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Processo nº 1002051-27.2025.8.26.0022

ID: 324549986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-27.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BARBOSA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002051-27.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Barbosa Braga - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, ta… Processo 1002051-27.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Barbosa Braga - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, tanto da exordial como da competente procuração apresentada, a parte autora deixou de indicar sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC) e, sendo assim, dando a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), postulou pela concessão da gratuidade processual. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: SERGIO DONIZETI FRANCO (OAB 91670/SP)

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Processo nº 1002051-27.2025.8.26.0022

ID: 324537813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-27.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BARBOSA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETI FRANCO

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Processo 1002051-27.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Barbosa Braga - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, ta… Processo 1002051-27.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Barbosa Braga - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, tanto da exordial como da competente procuração apresentada, a parte autora deixou de indicar sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC) e, sendo assim, dando a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), postulou pela concessão da gratuidade processual. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: SERGIO DONIZETI FRANCO (OAB 91670/SP)

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Processo nº 1002051-27.2025.8.26.0022

ID: 324543293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-27.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BARBOSA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETI FRANCO

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Processo 1002051-27.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Barbosa Braga - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, ta… Processo 1002051-27.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Barbosa Braga - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, tanto da exordial como da competente procuração apresentada, a parte autora deixou de indicar sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC) e, sendo assim, dando a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), postulou pela concessão da gratuidade processual. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: SERGIO DONIZETI FRANCO (OAB 91670/SP)

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Arianny De Paula Marianno x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 328364351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002051-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARIANNY DE PAULA MARIANNO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SEGURO S/A CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARISSOL JESUS FILLA

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002051-84.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Arianny de Paula Marianno - Paraná Banco S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A… Processo 1002051-84.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Arianny de Paula Marianno - Paraná Banco S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - - Banco Seguro S/A - - Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e outros - Vistos. ARIANNY DE PAULA MARIANNO ajuizou ação denominada de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS contra BANCO DO BRASIL SA e OUTROS, todos devidamente qualificados, alegando, em resumo, que se tornou devedor da parte demandada e, em razão dos contratos em curso, arca com pagamento de prestações mensais que atingem valor significativo da sua renda. Assim, pretende com a presente demanda a repactuação das dívidas, com a limitação de desconto. A inicial de fls. 01/25 veio instruída com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Impõe-se o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. Consequentemente, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Com efeito, afirmando ser devedor da parte demandada, a parte autora ajuizou a presente ação objetivando a repactuação da sua dívida, o que fez com fundamento nas disposições da Lei nº 14.181/21. A artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor introduzido pela referida Lei estabelece: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. E nos termos do parágrafo primeiro do referido artigo 54-A, Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé,pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A regulamentação foi feita por meio do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, e seus artigos 2º e 3º estabelecem: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Na espécie, a própria parte autora afirmou que, abatidos todos os valores das prestações, remanesce do seu salário o valor de R$ 1.620,92 (fls. 33), superior, portanto, ao do legalmente considerado mínimo existencial. Força é convir, diante disso, que a ação ajuizada, prevista e regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor com a redação dada pela Lei nº 11.150/22, não se apresenta adequada à satisfação da pretensão da parte demandante, carecendo ela, portanto, do interesse processual. Corroborando, confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA "MÍNIMO EXISTENCIAL" MENCIONADO PELA LEI Nº 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO) QUE VEM DEFINIDO PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/22 AUTORA QUE CONFESSA AUFERIR RENDA MUITO SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO INDICADA, MESMO APÓS A DEDUÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AOS EMPRÉSTIMOS EM DISCUSSÃO NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023769-35.2023.8.26.0577; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Daí o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito. Pelo exposto, INDEFIRO apetição inicial, o que faço com fundamento no artigo 330, III, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução domérito, nos termos do artigo 485, I, do referido estatuto processual. Custas pela autora, ressalvada a gratuidade deferida. P.I.C. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

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Processo nº 1002051-69.2025.8.26.0299

