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"1002080-56.2023.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 54 de 56

Gilberto Luiz Rosa e outros x Embaúba Florestal S/A e outros

ID: 303068396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001358-30.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LUIZ ROSA JOSé ROBERTO PEREIRA DA SILVA SéLGINA DA SILVA OLIMPIO RAMOS THAIS HELENA RAMOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMBAúBA FLORESTAL S/A ENGENHO D'AGUA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VALDIRA BARBOSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA POLIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001358-30.2023.8.26.0281 (processo principal 1002080-18.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sélgina da Silva Olimpio Ramos - - José Roberto Pereira … Processo 0001358-30.2023.8.26.0281 (processo principal 1002080-18.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sélgina da Silva Olimpio Ramos - - José Roberto Pereira da Silva - - Gilberto Luiz Rosa - - Thais Helena Ramos Pereira da Silva - Embaúba Florestal S/A - - Engenho D'agua Empreendimentos S/c Ltda - Vistos. I) Fls. 154/232. Quanto às alegações da parte ré/executada, deve ser observado que não há falar em litispendência ou ausência de interesse de agir, tendo em vista que não há demanda idêntica em trâmite. Vale dizer, a existência de execução da sentença proferida na ação civil pública não elimina a possibilidade de os credores da loteadora, de modo individual, buscarem o ressarcimento de seus prejuízos. Ademais, deve ser acrescentado que, conquanto efetivamente exista o decreto de indisponibilidade de bens, conforme demonstrado à fl. 147 (autos nº 0005010-12.2010.8.26.0281), é certo que tal medida foi imposta justamente para evitar que a empresa executada (loteadores faltosos) dilapide seu patrimônio voluntariamente, de forma que, ao final do processo de execução não existam bens a satisfazer o crédito que, em última análise, visaria a reparar danos coletivos. Entretanto, a indisponibilidade de bens não significa obstáculos à satisfação de credores da executada em ações autônomas. Tal entendimento subverteria a finalidade da iindisponibilidade. Nesse sentido. "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame - Decisão de cumprimento de sentença deferiu adjudicação de imóvel, afastando arguições de litispendência e impedimento por indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública. Executada-agravante alega falta de interesse de agir, litispendência parcial, e requer extinção da demanda ou suspensão até conclusão de obras de infraestrutura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se há falta de interesse de agir por parte dos agravados; (ii) se existe litispendência parcial com a Ação Civil Pública nº 499/97; (iii) se a adjudicação do imóvel fere a ordem de preferência dos créditos. III. Razões de Decidir - Não há ausência de interesse de agir, pois os exequentes buscam a satisfação do crédito decorrente de título judicial. Inexiste litispendência parcial com ação coletiva que impeça a execução oriunda de ação individual. Precedente do STJ. A indisponibilidade de bens não impede a adjudicação, porque é dirigida ao proprietário para impedir que se desfaça do patrimônio. Indisponibilidade não cria direito de preferência sobre bens específicos. Orientação do STJ. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade de bens em ação civil pública não impede a adjudicação em execução individual. 2. Não há litispendência entre ação individual e coletiva. Recurso improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2393854-04.2024.8.26.0000 - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. JAMES SIANO - DJ. 04.02.2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça que não foi objeto da decisão recorrida - Indeferimento do benefício para fim recursal pela baixa expressão das custas e atividade empresarial da recorrente - Insurgência da executada contra a determinação de hasta pública - Indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública que tem por escopo evitar a dilapidação voluntária do patrimônio da empresa, não possuindo o condão de obstar a alienação forçada do bem por determinação judicial - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2199464-73.2020.8.26.0000 - 4ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. ALCIDES LEOPOLDO - DJ. 27.08.2020). II) Fls. 280/283. Homologo o laudo pericial (fls. 237/260), atribuindo-se ao imóvel constrito, objeto da matrícula nº 010423, do CRI de Itatiba, o valor de R$ 190.000,00, com validade para maio de 2025 (fl. 255). III) Fl. 285. Ciência ao senhor perito. IV) Comprove a parte autora/exequente, em 5 (cinco) dias, o cumprimento do mandado expedido perante o fólio real (bloqueio da matrícula do imóvel constrito). Sem prejuízo, digam as partes em termos de prosseguimento da execução. Então, tornem conclusos. V) Intimem-se. - ADV: CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), VALDIRA BARBOSA SANTOS (OAB 267008/SP), VALDIRA BARBOSA SANTOS (OAB 267008/SP), VALDIRA BARBOSA SANTOS (OAB 267008/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), VALDIRA BARBOSA SANTOS (OAB 267008/SP)

