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Processo nº 1009190-06.2025.8.26.0224

ID: 306991103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009190-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. C. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO HUBER DA SILVA SARGAÇO

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Processo 1009190-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - L.C.B.V. - Vistos. O autor pretende, dentre outros pedido, a declaração de nulidade da transferência de… Processo 1009190-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - L.C.B.V. - Vistos. O autor pretende, dentre outros pedido, a declaração de nulidade da transferência de 20% das cotas sociais da pessoa jurídica Santa Maria Comércio de Lustres Ltda, ré deste processo, discorrendo, para tanto, sobre a incidência do art. 1.028 do Código Civil e sobre falha do registro pela Junta Comercial de São Paulo. Pois bem. Por meio da Resolução nº 824/2019, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo criou as 1ª e 2ª varas regionais empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária - Grande São Paulo. De acordo com o art. 2º da Resolução nº 824/2019, "as Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). A presente ação foi distribuída quando já vigente a Resolução nº 824/2019 e já existente e instalada as varas regionais empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, da qual faz parte a Comarca de Guarulhos. A incompetência do presente juízo é de natureza absoluta, pois se trata de competência fixada em razão da matéria, conforme regras de organização judiciária do próprio Tribunal de Justiça, levando em conta o interesse público. Eis a doutrina sobre o tema: "As regras de competência absoluta são fundadas em razões de ordem pública, para as quais a liberdade das partes deve ser desconsiderada, em virtude da prevalência do interesse público sobre os interesses particulares. Nesse caso, não há flexibilização, seja pela vontade dos interessados, seja pela própria lei, tratando-se de norma de natureza cogente que deverá ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição. (Daniel Amorim Assumpção Neve, Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único, 9ª Edição, Ed. JusPodivm, Salvador- BA, p. 218). Refere-se a competência funcional, modalidade de competência absoluta, à repartição das atividades jurisdicionais entre os diversos órgãos que devam atuar dentro de um mesmo processo. Uma vez estabelecido o juízo competente para o processamento e julgamento de uma determinada causa, surge o problema de fixar quais serão os órgãos jurisdicionais que haverão de funcionar nas diversas fases do respectivo procedimento, visto que nem sempre um só órgão terá condições de esgotar a prestação jurisdicional (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito processual Civil, Volume I, 59ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, p. 249). Assim, porquanto a presente comarca se encontra inserida na 1ª RAJ e o processo foi distribuído posteriormente à vigência da Resolução nº 824/2019, após a criação e instalação da vara competente, de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa do processo e eventuais incidentes a uma das varas regionais empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Intime-se. - ADV: OCTAVIO HUBER DA SILVA SARGAÇO (OAB 517729/SP)

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Processo nº 1025001-06.2025.8.26.0224

ID: 295964470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1025001-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. H. DE S. T. B. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO

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GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS

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Processo 1025001-06.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.B.O.S. - - C.H.S. - Fls. 17/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência… Processo 1025001-06.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.B.O.S. - - C.H.S. - Fls. 17/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Revendo posicionamento anterior, quanto à exigência de comparecimento das partes para fins de ratificação do pedido de divórcio, entendo ser o caso de dispensa de tal formalidade, uma vez que o pedido foi deduzido com o acompanhamento de advogado, tendo os divorciandos lançado suas rubricas em todas as páginas da avença, o que faz presumir que estejam cientes e de acordo com os seus termos, providência essa bastante para formar o convencimento deste Juízo a respeito de que é livre e sem hesitações suas manifestações de vontade. É também nesse sentido a jurisprudência: O juiz dispensará a ratificação do pedido de separação se verificar que os cônjuges estão firmes em sua disposição. Sobrevindo retratação, antes da homologação, evidencia-se que não havia aquela segurança de propósito. (RSTJ 46/290 e STJ-RF 325/161, maioria). Grifei. Ademais, verifico que a convenção preserva os direitos dos cônjuges. Nestes termos, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes supramencionadas (fls. 24/28), e decreto o divórcio do casal, nos termos do artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, § 2.º, da Lei n.º 6.515/77, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no presente acordo. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Não houve alteração nos nomes dos cônjuges por ocasião do matrimônio. Esta decisão servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento, a ser apresentada ao Cartório de Registro Civil onde as partes se casaram. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva. Fica consignado, por fim, que a presente decisão é válida como título judicial, que deverá estar acompanhada dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Consigne-se que, por se tratar de processo digital, o presente processo constitui título, ficando dispensada a expedição de Carta de Sentença. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, não havendo pendências nos autos, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS (OAB 366068/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO (OAB 415312/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO (OAB 415312/SP), GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS (OAB 366068/SP)

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Processo nº 1025001-06.2025.8.26.0224

ID: 295964793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1025001-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. H. DE S. T. B. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO

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GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS

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Processo 1025001-06.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.B.O.S. - - C.H.S. - Fls. 17/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência… Processo 1025001-06.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.B.O.S. - - C.H.S. - Fls. 17/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Revendo posicionamento anterior, quanto à exigência de comparecimento das partes para fins de ratificação do pedido de divórcio, entendo ser o caso de dispensa de tal formalidade, uma vez que o pedido foi deduzido com o acompanhamento de advogado, tendo os divorciandos lançado suas rubricas em todas as páginas da avença, o que faz presumir que estejam cientes e de acordo com os seus termos, providência essa bastante para formar o convencimento deste Juízo a respeito de que é livre e sem hesitações suas manifestações de vontade. É também nesse sentido a jurisprudência: O juiz dispensará a ratificação do pedido de separação se verificar que os cônjuges estão firmes em sua disposição. Sobrevindo retratação, antes da homologação, evidencia-se que não havia aquela segurança de propósito. (RSTJ 46/290 e STJ-RF 325/161, maioria). Grifei. Ademais, verifico que a convenção preserva os direitos dos cônjuges. Nestes termos, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes supramencionadas (fls. 24/28), e decreto o divórcio do casal, nos termos do artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, § 2.º, da Lei n.º 6.515/77, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no presente acordo. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Não houve alteração nos nomes dos cônjuges por ocasião do matrimônio. Esta decisão servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento, a ser apresentada ao Cartório de Registro Civil onde as partes se casaram. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva. Fica consignado, por fim, que a presente decisão é válida como título judicial, que deverá estar acompanhada dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Consigne-se que, por se tratar de processo digital, o presente processo constitui título, ficando dispensada a expedição de Carta de Sentença. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, não havendo pendências nos autos, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS (OAB 366068/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO (OAB 415312/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO (OAB 415312/SP), GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS (OAB 366068/SP)

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Processo nº 1012682-06.2025.8.26.0224

ID: 294184601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012682-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. J. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON ALVES DOS SANTOS

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Processo 1012682-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.J.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo… Processo 1012682-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.J.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela de urgência outrora concedida. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 200,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Uma vez que não há interesse recursal, considere-se o trânsito em julgado na data de ciência pelas partes desta sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: MAYCON ALVES DOS SANTOS (OAB 513483/SP)

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Riogene Rafael Feitosa x Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência

ID: 292625697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009605-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIOGENE RAFAEL FEITOSA

Polo Passivo:

REAL E BENEMéRITA ASSOCIAçãO PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

RIOGENE RAFAEL FEITOSA

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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Processo 0009605-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1029692-97.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Riogene Rafael Feitosa - Real e Benemérita Associação Portuguesa de … Processo 0009605-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1029692-97.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Riogene Rafael Feitosa - Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) credor(a) o valor depositado. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o documento deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 2. Tendo em vista a diferença apontada pelo exequente, fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 3. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), RIOGENE RAFAEL FEITOSA (OAB 346221/SP)

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Processo nº 1030045-06.2025.8.26.0224

ID: 315629640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030045-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. M. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA RODRIGUES FAUSTINO CASETTA

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SAMANTHA RIBEIRO MORAIS

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Processo 1030045-06.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.G.S. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Ante os elementos co… Processo 1030045-06.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.G.S. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, a parte ré deverá pagar provisoriamente a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos são devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta bancária de titularidade do(a) representante legal da parte autora (acima qualificada), que venha a ser informada diretamente à parte ré ou à sua empregadora. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento à empregadora da parte ré. 3) Observando o rito especial da lei de Alimentos (Lei 5478/68), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o DIA 15 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 15:30 HORAS. Cite-se a parte ré por mandado e intime-se a parte autora pela imprensa oficial, a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas, independentemente de prévio rol, importando a ausência daquela em confissão e revelia. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). 4) Na audiência, caso não haja acordo, poderá o(a) requerido(a) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado e haverá oitiva de testemunha e julgamento. Esclareço que em se tratando de audiência una, a defesa poderá ser encaminhada através de peticionamento eletrônico previamente pelo patrono e/ou trazida à audiência impressa para digitalização. Ainda, alternativamente, poderá apresentá-la oralmente na mesma oportunidade, devendo, entretanto, eventuais documentos serem trazidos já impressos para digitalização. 5) Fica a parte autora advertida de que sua ausência à audiência implicará em arquivamento provisório do pedido, por 60 (sessenta) dias, e que, não se dando andamento ao feito em tal prazo, o mesmo será extinto (artigo 7º da Lei de Alimentos c.c. o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060.. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade (por exemplo: oitiva de testemunhas residentes distantes da Comarca). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: SAMANTHA RIBEIRO MORAIS (OAB 476948/SP), TALITA RODRIGUES FAUSTINO CASETTA (OAB 516010/SP)

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Processo nº 1022479-06.2025.8.26.0224

ID: 315723306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022479-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VICTOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA MACIEL BARAUNA

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Processo 1022479-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Victor dos Santos - Trata-se de ação proposta por José Victor dos Santos em face de… Processo 1022479-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Victor dos Santos - Trata-se de ação proposta por José Victor dos Santos em face de Mundo do Câmbio Automático e Mecânica em Geral Ltda. e Império Câmbio Automático e Mecânica em Geral Ltda., com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, verifico que o pedido de gratuidade judiciária não veio acompanhado de elementos suficientes a comprovar a hipossuficiência financeira do autor. Embora alegue não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, juntou documentação que não evidencia de forma clara e convincente a impossibilidade de pagamento das custas iniciais. Ressalta-se que o simples endividamento ou alegações genéricas de dificuldade financeira não autorizam, por si sós, a concessão automática do benefício, devendo o requerente comprovar de modo eficaz sua situação de miserabilidade jurídica, nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC). O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 2. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). - ADV: PATRICIA OLIVEIRA MACIEL BARAUNA (OAB 316277/SP)

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Processo nº 1017047-06.2025.8.26.0224

ID: 279995434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017047-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA MARINARI MOLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARINARI MOLINA

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ADV: Guilherme Marinari Molina (OAB 508759/SP) Processo 1017047-06.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giovanna Marinari Molina - A legislação de regência nã… ADV: Guilherme Marinari Molina (OAB 508759/SP) Processo 1017047-06.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giovanna Marinari Molina - A legislação de regência não prevê a disponibilização especificamente de um professor de apoio destacado para o aluno com deficiência e, conforme documentos de páginas 27/33 e 34/38, a autora já recebe atenção da política pública de educação especial (Decreto 67.635/2023). Observo ainda que parecer médico não se presta a diagnosticar necessidades pedagógicas, conforme Consulta n° 209.764/2022 do Conselho Federal de Medicina. Dessarte, não está claro o motivo da demanda de um professor de apoio, ausente portanto a probabilidade do direito e por isso, por ora, indefiro a tutela liminar. Designo audiência de conciliação ou instrução e julgamento para 07 de agosto de 2025, às 13h00. Saliento que que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF. Se não comparecer o autor, o processo é extinto sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei 9099/1995). Ausente o réu, será declarado revel (art. 20). A contestação deverá ser apresentada por escrito até a audiência ou no ato de forma oral. A réplica, se necessário, será colhida de forma oral no mesmo ato. Todas as provas serão produzidas em audiência, independentemente de especificação ou rol prévios. As testemunhas, ate três por parte, deverão comparecer independentemente de intimação, salvo requerimento justificado e deferido até dez dias antes do dia do ato. Todos os documentos necessários a comprovar as alegações deverão ser juntados eletronicamente nos autos até o início da audiência. Desde já, todavia, determino a requisição do(a) Diretor(a) da Escola Estadual Professor José Scaramelli e de um representante da Diretoria Regional de Ensino. Determino ainda o depoimento da curadora da autora, cujo comparecimento deverá ser providenciado por seu advogado. Com fundamento no art. 10 da Lei 12.153/2009, determino avaliação na área de psicopegadogia para qual nomeio a perita Adriana Martins Bufaino. Intime-se ela para que informe se aceita o encargo, observando que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Tendo em vista a RESOLUÇÃO N° 910/2023 do TJSP, que fixou a tabela dos valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, FIXO O VALOR DE 15 UFESPs para os honorários periciais (cATEGORIA 10. OUTRAS - 3. OUTROS). Caso a perita aceite o encargo, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários, sendo que ao autor será atribuído o percentual equivalente a 100% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Com a reserva dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos, devendo produzir um laudo com os seguintes quesitos: 1) A autora é integralmente atendida pela política pública de educação especial? 2) Esse atendimento é satisfatório? Caso não, por que? 3) A autora necessita de um professor de apoio destacado para ela? Por que? 4) Qual evolução no desenvolvimento pedagógico da autora é esperado com um professor de apoio? 5) Quais os prejuízos entre eles para a interação e construção da sociabilidade, que um professor de apoio implicaria. O laudo precisa ser apresentado até 5 dias antes da audiência. Sem prejuízo, intime-se a experta também para comparecer a audiência, afim de responder a dúvidas sobre o laudo, autorizada sua participação remota, caso solicite. Em caso de recusa, tornem conclusos de imediato para substituição. 3. DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimem-se as partes.

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Processo nº 1021703-06.2025.8.26.0224

ID: 280006430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021703-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO X LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

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ADV: Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP) Processo 1021703-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermercado X Ltda. - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 61/62 como emenda à inici… ADV: Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP) Processo 1021703-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermercado X Ltda. - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 61/62 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por SUPERMERCADO X LTDA em ação ajuizada em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para suspender a exigibilidade da TFILF referente ao exercício 2025 e posteriores que vierem a ser lançados no curso da demanda. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os atos da administração pública regem-se pelo princípio da legalidade e decorre da própria narrativa (fls. 6 itens 23/24) que a taxa em comento está sendo cobrada nos termos da Lei Municipal n. 5.767/2001. Art. 7º A Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento será calculada em função da natureza da atividade e de outros fatores pertinentes, de conformidade com a Tabela constante do Anexo I constante desta lei, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que a instalação, localização e funcionamento ocorram apenas em parte do período considerado. §1º Não havendo na tabela constante do anexo I especificação precisa da atividade, a taxa será calculada pelo grupo que contiver maior identidade de características com o considerado. §2º Ocorrendo o enquadramento em mais de um grupo, para efeito de cálculo da taxa, prevalecerá o que conduzir ao maior valor. O C. STF já se manifestou pela constitucionalidade da base de cálculo de taxas de fiscalização de estabelecimento vinculadas à natureza da atividade, como no caso em questão, por entender que a adoção de tal critério guarda proporcionalidade com o poder de polícia exercido pelo fisco: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEI MUNICIPAL Nº 13.477/2002. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. É constitucional a Lei municipal nº 13.477/2002. Não merece prosperar o argumento de inconstitucionalidade da base cálculo utilizada, determinada pela lei, pois esta fixa parâmetros objetivos e guarda correspondência com os custos do exercício do poder de polícia. 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na jurisprudência firmada por esta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 906203 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-08-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017) Portanto, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se e intime-se, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e às Autarquias/Fundações dos Municípios. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se.

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Processo nº 1031403-06.2025.8.26.0224

ID: 319324091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031403-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MANCIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

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Processo 1031403-06.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Felipe Mancio Santos - Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 … Processo 1031403-06.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Felipe Mancio Santos - Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "3", fls. 05, o código e a denominação da verba pretendida; b) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo a todo o período requerido, nos termos do art, 320 do CPC; c) apresentar nova planilha de cálculo, na qual constem as seguintes colunas, com os respectivos valores: Incorporação Remanescente no Salário Base Padrão - 50%, Reflexo no RETP (igual a 50% do ALE), Adicional por tempo de serviço sobre o ALE - se o caso, Sexta parte sobre o ALE - se o caso, Total, além dos índices de juros e correção monetária, nos termos do art. 320, do CPC. A atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA-E até dezembro/2021. A partir de dezembro/2021 a atualização é feita exclusivamente pela taxa SELIC acumulada de forma simples, conforme Comunicado nº 01/2024, de 09/05/2024, da DEPRE/TJ-SP. As diferenças devidas serão atualizadas mês a mês, partindo-se do índice do mês de pagamento, conforme item 1.2.1.1 da Ordem de Serviço DEPRI nº 1/98. Os juros moratórios deverão ser calculados pela taxa da caderneta de poupança desde a data da notificação da autoridade no MS, ocorrida em 11/02/2014, até 08/12/2021, observando-se a variação de 70% da taxa SELIC a partir de 04/05/2012, conforme MP nº 567/12 (convertida na Lei 12.703/12). Após 08/12/2021 não são computados juros moratórios, aplicando-se unicamente a atualização pela taxa SELIC. A base de cálculo dos juros moratórios é o valor de principal bruto atualizado até 08/12/2021 pelo IPCA-E. O débito apurado deve ser devidamente atualizado até a data-base do ajuizamento da ação. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o autor (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)

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