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Tavano Maier Sociedade De Advogados x Ecossal Indústria E Comércio De Produtos Agropecuários Ltda

ID: 330427423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030190-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAVANO MAIER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ECOSSAL INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMIRA LORENTI CURY SOUTO

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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JOÃO RICARDO JORDAN

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Processo 0030190-68.2022.8.26.0100 (processo principal 1061200-26.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Tavano Maier Sociedade de Advogados - Ecossal Indústria … Processo 0030190-68.2022.8.26.0100 (processo principal 1061200-26.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Tavano Maier Sociedade de Advogados - Ecossal Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - Fls 226: Defiro. Providencie a z.serventia a realização da(s): Pesquisa(s) DIPJ. O acesso a esse(s) sistema(s) deverá ser realizado via INFOJUD. Nas modalidades que exigem termo inicial, deverá constar a data da distribuição da ação. Pesquisa(s) de veículos, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Requisição de informações através do(s) sistema(s) SNIPER. Parte(s) passiva(s): ECOSSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ 19.285.283/0001-93 Após cumprimento pela z. Serventia, junte-se nos autos os resultados das pesquisas. Ainda, defiro o pedido formulado a fim de determinar que a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) informem a este Juízo sobre eventual existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL, PGBL e investimentos em prol da parte executada: ECOSSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ 19.285.283/0001-93 Frise-se que as corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários (instituições financeiras que custodiam investimentos de devedores), reguladas pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) já estão respondendo ordens de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Considerando-se a celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia da presente decisão servirá de mandado/ofício, devendo a parte interessada encaminhá-la diretamente ao(s) órgão(s) competente(s), comprovando seu protocolo no prazo de 10 dias úteis. As respostas dos ofícios deverão ser entregues diretamente ao patrono da parte interessada. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: SAMIRA LORENTI CURY SOUTO (OAB 168319/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), JOÃO RICARDO JORDAN (OAB 228094/SP)

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Banco Bradesco S/A x Mig Artigos Do Vestuario Ltda

ID: 335196289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059360-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MIG ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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Processo 1059360-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Mig Artigos do Vestuario Ltda e outro - Vistos. 1) Diante das novas orientações des… Processo 1059360-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Mig Artigos do Vestuario Ltda e outro - Vistos. 1) Diante das novas orientações deste Tribunal de Justiça, expeça-se mandado de levantamento por MLE ou Alvará, de acordo com a data de depósito, conforme requerido às fls. 342. 2) Proceda o exequente ao quanto necessário para intimação dos executados, no que toca ao valor depositado a fls. 354. Frise-se que referida intimação deverá se dar do mesmo modo que a citação. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por I. S. da S., assistido pela Defensoria Pública, contra decisão que indeferiu o pedido de intimação por edital do executado acerca da penhora de cotas sociais. O executado foi citado por edital e não possui advogado constituído nos autos. II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a intimação do executado, por edital, quanto à penhora, a considerar a ausência de advogado constituído e a citação ficta. III.Razões de decidir 3. Nos termos do art. 841, §2º, do CPC, é imprescindível a intimação pessoal do executado quanto à penhora, na ausência de advogado constituído, sob pena de nulidade do ato constritivo, que, no caso deve se dar por edital. 4. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não supre a exigência legal de intimação do executado acerca da penhora, que deve ocorrer pela mesma via da citação. 5. Decisão reformada para determinar a regular intimação do devedor, por edital, acerca da penhora das cotas sociais. IV.Dispositivo 6. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 841, §2º Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3011981-38.2024.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2025 TJSP, Agravo de Instrumento 2215299-62.2024.8.26.0000, Rel. José Augusto Genofre Martins, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025"(TJSP; Agravo de Instrumento 3004768-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Janaina Mosmann x Porto Seguro - Seguro Saude S.A.

