Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002021-20.2023.8.26.0003" – Página 54 de 61

Processo nº 1002021-72.2025.8.26.0642

ID: 324371965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-72.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-72.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alan Mateus dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indéb… Processo 1002021-72.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alan Mateus dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos morais, em que a parte autora narrou, em síntese, que verificou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente à contribuição que não autorizou. Ocorre que por r. decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido em 29 de maio de 2025, publicado em 12 de junho de 2025, o incidente de resolução de demandas repetitivas (processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS), com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, nos termos do Comunicado NUGEPNAC nº 4/202, promova a Serventia o cadastramento da suspensão do respectivo tema no sistema informatizado para fins de controle estatístico (movimentação 75059), remetendo-se os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se no campo observação: "Tema 59-TJSP". No caso de eventual levantamento da suspensão, lance-se o código SAJ nº 14985. Certifique-se a cada 120 dias, o andamento do tema, intimando-se as partes, em caso de julgamento definitivo, para manifestação no prazo comum de 10 dias, fato este que também poderá ser informado pelas partes a qualquer tempo. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DUTRA (OAB 461716/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Alberto Naranjo Policaro x Parperfeito Comunicação S/A

ID: 330842887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001148-20.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO

Polo Passivo:

PARPERFEITO COMUNICAçãO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FLORIANO MELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ TORATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001148-20.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Thiago Alberto Naranjo Policaro - ParPerfeito Comunicação S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os… Processo 1001148-20.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Thiago Alberto Naranjo Policaro - ParPerfeito Comunicação S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: FÁBIO FLORIANO MELO MARTINS (OAB 247545/SP), THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO (OAB 350913/SP), BEATRIZ TORATTI (OAB 434015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002021-02.2024.8.26.0030

ID: 304286267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-02.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOICE DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-02.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Joice dos Santos Andrade - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 08/10/2026… Processo 1002021-02.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Joice dos Santos Andrade - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 08/10/2026 às 14:00h. Caberá ao patrono da parte autora a intimação de sua(s) testemunha(s), devendo informar a ela(s) o dia, a hora e o local da audiência (art. 455 do NCPC), dispensando-se a intimação do juízo. Deverá ainda o patrono juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º), ficando dispensado do cumprimento de que trata o § 1º do Art. 455/NCPC caso comprometa a levar sua testemunha à audiência. O rol de testemunhas, caso ainda não conste nos autos, deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e cancelamento da audiência. Não será permitida a substituição da testemunha fora dos casos específicos do art. 451, do CPC, cujas hipóteses deverão ser comprovadas pela parte nos autos, indicando as testemunhas substitutas com antecedência mínima de 5 dias da realização da audiência. As partes deverão informar nos autos em 5 dias e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As pessoas que prestarão depoimento poderão ser ouvidas em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados/testemunhas poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes e testemunhas via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados/testemunhas. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a esta para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. R. De A. C. x J. S. Da C. F.

ID: 305635448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002021-89.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DE A. C.

Polo Passivo:

J. S. DA C. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO LUIZ DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA NEVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-89.2023.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-89.2023.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: S. R. de A. C. - Embargdo: J. S. da C. F. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO ALEGANDO CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A DIVERSOS PONTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS, VISANDO PREQUESTIONAMENTO PARA RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO; (II) INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A DECISÃO QUE PRORROGOU PRAZO DE ALIMENTOS POR CINCO ANOS, E NÃO VITALÍCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ VÍCIO INTRÍNSECO AO ACÓRDÃO, POIS AS QUESTÕES FORAM DEBATIDAS E O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS ALEGAÇÕES DE FORMA SATISFATÓRIA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REEXAME DE MATÉRIA E INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTRÍNSECA NO ACÓRDÃO. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO ENCONTRA MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA PARA DIRIMIR O LITÍGIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.522.347-ES, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 16.09.2015. STJ, RESP 218.528 SP EDCL, REL. MIN. CESAR ROCHA, J. 07.02.2002. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1013956-48.2016.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 21.06.2017 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica Neves Rodrigues (OAB: 307268/SP) - Eduardo Luiz da Silva Andrade Oliveira (OAB: 420898/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002021-15.2025.8.26.0176

