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Processo nº 1514202-42.2023.8.26.0602

ID: 328225952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514202-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTEGRAL SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA - M

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALCANTARA SANSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514202-42.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Integral Saude Servicos Medicos Ltda - M - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado par… Processo 1514202-42.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Integral Saude Servicos Medicos Ltda - M - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. "Pode o executado voltar-se contra a execução, contudo, por outros meios. Além de impugnar a execução, pode opor exceção de pré-executividade (a rigor, objeção de executividade) por simples petição nos autos (art. 522, § 11, CPC)". Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual artigo 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense, 2020): "Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC. Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado". No mesmo sentido, argumenta Marinoni: Pode o executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 21.11.2006, DJ 14.12.2006, p. 272). Já se decidiu, por exemplo, que a inconstitucionalidade de norma instituidora de determinado tributo pode ser alegada por exceção de pré-executividade (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 841.774/RJ, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 287). O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo no curso do processo, mesmo depois de julgada a impugnação, desde que não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar (STJ, 1.ª Turma, REsp 667.002/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 12.12.2006, DJ 26.03.2007, p. 206; contra, entendendo que a exceção de pré-executividade só pode ser arguida antes do oferecimento da impugnação: STJ, 2.ª Turma, REsp 509.156/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.02.2007, DJ 15.03.2007, p. 294). Em que pese o CPC não se refira a essa figura - como, aliás, nunca o fez no passado - ela continua a existir e deve ser admitida. Não se confunde com a previsão do art. 525, § 11, CPC, porque na exceção de pré-executividade não se trata de arguir questão nova (surgida depois do prazo para a impugnação). Trata-se de apontar matéria que deveria ter sido conhecida de ofício pelo juiz e não foi; para tanto, porque essas questões não precluem, pode a parte a qualquer momento no processo instar o juiz a decidir sobre elas, por meio de simples petição nos autos. O regime a ser deferido à exceção de pré-executividade deve ser o mesmo da impugnação, inclusive quanto à concessão de eventual efeito suspensivo da execução. Apresentada a alegação, deve o exequente ser ouvido, em quinze dias, decidindo o juiz posteriormente (art. 518, CPC). Conforme entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em caso sujeito ao regime de repetitivos, a exceção de pré executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 04.05.2009; na mesma linha, v. STJ, 4ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1.077.490/RS. Rel. Desembargador Federal convocado Lázaro Guimarães. DJe 27.11.2017; STJ, 2ª Turma. REsp 1.712.903/ SP. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 02.08.2018) Pois bem. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CDA - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL Como se sabe, a Lei de Execução Fiscal dispõe que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e essa presunção relativa pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (art. 3º e parágrafo único, Lei 6.830/80). Por isso, o Superior Tribunal de Justiça incumbe ao executado o ônus de juntar processo administrativo, quando necessário à solução da lide: (...) EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO E JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA RECORRENTE. (...) 