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Celia Divina Alves Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 306741400

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002080-35.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELIA DIVINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002080-35.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002080-35.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sertãozinho - Embargte: Celia Divina Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bmg S/A - Vistos. Embargos declaratórios interpostos pela autora contra decisão que indeferiu os benefícios à justiça gratuita à embargante e ainda determinou o recolhimento do valor do preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção. Aduz a embargante haver demonstrado nos autos sua hipossuficiência financeira, juntando declaração de hipossuficiência; extrato de empréstimo consignado realizado, seu histórico de crédito, bem como demonstrou ser aposentada auferindo apenas um salário-mínimo por mês. Destacou ter sido a fls. 66 a benesse concedida. Afirmando também a exiguidade do prazo de cinco dias para a juntada de outros documentos. Desse modo, pleiteia que a decisão embargada seja reformada, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestação do embargado a fls. 12/13. Tempestivos e isentos de preparo. É o relatório. Observa-se que ao distribuir a demanda originária, a embargante pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo estes concedidos a fls. 66. Ao apresentar sua contestação, o réu impugnou a concessão da benesse, contudo, tal impugnação não foi acolhida pela r. sentença (fls. 265). Interpostos recursos de apelação, por ambas as partes, o embargante apenas impugnou, novamente, a benesse concedida em contrarrazões (fls. 376/377). Diante de tal impugnação, em juízo de admissibilidade, foi determinada que a embargante comprovasse sua hipossuficiência financeira (fls. 493/494), advindo posteriormente a decisão agravada que, indeferiu a gratuidade à autora e determinou o recolhimento do preparo recursal (fls. 500/501). Ante da sequência dos atos processuais expostos, observo que não era o caso de se indeferir os benefícios da justiça gratuita à embargante, nem de determinar o recolhimento do preparo recursal. Observa-se que, a r. sentença expressamente não acolheu a impugnação aos benefícios da justiça gratuita outrora concedido à embargante e, diante de tal fato, cabia ao embargante, em seu recurso de apelação, impugnar tal fato, não sendo as contrarrazões peça destinada à reforma da sentença. Não bastasse isso, o acolhimento da revogação da benesse apenas é possível mediante prova cabal e segura de que os impugnados possuem capacidade financeira de custear o processo sem prejuízo próprio e de sua família. Prova que deve ser produzida pelo impugnante e não pelo impugnado. Deste modo, não era mesmo o caso de se determinar que a embargante juntasse aos autos novos documentos para demonstrar sua hipossuficiência financeira, nesta fase recursal, pois os anteriormente juntados, foram considerados suficientes pelo d. Magistrado 'a quo' para a concessão da benesse. Consigne-se ainda, que mesmo se fosse mantida a revogação dos benefícios da justiça gratuita, essa revogação teria efeitos 'ex nunc', de modo que o recolhimento do preparo recursal não deveria ser exigido. Assim, tenho que a decisão embargada deve ser reformada. De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero pré-questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de pré-questionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240). Assim também nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Posto isso, nos termos do artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração, para manter os benefícios da justiça gratuita concedida à embargante. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002080-90.2025.8.26.0438

ID: 331036603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-90.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. L. DE A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-90.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.S. - - L.A.G. - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resol… Processo 1002080-90.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.S. - - L.A.G. - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) conceder à autora a guarda unilateral da filha menor do casal, A. G. DA S. b) fixar o regime de visitas em favor do requerido, a ser exercido nos termos propostos na petição inicial: visitas livres na residência materna, desde que preliminarmente pactuadas entre os genitores. A delimitação quanto as festividades de final de ano, visitações aos finais de semana, datas comemorativas, dia dos pais e mães, aniversários deverá ser previamente combinadas entre os genitores. c) condenar o requerido a pagar à filha menor, mensalmente, pensão alimentícia (alimentos definitivos) no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos seus ganhos mensais líquidos. Para o caso de desemprego ou quando o requerido desenvolver atividade informal, entendo razoável a fixação dos alimentos definitivos no valor equivalente à 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional. A pensão será devida a partir da citação, devendo ser paga até o 10º dia de cada mês. O pagamento ocorrerá mediante depósito bancário na conta bancária informada pela genitora dos menores ou mediante desconto em folha de pagamento do requerido. Nesse último caso, oficie-se imediatamente ao empregador para proceder aos descontos na folha de pagamento da parte requerida. Confirmo a tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, anteriormente concedida. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 30% serão pagas pelos requerentes e 70% serão pagos pelo requerido. Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP), THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP)