ID: 307612772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002051-69.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA ARIVALDO SEVERO TOMAZ CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEIDE DE ARAÚJO CASTILHO

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Processo 1002051-69.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Arivaldo Severo Tomaz Cordeiro - - Andre Gomes de Oliveira - Vistos. Postergo para o m… Processo 1002051-69.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Arivaldo Severo Tomaz Cordeiro - - Andre Gomes de Oliveira - Vistos. Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUCINEIDE DE ARAÚJO CASTILHO (OAB 497665/SP), LUCINEIDE DE ARAÚJO CASTILHO (OAB 497665/SP)

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Processo nº 1002051-81.2025.8.26.0101

ID: 295152037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-81.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CAMARGO MOREIRA MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002051-81.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.M.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Tutela de Urgência de Afastamento do Lar, Ressarcime… Processo 1002051-81.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.M.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Tutela de Urgência de Afastamento do Lar, Ressarcimento de Dívida e Proteção de Bens Móveis proposta por D.M.M. em face de P.G.S. A parte autora alega, em síntese, a impossibilidade de convivência com a parte requerida com a qual manteve relacionamento conjugal por três meses. Alega, ainda, que a parte ré utilizou-se de medida protetiva de forma abusiva para se manter na posse da residência do autor. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o afastamento da requerida do imóvel. Pois bem. Ante a documentação acostada aos autos, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, o deferimento desta exige a identificação de evidência de probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano a esse direito ou risco ao resultado útil do processo. Não obstante as alegações e documentos juntados pelo autor, este são insuficientes para corroborar a versão apresentada inicialmente, restando dúvidas acerca da dinâmica dos fatos. Em juízo de cognição sumária, este juízo não pode deixar de considerar a medida protetiva concedida pelo juízo criminal desta comarca. No caso vertente, estamos diante de uma situação fática que enseja maiores esclarecimentos, com consequente dilação probatória, o que somente será possível após a vinda da contestação, acrescentando que a liminar ou a tutela de urgência é medida de exceção, não a regra. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Sem prejuízo, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 30/07/2025 às 11:00h, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devida remuneração aos conciliadores/mediadores por hora de trabalho em valor fixado de acordo com o Anexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade PIX, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. CITE-SE o(a) requerido(a) para os termos da ação, e INTIME-SE para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório o encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). - ADV: MELISSA CAMARGO MOREIRA MARSON (OAB 514149/SP)

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Processo nº 1002051-67.2015.8.26.0704

ID: 297028489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002051-67.2015.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