ID: 297907009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-15.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CASALOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-15.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.C.V.B. - Vistos, 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Em face dos documentos retrocolacionados aos au… Processo 1002021-15.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.C.V.B. - Vistos, 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Em face dos documentos retrocolacionados aos autos, reputo presentes os requisitos do art. 294 e 300 do CPC, e DEFIRO ao(à) autora a curadoria provisória do(a) requerido(a), pois é notória a gravidade da doença que acomete o(a) ré(u), consoante o laudo médico juntado. Expeça-se o necessário; 3. Diante da razão do quadro da doença que acomete o(a) requerido(a), conforme retroatestado por profissional médico, deixo de designar data para seu interrogatório. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por ocasião do cumprimento da presente determinação, o Oficial de Justiça deverá certificar se o(a) interditando(a) possui ou não condições de se locomover até o fórum, bem como se consegue se expressar com clareza e lógica. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Sem prejuízo, oficie-se ao IMESC, solicitando seja designada data para que o(a) interditando(a) seja submetido(a) à perícia médica, quando deverá ser averiguado se padece de alguma anomalia psíquica e se é capaz de dirigir sua pessoa e gerir negócios nos atos da vida civil, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: 1- O(A) interditando(a) é portador(a) de anomalia ou anormalidade psíquica? 2- Qual o tipo de doença mental de que é portador(a)? 3- Qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? Há perspectivas de cura? 4- A anomalia é congênita ou adquirida. Em sendo adquirida quando aproximadamente se manifestou? 5- Devido a sua doença tem o(a) paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses? 6- Em que limites a anomalia do(a) paciente o(a) atinge, reduzindo a capacidade de gerir e administrar seus bens. 7 - Demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Senhores Peritos. Int. - ADV: FELIPE CASALOTI (OAB 525295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002021-39.2025.8.26.0168