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Mr Importação E Exportação Ltda. x Carlos Alberto Porsani e outros

ID: 333621504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-46.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MR IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PORSANI P & P INDUSTRIA DE PLáSTICOS E TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERSON MATOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER FISCHBORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILSON NAZARIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-46.2019.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mr Importação e Exportação Ltda. - P & P Industria de Plásticos e Transportes Eireli - … Processo 1002080-46.2019.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mr Importação e Exportação Ltda. - P & P Industria de Plásticos e Transportes Eireli - - Carlos Alberto Porsani - Caixa Econômica Federal e outro - Maria Juliana Beres Porsani - Cibrasec Companhia Brasileira de Securitização S.a. - - ROGERIO GUEDES FEITOSA - - Spix Gestão Ocupacional - - Carlos Alberto Porsani Júnior - - Caixa Econômica Federal - - Daniel Moreira de Almeida - - ALEXANDRE GASPAR - - Jose Cicero dos Santos - - Banco Bradesco S.A. e outro - ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA - Vistos. Fls.2620/2622: recebo os embargos para discussão. No mérito, nego-lhes provimento, pois não vislumbro omissão/contradição nos moldes alegados. A decisão de fls. 2616 dirimiu suficientemente as questões trazidas nos autos. O que se objetiva é alterar o decisum, o que desafia recurso próprio. Ante o exposto, nego provimento ao mérito dos embargos de declaração. Fls.2623/2626: Homologo a desistência da arrematação, uma vez que o pacto de alienação envolvendo o imóvel foi rescindido, assim, não persistem os direitos dele decorrentes aqui constritos, que foram exatamente o objeto leiloado. Ante a impossibilidade de entrega do bem arrematado, situação atípica, porém não se pode carrear o ônus de tal circunstância ao arrematante, o que permite homologar a desistência da arrematação sem culpa. Defiro o levantamento da integralidade das quantias pagas a título de quitação do preço da arrematação. É devida, ainda, a devolução ao arrematante da quantia paga a título de comissão ao Leiloeiro, pois a circunstância em que o desfazimento da alienação, cuja causa não pode ser atribuída ao arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão. Dentro desse contexto, não é devida a comissão ao leiloeiro, pois se constata que a desistência formulada ocorrera por motivo alheio à vontade do arrematante. Conforme precedente do C. STJ, o desfazimento da alienação, cuja causa não pode ser atribuída ao arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do art. 694, § 1º, IV, do CPC, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente. 2. Nos termos do que decidiu a Corte regional, o desfazimento da alienação, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão. Precedentes. 3. Recurso ordinário não provido." (RMS 33.004/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, d.j. 27/11/2012). Intime-se o Leiloeiro para proceder à devolução da quantia recebida a título de comissão pela arrematação ora desfeita, em dez dias, nos termos desta decisão. Após a devolução nos autos, fica deferido desse já o levantamento em favor do arrematante, tanto da comissão do leiloeiro quanto do que foi pago do produto da arrematação. As demais verbas quitadas pelo arrematante, por se tratarem de tributos e despesas processuais, estas deverão ser requeridas diretamente nos órgãos respectivos. Cumpra-se com presteza a decisão de fls.2616, certificando-se as publicações determinadas e, em caso de não publicação, seja o ato levado a efeito com presteza. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP), LUIS PAULO SERPA (OAB 118942/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VANDERSON MATOS SANTANA (OAB 266175/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 142670/SP), EMILSON NAZARIO FERREIRA (OAB 138154/SP), EMILSON NAZARIO FERREIRA (OAB 138154/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA (OAB 445999/SP), CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA (OAB 445999/SP), VALTER FISCHBORN (OAB 19005/SC), GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO (OAB 345442/SP), GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO (OAB 345442/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP)

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Estado De São Paulo x Lair Carlos Chinaia Oliveira