QUIPAPá COLCHõES LTDA.-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO RICHARD DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002051-67.2015.8.26.0704 - Monitória - Cheque - Quipapá Colchões Ltda.-EPP - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Quipapá Colchões Ltda.-EPP em face de Helenildo Vicente da Silva… Processo 1002051-67.2015.8.26.0704 - Monitória - Cheque - Quipapá Colchões Ltda.-EPP - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Quipapá Colchões Ltda.-EPP em face de Helenildo Vicente da Silva. Narra a autora que é credora do requerido pela quantia original de R$ 665,00, representada por quatro cheques sacados contra o Banco do Brasil, os quais foram devolvidos por ausência de pagamento. Alega que os títulos foram emitidos como forma de quitação de débito, porém não foram compensados, sendo posteriormente protestados junto ao 5º Cartório de Protestos de São Paulo. Afirma, ainda, que, diante do não pagamento e da perda da força executiva dos cheques, optou pelo ajuizamento da presente ação monitória, visando a cobrança do valor atualizado de R$ 971,17, conforme planilhas anexas. Foi deferida a citação por edital (fls. 446). A Defensoria Pública no exercício da atribuição de curadora especial apresentou Embargos Monitórios requerendo nova tentativa e citação do réu e, quanto ao mérito, contestando por negativa geral e alegando que os documentos juntados na inicial não servem para se reconhecer a executividade. Impugnação aos Embargos Monitórios às fls. 480/481. As partes foram instadas a especificar provas e se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 482). A autora declarou não haver interesse na produção de outras provas e na audiência e o réu permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Incialmente, cumpre observar que a matéria controvertida entre as partes é exclusivamente de direito e/ou a matéria fática relevante aos autos se mostrou incontroversa e suficientemente demonstrada por documentos, o que, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito. Importante salientar que o réu foi citado por edital, em razão das inúmeras tentativas infrutíferas de localização para citação, assim, considerar-se-á valida a citação editalícia. O art. 700 do CPC dispõe: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I o pagamento de quantia em dinheiro; (...). Nos termos o artigo 700 do NCPC, o procedimento monitório exige prova escrita sem eficácia de título executivo. Trata-se de expressão aberta, competindo ao intérprete delinear o seu conteúdo conforme as peculiaridades do caso concreto. Afinal, seria descabido acreditar que qualquer escrito seria suficiente para embasar as pretensões monitórias: é preciso depreender da prova escrita a existência do crédito em favor do autor. Assim, é entendimento da doutrina que o exame do preenchimento do requisito da prova documental se faz pelo julgador de maneira casuística: exige-se aquele documento com capacidade de formar o seu convencimento quanto à probabilidade do direito invocado, convencimento que seja suficiente para expedição de mandado monitório, ressalvando-se a possibilidade de insurgência do réu, a ser exercida pela oposição de embargos ao mandado monitório. Nesse sentido, destaca-se: Considerando as consequências que advêm do mandado monitório, mormente quando se convola em título executivo judicial em razão da inércia do réu, exige-se para sua emissão uma pretensão particularmente qualificada daí a necessidade de apresentação pelo autor de prova documental escrita que, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, autorize, apenas com lastro nela, uma 'cognição mais rápida dos fatos pertinentes à causa' e permita ao juiz, desde logo, a formação de convencimento acerca da existência do crédito, embora pautado, convém dizer, em grau de probabilidade de menor intensidade que aqueles ostentados pelos títulos executivos extrajudiciais. (...) Isso significa que deve ser considerado documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória aquele produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena. (Antonio Marcato, In Procedimentos especiais, 14ªed., Atlas, pp. 284/285). Ao tratar, porém, de prova escrita, observa a doutrina italiana, perfeita utilizável no atual Direito brasileiro, que deve acolher-se com certa largueza a figura em cogitação, não a submetendo ao rigor da prova do ato jurídico, exigida pelo direito material. Deve, assim, confiar-se ao juiz uma livre avaliação da prova fornecida com a inicial. (Humberto Theodoro Júnior, In Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 43ª ed., Forense, p. 338) Dessa maneira, a monitória prescinde de exibição de documento que demonstre a liquidez da obrigação. No caso em apreço, a documentação juntada pela autora comprova o vínculo jurídico entre as partes, bem como a origem e existência da dívida, sendo a via monitória, portanto, hábil para a constituição do título executivo. Nesse contexto, a análise documental dos autos revela vínculo comercial entre as partes, com a expedição dos cheques e protestos emitidos em nome da parte autora (fls. 16/23). Por conseguinte, observando-se a contestação por negativa geral, inexiste impugnação específica acerca da existência da dívida. Desse modo, considerando que a parte autora se incumbiu de juntar nos autos os documentos hábeis para comprovar a realização do negócio jurídico não adimplido pelo requerido e, observada a contestação por negativa geral, a procedência da ação monitória é a medida de rigor. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para converter em título executivo judicial a cobrança deR$ 665,00, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data de vencimento dos cheques, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MAGNO RICHARD DE ANDRADE (OAB 187834/SP)

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Nadir Da Silva Oliveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 326960014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-32.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NADIR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA - SERVIçO DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA VIZALIFE PROCESSAMENTOS, SERVIçOS E REPRESENTAçãO LTDA (GOW LIFE)