2. A irresignação prospera, porque o aresto vergastado destoa da jurisprudência do STJ de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do contribuinte ilidir tal presunção e juntar o processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. Precedentes do STJ. (...) (REsp n. 2.033.828/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 28/3/2023.) Ademais, a Corte Especial assevera que o excesso de execução, alegado em embargos à execução fiscal, mesmo que determine a alteração do valor constante da CDA não macula a liquidez, nem a exigibilidade da certidão de dívida ativa. No entanto, excesso de execução não é matéria afeta à exceção de pré-executividade: (...) EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RETIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. (...) III - A orientação adotada no acórdão embargado está em sintonia com a compreensão consolidada neste Superior Tribunal, segundo a qual a alteração do valor constante da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo, quando a quantia devida pode ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão. (...) (AgInt nos EREsp n. 1.986.189/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Assim, hígida a cobrança do crédito, porquanto a execução está amparada em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme determina o artigo 783 do CPC/15, norma geral que se aplica a todas as espécies de execução. Como é cediço, a obrigação é certa quando não há controvérsia quanto à sua existência; a obrigação é líquida quando a importância da prestação é determinada; e a obrigação é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição. Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero (2021, p. 655): A obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada (arts. 783 e 786, CPC). Obrigação certa é aquela que, diante do título, existe - da qual não se duvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor. Por isso, não existindo mora do devedor, não é viável iniciar-se o processo de execução (STJ, 3.ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.538.579/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 19.05.2017). TERMO E CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Por fim, verifica-se que a(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanha(m) a petição inicial contém/contêm todos os requisitos previstos no artigo 202 do CTN: Dívida Ativa Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - SENDO CASO, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Ressalto que o requisito do número do processo administrativo não é imprescindível, pois somente será indicado, se for o caso (vide artigo 202, inciso V, CTN). Registro, em adição, que tais requisitos também encontram-se na Lei de Execução Fiscal: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária naLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. § 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. (...) Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Assim, preenchidos os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa e, por consequência, expedida a certidão de dívida ativa que retrata o termo, não há nenhuma nulidade no título executivo, pois não foi afastada a presunção que opera em favor da Fazenda Pública. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Prossiga-se a execução nos termos já determinados em decisão anterior, caso ainda não esgotados os meios de execução. - ADV: MATHEUS ALCANTARA SANSON (OAB 358334/SP)

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Leonilde Castello Insuellas Al Makul x Supricorp Suprimentos Ltda

ID: 310338427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008056-38.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDE CASTELLO INSUELLAS AL MAKUL

Polo Passivo:

SUPRICORP SUPRIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AUN AL MAKUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008056-38.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonilde Castello Insuellas Al Makul - Supricorp Suprimentos Ltda - LEONILDE CASTELLO INSUELLAS AL MA… Processo 1008056-38.