ID: 341352453

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011290-63.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LAIR CARLOS CHINAIA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELO ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011290-63.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lair Carlos Chinaia Oliveira - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011290-63.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lair Carlos Chinaia Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRACICABA. AUDITOR FISCAL. INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE E DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DO FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE; (II) A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA Nº 22) DO TJSP.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PRETENSA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DESEMPENHADAS E REVISÃO DOS CÁLCULOS. (4) INCONTROVERSO TER O AUTOR INCORPORADO OS DÉCIMOS CORRESPONDENTES À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE A FUNÇÃO DESIGNADA E A FUNÇÃO TITULAR. (5) HOUVE REAJUSTE DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PRÓ-LABORE E DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE EM 2023, SEM REVISÃO DO CÁLCULO DAS VERBAS DA INCORPORAÇÃO. (6) ENQUADRAMENTO DOS VENCIMENTOS, COMPUTADA A INCORPORAÇÃO DAS VERBAS PRÓ-LABORE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, PLEITEIA A CORREÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS A TÍTULO DE PRÓ-LABORE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE, NOS MESMOS MOLDES DO REAJUSTE DOS DEMAIS COMPONENTES DE SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE; (II) A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA Nº 22) DO TJSP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EMBORA REVOGADO, ASSEGURA A CONCESSÃO DAS INCORPORAÇÕES AOS SERVIDORES QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. 4. A TESE FIXADA NO IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000 ESTABELECE QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133; LEI ESTADUAL Nº 10.168/68, ART. 28; DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992, ART. 8º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002080-86.2024.8.26.0483, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028027-46.2024.8.26.0224, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024364-22.2024.8.26.0602, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1034500-76.2024.8.26.0053, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 30.10.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049684-72.2024.8.26.0053; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”. E “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. DÉCIMOS INCORPORADOS DE 'PRO LABORE' E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. OSCILAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. IRDR 22: "OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS. CÁLCULO DOS DÉCIMOS QUE SEGUE A LÓGICA DA COMBINAÇÃO DO ART. 2º, INC. III, ALÍNEAS "A" E "B" E ART. 8º, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL N.º 35.200/92, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO HAVENDO SE FALAR EM ABUSO NO PODER REGULAMENTAR, PORQUANTO O MENCIONADO DECRETO ATEVE-SE A SEUS LIMITES (FUNÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO).". PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTE COLÉGIO RECURSAL PARA OS CARGOS E VERBAS INCORPORADAS EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038383-31.2024.8.26.0053; RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)”. (7) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS E REFLEXOS A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). IV. DISPOSITIVO(8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133; LEI ESTADUAL Nº 10.168/68, ART. 28; DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992, ART. 8º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002080-86.2024.8.26.0483, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028027-46.2024.8.26.0224, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024364-22.2024.8.26.0602, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1034500-76.2024.8.26.0053, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 30.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Melo Rocha (OAB: 304919/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Lair Carlos Chinaia Oliveira

