que, apesar da intimação para o recolhimento das custas iniciais da reconvenção, a parte ré não promoveu o devido pagamento (p. 175). Assim, diante da ausência de pressuposto processual, qual seja, o recolhimento das custas, a reconvenção deve ser indeferida, com fundamento no artigo no art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido reconvencional apresentado, julgando-o EXTINTO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC. Cancele-se a distribuição da reconvenção. Sem custas e honorários advocatícios, por ora, por ausência de contraditório na reconvenção. No mais, tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. De proêmio, quanto às questões preliminares arguidas pelo requerido, procedo à análise das seguintes matérias: DAS PRELIMINARES I - Da Alegada Inépcia da Inicial por Ausência de Documentos Indispensáveis De início, não se denota a ocorrência de inépcia da petição inicial. A uma, porque a apresentação de comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do local de residência. No mais, para o processamento da ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, é exigido documento escrito sem eficácia de título executivo. O documento apresentado atende formalmente a este requisito básico, não sendo caso de extinção do processo por ausência absoluta de documentação. A questão da suficiência probatória do documento para demonstrar a existência do direito alegado constitui matéria atinente ao mérito da demanda, não configurando vício processual ensejador de extinção sem resolução do mérito. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. II - Da Alegada Inadequação da Via Eleita O requerido sustenta que a via monitória seria inadequada para a cobrança pretendida, argumentando que não haveria relação negocial entre as partes e que desconheceria a existência da dívida alegada. O argumento constitui matéria defensiva de mérito, relacionada à existência ou não do direito material alegado pela autora, o que será analisado no momento oportuno. A adequação da via monitória deve ser aferida pela natureza do documento apresentado e sua aptidão formal para instruir a demanda, não pela veracidade material dos fatos alegados, que será objeto de cognição exauriente durante a instrução processual. Portanto, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita. Superadas as preliminares, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Constituem questões de fato controvertidas: i) A existência de relação jurídica entre as partes que justifique a transferência bancária no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) mediante operação PIX da conta da embargada para a conta do embargante; ii) a causa subjacente que teria dado ensejo à transferência bancária, especificamente se decorreu de negócio jurídico válido e eficaz entre as partes; iii) a alegação do requerido de que os valores recebidos seriam relativos a negócio jurídico entabulado com Valdeir Ramos de Oliveira, suposto sócio da embargada, e não com a própria requerente; Dessa forma, para o deslinde das questões controvertidas, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial e documental nova. A necessidade de depoimento pessoal das partes será verificada por ocasião da realização da audiência. Intime-se a autora para apresentar seu rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, indicando nome completo, qualificação profissional e endereço completo de cada testemunha. Anote-se o rol apresentado pelo requerido à p. 156. Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, as partes deverão manifestar concordância quanto à realização da audiência de instrução em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso as partes optem por tal formato, deverão fornecer no mesmo prazo, os respectivos endereços de "e-mail" e números de telefone celular, inclusive de seus patronos e testemunhas arroladas. Decorrido o prazo acima declinado, volvam-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberto por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante link previamente fornecido por este juízo. Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante "link" encaminhado ao "e-mail" dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o "link" enviado por "e-mail", com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no "lobby" (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (art. 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do art. 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera; v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão "reingressar", quando for novamente chamada à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no "chat" disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato com o "Whatsapp" da Vara Única Cível de Aguaí (número a ser informado oportunamente) para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência ficará disponível no aplicativo "One Drive", sendo encaminhado o "link" às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual disponível no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Quanto à distribuição do ônus da prova, trata-se de suposta relação jurídica entre particulares, sem evidência de vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica que autorize a inversão do ônus probatório com base no artigo 373, §1º do CPC. A requerente, na qualidade de autora da ação monitória, deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência da obrigação que fundamenta sua pretensão creditícia. Por outro lado, compete ao requerido/embargante a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora/embargada, especialmente no que tange às suas alegações de inexistência de relação jurídica direta e de que os valores teriam sido recebidos em decorrência de negócio com terceiro, parceiro de negócios da autora, além da demonstração da quitação da obrigação de entregar coisa certa, no caso, os sacos de batata. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). Intimem-se. - ADV: GLEISSON BICALHO (OAB 137902/MG), SONIA VIEIRA DA CUNHA TEODORO (OAB 28283/GO), GUILHERME BONILHA CONTINE (OAB 227866/MG)

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