ID: 307522128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051394-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA MOSMANN

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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CRISTIANO VILELA SANTOS

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Processo 0051394-03.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1063464-40.2021.8.26.0100) (processo principal 1063464-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Janaina M… Processo 0051394-03.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1063464-40.2021.8.26.0100) (processo principal 1063464-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Janaina Mosmann - Porto Seguro - Seguro Saude S.a. - A liminar consistente em fornecer a medicação TRAMETINIBE 2MG foi confirmada em sentença (proc.1063464-40.2021.8.26.0100), sob pena de multa diária de R$6.000,00, limitada a R$500.000,00, conforme majoração ocorrida no incidente de cumprimento de sentença (proc.0044546-68.2022.8.26.0100), e continua válida. A autora alega, em síntese, que a obrigação não está sendo cumprida e que há atrasos acumulados. Requer o cumprimento da obrigação e a execução da multa por atraso acumulado de 56 dias (fls.01/08, 54/61, 117/119). A ré alega, em síntese, que não é prestadora de serviços médicos, nem fornecedora de medicamentos e não tem autorização para aquisição de medicamentos. Que a obrigação precípua ao contrato de seguro-saúde é "fornecer" o medicamento, mas não a de "entregar", que envolve burocracia. Que os atrasos no fornecimento da medicação à autora ocorrem por culpa da autora que não informa quando os comprimidos estão a findar; que é obrigação da autora solicitar nova caixa à seguradora com antecedência mínima de 20 dias. Que os atrasos são ínfimos e que não foram comprovados prejuízos à saúda da autora. Pede seja a obrigação de fazer substituída por reembolso mediante aquisição direta pela autora. Pede a redução do valor das astreintes por entender serem causa de enriquecimento ilícito da exequente. (fls.39/48, 69/79) Pois bem. Considerando que a multa processual não tem sido eficaz para o cumprimento da obrigação de fazer; considerando que a urgência é para a obrigação de fazer, e não para execução de multa por descumprimento; e considerando que há alternativa à multa, como o bloqueio de valor para compra direta do medicamento; DETERMINO que a obrigação seja cumprida pelo resultado prático equivalente, para que o medicamento seja fornecido à autora através da aquisição direta de terceiro. Observe-se que não cabe, neste quadro, a imposição de multa cominatória. Se não há meios para cumprir eficientemente a obrigação de fazer e ela se transforma em obrigação de pagar (custeio/reembolso). Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 48 horas, apresente três orçamentos para aquisição direta dos medicamentos, suficientes para 90 dias, indicando o menor valor, bem como para que apresente formulário de MLE devidamente preenchido. Após, ciência à parte contrária para manifestação em 48 horas. E conclusos imediatamente. Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), CRISTIANO VILELA SANTOS (OAB 400655/SP)

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Drogaria Nova Farma Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 310331513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1161289-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOVA FARMA LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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IAN KIKUCHI BERNSTEIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161289-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161289-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Drogaria Nova Farma Ltda - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA CONTRATOU SEGURO EMPRESARIAL COM A RÉ, VISANDO COBERTURA DE ATÉ R$200.000,00 PARA SUBTRAÇÃO DE BENS EM SEU ESTABELECIMENTO. EM 02/02/2024, O LOCAL FOI FURTADO POR QUADRILHA ESPECIALIZADA, SUBTRAINDO MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS NO VALOR DE R$41.997,12. A SEGURADORA NEGOU A INDENIZAÇÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS EVIDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR FURTO SIMPLES E (II) A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FAVOR DO SEGURADO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORAM REDIGIDAS DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE, CONFORME ARTS. 31 E 51, §4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.4. A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA FURTO SIMPLES É VÁLIDA, POIS CONTRATOS DE SEGURO POSSUEM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E A AUTORA TINHA CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS AO CONTRATAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CONTRATOS DE SEGURO SÃO VÁLIDAS QUANDO REDIGIDAS CLARAMENTE. 2. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS DE SEGURO NÃO AFRONTA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 31 E 51, §4º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11; ART. 1026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014338-47.2023.8.26.0004, REL. HUGO CREPALDI, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1069157-68.2022.8.26.0100, REL. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ian Kikuchi Bernstein (OAB: 427260/SP) - Roberto Gentil Nogueira Leite Junior (OAB: 195877/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - 4º andar

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Silvia Juliano Barbin x Gmalato Servicos E Negocios Digitais Ltda

ID: 314439881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1122410-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA JULIANO BARBIN

Polo Passivo:

GMALATO SERVICOS E NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RENATA ARRIAGA CARRIÇO

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Processo 1122410-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Silvia Juliano Barbin - GMALATO SERVICOS E NEGOCIOS DIGITAIS LTDA - Vistos. Pretende a autora o bloqueio dos val… Processo 1122410-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Silvia Juliano Barbin - GMALATO SERVICOS E NEGOCIOS DIGITAIS LTDA - Vistos. Pretende a autora o bloqueio dos valores arrecadados em vaquinha on-line em prol do sócio administrador da executada. No entanto, a situação jurídica da executada (sociedade unipessoal limitada) não é idêntica àquela dos empresários individuais, onde é sabido que o patrimônio da pessoa física e jurídica se confundem, hipótese na qual seria dispensável a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, convém destacar que a sociedade unipessoal, não obstante exerça a empresa em caráter individual, não se confunde com o empresário individual, este desprovido de personalidade jurídica e de autonomia patrimonial (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência, Anderson Schreiber ... [et al.] 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 2173). Nesse sentido: Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reportando ser inviável a instauração do incidente em razão de se tratar de empresa de pequeno porte. Inconformismo centrado na necessidade de instauração, mormente considerando a natureza da pessoa jurídica (responsabilidade limitada). Cabimento. Natureza jurídica da sociedade unipessoal que não é idêntica a dos empresários individuais. Inteligência do art. 1052, § 1º, do CC. Decisão afastada. Recurso provido para determinar a instauração do incidente processual (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2043574-05.2024.8.26.0000, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. 08/05/2024 destaquei). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão de indeferimento de inclusão de sócio da empresa executada no polo passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Com o advento das leis nº 13.874/2019 e 14.195/2021, tornou-se possível a constituição de Sociedade Unipessoal Limitada, a qual não se confunde com o Empresário Individual, sendo dotada de personalidade jurídica, com proteção patrimonial adstrita à responsabilidade limitada de seu sócio. Impossibilidade do atingimento de seu patrimônio, sem a prévia desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2203249-04.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 25/07/2024 destaquei). Por isso, cuidando-se a executada de sociedade unipessoal limitada, e não de empresário individual, mostra-se necessária a instauração de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Comunicado CG nº 988/2017, que seguirá o trâmite previsto em seus arts. 133 a 137, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Caso nenhuma outra providência seja requerida nos presentes autos no prazo de 15 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RENATA ARRIAGA CARRIÇO (OAB 363065/SP)

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Processo nº 1038408-68.2022.8.26.0100

ID: 335206816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1038408-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANT'ANNA DA CONCEIçãO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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PAULO ROGERIO DOS SANTOS

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MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1038408-68.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sant'anna da Conceição Lopes - João Rodrigues de Brito e outros - Light - Serviços Se Eletricidade S/A e outros - PREFEITU… Processo 1038408-68.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sant'anna da Conceição Lopes - João Rodrigues de Brito e outros - Light - Serviços Se Eletricidade S/A e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PAULO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 377450/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Banco Safra S/A x B & D Imperio Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 308926581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028780-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