Intimação

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SIGNORINI FELDENS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002051-32.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadir da Silva Oliveira - Banco Bradesco S/A - - Paulista - Serviço de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Vizali… Processo 1002051-32.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadir da Silva Oliveira - Banco Bradesco S/A - - Paulista - Serviço de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Vizalife Processamentos, Serviços e Representação Ltda (Gow Life) - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. I - Ante a concordância da autora (fl. 246), defiro a inclusão da empresa "Vizalife Processamentos, Serviços e Representação Ltda no polo passivo. Anote-se no cadastro. II - Passo à análise das preliminares e prejudiciais de mérito. Afasto a alegação de prescrição, tendo em vista que se aplica aqui o prazo prescricional quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. A legitimidade ad causam concerne à pertinência subjetiva da demanda, ou seja, se as partes que figuram nos polos da ação possuem, em tese, o direito de estarem ali. Analisa-se a legitimidade a partir de uma perspectiva abstrata, com base nas alegações formuladas na petição inicial (teoria da asserção). No caso em tela, o banco requerido é parte legítima para os termos da ação, na medida em que efetuou os descontos que a autora alega serem indevidos. Logo, conclui-se que o banco réu é parte legítima nesta lide. Indefiro o pedido de suspensão, considerando que não se aplicam os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas indicados à fl. 182 ao caso. As demais preliminares aduzidas na contestação se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Assim, dou o feito por saneado. III - Fixo como pontos controvertidos: a) A regularidade da contração; b) Eventual devolução de valores à parte autora; c) Ocorrência ou não de dano moral. IV - Para o julgamento do mérito, com fulcro no art. 370 do CPC, em diligência do juízo, para aferição de eventual recebimento de valores, determino à autora que proceda a juntada dos extratos referentes ao depósito em conta bancária, indicado pelo réu à fl. 207, no prazo de 15 (quinze) dias. V - A fim de nortear o julgamento acerca de eventual regularidade da contração, determino a realização de perícia grafotécnica no contrato de fls. 241/242. Nesse sentido, em situação correlata, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DECLARATÓRIA Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora com base em vários contratos, a qual nega, veementemente, a contratação Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade das contratações, com o depósito dos valores na conta-corrente da parte autora Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira demonstrou, documentalmente, o vínculo contratual, determinando a repetição de valores e indenização por danos morais Irresignação recursal da instituição financeira ré insistindo na regularidade dos contratos e depósitos, pedindo, alternativamente, o afastamento da indenização e a compensação de valores - CERCEAMENTO DE DEFESA Ocorrência Circunstância em que diante da impugnação das assinaturas físicas nos contratos, manifestada em réplica à contestação, foi precipitada o julgamento antecipado da lide, considerando que o confronto superficial das mesmas com aquela lançada na procuração denota indícios de conformidade Prova que pode ser determinada de ofício, na forma dos artigos 370 e artigo 429, inciso II, do C.P.C., além da orientação do TEMA 1061 do S.T.J. Ponto controvertido que deve ser sanado com perícia grafotécnica e/ou digital Necessidade, ainda, da exibição dos extratos da conta-corrente da parte autora para confronto com os dados de pagamento apontados na contestação, para aferição de usufruto Sentença anulada, de ofício, para a abertura da fase de instrução para essas providências Apelação prejudicada, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1002632-79.2023.8.26.0097; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Dessa maneira, em atenção ao disposto no art. 357, § 8º, do CPC, passo a observar o art. 465 do mesmo diploma legal, assim, para a realização da perícia, nomeio o perito Marcos da Cunha Lopes Virmond, virmondmarcos@gmail.com, ficando assinalado o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo, a contar da intimação do digno expert para dar início ao seu mister. Por ora, intime-se o perito para se manifestar quanto à aceitação do encargo. Em caso positivo, promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. Ato contínuo, nos termos da Resolução nº 910/2023, determino que se oficie à Defensoria Pública informando sobre a nomeação do perito e solicitando a reserva do numerário, no valor máximo constante da tabela. Isto porque, o pagamento dos honorários periciais deverá ser suportado pela parte autora que requereu a perícia (fl. 259), sendo beneficiária da gratuidade da justiça. Somente após a confirmação da reserva de honorários, intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a transferência do valor reservado. Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Advirto a Sr. Vistor que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no art. 473 do CPC, bem como deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Após a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (§ 1º do art. 477 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), ANA PAULA KLEIN (OAB 94463/PR), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP), GUILHERME SIGNORINI FELDENS (OAB 16159/MS), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