ID: 293386925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-39.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DA S. L. J. R. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CALAZANS PAGNOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-39.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.L. - - J.R.S.C. - Vistos. Trata-sedeaçãodeHomologaçãodeAcordo, referente ao Reconhecimento e DissoluçãodeUnião Estáv… Processo 1002021-39.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.L. - - J.R.S.C. - Vistos. Trata-sedeaçãodeHomologaçãodeAcordo, referente ao Reconhecimento e DissoluçãodeUnião Estável, proposta por J.S.L. e J.R.S.C. Foram juntados documentos (pags. 4/13 e 24/25). As partes estão devidamente representadas nos autos por advogado. Inexistindo interesse público ou social, de nascituro, filhos incapazes e litígios coletivos, é dispensada a intimação do órgão do Ministério Público. Assim, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo, por sentença e com eficácia de título executivo judicial, os exatos termos da autocomposição a que chegaram as partes, paraofimdereconheceraexistência dauniãomantida pelas partes no período compreendido entre 18 de maio de 2021 até 14 de fevereiro de 2025, declarando-adissolvida. Em consequência, declaro extinto o processo e o faço com base no artigo 316, do mesmo diploma processual. Inexistindo interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, com baixa do processo. Expeça-se mandado de registro da união estável ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Dracena-SP, a quem determino que, nos termos do Provimento CG nº 15/2015, proceda o necessário registro no Livro "E" e consigne que, por sentença, a qual transitou em julgado na data de sua assinatura e liberação nos autos, foi homologado o reconhecimento, bem como, a dissolução da união estável havida no período descrito na inicial entre os requerentes supra qualificados. Caso os(as) I(s). Advogados(as) tenha(m) juntado o ofício de nomeação, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio próprio. Fica(m) os(as) I(s). Advogados(as) intimado(s) à proceder(em) sua retirada ou impressão direta pelo portal do TJSP, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do artigo 304, das NSCGJ, fica dispensado o registro da sentença, a elaboração do livro próprio e a certidão, uma vez que cadastrada no sistema informatizado oficial e com assinatura digital. Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se. Servirá a presente como termo de ciência ao órgão do Ministério Público, cuja intimação será efetivada através do portal próprio. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: BÁRBARA CALAZANS PAGNOZZI (OAB 432263/SP), BÁRBARA CALAZANS PAGNOZZI (OAB 432263/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dircélia Aparecida Cruz Carneiro x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 315520278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002895-23.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIRCéLIA APARECIDA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RECHE GELALETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002895-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1002021-92.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dircélia Aparecida Cruz Carneiro - Cebap - Centro de Estudos dos B… Processo 0002895-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1002021-92.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dircélia Aparecida Cruz Carneiro - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1 - Fls. 143/150: Razão assiste à parte exequente. De fato, a suspensão pelo Tema 59 - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma n. 2116802-76.2025.8.26.0000 é aplicada apenas nos processos de conhecimento onde há possibilidade de condenação em danos morais. Dessa forma, não se vislumbra qualquer possibilidade de suspensão pelo referido tema no presente caso, posto que já há título executivo judicial, restando consolidada a condenação em danos morais. Portanto, defiro o pedido da parte exequente, e reconsidero integralmente a decisão de fls. 137/138, para levantar a referida suspensão. 2 - Fls. 125/129: Sem prejuízo, passo à análise do pedido de suspensão realizado pela parte executada. Trata-se de pedido de suspensão processual realizado pela parte executada, alegando que houve determinação do Governo Federal para suspender os descontos que realizava nas aposentadorias e pensões de seus "associados", o que ocasionou expressivo impacto financeiro e comprometeu sua estrutura organizacional, impossibilitando-a de cumprir suas obrigações. A parte exequente se manifestou à fls. 135/136, não concordando com a suspensão. É o breve relatório. Decido. O pedido da parte executada não merece acolhimento. Em que pese os argumentos da parte executada, não há que se falar em suspensão do presente incidente de cumprimento de sentença por ocasião da implantação de medidas pelo Governo Federal que coibiu a executada de continuar efetuando descontos nas aposentadorias e pensões de seus supostos associados, haja vista que a referida determinação sequer congelou seus ativos, além de não ter efeito erga omnes capaz de suspender execuções em curso. Ademais, não há embasamento legal para o deferimento da suspensão processual, posto que os dispositivos utilizados para fundamentar seu pedido não trazem qualquer relação com os fatos narrados. Dessa forma, a executada sequer comprovou eventual insolvência ocasionada pelas determinações do Governo Federal, o que já descaracteriza o fato da "força maior" (inciso VI, do artigo 313), além de não haver vinculação alguma à eventual verificação de determinado fato ou produção de prova requisitada por outro juízo (inciso V, b, do artigo 313). Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão processual. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), DANIEL GERBER (OAB 29879/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed De Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico x Matheus Evangelista Dias