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonilde Castello Insuellas Al Makul - Supricorp Suprimentos Ltda - LEONILDE CASTELLO INSUELLAS AL MAKUL propôs ação indenizatória contra SUPRICORP SUPRIMENTOS LTDA., alegando ser coproprietária da quota-parte de 50% de um imóvel o qual foi formalmente locado à ré pelo prazo de 10 anos, com início aos 1/2/23, mas que foi imotivadamente rescindido, por iniciativa da ré, aos 5/12/23. Diz que restou avençado no contrato de locação que a ré haveria de executar obras no imóvel para fins de adequa-lo às suas necessidades comerciais, no prazo de oito meses contados do início da locação. Em razão disso, para os primeiros sete meses, haveria carência integral do valor do aluguel (R$45.000,00 por mês) e, para os quatro meses seguintes, haveria abono de 32% no valor do aluguel. Assevera que a ré, ao rescindir antecipadamente o contrato, não havia realizado quaisquer obras, razão pela qual propôs a presente ação, a fim de que a locatária fosse condenada a ressarcir-lhe pelo valor equivalente a 50% de todo o período abonado que lhe havia sido concedido na locação (sete meses 100% dos aluguéis; dois meses desconto de 32% no valor dos aluguéis), além do acréscimo de 10% referente a multa moratória. Também, requereu que o presente feito fosse distribuído em dependência à ação indenizatória nº 1020870-06.2024.8.26.0010 então promovida pelos demais coproprietários contra a ora ré e em trâmite perante a 2ª Vara Cível deste Foro Regional, por força de conexão. Com a inicial (fls. 01/25), juntou documentos (fls. 26/144). Petição (fls. 149/150), juntando documentação complementar (fls. 151/156). Decisão (fls. 158) do MM. Juízo da 2ª Vara Cível deste Foro Regional do Ipiranga determinando a livre distribuição do feito, posto que a ação nº 1020870-06.2024 já havia sido sentenciada. Autos redistribuídos a este Juízo (fls. 162), tendo a autora emendado a inicial (fls. 165/166), o que foi acolhida (fls. 167). A ré, citada, apresentou contestação (fls. 184/199; documentos fls. 200/271), impugnando o valor dado à causa bem como suscitando ausência de conexão com a indenizatória nº 1020870-06.2024. No mérito sustentou, em suma, inexistir previsão contratual para cobrança dos descontos concedidos, além de excesso de cobrança, posto que ela fez o pagamento integral dos aluguéis entre março e novembro de 2023, assim como pagou a multa compensatória, sendo essa a única penalidade prevista para o rompimento antecipado do contrato de locação. Ainda, destacou que a autora não comprovou os alegados danos que teria sofrido. Houve réplica (fls. 275/283), seguida de tréplica (fls. 290/292). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 293), a autora disse que não tinha outras provas a produzir (fls. 296/298), enquanto a ré requereu a realização de prova testemunhal (fls. 299/301; documentos fls. 302/304). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado do feito porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). I. Estando sentenciada a ação nº 1020870-06.2024.8.26.0010 (fls. 158), resta prejudicada a preliminar de conexão dos feitos. II. Rejeito a impugnação do valor dado à causa. Isso porque a autora, de maneira pormenorizada (fls. 19/20 e 73/75), demonstrou que o benefício econômico que persegue com a presente demanda é constituído da seguinte forma: i) 50% dos valores então concedidos como 'descontos' à ré durante os nove primeiros meses; ii) multa moratória de 10%, além dos demais consectários de mora; iii) dedução do valor pago pela ré aos 30/9/24, com a respectiva dedução do imposto de renda retido na fonte e a ser pago pela ré, e; iv) acréscimo do valor a ser pago pela ré, também a título de imposto de renda retido na fonte, mas sobre o saldo credor remanescente. Ou seja, o valor dado à causa (R$98.272,82 fls. 23), está em conformidade ao art. 292, V e §3º, do CPC. III. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação de cunho indenizatório fundada em relação locatícia, tendo a autora, coproprietária e também uma das locadoras, alegado que a ré, locatária, rescindiu antecipadamente o contrato de locação para fins comerciais aos 5/12/23 (fls. 58) celebrado aos 1/2/23 e com prazo de 10 anos de vigência (fls. 26/57) , mas sem ter executado as obras as quais se comprometera realizar no imóvel, com vistas a viabilizar o seu empreendimento comercial no local, dentro do prazo de 8 meses, contados do início da relação negocial. Com efeito, da análise do conjunto probatório, restou comprovado que: i) a ré, de fato, não executou qualquer obra a qual havia se obrigado contratualmente a realizar no imóvel locado, fato este apurado quando do julgamento da ação indenizatória proposta pelos demais coproprietários do imóvel locado contra a mesma ré (autos nº 1020870-06.2024.8.26.0010, em trâmite perante a 2ª Vara Cível deste Foro Regional; r. sentença fls. 76/78), e; ii) a ré, por seu turno, realizou alguns pagamentos diretamente à autora, quais sejam: R$26.395,50, aos 5/12/23, a título de multa por rescisão contratual (fls. 237); R$93.053,83, aos 