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Processo nº 1002051-61.2024.8.26.0604

ID: 324507976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-61.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI APARECIDO LINO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002051-61.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valdinei Aparecido Lino Braga - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretend… Processo 1002051-61.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valdinei Aparecido Lino Braga - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretendendo, em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de benefício acidentário. Foi produzida prova pericial pelo IMESC, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, não se fazendo necessária maior dilação, nem necessária a produção de outras provas. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente. Isso porque não há comprovação suficiente do necessário nexo causal, o que não foi confirmado em laudo pericial elaborado pelo IMESC, instituição pública oficial, isenta e imparcial. Ainda, o laudo pericial também concluiu não haver quadro algum de incapacidade por parte da parte autora, ainda que parcial, nem redução de sua capacidade laborativa. Logo, o segurado não faz jus ao percebimento de benefício de natureza acidentária, até porque não há qualquer elemento consistente de convicção a afastar a conclusão da perícia feita pelo IMESC. Nesse quadro, outra solução não há senão a improcedência. Observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento da necessidade da existência de lesão, que implique em redução de capacidade laboral, independente de sua extensão, além do necessário nexo causal, para que surja o direito ao benefício acidentário. Confira-se: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" - Tema de Recurso Repetitivo n. 416. Se não há comprovação suficiente e segura do nexo causal, direito ao percebimento de benefício acidentário não há, o que basta para o decreto de improcedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. Desse teor: Benefício acidentário Trabalhadora Ausente o nexo causal, julga-se improcedente o pedido acidentário Recurso desprovido - Apelação Cível nº 1049483-51.2022.8.26.0053, 17ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ricardo Graccho, j. 19.12.2024. Por igual, se não há lesão ou quadro algum de incapacidade, direito ao percebimento de benefício acidentário não há, o que também basta para o decreto de improcedência, desnecessário igualmente o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. Confira-se: Acidente 'in itinere'. Lesão em clavícula esquerda. Inexistência de incapacidade laborativa. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso do autor. (...) Contudo, não há como se reconhecer a incapacidade laborativa. O exame físico realizado pelo jurisperito não indicou qualquer limitação funcional do ombro esquerdo: Ausência de sinais inflamatórios, edemas ou atrofias musculares nos membros superiores. Presença de discreto desvio da clavícula esquerda às custas de calo ósseo. Amplitude dos movimentos ativos de abdução, adução, flexão, rotação interna e externa do ombro esquerdo sem limitações, com pequena crepitação aos movimentos. Testes de Neer, Hawkins- Kennedy e Jobe negativos no ombro esquerdo. Força muscular e sensibilidade táteis e motoras preservadas nos membros superiores (fl. 80). Diante da mínima sequela observada - calo ósseo e pequena crepitação - o jurisperito esclareceu que não há incapacidade para o trabalho: O exame pericial foi realizado em boas condições técnicas e, diante da materialidade das provas, conclui-se que o Autor não apresenta condições clínicas geradoras de incapacidade para as atividades laborativas, na data desta perícia (fl. 81). Frise-se que, consoante a legislação acidentária, não basta a existência da patologia ou sequelas, sendo de rigor que estas promovam objetiva e atual incapacidade para o trabalho, de forma que, no caso em análise, não há sinais de déficit laboral. Destarte, como já se decidiu: '...a legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença; mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa decorrente da atividade profissional. É o que dispõe o artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91: - O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (AP 644.309.5/5-00 TJ/SP 17ª Câm., Rel Alberto Gentil 01/12/2009). De rigor, assim, seja mantida a r. sentença de improcedência do pedido, sem condenação aos encargos da sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. POSTO ISTO, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso - Apelação nº 0003255-89.2012.8.26.0019 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Felipe Nogueira, j. 16.12.2014. E no mesmo sentido, seja quanto à ausência do nexo causal, seja quanto à ausência de incapacidade total ou parcial, ou mesmo à ausência de redução de capacidade laboral: BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Soldador(a) Chapisco III PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E EPICONDILITE LATERAL PRELIMINARES CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL; PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA INDEFERIMENTO Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista Impossibilidade Pretensão que se baseia na presunção de incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo. Perícia, ademais, que já foi realizada por médico especialista na área em que se enquadram as moléstias descritas na petição inicial. Laudo bem fundamentado Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. MÉRITO Laudo pericial bem fundamentado Plena capacidade de trabalho constatada e constatado que as patologias são degenerativas e sem nexo causal com o trabalho Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação Cível nº 1005021-12.2021.8.26.0322, 16ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcos Fleury, j. 03.12.2024. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorária, pois descabida na espécie. Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE (OAB 374781/SP)

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Rosemeire Aparecida Tangarelli P. Ribeiro x Banco Do Brasil S.A.

ID: 337529623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-63.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA TANGARELLI P. RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002051-63.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemeire Aparecida Tangarelli P. Ribeiro - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos mater… Processo 1002051-63.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemeire Aparecida Tangarelli P. Ribeiro - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais proposta por Rosemeire Aparecida Tangarelli P. Ribeiro em face de Banco do Brasil S.a.. Sustentou a Parte Autora ter laborado como servidora pública por muitos anos e, ao se aposentar, dirigiu-se ao Banco Requerido a fim de receber os valores alusivos ao seu PASEP. No entanto, acreditando possuir razoável quantia a ser sacada, deparou-se com o irrisório montante de R$ 417,53 e, ao contatar o Réu, este lhe apresentou registros apenas relativos aos anos de 1999 em diante, impedindo, assim, verificar complemente o ocorrido. Salientou ter procurado profissional contábil apto, o qual informou que, aplicando-se os índices pertinentes, o valor a que faz jus a Autora equivale a R$ 10.143,43, o que evidencia má administração do fundo pelo Requerido, que desfalcou a conta vinculada da Autora, bem como deixou de aplicar as correções de praxe. Defendeu a inexistência de prescrição, visto que, a despeito de os valores terem sido depositados e possivelmente mal geridos pelo Réu há muitos anos, apenas tomou conhecimento dos ilícitos quando teve acesso ao extrato parcial da conta e do valor nela contido. Pugnou, ao final, pela condenação do Réu ao pagamento da importância de R$ 10.143,43, assim como à apresentação da integralidade dos extratos de sua conta vinculada do Pasep para verificação. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e à causa atribuiu o valor de R$ 10.143,43 (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/45). Determinada a comprovação da hipossuficiência (fl. 47), a Parte Autora recolheu as custas processuais (fls. 50/55). O Banco do Brasil apresentou contestação às fls. 124/156. Preliminarmente, defendeu a suspensão do feito por afetação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, arguiu ilegitimidade passiva, impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita e o valor atribuído à causa, bem como a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar o feito. No mérito, impugnou os cálculos apresentados pela Autora, porquanto elaborados unilateralmente e sem observar os indexadores legais previstos nos diplomas normativos que regem o Pasep. Afirmou que os valores decorrem de regular gestão pelo Réu e que eventual ausência de repasse deve ser postulada em face do empregador, não podendo ser responsabilizado pela quantia existente na conta, cujo montante elevado foi ilusoriamente imaginado pela Autora. Findou declarando inexistir pretensão resistida quanto à apresentação dos documentos pretendidos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 157/332). Houve réplica (fls. 341/356). Oportunizada a especificação de provas (fl. 357/358), as partes requereram a produção de prova pericial contábil (fls. 361/363 e 364/369). É o relatório. Fundamento e decido. Prima facie, afasto qualquer dúvida quanto a eventual prescrição da pretensão autoral, visto que, conforme o artigo 189 do Código Civil, o curso do prazo prescricional apenas se inicia quando violado o direito material, restando consagrada a adoção pelo legislador da teoria da Actio Nata. No caso concreto, verifico que a Parte Autora apenas teve ciência do valor existente em sua conta do Pasep quando do saque, em 24.07.2024 (fls. 32/34), data considerada como termo a quo do prazo prescricional, que é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, conforme restou fixado no Tema de Repercussão Geral nº 1150 do C. Superior Tribunal de Justiça: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Outrossim, não há que se falar em suspensão do