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Processo nº 1002167-69.2025.8.26.0495

ID: 324117643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002167-69.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DE M. H. H. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULIVAN DA SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002167-69.2025.8.26.0495 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Medidas de proteção - F.R.M. - - H.H.H. - Trata-se de pedido cautelar de afastamento de menores da residência materna.… Processo 1002167-69.2025.8.26.0495 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Medidas de proteção - F.R.M. - - H.H.H. - Trata-se de pedido cautelar de afastamento de menores da residência materna. Providencie a serventia a retificação da classe/assunto no sistema SAJ. A Petição Inicial encontra-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a exordial. Em síntese, narram os autores que mantiveram relacionamento amoroso com a requerida, sobrevindo o nascimento das crianças M., de onze anos de idade, e A., de seis anos, filhos, respectivamente, dos requerentes F. R. d. M. e H. H. H. Afirmam que houve a fixação de guarda compartilhada em relação aos filhos, fixando-se o lar materno como residência de referência. Declaram que, em maio deste ano, foram contatados pelo Conselho Tutelar de Registro. Sustentam que o órgão de proteção foi acionado para apurar denúncia de maus tratos praticados pela requerida contra os filhos M. e A., além da utilização de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas na presença dos menores. Afirmam que a agente de saúde do bairro teria presenciado as agressões físicas praticadas pela demandada contra M. Declaram que indagaram a requerida sobre tais fatos, que negou a autoria. Contam que M. teria relatado episódio de ameaça de agressão física com uso de panela quente caso não atendesse a ordem da genitora. O menor teria declarado que sofria agressão na cabeça, com batidas contra a parede, provocadas pela própria mãe. Disse ainda que a irmã presenciava os atos e chorava muito e que as agressões e as ameaças ocorriam diariamente. O menor relatou a presença de diversas pessoas no lar materno e a utilização de bebidas alcoólicas, cigarros e outras substâncias que não soube precisar. Informam que a demandada pretende ir embora do município na companhia dos filhos. Requerem, em sede de tutela de urgência, o afastamento dos menores do convívio com a genitora. O pedido comporta acolhimento. Com efeito, os elementos constantes dos autos dão conta de violações concretas aos direitos do menor. Os relatórios de fls.16/17, 18/19 e 20/21 revelam que o Conselho Tutelar de Registro foi acionado em três oportunidades para apurar denúncias envolvendo a requerida. Em 18 de fevereiro de 2025, o órgão de proteção recebeu informação da existência de bebidas e drogas na residência da demandada e que ela batia a cabeça dos filhos contra a parede. O Conselho Tutelar foi novamente acionado para apurar denúncia de que M. era agredido fisicamente todos os dias e ameaçado de morte por sua mãe. Posteriormente, o órgão de proteção tomou conhecimento de denúncia formalizada perante a "Patrulha da Família". Houve relato de que M. sofria violência física e psicológica praticada pela genitora, consistente em xingamentos, gritos e agressão física. A demandada foi advertida pelo Conselho Tutelar em duas oportunidades, conforme termos de fls.23/24. Ademais, em que pese não se encontre devidamente subscrito pela declarante, o termo de visita domiciliar de agente comunitário de saúde (fls.22) corrobora o teor das denúncias ao Conselho Tutelar, conforme se infere dos trechos a seguir destacados: "No dia 05/05/2025, estava em VD ( escadaria nº 205), quando ouvi gritos de Maraize dando ordens ao filho Matheus, a D. (*) relatou que os gritos e surras eram constantes contra o filho Matheus, mas nunca ouviu um grito contra a filha Amora, a D.(*) relatou também que vários homens transitavam pela casa constantemente, pois fazem uso de drogas na residência e as crianças presenciavam tudo e que no dia seguinte a criança Matheus tinha que acordar cedo para faxinar o banheiro, pois apanhava se não o fizesse. Os gritos persistiram e bati palma na residência de Maraize, porém ela não me atendeu. Em conversa com outra vizinha de Maraize D.(**) relatou que escuta os gritos de Maraize com o filho Matheus diariamente e também escuta Maraize agredindo o filho, como se estivesse jogando-o contra a parede. Voltei na casa de Maraize e fiquei chamando até ela me atender, pois os gritos contra o Matheus só pararam quando insisti em chama-la pelo nome. Maraize me atendeu na porta da casa de camisola, vi Matheus recolhendo o lixo que estava no chão da área, e entrou rapidamente dentro da casa, mas Maraize disse que estava muito ocupada naquele momento e que não conseguiria me atender, pedindo para eu voltar no dia seguinte. Pedi o nome dos moradores da residência, pois vi um rapaz na casa e ela falou que era um amigo. No dia seguinte voltei na casa como combinado, mas novamente não fui atendida." (destaquei) Houve comunicação dos fatos à Autoridade Policial, conforme boletim de ocorrência de fls.25/26. Anoto que, em 8 de julho, o menor foi ouvido pelo serviço de Assistência Social do município