30/9/24, também a título de multa contratual (fls. 255); R$11.977,46, aos 10/11/23, a título de aluguel (fls. 257); e R$12.122,67, aos 11/12/23, também a título de aluguel (fls. 259). Pois bem. Conforme estabelecido no contrato, o aluguel foi inicialmente ajustado em R$45.000,00 mensais, dos quais a autora faria jus à metade (R$22.500,00), sendo que entre março e setembro de 2023 os locadores deram desconto de 100% no valor do aluguel, passando tal desconto para 32% do valor do aluguel para o período entre outubro de 2023 e janeiro de 2024 (cláusula 4ª, §2º - fls. 33). Saliente-se, aliás, que esses descontos foram concedidos pelos locadores à inquilina a fim de que ela pudesse executar as obras no imóvel locado, dentro do prazo de 8 meses, de forma a adequá-lo as suas necessidades comerciais (cláusula 4ª, §9º - fls. 35). Entretanto, uma vez que a ré não executou quaisquer obras, ela não pode usufruir desses descontos, pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais (art. 422, do CC), além da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, caput, do CC). Ainda, o fato de a ré ter quitado a multa prevista na cláusula 15ª logo depois de ter devolvido as chaves (R$26.395,50 fls. 237) não tem o condão de eximi-la do pagamento da presente indenização, haja vista que a multa diz respeito à infração contratual decorrente da rescisão antecipada do contrato de locação, pelo inquilino, enquanto a indenização ora pleiteada está baseada na violação à boa-fé objetiva e ao enriquecimento sem causa, posto que a condição para os descontos nos aluguéis não foi implementado pela ré. Nesse passo, também não se sustenta a alegação defensiva de que a autora não teria comprovado ter sofrido danos com a não execução, pela ré, das obras no imóvel locado. Logo, a autora faz jus a ser ressarcida pelo equivalente a 50% dos valores correspondentes aos descontos que foram concedidos à ré durante o período em que ela esteve na posse do imóvel locado. Porém, há de se ressalvar o seguinte: a ré, na contestação, disse que havia realizado o pagamento dos aluguéis entre março e novembro de 2023 (tabela fls. 197), tendo destacado, especificamente para os meses de outubro e novembro daquele ano, os depósitos das quantias de R$11.977,46 e R$12.122,67 (fls. 257 e 259). A autora, na réplica (fls. 275/283), não impugnou especificamente tais depósitos. Destarte, e considerando o fato de que os aludidos depósitos foram realizados, respectivamente, aos 10/11/23 e 11/12/23 isto é, em total conformidade ao disposto na cláusula 7ª (fls. 38) -, o reconhecimento de que a ré já quitou tais débitos é medida de rigor. Em se tratando do pagamento feito pela ré à empresa Castello Empreendimentos Imobiliários Ltda. (R$30.600,00 - fls. 239) referente ao aluguel de setembro de 2023 -, tal não pode ser considerado como pagamento parcial do crédito em discussão, uma vez que referida empresa não tem qualquer relação com a autora, na condição desta de locadora expressamente destacada no contrato objeto da lide, tanto que, tal fato foi rechaçado pelo d. Juízo da ação indenizatória então promovida pelos demais coproprietários (fls. 78). Ainda, uma vez não implementada a condição em questão, a ré tornou-se devedora da autora de metade do valor integral do aluguéis vencidos entre março e setembro de 2023 (R$45.000,00/2 = R$22.500,00 ao mês), devendo, sobre eles, incidir os consectários de mora (correção monetária, juros de 1% ao mês mais multa de 10%), conforme expressamente definidos no parágrafo único da cláusula 7ª do contrato (fls. 38). Em que pese ser obrigação legal e contratual da ré efetivar o recolhimento do imposto de renda retido na fonte e apresenta-lo aos locadores junto com a prova do pagamento do aluguel do mês respectivo (cláusula 5ª, parágrafo único fls. 36), resta pertinente, no modo como a autora elaborou seus cálculos, incluir o respectivo valo a este título como espécie de 'crédito' seu (R$20.344,38 fls. 75), demonstrando, assim, corretamente todo o montante ainda devido pela ré, já descontados os valores pagos em 30/9/24 (pagamento parcial de R$93.053,83 fls. 255). Posto isto, forçoso reconhecer que a autora faz jus a ser indenizada pela quantia bruta de R$157.500,00, correspondente a 50% dos aluguéis então abonados no contrato e vencidos entre março e setembro de 2023. Todavia, embora a ré não tenha impugnado especificamente os cálculos elaborados pela autora, destacados nas