B & D IMPERIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

LENO FERREIRA DA SILVA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORRÊA

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Processo 0028780-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1000287-68.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - B & D Imperio Distribui… Processo 0028780-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1000287-68.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - B & D Imperio Distribuidora de Bebidas Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por BANCO SAFRA S/A em face de B D IMPERIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e LEANDRO DE SOUZA QUINTÃO, alegando que os executados no processo principal (1000287-68.2022.8.260100) estariam se utilizando do CNPJ desta empresa (primeira requerida) para fraudar a execução promovida contra eles, por meio de uma suposta sucessão fraudulenta. Sustentou que há elementos indicativos dessa fraude, apontando: (i) semelhança entre o nome fantasia da empresa executada e a razão social do primeiro requerido; (ii) coincidência ou proximidade de endereços; (iii) objetos sociais similares; e (iv) uso do CNPJ da empresa requerida para operar o negócio dos executados. Requereu, assim, a responsabilização direta do sócio (segundo requerido "Leandro") e da empresa requerida, buscando a satisfação do débito. Citados, os requeridos B D IMPERIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e LEANDRO DE SOUZA QUINTÃO apresentaram contestação às fls. 272/303 alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que o segundo requerido "Leandro" adquiriu a empresa "D B Império" de pessoa que nunca realizou negócio com os executados. Disse que o banco não trouxe elemento que aponte a existência de uma interseção entre a empresa executada JHONNY MUNIZ DO AMARAL LEITE -ME e o primeiro requerido, B D IMPERIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e ainda com a Sra. Thayna Albuquerque Pacheco Prado. Afirmou que inexistem os requisitos do art. 50 do Código Civil. Pediu, enfim, a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Deu-se a réplica às fls. 346/362 onde o banco rebateu as teses de defesa e reiterou os pedidos iniciais. O agravo de Instrumento de nº 2297550-40.2024.8.26.0000 interposto pelos requeridos foi provido para revogar a liminar de arresto de bens, eis a ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS REQUERIDOS. PRETENSÃO AÇODADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO." Facultada a especificação de provas e indagadas quanto ao interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (cf. fl. 417), manifestaram-se as partes às fls. 420/421 (banco) e às fls. 422/425 (parte requerida), requerendo o julgamento antecipado da lide. Encerrada a instrução, o feito foi encaminhado para a fila digital de sentença. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo necessidade de produção probatória, utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, porquanto a legitimidade para figurar no polo passivo do incidente deve ser analisada no mérito, em momento oportuno. No mérito a ação não procede. Vejamos. Trata-se de incidente objetivando a inclusão dos requeridos (empresa e seu sócio) no polo passivo da execução de título extrajudicial de nº 1000287-68.2022.8.26.0100 com alegação de sucessão empresarial fraudulenta. Pois bem, após detida análise dos autos, observo que a parte autora não logrou demonstrar, por meio de provas robustas e inequívocas, a existência dos pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica que justifique a responsabilização direta dos sócios ou de terceiros (CC, art. 50 e CPC, art. 373, I). Conforme consta, a execução principal foi ajuizada em face da pessoa jurídica "Jhonny Muniz do Amaral Leite" (Império das Bebidas Maricá - CNPJ nº 30.287.414/0001-04) e da pessoa física de mesmo nome, estando o presente incidente apensado a esse processo. Contudo, não há qualquer demonstração, mesmo após a utilização da ferramenta SNIPER, de vínculos societários, patrimoniais ou de gestão entre os executados e os requeridos ora demandados (v. fls. 247/258 do principal). Destaca-se que o segundo requerido, Sr. Leandro de Souza Quintão, adquiriu a totalidade das cotas sociais da empresa "B D Império Distribuidora de Bebidas Ltda" em junho de 2023 (v. fls. 322/324), inexistindo qualquer relação de sucessão empresarial fraudulenta ou indício de fraude em desfavor dos credores da execução principal. Nesse aspecto, ainda que a argumentação da parte autora pautou-se apenas em semelhanças formais entre as empresas, nome fantasia, endereço e objeto social, o que, isoladamente, não configura abuso da personalidade jurídica, tampouco prova a alegada fraude ou confusão patrimonial exigida pelo art. 50 do Código Civil. Lado outro, restou comprovado nos autos (v. fls. 311/332) que a empresa requerida foi adquirida pelo segundo demandado "Sr. Leandro" de "Thayná Albuquerque Pacheco Prado", a qual não possui nenhum vínculo familiar, patrimonial ou comercial com o executado "Jhonny" e sequer figura na execução principal. Verifica-se, por fim, que a medida cautelar anteriormente deferida, consistente no arresto cautelar dos recebíveis da empresa requerida, já teve seus efeitos suspensos por decisão do Tribunal, justamente por reconhecer a fragilidade dos argumentos apresentados pelo banco autor (v. fls. 379/391). Diante do exposto, rejeito o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por ausência dos requisitos legais autorizadores da medida. Deixo de condenar em sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Sem custas em aberto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. Ausência de interesse público ou violação do direito de privacidade dos autores a justificar a medida. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabível a fixação de honorários de sucumbência em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de mero incidente. Precedentes do C. STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (...).(TJSP; Agravo de Instrumento 2105033-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)" (grifei) Int. - ADV: CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORRÊA (OAB 117253/RJ), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LENO FERREIRA DA SILVA (OAB 107694/RJ)

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Processo nº 1040154-68.2022.8.26.0100

ID: 295445818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040154-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE A. À. C. D. A. B. DE T. A. D. P. B. I. A. F. G. B. C. D. B. B. D. D. S. C. D. B. L. C. L. A. C. M. D. F. DOS S. D. F. M. E. D. D. C. E. R. DA C. F. DE A. G. G. S. A. J. D. B. J. L. D. P. B. C. L. P. D. B. P. M. A. A. J. M. A. L. A. M. A. S. V. B. M. A. V. B. M. C. D. B. C. G. B. M. D. P. B. M. F. B. A. M. J. C. S. M. P. L. A. M. S. L. C. M. S. V. B. N. A. A. J. N. A. DA C. O. A. C. C. P. C. F. P. S. M. G. R. D. F. D. B. R. L. A. R. S. V. B. S. B. C. D. S. DE C. B. D. S. S. DE A. T. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DINIZ DA SILVA

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THIAGO CACHUÇO DA SILVA

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

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RENATA BEATRIS CAMPLESI

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OLYNTHO DE RIZZO FILHO

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MARA SILVIA LOPES CLEMENTE

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LUCIANO CARLOS AURELIANO

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LUBELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA HOFLING

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JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO

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JOSÉ LUIS CAMARA LOPES

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GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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GIOVANNA VANNI

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FELIPE BARBOZA DA ROCHA

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ELEN DANA FERREIRA DA SILVA

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DANIELA PREGELI

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CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTES

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CAIO ALEXANDRE DA COSTA TEIXEIRA SANTOS

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Processo 1040154-68.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - M.S.L.C. - M.A.A.J. - - A.F.G.B. - - M.F.B.A. - - N.A.A.J. - - S.B.C.D. - - S.C.B.D. - - L.D.P.B.C. - -… Processo 1040154-68.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - M.S.L.C. - M.A.A.J. - - A.F.G.B. - - M.F.B.A. - - N.A.A.J. - - S.B.C.D. - - S.C.B.D. - - L.D.P.B.C. - - M.C.B.C.G.B. - - G.S.A. - - O.A.C.C. - - J.D.B.J. - - R.D.F.D.B. - - L.P.D.B.P. - - A.A.A.C.D. - - D.F.S. - - C.D.B.L. - - A.D.P.B.I. - - M.A.L.A. - - M.D.P.B. - - C.M. - - D.F.M. - - P.C.F. - - F.A.G. - - T.S.C. - - N.A.C. - - E.R.C. - - M.J.C.S. - - E.D.C. - - A.B.T. - - M.S.V.B. - - M.A.S.V.B. - - R.S.V.B. - - M.A.V.B. - - S.S.A. - - F.A.G. - - E.R.C. - - P.S.M.G. - - C.B.B.D.S. - - R.L.A. - - C.L.A. - - M.P.L.A. - Vistos. Primeiramente, manifestem-se as partes sobre a prestação de contas e documentos juntados pela requerente às fls. 4293 e segs., no prazo de 15 dias. Após, será deliberado sobre a realização de provas eventualmente pendentes de produção. Intime-se. - ADV: THIAGO CACHUÇO DA SILVA (OAB 286366/SP), GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP), GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP), VICTOR HUGO DINIZ DA SILVA (OAB 14142/SP), CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTES (OAB 110309/SP), CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTES (OAB 110309/SP), GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP), GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP), GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP), GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), LUBELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA HOFLING (OAB 73906/SP), ELEN DANA FERREIRA DA SILVA (OAB 306448/SP), GIOVANNA VANNI (OAB 443505/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), GIOVANNA VANNI (OAB 443505/SP), GIOVANNA VANNI (OAB 443505/SP), GIOVANNA VANNI (OAB 443505/SP), CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTES (OAB 110309/SP), GIOVANNA VANNI (OAB 443505/SP), GIOVANNA VANNI (OAB 443505/SP), FELIPE BARBOZA DA ROCHA (OAB 323013/SP), ELEN DANA FERREIRA DA SILVA (OAB 306448/SP), CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTES (OAB 110309/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), JOSÉ LUIS CAMARA LOPES (OAB 174697/SP), DANIELA PREGELI (OAB 159379/SP), LUBELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA HOFLING (OAB 73906/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), LUBELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA HOFLING (OAB 73906/SP), CAIO ALEXANDRE DA COSTA TEIXEIRA SANTOS (OAB 227981/SP), RENATA BEATRIS CAMPLESI (OAB 226735/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), MARA SILVIA LOPES CLEMENTE (OAB 193935/SP), LUBELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA HOFLING (OAB 73906/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO (OAB 195776/SP)

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Felipe Carvalho Dutra x Jade2 Fashion Comércio Ltda, Na Pessoa De Jade Picón Froes e outros

ID: 311080076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1096996-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CARVALHO DUTRA

Polo Passivo:

JADE2 FASHION COMéRCIO LTDA, NA PESSOA DE JADE PICóN FROES JADE PICóN FROES

Intimação

Advogados:

HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA

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GUILHERME LUIZ FRANCISCO

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Processo 1096996-68.2022.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Felipe Carvalho Dutra - Jade2 Fashion Comércio Ltda, na pessoa de Jade Picón Froes - - Jade Picón Froes - Conh… Processo 1096996-68.2022.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Felipe Carvalho Dutra - Jade2 Fashion Comércio Ltda, na pessoa de Jade Picón Froes - - Jade Picón Froes - Conheço dos embargos de declaração de fls. 2446/2448, pois tempestivos. No mérito, o recurso não merece provimento. Não estão presentes as hipóteses de acolhimento do embargo de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a sentença está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. Destaco que, em que pese realmente, via de regra, não sejam fixados honorários sucumbenciais em produção antecipada de prova, no caso, tendo em vista a litigiosidade das partes, bem como as demais peculiaridades do caso, em que apesar de produzidas provas de forma antecipada, ao final verificou-se a falta de interesse processual da parte requerente, a justificar a extinção do feito, entendo que realmente era caso de, considerando-se o princípio da causalidade, fixar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária. Nesse sentido, confira-se: Apelação - Ação de produção antecipada da prova - Extinção do processo, sem resolução de mérito, ao fundamento do julgamento das ações conexas, o que provocou a perda do objeto desta ação - Inconformismo do réu para majoração do valor da causa e para a condenação do autor ao pagamento das verbas da sucumbência - Cabimento - Valor da causa - Arbitramento inicial em R$ 1.000,00 - Necessidade de majoração, para adequar-se ao conteúdo patrimonial aferível a partir das várias ações em que as partes litigam ao fundamento de acordo milionário - Produção antecipada da prova que contém especificidades que não podem ser desconsideradas, principalmente porque associada ao valor milionário dos imóveis que se pretendeu reavaliar - Valor da causa majorado para R$ 1.350.000,00 (aproximadamente 5% sobre o valor dos imóveis que se pretendeu reavaliar) - Proporcionalidade e adequação - Sucumbência - Princípio da causalidade - Litigiosidade havida que não permite desconsiderar-se que o autor deu causa a esta produção antecipada da prova que se extinguiu sem julgamento de mérito - Responsabilização do autor pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios - Determinação para complementação das custas, considerado o valor da causa arbitrado, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1089220-51.2021.8.26.0100; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024 - grifado). A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da sentença embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: GUILHERME LUIZ FRANCISCO (OAB 358920/SP), GUILHERME LUIZ FRANCISCO (OAB 358920/SP), HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP)

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Processo nº 1144720-68.2022.8.26.0100

ID: 291110549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1144720-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1144720-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mercadopago.com Representações LTDA - 1. A pesquisa via CenSec deve ser deferida. Com efeito, … Processo 1144720-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mercadopago.com Representações LTDA - 1. A pesquisa via CenSec deve ser deferida. Com efeito, segundo o Provimento 149/2023, a Censec (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) foi instituída com o objetivo de permitir que o interessado solicite informações sobre diversos serviços notarias. Pelo que consta, há necessidade de intervenção judicial para obtenção de informações sobre procurações e escrituras públicas, não sendo admitido o requerimento extrajudicial. Nesse sentido, recente julgado do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ADMISSIBILIDADE. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício a CENSEC Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. As informações referentes à CEP (Central de Escrituras e Procurações) não estão disponíveis ao público em geral. Necessidade de solicitação judicial. Artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Realização de outras pesquisas que resultaram infrutíferas. Ausência de indicação de bens passíveis a penhora. Cumprimento que tramita desde 2019. Precedentes Câmara. Imprescindibilidade da intervenção do Judiciário. Medida deferida. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009283-42.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Desse modo, defiro a pesquisa CENSEC, a ser cumprida pela z. Serventia, com inclusão de minuta no respectivo sistema, em nome dos executados: CESAR AUGUSTO PERES MOUSSALLI (SOL NASCENTE FISHING SHOP - ME), CNPJ 26405044000195 Providencie o exequente o recolhimento da respectiva taxa, dispensado em caso de concessão de gratuidade de justiça. 2. Defiro a penhora de eventuais recebíveis em nome dos executados junto à GetNet, Rede, Cielo,Vero, SafraPay, Stone, Amex, PagSeguro, Mercado Pago, Global Payments e Bancoob. Oficie-se às empresas mencionadas para que, se existentes recebíveis em nome do executado CESAR AUGUSTO PERES MOUSSALLI (SOL NASCENTE FISHING SHOP - ME), CNPJ 26405044000195 efetuem o depósito judicial desses valores, até o montante do débito de R$ 399.424,25 em conta à disposição deste juízo e vinculada a este processo e partes; caso contrário, que informem, em até dez dias, a inexistência de valores. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interesada(s) entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e mail instiucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo asunto, o número do proceso, nos termos do Provimento CG 35/2016. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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