processo, por força da determinação contida no Tema de Repercussão Geral nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça, visto que a ordem de afetação atinge apenas os feitos em que se discute o ônus probatório quanto ao lançamento de débitos na conta do Pasep em benefício do correntista, matéria que não é alvo de investigação neste processo, senão a má administração pela Ré dos recursos existentes na mencionada conta vinculada. A impugnação à gratuidade perdeu o objeto em razão do recolhimento das custas processuais pela Parte Autora. Já a impugnação ao valor da causa deve igualmente ser rejeitada, na medida em que pretende a Parte Autora o recebimento da quantia que entende devida, de R$ 10.143,43, justamente o valor atribuído à causa e que atende aos parâmetros fixados no artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil. Em paralelo, este Juízo Estadual dispõe de competência para o processo e julgamento do feito, na medida em que o Banco do Brasil, a despeito de ser uma sociedade de economia mista federal, não tem foro privilegiado na Justiça Federal, ao contrário da Caixa Econômica Federal que, tratando-se de empresa pública, tem previsão de foro especial expressamente no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Bem por isso, o C. Superior Tribunal de Justiça editou o seguinte entendimento sumulado: "Súmula 42. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Por fim, no que se refere à arguição de ilegitimidade passiva, o mesmo Tema nº 1150, acima citado, fixou tese sobre a legitimidade do Banco do Brasil para responder pela presente demanda: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." Sendo assim, de rigor a rejeição de todas as preliminares. No mais, verifico a presença das condições da ação e os pressupostos processuais. Assim, dou o feito por saneado. Entendo necessária a realização de prova pericial a fim de aferir eventual crédito em prol da Parte Autora. Destaco que a perícia deverá verificar se o crédito disponibilizado à Autora na data do saque, em 24.07.2024, estava de acordo com a sistemática e com os índices próprios para o cálculo dos saldos do PASEP, abatidos eventuais valores sacados pela Requerente durante a relação contratual. Caso verificado crédito em favor da Autora, deverá ser atualizado a partir de 19.08.1988, nos moldes aplicáveis aos saldos de PASEP, até a data do saque realizado pelo autor (24.07.2024). A partir de então, a atualização monetária se dará pelos índices da tabela prática do TJSP, com juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Considerando que o caso em apreço caracteriza relação de consumo, bem como dada a hipossuficiência em sentido amplo da Parte Requerente, inverto o ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de atribuir à Requerida o encargo de comprovar a regularidade dos valores sacados pela Parte Autora. Para a elaboração da prova pericial contábil nomeio a perita contadora Carolina Laskowski (e-mail pericias@me.com), auxiliar devidamente cadastrada junto ao Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça do E. TJSP, que deverá estimar seus honorários periciais no prazo de 15 dias após a apresentação dos quesitos pelas partes, que deverão ser apresentados no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão. Em virtude da inversão do ônus probatório, atribuo ao Banco Requerido a responsabilidade pelo custeio da prova pericial. Após a apresentação do pedido de honorários, intime-se a Parte Requerida para o depósito judicial, no prazo de 15 dias, ou eventual impugnação. Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o Perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar nos autos, com antecedência mínima de 20 dias. As partes poderão apresentar assistentes técnicos, na forma do artigo 466, § 1º, CPC, bem como elaborar quesitos a serem respondidos pelo Expert do juízo. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, ocasião em que poderão ofertar quesitos complementares. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO (OAB 361169/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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