ID: 320732525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002021-40.2022.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MATHEUS EVANGELISTA DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA AZEVEDO CATTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-40.2022.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-40.2022.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apte/Apdo: Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Apdo/Apte: Matheus Evangelista Dias (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento aos recursos. Declara voto contrário o 3º juiz - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA A AUTORIZAR CIRURGIA E FORNECER PRÓTESE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. A PARTE REQUERIDA APELOU ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A PARTE AUTORA RECORREU ADESIVAMENTE PARA ELEVAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A VALIDADE DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM COBRIR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS NECESSÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PERMITE CLÁUSULAS LIMITATIVAS, DESDE QUE DESTACADAS PARA COMPREENSÃO. A ESCOLHA DO TRATAMENTO CABE AO MÉDICO, NÃO AO PLANO DE SAÚDE. A NEGATIVA DE COBERTURA CONTRARIA O ART. 51, IV DO CDC, COLOCANDO O AUTOR EM DESVANTAGEM. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSOS IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE ESCOLHER O TRATAMENTO OU MATERIAIS CIRÚRGICOS, CABENDO ESSA DECISÃO AO MÉDICO RESPONSÁVEL. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA E GERA DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Luiz Maciel (OAB: 252379/SP) - Isadora Azevedo Cattani (OAB: 424957/SP) - Cintia Santos Silva (OAB: 309762/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilmara Cristina De Paula x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 324425566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002531-06.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA CRISTINA DE PAULA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002531-06.2025.8.26.0189 (processo principal 1002021-44.2023.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Gilmara Cristina de Paula - CREFISA S/A – CREDITO, FINAN… Processo 0002531-06.2025.8.26.0189 (processo principal 1002021-44.2023.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Gilmara Cristina de Paula - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Considerando que o processo cognitivo encontra-se em grau de recurso, esclareço ao polo ativo que o presente incidente correrá "por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido", conforme art. 520, I, CPC. Além disto, não será deferido levantamento de valores até que haja o trânsito em julgado no processo principal. Intime-se o executado (art. 513, §2º, do NCPC), na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de quinze (15) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito de R$ 8.179,30 (fls. 26/28), acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC (15 dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Neste caso, deverá a parte exequente, na mesma petição, apresentar nova planilha de cálculos e recolher a taxa de pesquisa no sistema BacenJud, InfoJud e RenaJud. Apresentada a planilha e recolhida a taxa, fica desde já deferido o bloqueio on-line correspondente aos novos valores apresentados nos sistemas BacenJud, InfoJud e RenaJud. Quanto às pesquisas sobre bens imóveis, deverá lançar mão dos serviços disponibilizados em https://www.registradores.org.br/. Em caso de resultado positivo da pesquisa BACENJUD, ficará intimada a parte executada na pessoa de seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) sobre a penhora realizada (valendo o extrato como termo) para, em querendo, oferecer impugnação. Em caso de não possuir advogado constituído, intimar-se-á pessoalmente o executado, preferencialmente por via postal dos termos da penhora. Além, com a vinda positiva das informações INFOJUD, providencie a serventia a juntada aos autos das referidas informações, tornando o processo "segredo de justiça". Intime-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ragazzi & Oliveira Urbanismo Ltda. x Marcelo Antônio De Souza

ID: 323259031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-76.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAGAZZI & OLIVEIRA URBANISMO LTDA.

Polo Passivo:

MARCELO ANTôNIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SANTANA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-76.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ragazzi & Oliveira Urbanismo Ltda. - Marcelo Antônio de Souza e outro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão co… Processo 1002021-76.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ragazzi & Oliveira Urbanismo Ltda. - Marcelo Antônio de Souza e outro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c. c. restituição de valores movida por Ragazzi Oliveira Urbanismo Ltda. contra Marcelo Antônio de Souza e outro. Após sentença proferida, as partes chegaram a composição amigável, conforme petição de fls. 364/367. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que é possível a transação após a sentença. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Ação de execução - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo, após prolação de sentença- Cabimento - Prevalência do interesse das partes, referente a direitos disponíveis - Cabe ao magistrado, a qualquer tempo, conciliar as partes, a teor do entendimento do STJ e disposto no artigo 139, V, CPC Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2144317-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) Ante o exposto, homologo o acordo (fls. 364/367) celebrado pelas partes. Homologo também a renúncia ao direito de recorrer. Declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. No caso de acordo firmado após sentença de mérito, a distribuição das custas judiciais e despesas processuais segue o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deve arcar com os ônus financeiros do processo, incluindo custas judiciais e despesas processuais. Portanto, a distribuição das custas processuais já foi imposta na sentença. Assim, as partes foram condenadas ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, ficando suspensa a cobrança em relação ao corréu Marcelo apenas, por força do art. 98, §3º, do CPC. Providencie a z. serventia a elaboração de planilha de custas e despesas processuais devidas. Após, intimem-se a requerente pelo DJE, e a requerida Sidinéia por carta com AR a recolher a parte que lhes cabe (50% para cada). Na inércia, expeça-se CDA. Eventual descumprimento do acordo, a parte interessada deverá cumprir o disposto no Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Cumpra a z. serventia o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ. Intimem-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), ANA MARIA SANTANA GARCIA (OAB 273969/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 605 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes