Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0001869-05.2023.8.26.0224" – Página 55 de 57

Lucas Estrela Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 294535224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-95.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ESTRELA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

TARCÍSIO GOMES DE PAULA PESSÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-95.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Estrela Silva - Itaú Unibanco S.A. - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, … Processo 0001869-95.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Estrela Silva - Itaú Unibanco S.A. - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A parte embargante (fls. 282/286), na verdade, atribui efeito infringente aos embargos de declaração, pois, o que pretende, de fato, é a reforma da decisão ao alegar "error in judicando". Este Juízo adotou posicionamento que entendeu pertinente ao caso, inexistindo obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Juiz que não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2122896-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade Inexistência Mero inconformismo com o julgado Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. (TJSP; Embargos de Declaração 1025598-43.2016.8.26.0562; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) (THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação em vigor, São Paulo: Saraiva, 38ª edição, 2006, nota 6 ao art. 535, p. 658). Posto isso, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração, ficando mantida a decisão de fls. 266/273. Eventual inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: TARCÍSIO GOMES DE PAULA PESSÔA (OAB 481200/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Higino Barbosa x Claudia Aparecida Pereira e outros

ID: 323774282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001869-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HIGINO BARBOSA

Polo Passivo:

CLAUDIA APARECIDA PEREIRA JOSé FERNANDO PINTO DA COSTA

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1034944-75.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Higino… Processo 0001869-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1034944-75.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Higino Barbosa - Claudia Aparecida Pereira - - José Fernando Pinto da Costa - Vistos. JOSÉ HIGINO BARBOSA instaurou INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA para inclusão dos sócios da empresa executada FACULDADE SANTA IZILDINHA - CLÁUDIA APARECIDA PEREIRA e JOSÉ FERNANDO PINTO COSTA, todos já qualificados. Fundamenta o pedido diante de todo o histórico de negativa as determinações judiciais apresentadas, ausência patrimonial, estando a ré na condição de empresa ativa na Receita Federal, bem como, por não ter as rés patrimônio, não ter garantido a execução. Sobreveio contestação conjunta às fls. 17/41. A parte requerida afirma que, com a alteração promovida que incluiu o artigo 6º-C da Lei nº 11.101/05, não mais são autorizados Incidentes como o presente, que buscam a responsabilização de terceiros em razão do inadimplemento da obrigação que se submete ao processo de Recuperação Judicial, como é o caso da Uniesp, devedora principal. Alega que o crédito se submete aos efeitos da Recuperação Judicial da devedora principal destacando que o plano já foi aprovado e homologado pelo Juízo Recuperacional. Argumenta que não estão preenchidos os requisitos legais para a pretendida desconsideração, conforme artigo 50 do Código Civil, sendo ônus da requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Requer assim, seja afastada a pretensão. Houve réplica às fls. 248/254. Juntou documentos de fls. 255/267. Intimados sobre o interesse na dilação probatória (fl. 245), não foram indicadas provas adicionais. Por manifestação de fls. 274/277 esclarecem os requeridos que a Instituição de Educação Superior Santa Izildinha Ltda. foi incorporada pela Uniesp S.A. (Recuperanda), de modo que todos os argumentos apresentados na defesa de fls. 17/41 se aplicam a ambas as instituições educacionais, pelo que devem ser analisados, em sua integralidade, como medida de direito. Juntou documentos sobre os quais teve ciência o autor (fl. 557). Relatei. Decido. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica de requerida em cumprimento de sentença, em que se frustrou a execução em face dos devedores principais por encerramento irregular, pretendendo-se inserir o sócio no polo passivo da lide. Com efeito, a parte exequente não demonstrou a existência dos requisitos do art. 50 do CC para que se pudesse reconhecer, de forma clara, alguma forma de abuso de personalidade jurídica a justificar a inclusão da requerida no polo passivo, não bastando, para tanto, o encerramento das atividades comerciais da empresa devedora ou a não localização de bens penhoráveis. A falta de bens penhoráveis não implica presunção de confusão patrimonial, desvio de objeto societário ou qualquer outra forma de abuso, não estabelecendo a lei presunção neste sentido. Era importante a demonstração, através de dilação probatória, da presença dos requisitos legais no caso em concreto, mas a parte não teve interesse neste sentido. A prova coligida, sendo insuficiente para o intento, implica em não provimento da postulação. Do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração. Custas e honorários do incidente a cargo do exequente. I. - ADV: AGNALDO DO NASCIMENTO (OAB 177637/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000038-23.2025.8.26.0006