planilhas de fls. 73 e 75, e cujas metodologias devem ser mantidas, tais merecem reparos. Isso porque, além do afastamento dos aluguéis vencidos entre outubro e novembro de 2023, cumpre destacar que, com o advento da Lei nº 14.905/24, houve significativas alterações na forma de atualização dos débitos judiciais. Destarte, a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da aludida lei, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC); sendo que essa nova forma de fixar os juros passou a ser denominada como 'taxa legal'. Diante disso, a constituição do valor devido à autora, atualizado até 30/9/24, será feito através da realização de cálculos em quatro etapas: i) primeiro, incidindo sobre os aluguéis (R$22.500,00) vencidos entre março e setembro de 2023 somente correção monetária, mas até agosto de 2024; ii) depois, acrescidos os respectivos juros de mora, a incidirem mensalmente à base de 1% sobre cada aluguel vencido (abril de 2023 a outubro de 2023) também até agosto de 2024 (ou seja, 16%, 15%, 14%, 13%, 12%, 11% e 10%); iii) a partir de então, a atualização será feita em conformidade às alterações promovidas pela Lei nº 19.905/24, e; iv) sobre o valor atualizado até 30/9/24, será acrescida a multa moratória de 10%. Portanto, para a primeira etapa: sete parcelas de R$22.500,00, vencidas entre março e setembro de 2023, sendo a soma original em R$157.500,00. No caso, cada parcela será atualizada do seu respectivo mês até ago/24, através dos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJ/SP, já editada em face da Lei nº 14.905/24 implicando nos subtotais de: R$23.577,67, R$23.453,37, R$23.369,24, R$23.392,64, R$23.413,71, R$23.366,97 e R$23.341,30. Passando à segunda etapa: R$23.577,67 + 16% = R$27.350,09; R$23.453,37 = 15% = R$26.971,37; R$23.369,24 + 14% = R$26.640,93; R$23.392,64 + 13% = R$26.433,68; R$23.413,71 + 12% = R$26.223,35; R$23.366,97 + 11% = R$25.937,33; e R$23.341,30 + 10% = R$25.675,43. Pela terceira etapa (atualização monetária de agosto de 2024 a setembro de 2024, com os índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJ/SP, já editada em face da Lei nº 14.905/24): R$27.350,09 torna-se R$27.402,05; R$26.971,37 torna-se R$27.022,61; R$26.640,93 torna-se R$26.691,54; R$26.433,68 torna-se R$26.483,90; R$26.223,35 torna-se R$26.273,17; R$25.937,33 torna-se R$25.986,61; e R$25.675,43 torna-se R$25.724,21. Total: R$185.585,09. Esse valor, acrescido agora do período denominado 'taxa legal', entre ago/24 e 30/9/24 (índice de 0,00673212 ou 0,673212% - cálculo realizado por meio da calculadora do cidadão do Bacen, correção pela 'Taxa Legal', através do site www3bcb.gov.br/CALCIDADAO/jsp/index.jsp, acesso aos 18/6/25), chega-se ao montante de R$186.834,47. Por fim, passa-se à quarta etapa: R$186.834,47 x 10% (multa moratória: R$18.683,44) = R$205.517,91. Logo, o valor correto do montante indenizatório, em favor da autora, na data de 30/9/24, remonta a R$205.517,91 (duzentos e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e um centavos), sendo este o valor que deverá substituir o valor final constante da planilha de fls. 73 (passando de R$225.172,81 para R$205.517,91) e que, consequentemente, servirá de base para a autora refazer os cálculos da planilha de fls. 75 para que, finalmente, possa chegar ao efetivo saldo remanescente que a ré lhe deve, contando com a dedução da quantia de R$93.053,83, bem como as deduções a título de imposto de renda retido na fonte. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, condenando a ré a pagar à autora, em caráter indenizatório, pelo equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis integrais então devidos no período entre março e setembro de 2023, no valor bruto de R$157.500,00; devendo a autora, na fase de cumprimento de sentença, refazer os cálculos das suas planilhas de fls. 73 e 75 sob a mesma metodologia então utilizada, mas observando que o montante indenizatório, na data de 30/9/24 (fls. 73), passou de R$225.172,81 para R$205.517,91. Em razão da sucumbência, tendo a autora decaído de pequena parte dos seus pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), é a ré quem arcará exclusivamente com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), ANA CAROLINA AUN AL MAKUL (OAB 376326/SP)

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Processo nº 1514202-42.2023.8.26.0602

Leonilde Castello Insuellas Al Makul x Supricorp Suprimentos Ltda