de Cananéia, onde reside o autor F. R. d. M. Na ocasião, M. relatou a rotina diária no lar materno, como a responsabilidade de levar a irmã à escola, a prática de tarefas domésticas incompatíveis com a sua maturidade e a violência física sofrida. Declarou que sofre castigo físico se não realiza as tarefas impostas pela mãe. Consta ainda do relatório de fls.56/59 que as agressões físicas consistiam em desferimento de socos pelo corpo, batidas da cabeça do menor contra a parede e ameaças de agressão com panelas quentes. Segundo a profissional subscritora do documento, as falas da criança são limitadas e apreensivas, revelando medo. O menor se mostrou e declarou se sentir seguro apenas na residência paterna. Diante de tais circunstâncias, é inegável que as crianças se encontram em situação de risco na companhia da genitora, porquanto são vítimas de grave violência física, emocional e psicológica. No presente caso, os autores demonstraram que os filhos estão expostos a situação de risco sob os cuidados da mãe. Defiro, pois, o pedido liminar para determinar o afastamento dos menores do convívio com a genitora. Anoto que o menor M se encontra sob os cuidados do genitor, a quem foi concedida a guarda provisória nos autos nº 1002142-56.2025 na presente data. Considerando que a menor A. K. H. ainda se encontra sob o poder da requerida e, por conseguinte, permanece em situação de risco, determino a busca e apreensão da criança em questão e posterior entrega ao genitor, a quem fica concedida a guarda provisória da menor. O ato deverá ser acompanhado pelo Conselho Tutelar a fim de resguardar o bem estar da criança. Fica autorizado eventual arrombamento do imóvel, bem como o uso de força policial, caso sejam imprescindíveis para o cumprimento do ato. Expeça-se, com urgência, mandado (folha de rosto), cujo cumprimento ficará a cargo do(a) Oficial(a) de Justiça Plantonista. Comunique-se à Polícia Militar e ao Conselho Tutelar. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a demandada, cientificando-a do prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, para apresentar contestação, por intermédio de advogado. Caso não possua condições financeiras, poderá comparecer na Defensoria Pública do Estado para nomeação de um profissional (Rua Gersoni Napoli, nº 4, Centro, Registro/SP). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SULIVAN DA SILVA LEONEL (OAB 474417/SP), SULIVAN DA SILVA LEONEL (OAB 474417/SP)

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Ananda Pereira Alves x Banco Itaucard S/A

ID: 277782881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010385-24.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANANDA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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BRUNO MIRANDA PATARRO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Bruno Miranda Patarro (OAB 460871/SP) Processo 1010385-24.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Bruno Miranda Patarro (OAB 460871/SP) Processo 1010385-24.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ananda Pereira Alves - Reqdo: Banco Itaucard S/A - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, conforme denominada, proposta por ANANDA PEREIRA ALVES em face de HEXA COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA, MAX BRASIL NEGÓCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA e BANCO ITAUCARD S.A, qualificados nos autos, sede em que alega em síntese: (I) a requerente foi avisada por um suposto representante do Banco requerido acerca de um débito pendente em seu nome, no valor de R$ 1.692,89 (mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), exigindo o pagamento, sob pena de bloqueio de todas as suas contas bancárias; (II) a requerente, acreditando na informação e com receio do bloqueio de todas as suas contas bancárias, realizou o pagamento por meio da requerida MAX BRASIL, não tendo conferido a veracidade das informações passadas pelos requeridos, o que, em sua dicção, acarretou os danos descritos na petição inicial; (III) posteriormente, entrou em contato com a instituição financeira, sendo informada que não haviam débitos em seu nome naquele momento, fatos que a levaram entender que foi vítima de fraude, c/c suposto vazamento de dados pessoais. Pugna pela declaração de inexistência do débito, a indenização por danos materiais no valor de R$ 1.692,86 (mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da condenação da parte requerida ao pagamento das custas, honorários e demais consectários legais. Instrumento de Procuração e documentos acostados a fls. 09/45. Decisão de fl. 46 determina a juntada de documentos que permitam a análise da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o que é cumprido pela requerente às fls. 49/57. Decisão de fl. 58 defere a gratuidade da justiça e determina a citação da parte requerida. Devidamente citado, o Banco requerido apresenta resposta, sob a forma de contestação, às fls. 70/76 (instrumento de procuração e documentos às fls. 77/161), sede em que aduz: (I) preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que a requerente não demonstrou nenhuma relação do Banco requerido com os fatos em lide; (II) no mérito, ausência de nexo causal em relação aos fatos descritos na exordial e inexistência de dano moral, uma vez que, em sua dicção, não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito que resultaria em danos para a requerente. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela total improcedência da ação. Requeridos HEXA COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA e MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA foram devidamente citados, conforme ARs de fls. 67/68, porém permaneceram silentes, conforme certidão de fl. 161. Réplica às fls. 165/167. Instadas à especificação probatória (fls. 168/169), ambas as partes demonstraram desinteresse na dilação probatória (fls. 172 e 173). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Banco Itaúcard. É de se observar que não restou demonstrado pela requerente a relação do Banco requerido com o débito discutido nos presentes autos, frisando-se que a própria requerente, em sua exordial, entrou em contato com o Banco e foi informada sobre não existirem débitos em seu nome (fl. 3), e que em nenhum dos documentos que acompanharam à exordial é demonstrado vínculo deste requerido com a dívida em lide, nem que foi utilizado com alguma credibilidade sua marca e outros distintivos que pudesse, ainda que em tese, configurar alguma hipótese de fortuito interno. Logo, diante da ausência de relação - mesmo narrativa- do requerido Banco Itaúcard S.A. com o débito discutido nos presentes autos, não sendo apontado com o mínimo de intelegibilidade com o que, em tese, teria contribuído para causação do dano, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, apenas em relação ao aludido requerido, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DO SISTEMA PIX . PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO . EMPRESA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A CAUSAÇÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso e conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000817-97 .2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 28.03.2022)(TJ-PR - RI: 00008179720218160134 Pinhão 0000817-97 .2021.8.16.0134 (Acórdão), Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 28/03/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/03/2022) No quadro, prossegue o feito, para resolução do mérito da lide, apenas em relação às requeridas Hexa Cobranças e Assessoria Ltda e Max Brasil Negócios e Intermediacão Financeira Ltda. E não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas. No mérito, os pedidos autorais são parcialmente procedentes. Intenciona a requerente, em apertadíssima síntese, a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.692,86 (mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) por danos materiais, além de indenização por suposto dano moral, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), porquanto as empresas Max Brasil e Hexa Cobranças realizaram cobrança indevida, utilizando-se, na dicção autoral, de meios fraudulentos,, o que levou a requerente a saldar o débito, em virtude do receio de eventuais bloqueios em sua conta bancária. De se observar, também, que a requerente batizou, à guisa de danos materiais, a devolução simples do pagamento, a seu ver, indevido. Nessa esteira, não está o Juiz vinculado à terminologia empregada pelas partes. A qualificação jurídica dos fatos provados nos autos é realizada pelo Magistrado - jura novit curia., no trabalho de subsunção. Ademais, o pedido principal diz com devolução simples do valor indevidamente pago, tratando-se de desdobramento da pretensão de declaração de inexistência da obrigação de ter realizado esse pagamento ao "ex adverso" Essencial ponderar, ademais, que as requeridas Hexa Cobranças e Max Brasil são revéis (certidão de fl. 161). Nada obstante, é sabido que os efeitos da revelia são relativos e não dizem respeito às consequências jurídicas dos fatos, não desobrigam a parte requerente de apresentar comprovação mínima daqueles que embasam seu pretenso direito, suficiente para emprestar plausibilidade às suas alegações e, ainda menos, importam em automática procedência dos pedidos iniciais. In casu, os requeridos não trouxeram aos autos qualquer elemento que demonstrasse a origem e a validade do débito em tela, sendo certo, ainda, que nada justifica o embolsar do dinheiro da vitima como algo licito e/ou devido. Ainda, na dicção da requerente, o contato assumiu tonalidade incisiva, informando que, caso não houvesse o pagamento do débito, "as contas bancárias da requerente seriam bloqueadas", o que levou a requerente - na sua dicção- a saldar o suposto débito, quando, na verdade, poderia checar a informação, antes de efetuar o pagamento, junto ao Banco, - como fez de imediato e na sequencia- aplicando-se a máxima "quem não deve, não teme" (sic). E é bastante divulgado esse tipo de golpe nas mídias, não provando a requerente, minimamente, que o Banco deu causa a algum eventual vazamento de seus dados, que podem ter obtenção pelas corréus de vários meios/modos, o que mais confirma a inépcia e a falta de interesse no processamento do Banco, neste caso, pelo seu particular perfil. Feitas tais ponderações, resta evidente, porém, que as requeridas remanescentes não trouxeram quaisquer documentos que pudessem comprovar a existência do negócio jurídico que deu origem ao débito cobrado ou a exigibilidade do débito dele oriundo. Por conseguinte, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre a requerente e os requeridos, sendo mister o reembolso integral do valor pago pela requerente, em virtude da indevida cobrança e da consequente e lógica vedação ao enriquecimento sem causa. . Por outro lado, entendo que o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento, porque o ocorrido, com mais atenção da requerente, era evitável, além do que não há prova de afetação de algum direito de personalidade, considerando-se a falta de outras repercussões sobre seu crédito e nome. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROCEDÊNCIA EM PARTE INCONFORMISMO DA PARTE RÉ PARCIAL ACOLHIMENTO 1. Caracterizada relação de consumo Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a regularidade da contratação e da prestação de seus serviços Responsabilidade objetiva do fornecedor 2. Dano moral não caracterizado Cobrança indevida que não atingiu a esfera de direitos da personalidade da parte autora Sentença reformada DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000930-78.2022.8.26.0115; Relator: Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024, grifei) Em reforço: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação do serviço da ré consubstanciada em cobrança de dívida declarada inexigível por capítulo não impugnado da r. sentença. Hipótese, no entanto, em que não ocorreu registro desabonador ao nome do autor. Mera cobrança indevida [decorrente apenas do envio de mensagens por meio de SMS], sem a utilização de meios vexatórios ou repercussão externa, que, por si só, não se mostra suficiente à configuração de danos morais. Pleito indenizatório rejeitado. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002167-32.2024.8.26.0066; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024, grifei) Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) nos termos da fundamentação retro, a extinção do feito, sem resolução do mérito, apenas em relação ao Banco requerido, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sendo, pois, devidos honorários ao patrocínio advocatício pelo Banco, no valor de 10% sobre o valor da causa, considerando-se a suspensão da exigibilidade pela concessão, em favor da requerente, dos beneficios da Justiça Gratuita ; b) com relação ás requeridas remanescentes, declarar a inexistência do negócio jurídico descrito na petição inicial; c) condenar as requeridas Hexa Cobrancas e Assessoria Ltda e Max Brasil Negócios E Intermediacao Financeira Ltda, solidariamente, à devolução simples à requerente do valor de R$ 1.692,86 (mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescidos de juros de mora legais (art. 406 do Código Civil), ambos a partir do respectivo desembolso; Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 75%, e as rés remanescentes ao pagamento de 25% dessas verbas de sucumbência., suspendendo a exigibilidade dessas verbas pela concessão, em favor da autora, dos Outrossim, considerando que a autora venceu os pedidos de declaração de inexistência de relação juridica e de reversão do valor pago indevidamente, mas sucumbiu acerca do pedido economicamente mais volumoso, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários no valor de 15% do valor da condenação, considerando-se nesse percentual o valor não estimado pelo acolhimento do pedido declaratório. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

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Processo nº 1002236-06.2024.8.26.0247

ID: 326028299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002236-06.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA

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Processo 1002236-06.2024.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Joao Pereira da Silva - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 3… Processo 1002236-06.2024.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Joao Pereira da Silva - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O julgamento do feito é medida que se impõe. Não há razão para dilatar o curso do processo, para a produção de prova oral que não será hábil a contraposição dos fatos incontroversos demonstrados. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a respeito do julgamento antecipado tem pronunciado: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo). A doutrina da mesma forma assim já se posicionou: O juiz deve sempre impedir a realização de provas ou diligências inúteis (art.130). Se o fato foi confessado, se não é controvertido, ou se já está de outro modo provado nos autos, não tem cabimento sobre ele a perícia (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 6ª Edição, Editora Forense, vol. I, pág.475). Pois bem. No mérito, de plano é necessário registrar que a requerida informa que o bloqueio não foi efetivado à pedido do Município, nos autos da execução fiscal número 1501016-81.2022.8.26.0247. Ocorre que referido bloqueio está comprovado pelo documento de fls.11, onde consta o número do processo da referida execução fiscal. Não obstante a requerida já ter cometido esse engano no tocante ao ingresso de execução fiscal contra homonimia (fls.15), certo é que não diligenciou para correção do CPF do verdadeiro executado, o que acarretou novamente o bloqueio judicial de sua conta (fls.11). Ademais, tem-se que considerar todo o transtorno e aborrecimento causados ao autor. Teve ele, como se colhe dos autos, que dispender tempo e dinheiro para sucessivos contatos com repartições administrativas, tendo com vista a ter sua situação regularizada e seu nome retirado do imbróglio. Mais importante, houve o indevido bloqueio judicial de sua conta bancária, cuja privação transcendeu a seara patrimonial do autor, fato que agravou a situação. Fica evidente, portanto, que o experimentado pelo autor transcendeu o mero aborrecimento. Nesse sentido: Indenização por danos morais. Execuções fiscais movidas pela Municipalidade para cobrança de débitos de IPTU propostas contra homônimo. Autor que sofreu indevida constrição em seus ativos financeiros. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Viabilidade. Dano moral caracterizado. Municipalidade que ajuíza, equivocadamente, dois executivos fiscais, fazendo constar, inexplicavelmente o CPF do autor. Certidão do Registro Imobiliário do bem no qual consta o nome do proprietário do imóvel, homônimo do autor, e cujos CPF/MF e RG diferem do autor. Indenização devida. Recurso provido. (TJSP, Apelação 0003165-16.2013.8.26.0191, Rel. Aroldo Viotti, j. 04 de novembro de 2014). Ainda: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão à indenização pelos danos morais suportados em razão de ter sido efetivado bloqueio na conta corrente da autora em janeiro/2015, por ser ela homônima de ré em processo. Necessidade de contratação de advogado para peticionar nos autos pleiteando o desbloqueio. Bloqueio da totalidade de valores depositados na conta corrente da autora que perdurou por cerca de oito meses. Dano moral evidente. Manutenção de sua fixação em R$ 3.000,00. Sentença de procedência mantida. Recursos de apelação e adesivo desprovidos. (10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1007727-18.2016.8.26.0071, rel. MARCELO SEMER, j. 29 de janeiro de 2018). Apelação - Responsabilidade Civil - Dano moral - Cobrança indevida - Ajuizamento de execução fiscal, com realização de ato constritivo, inclusive, em face de homônimo do verdadeiro executado - Dever de indenizar que surge in re ipsa - Quantum indenizatório - Valor arbitrado que se mostra razoável e condizente com o caso concreto - Indenização bem fixada pela r. sentença - Recurso desprovido. Consectários legais - Matéria de ordem pública, logo, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição - Juros e correção monetária nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação determinada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/09, relativamente aos consectários legais, observadas as determinações do C. Supremo Tribunal Federal - Fixação do termo inicial consoante as Súmulas n.ºs 54 e 362 do C. Superior Tribunal de Justiça - Sentença reformada, de ofício, nesse ponto. (TJ-SP - APL: 30017178020138260150 SP 3001717-80.2013.8.26.0150, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2015) Apelação cível - Ação de reparação por danos materiais e morais - Responsabilidade civil objetiva - Art. 37, §6º, da CF - Teoria do Risco Administrativo - Executivo Fiscal - Direcionamento equivocado - Penhora "on line" -- Incontroverso o equívoco dos agentes estatais ao direcionarem incorretamente execução fiscal, dando ensejo à constrição de valores em conta bancária de pessoa homônima - Ilícito caracterizado - Dever de indenizar configurado. Arbitramento do "quantum" indenizatório - Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto - Valor de R$ 2.000,00 fixado pelo Juízo "a quo" que segue mantido. Recursos de ambas as partes desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1002167-39.2017.8.26.0337; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 02/08/2018. Nesse sentido também o entendimento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais EMENTA: RECURSO INOMINADO INDENIZATÓRIA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA CONSTRIÇÃO INDEVIDA POR CULPA DO RÉU DANO MORAL CONFIGURADO VALOR DEVIDAMENTE ARBITRADO RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 1004348-87.2022.8.26.0191, da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: Ronnie Herbert Barros Soares - Colégio Recursal; data do julgamento: 22/03/2024 - data de registro: 22/03/2024). Recurso inominado. Execução fiscal movida contra homônimo. Indicação errônea do CPF do autor, resultando no bloqueio de valores de sua conta bancária. Responsabilidade objetiva da administração. Dano moral presumido, prescindindo-se de efetiva comprovação. Ausência de impugnação ao valor fixado (R$4.000,00). Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (Recurso Inominado Cível nº0000327-13.2023.8.26.0042, da Comarca de Altinópolis, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator: Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal - data do julgamento: 03/04/2024 - data de registro: 03/04/2024) No caso em tela, presume-se pelos fatos comprovados nos autos, qual seja, o lançamento indevido, o tempo em que situação equivocada perdurou e o bloqueio de conta corrente, que a parte sofreu um prejuízo moral, prescindindo de prova cabal se os mesmos deram por má-fé. Outrossim, em casos como tais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o dano moral é presumido, configurando-se in re ipsa. É o que se vislumbra no AgRg no AREsp 553702 PR 2014/0182856-1, da Segunda Turma, publicado em 16/10/2014, em ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INDEVIDA DE VALORES, VIA BACEN-JUD. LANÇAMENTO EQUIVOCADO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CADASTRO FISCAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo consignado no acórdão recorrido, "a Administração Pública agiu com negligência, pois ajuizou de forma equivocada execução fiscal, bem como requereu a penhora de numerários da conta corrente da autora, o que ocasionou o bloqueio de R$ 1.660,02 (mil, seiscentos e sessenta reais e dois centavos)". Concluiu o julgado, ainda, que é "impossível afirmar que a penhora causou à autora mero aborrecimento". Assim, para infirmar as conclusões do julgado e afastar a responsabilidade do Município, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. II. No que se refere ao valor da indenização, a título de danos morais, o Tribunal a quo, em face das peculiaridades fáticas do caso, arbitrou-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que merece ser mantido, por consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ante o quadro fático delineado no acórdão de 2º grau. Conclusão em contrário também encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental improvido. Quanto ao montante devido a ser fixado a título de indenização pelos danos morais, entendo que o quantum pleiteado, no valor R$ 28.240,00, não pode prevalecer, sob pena enriquecimento sem causa, vindo a descaracterizar o próprio instituto da indenização por danos morais. Nesse sentido, tendo como fundamento o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da requerida, a capacidade econômica de ambas as partes, as condições sociais do ofendido, bem como a natureza e intensidade do constrangimento por ele sofrido, revela-se justo a fixação da indenização por dano moral em quantia correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para confirmar a tutela concedida inicialmente, bem como: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, a partir da data desta sentença, já que nesta data foi realizado o arbitramento do dano, ambos calculados até 29/08/2024 . A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). quantia esta que será corrigida pela Taxa Selic a partir do arbitramento; e, b) determinar ao requerido que corrija o cadastro do imóvel objeto da execução fiscal, para constar o verdadeiro executado, ou seja, Sr. João Pereira da Silva, cujo CPF é 728.817.808-06. Em consequência, Julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA (OAB 265575/SP)

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Processo nº 1002167-71.2025.8.26.0462

ID: 323353073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002167-71.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA SOUZA DE LIMA GENACHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002167-71.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cristina Souza de Lima Genachi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38… Processo 1002167-71.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cristina Souza de Lima Genachi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que é professora estadual e pretende a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI por ela recebida, bem como a restituição dos valores descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Por sua vez, as rés sustentam a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação, dada a sua repercussão na formação dos proventos de aposentadoria. A pretensão da requerente é procedente. Conforme se depreende dos holerites de fls. 15/29, a autora, durante o período de fevereiro de 2021 a maio de 2022, recebeu a já revogada Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, que foi utilizada como base de cálculo da contribuição previdenciária. No que diz respeito à natureza da referida gratificação, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050, firmou entendimento de que se trata de verba de natureza eventual e transitória, nos seguintes termos: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI-Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000375-21.2017.8.26.9050; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018) Portanto, verifica-se que a GDPI tem natureza propter laborem, já que atrelada ao efetivo desempenho do trabalho em condições específicas. Por consequência, tal gratificação não representaria vantagem pecuniária permanente e incorporável aos vencimentos, de modo que não seria passível a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 593.068/SC, processo paradigma do Tema 163, fixou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. (grifei) Assim, verifica-se que o precedente vinculante definiu precisamente que as vantagens pecuniárias insuscetíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse contexto, é certo que não se pode confundir a base de cálculo de futuros proventos de aposentadoria com aquela que serve para fixação do salário da atividade (com ou sem repercussão da referida gratificação). Posto isso, a Lei Complementar nº 1.164/2012 (posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012), que instituiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral, em seu art. 11, § 1º, expressamente