ID: 341353082

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011290-63.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LAIR CARLOS CHINAIA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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LUCAS DE MELO ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011290-63.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lair Carlos Chinaia Oliveira - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011290-63.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lair Carlos Chinaia Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRACICABA. AUDITOR FISCAL. INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE E DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DO FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE; (II) A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA Nº 22) DO TJSP.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PRETENSA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DESEMPENHADAS E REVISÃO DOS CÁLCULOS. (4) INCONTROVERSO TER O AUTOR INCORPORADO OS DÉCIMOS CORRESPONDENTES À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE A FUNÇÃO DESIGNADA E A FUNÇÃO TITULAR. (5) HOUVE REAJUSTE DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PRÓ-LABORE E DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE EM 2023, SEM REVISÃO DO CÁLCULO DAS VERBAS DA INCORPORAÇÃO. (6) ENQUADRAMENTO DOS VENCIMENTOS, COMPUTADA A INCORPORAÇÃO DAS VERBAS PRÓ-LABORE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, PLEITEIA A CORREÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS A TÍTULO DE PRÓ-LABORE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE, NOS MESMOS MOLDES DO REAJUSTE DOS DEMAIS COMPONENTES DE SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE; (II) A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA Nº 22) DO TJSP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EMBORA REVOGADO, ASSEGURA A CONCESSÃO DAS INCORPORAÇÕES AOS SERVIDORES QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. 4. A TESE FIXADA NO IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000 ESTABELECE QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133; LEI ESTADUAL Nº 10.168/68, ART. 28; DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992, ART. 8º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002080-86.2024.8.26.0483, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028027-46.2024.8.26.0224, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024364-22.2024.8.26.0602, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1034500-76.2024.8.26.0053, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 30.10.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049684-72.2024.8.26.0053; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”. E “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. DÉCIMOS INCORPORADOS DE 'PRO LABORE' E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. OSCILAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. IRDR 22: "OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS. CÁLCULO DOS DÉCIMOS QUE SEGUE A LÓGICA DA COMBINAÇÃO DO ART. 2º, INC. III, ALÍNEAS "A" E "B" E ART. 8º, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL N.º 35.200/92, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO HAVENDO SE FALAR EM ABUSO NO PODER REGULAMENTAR, PORQUANTO O MENCIONADO DECRETO ATEVE-SE A SEUS LIMITES (FUNÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO).". PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTE COLÉGIO RECURSAL PARA OS CARGOS E VERBAS INCORPORADAS EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038383-31.2024.8.26.0053; RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)”. (7) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS E REFLEXOS A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). IV. DISPOSITIVO(8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133; LEI ESTADUAL Nº 10.168/68, ART. 28; DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992, ART. 8º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002080-86.2024.8.26.0483, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028027-46.2024.8.26.0224, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024364-22.2024.8.26.0602, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1034500-76.2024.8.26.0053, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 30.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Melo Rocha (OAB: 304919/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Leonardo Vinicius Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 275834550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VINICIUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO CHA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Fernando Cha Messias (OAB 394046/SP) Processo 1002080-92.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Vinicius dos Santos - Reqdo: … ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Fernando Cha Messias (OAB 394046/SP) Processo 1002080-92.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Vinicius dos Santos - Reqdo: Banco Itaucard S/A - Autos nº 2025/000110. Vistos. 1-Indefiro os benefícios da justiça gratuita, ante a inobservância da parte autora aos documentos solicitados às fls. 43. Ressalto que a ausência dos extratos bancários detalhados e de comprovação verossímil quanto a suposta não entrega (e não de restituição), acabam por fragilizar a pretensão autoral neste sentido, eis que não restou comprovada a vulnerabilidade financeira momentânea. Assim, fica o autora intimada desde já para comprovar o recolhimento das custas judiciais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 2 - Trata-se de ação de revisional de contrato de financiamento em que pretende o autor, em sede de tutela de urgência, a consignação do valor incontroverso, manutenção da posse e que o réu se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, sob o fundamento de cobrança de juros abusivos, capitalizados, com cobrança indevida de taxas e encargos. Em que pese as alegações do autor, não há probabilidade do direito invocado. Não se evidencia, em princípio, as abusividades alegadas na inicial as abusividades alegadas, devendo o tema ser objeto de ampla cognição exauriente. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). Depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art. 330, §3º, do CPC, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. A inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes em órgãos de proteção ao crédito nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito do credor previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 4º, do CDC). Ressalve-se que enquanto em vigor o contrato, o seu descumprimento autoriza as medidas coercitivas que o pedido de tutela antecipada visa impedir e cuja simples propositura de ação revisional não tem o condão de suspender. Nesse contexto, impossível também assegurar à parte autora a manutenção na posse do veículo financiado, pois, em caso de inadimplemento, não há como impedir o credor de buscar judicialmente a satisfação de seu crédito, mesmo porque direito de ação constitucionalmente assegurado. Portanto, não há na espécie a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada para manutenção da autora na posse do veículo e impedir a negativação de seu nome, indemonstrada a probabilidade do direito alegado. Nesse sentido: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS Ação revisional Pretensão ao depósito do valor que entende devido Admissibilidade Exegese do art. 285-B, CPC, que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo Agravo parcialmente provido. (AI 0066448-04.2013.8.26.0000, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 06/09/2013); Contrato bancário. Revisão. Discussão contratual que não basta para descaracterizar o inadimplemento, se não paga a prestação no tempo e modo devidos. Súmula nº 380 do STJ. Tutela antecipada corretamente denegada quanto à vedação de promoção de anotações restritivas em nome do autor, bem como quanto à manutenção por esse da posse do veículo, com limitação à PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO garantia contratual. Pedido de depósito incidental de valores, pelo devedor, a partir de montante unilateralmente apurado por ele. Providência inócua, que igualmente não exclui a mora, mesmo porque assumidamente diverso o valor oferecido daquele resultante do contrato em vigor. Depósito que pode a rigor ser promovido, sem, todavia efeito liberatório imediato, e tampouco sem o condão de afastar os efeitos da falta de pagamento integral. Inteligência do art. 285-B do CPC. Decisão integralmente confirmada. Agravo do autor desprovido, com observação. (AI 2004871-88.2013.8.26.0000, Rel. Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2013). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 3-Decorrido in albis o prazo supra, tornem conclusos para extinção. Int. Campinas, 05 de maio de 2025.

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Processo nº 1002080-67.2025.8.26.0381

ID: 325351657

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-67.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA FERNANDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE MARCHI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria da Guia Fernandes de Sousa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os… Processo 1002080-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria da Guia Fernandes de Sousa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Diadema - SP, nomeio, para tanto, o perito MURILLO FERRI SCHOEDL. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: SILVANA DOS SANTOS FREITAS (OAB 258849/SP), RAFAEL HENRIQUE MARCHI DOS SANTOS (OAB 356525/SP), SIMONE DOS SANTOS (OAB 461832/SP)

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Processo nº 1002080-62.2025.8.26.0318

ID: 293484557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-62.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-62.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta … Processo 1002080-62.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000720-36.2025.8.26.0466

ID: 291512570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000720-36.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MICHIELETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000720-36.2025.8.26.0466 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - M.C. - Vistos. Atendendo ao Parecer nº 09/2020-J, providencie a serventia a vinculação da utilização da… Processo 1000720-36.2025.8.26.0466 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - M.C. - Vistos. Atendendo ao Parecer nº 09/2020-J, providencie a serventia a vinculação da utilização da guia DARE ao presente feito no ambiente do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos. Recebo a emenda a inicial de fl. 54. Anote-se o valor atual da causa. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por MICHIELETO CONSTRUTORA LTDA. em face de ADRIANA APARECIDA DA SILVA Em síntese, o autor afirma que a requerida, em 01/01/2021, adquiriu uma unidade habitacional nesta cidade, através de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis, sendo que encontra-se inadimplente em relação a 30 (trinta) parcelas, no valor total de R$ 25.214,19 (vinte e cinco mil, duzentos e catorze reais e dezenove centavos). Afirma ainda que após notificação nos autos 1002080-40-2024-8-26-0466 houve pagamento parcial, contudo remanesce a dívida supra mencionada. É o relatório. Decido. Não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos previstos no artigo 311 do CPC, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Tratando-se de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse, afigura-se inadmissível, por ora, a concessão da tutela provisória, dada a indispensabilidade da prévia rescisão do contrato para se verificar a ocorrência ou não de esbulho, a justificar a medida. Muito embora existam indícios do descumprimento do avençado pelo requerido, o contrato celebrado entre as partes ainda possibilita discussão acerca do pactuado, das importâncias objeto do ajuste e da inadimplência. Ademais, não se pode descartar a possibilidade de os réus trazerem aos autos prova do pagamento do valor ajustado no contrato ou demonstrarem fato impeditivo do direito do requerente. Outrossim, "não há como desconsiderar que há evidente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão em caso de imediata rescisão do contrato em sede de antecipação de tutela (artigo 300, § 3º, CPC), pois eventual alienação do imóvel a terceiros de boa-fé não poderá ser desfeita posteriormente, causando grande tumulto caso seja decretada a improcedência da ação no final do processo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2134935-11.2021.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/07/2021; Data de Registro: 02/07/2021). Também não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando, inclusive, o decurso de tempo entre o inadimplemento e a propositura da ação. Sendo assim, por cautela, necessária a instauração do contraditório e ampla dilação probatória para aferir o acerto da tese inicial. Não comporta acolhimento ainda o pedido de tutela da evidência, vez que consta do contrato de fls. 18/22 que a parte requerida adquiriu o direito a uma unidade habitacional que seria entregue posteriormente. Assim, considerando que não consta dos autos a entrega do imóvel à autora, tampouco a individualização da unidade vendida, matrícula no CRI local, a documentação demonstra-se insuficiente para análise do pedido reipersecutório. Demais disso, o contrato é particular, não está registrado, não possui sequer reconhecimento de firma, portanto insuficiente para comprovação do direito alegado em tutela de evidência. Assim, desacolho o pedido de tutela de evidência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002080-56.2023.8.26.0472" – Página 54 de 56

Gilberto Luiz Rosa e outros x Embaúba Florestal S/A e outros

Celia Divina Alves Da Silva x Banco Bmg S/A

Processo nº 1002080-90.2025.8.26.0438

Mr Importação E Exportação Ltda. x Carlos Alberto Porsani e outros

Estado De São Paulo x Lair Carlos Chinaia Oliveira

Estado De São Paulo x Lair Carlos Chinaia Oliveira

Leonardo Vinicius Dos Santos x Banco Itaucard S/A

Processo nº 1002080-67.2025.8.26.0381

Processo nº 1002080-62.2025.8.26.0318

Processo nº 1000720-36.2025.8.26.0466