autorizava que a referida verba fosse computada no cálculo dos proventos de aposentadoria: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a funçãoatividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. (grifei) Todavia, a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, nenhuma verba decorrente de função eventual passou a ser incorporada, dada a alteração do § 9º do art. 39 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 39 (...) § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo Portanto, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (12.11.2019), os descontos previdenciários não mais poderiam incidir sobre a GDPI, uma vez que tal verba não mais poderia ser inserida nos proventos da aposentadoria, ante a expressa vedação constitucional. Nesse sentido, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061, firmou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI magistério estadual possibilidade ou não de inclusão de contribuição previdenciária sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral). 1. alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência de Juízo apresentadas pela recorrida que foram adequadamente apreciadas pelo v. acórdão recorrido, que as refutou, não cabendo a reapreciação da matéria nesta oportunidade, quer porque não houve recurso por parte da Fazenda Pública, quer porque a Turma de Uniformização não é instância revisora ordinária. 2. demonstração analítica de divergência entre as Turmas Recursais em quantidade razoável de decisões, inclusive entre as atuais Turmas da Fazenda Pública pedido de uniformização acolhido. 3. três teses distintas são defendidas pelos integrantes das atuais Turmas da Fazenda Pública: a) a dos que entendem que a contribuição previdenciária nunca incidirá sobre a GDPI, em razão de seu caráter transitório, de forma que cabe a devolução de todos os valores descontados, por força da cobrança ilegítima; b) a dos que entendem que a GDPI se incorpora aos vencimentos de aposentadoria e, portanto, nunca poderá ocorrer a devolução da contribuição previdenciária, cuja cobrança reputam legítima; c) a dos que entendem que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a GDPI até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de quando a cobrança se tornou ilegítima, cabendo a devolução do montante cobrado somente a partir da alteração constitucional. 4. terceira tese (item 3 "c" acima) que se mostra mais adequada, por força da legislação aplicável à espécie PUIL conhecido e provido, para firmar a seguinte tese: "O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163." 5. No caso específico deste recurso, muito embora o julgamento feito pela Turma Recursal venha no sentido da tese ora firmada, há necessidade de baixa para adequação, porque os valores pleiteados a título de restituição são posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000620-52.2024.8.26.9061; Relator (a): Jurandir de Abreu Júnior; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024 Desse modo, é de rigor a condenação das requeridas na restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI recebida pela autora a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VJGOR DA EC 103/2019. EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. I-CASO EM EXAME. 1-Embargos de declaração contra voto proferido que julgou improcedente a pretensão da autora de cessação da contribuição previdenciária sobre a verba GDPI. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em saber se é possível a contribuição previdenciária sobre a verba GDPI, atribuindo, excepcionalmente, efeito infringente. III-RAZÕES DE DECIDIR. 3- Embora a GDPI tenha caráter 'propter laborem' consoante entendimento fixado no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, a vantagem se incorporava aos vencimentos e era computada nos cálculos dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 11, da Lei Complementar Estadual 1.164/2012. 4- No entanto, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, a verba deixou de ser incorporável, e nesse momento os descontos previdenciários passaram a ser indevidos (PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061). IV-DISPOSITIVO E TESE 5-Embargos acolhidos. Tese de julgamento: 1. "A partir da vigência da EC 103/2019, que se deu em 12/11/2019, os descontos previdenciários não podem mais incidir sobre a GDPI, porque ela não mais pode ser inserida nos proventos de aposentadoria.". Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 1164/2012; EC 103/2019. Jurisprudência relevante citada: Tema 163 do STF; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061;PUIL 000375-21.2017.8.26.9050 (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1030125-15.2024.8.26.0576; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a restituírem os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral recebida pela autora a partir da data de vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (12.11.2019), respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária de acordo com o IPCA-E desde os recolhimentos indevidos até o trânsito em julgado, a partir do qual, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 07 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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