ID: 314790584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000038-23.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000038-23.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. … Processo 0000038-23.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto, em primeiro lugar, a preliminar de ilegitimidade passiva ventilada. Afinal, as autoras atribuíram ao réu a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do golpe aplicado, protestando, a par do ressarcimento deles, pela declaração da inexigibilidade do valor do empréstimo contratado junto ao banco. E a legitimidade, como cediço, deve ser definida em termos abstratos, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido (teoria da asserção). Afasto, também, a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Afinal, para o eventual acolhimento da pretensão inaugural basta o exame dos documentos colacionados aos autos e dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, sendo desnecessária, para adequada formação do convencimento judicial, a produção de prova pericial complexa. Sendo a produção de provas complementares de natureza oral desnecessária para elucidação dos pontos sobre os quais as partes controvertem, dispenso a designação de audiência de instrução, o que faço com lastro no artigo 5º da Lei 9.099/1995, passando à imediata prolação de sentença. Em se considerando os fatos descritos pelas autoras, tendo sido admitido por uma delas que, após ter sido contatada, por telefone, por pessoa que se identificou como funcionário da Caixa Econômica Federal, recebeu, pelo aplicativo Whatsapp, links enviados pelo desconhecido, tendo sido, então, realizadas duas transferências via PIX, as quais foram direcionadas para terceiro, e tendo em vista os documentos juntados nas páginas 09/13, 19, 23/28, 29 e 30/59, forçoso é concluir que para consumação das transações impugnadas, inclusive o empréstimo, cujo valor foi originalmente depositado na conta de uma das autoras junto ao réu, foram determinantes, de um lado, a ação espúria do golpista e, de outro, a negligência da correntista, que clicou nos links a ela fornecidos, ao fazê-lo permitindo que os dados sigilosos da sua conta fossem acessados por terceiro, que então conseguiu contratar um empréstimo e, posteriormente, transferir parte do valor depositado para conta em nome da outra autora e, depois, para conta vinculada à terceira pessoa. Aplica-se à espécie, pois, o disposto no artigo 14, §3º, II, da Lei 8.078/1990, não sendo possível aqui identificar qualquer falha passível de atribuição ao banco corréu. À vista desse panorama, não há como ser acolhida a pretensão inaugural. Nessa linha já se pronunciou a jurisprudência: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Alegação do autor de que foi vítima de fraude praticada por terceiros -Transferênciavia PIX realizada na conta bancária do autor após clicar em "link" falso que lhe foi enviado, permitindo que o fraudador obtivesse acesso aos seus dados pessoais - Responsabilidade da ré não caracterizada -Ausênciade falha na prestação de serviços - Fraude que foi possível somente diante da falta de diligência do autor -Culpaexclusiva de terceiro e doconsumidor- Inteligência do art. 14, § 3º, do Código de Defesa doConsumidore do art. 930, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido" (TJSP - Apelação n. 1035986-05.2023.8.26.0224 - 23ª Câmara de Direito Privado - j. 02/04/2024). No mesmo sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Ação de indenização por danos material e moral - "Golpe da falsa central" - Envio delinkse informações por meio de aplicativo Whatsapp, que foram seguidos pelo correntista -Transferênciasvia "pix" para crédito em conta bancária de terceiro desconhecido efetuadas voluntariamente - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever deindenizar-Culpaexclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa doConsumidor- Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ - Incabíveis as pretendidas restituição dos valores e indenização por dano moral - Recurso da instituição financeira provido e prejudicado o do autor" (TJSP - Apelação n. 1008963-40.2024.8.26.0292 - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau -Turma III - j. 23/05/2025). Ante todo o exposto, julgo os pedidos formulados improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pamela Souza Da Silva x Brasilcard Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 277568479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009405-97.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BRASILCARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009405-97.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009405-97.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Pamela Souza da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Brasilcard Instituição de Pagamentos Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. ANOTAÇÕES ANTERIORES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR PAMELA SOUZA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DE BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA S/A. A SENTENÇA ENTENDEU PELA LICITUDE DA COBRANÇA COM BASE EM SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DAS FATURAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O REQUERIDO COMPROVOU DE FORMA REGULAR A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO; (II) SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, O QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). O REQUERIDO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR FATURAS E TELAS SISTÊMICAS SEM ASSINATURA, COMPROVAÇÃO DE USO, OU QUAISQUER DADOS PESSOAIS DA AUTORA. A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO OU COMPROVAÇÃO DE ADESÃO EFETIVA AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TODAVIA, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O EXTRATO DE FLS. 120/125 EVIDENCIA ANOTAÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DA AUTORA ANTERIORES AO DÉBITO ORA DECLARADO INEXIGÍVEL, SEM IMPUGNAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE SUA ILICITUDE. APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA 385 DO STJ, QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR QUANDO JÁ HÁ INSCRIÇÕES REGULARES ANTERIORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUSIVIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL PRESUMIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DE ADESÃO VÁLIDA AO SERVIÇO FINANCEIRO, ALIADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PERANTE O CONSUMIDOR. 2. A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO INEXISTENTE CONSTITUI FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. 3. A EXISTÊNCIA DE REGISTROS NEGATIVOS ANTERIORES E LEGÍTIMOS EM NOME DO CONSUMIDOR IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NOVA INSCRIÇÃO, CONFORME A SÚMULA 385 DO STJ.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 14, 85, §11; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 42, 43; STJ, SÚMULAS 297 E 385.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA R. R. M. CABRINI, J. 13.08.2024.STJ, RESP 1.582.475/MG, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, J. 03.10.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelica Cristina Bonifacio Pereira Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 326920784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003702-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA BONIFACIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Angelica Cristina Bonifacio Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANGÉLICA CRISTINA BONIFÁCIO PEREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, REJEITANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, ALÉM DE PLEITEAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POSTERIORMENTE CONSIDERADA INDEVIDA, JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS ANTERIORES AO DISCUTIDO NOS AUTOS, NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, SEGUNDO A QUAL "DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO". A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS ANTERIORES E VÁLIDOS DE INADIMPLEMENTO AFASTAM O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS RECAI SOBRE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 359 DO STJ. A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO REQUERIDO IMPEDE A REANÁLISE DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E VINCULA O JULGAMENTO AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA EQUIDADE QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, MAS CABÍVEL A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM FAVOR DO RÉU, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES VÁLIDAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL POR INSCRIÇÃO POSTERIOR CONSIDERADA INDEVIDA, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ. 2. A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS REGULARMENTE NEGATIVADOS AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. 3. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR É DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SENDO SUFICIENTE SUA AUSÊNCIA, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º E 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelica Cristina Bonifacio Pereira Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 328007581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003702-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA BONIFACIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Angelica Cristina Bonifacio Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANGÉLICA CRISTINA BONIFÁCIO PEREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, REJEITANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, ALÉM DE PLEITEAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POSTERIORMENTE CONSIDERADA INDEVIDA, JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS ANTERIORES AO DISCUTIDO NOS AUTOS, NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, SEGUNDO A QUAL "DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO". A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS ANTERIORES E VÁLIDOS DE INADIMPLEMENTO AFASTAM O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS RECAI SOBRE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 359 DO STJ. A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO REQUERIDO IMPEDE A REANÁLISE DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E VINCULA O JULGAMENTO AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA EQUIDADE QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, MAS CABÍVEL A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM FAVOR DO RÉU, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES VÁLIDAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL POR INSCRIÇÃO POSTERIOR CONSIDERADA INDEVIDA, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ. 2. A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS REGULARMENTE NEGATIVADOS AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. 3. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR É DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SENDO SUFICIENTE SUA AUSÊNCIA, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º E 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelica Cristina Bonifacio Pereira Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 328585360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003702-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA BONIFACIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Angelica Cristina Bonifacio Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANGÉLICA CRISTINA BONIFÁCIO PEREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, REJEITANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, ALÉM DE PLEITEAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POSTERIORMENTE CONSIDERADA INDEVIDA, JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS ANTERIORES AO DISCUTIDO NOS AUTOS, NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, SEGUNDO A QUAL "DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO". A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS ANTERIORES E VÁLIDOS DE INADIMPLEMENTO AFASTAM O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS RECAI SOBRE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 359 DO STJ. A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO REQUERIDO IMPEDE A REANÁLISE DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E VINCULA O JULGAMENTO AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA EQUIDADE QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, MAS CABÍVEL A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM FAVOR DO RÉU, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES VÁLIDAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL POR INSCRIÇÃO POSTERIOR CONSIDERADA INDEVIDA, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ. 2. A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS REGULARMENTE NEGATIVADOS AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. 3. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR É DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SENDO SUFICIENTE SUA AUSÊNCIA, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º E 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Vicente Pereira x Prefeitura Municipal De São Sebastião

ID: 300253987

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000690-31.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO SEBASTIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE HERMIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000690-31.2022.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Francisco Vicente Pereira e outro - Recorrido: Prefeitura Municipal de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000690-31.2022.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Francisco Vicente Pereira e outro - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E POSSESSÓRIO. RECURSO INOMINADO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. ÁUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO POSSESSÓRIA (INTERDITO PROIBITÓRIO) PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, COM O OBJETIVO DE IMPEDIR A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO ERGUIDA EM IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE PELOS AUTORES, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO, AO DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES ERGUIDAS SEM AUTORIZAÇÃO EM IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE, MESMO QUANDO OCUPADAS POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES SE DÁ EM IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE, SEM JUSTO TÍTULO OU AUTORIZAÇÃO LEGAL, O QUE AFASTA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INVOCADA.AS EDIFICAÇÕES FORAM REALIZADAS À REVELIA DE QUALQUER APROVAÇÃO MUNICIPAL, EM AFRONTA ÀS NORMAS URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEGITIMA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO, AO DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES, ESTÁ AMPARADA NA LEGALIDADE E VISA À PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À SEGURANÇA DOS PRÓPRIOS OCUPANTES.A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DOS AUTORES NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR CONSTRUÇÕES ILEGAIS, EMBORA EXIJA DO PODER PÚBLICO POLÍTICAS HABITACIONAIS ADEQUADAS, NÃO PERMITE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O ENTE PÚBLICO NO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE COMO LEGÍTIMA A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS ERIGIDAS SEM LICENCIAMENTO, MESMO QUANDO LOCALIZADAS EM ÁREAS DE OCUPAÇÃO POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA ERIGIDA EM IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFIGURA EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DOS OCUPANTES NÃO DESCARACTERIZA A ILEGALIDADE DA OBRA, NEM IMPEDE A ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO ENTE PÚBLICO.A AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO AFASTA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NOS MOLDES DO INTERDITO PROIBITÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.299.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001065-32.2022.8.26.0587, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 15.04.2025;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1015946-49.2019.8.26.0577, REL. MARIA LAURA TAVARES, J. 28.04.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022001-45.2021.8.26.0577, REL. BANDEIRA LINS, J. 29.02.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001869-93.2009.8.26.0127, REL. DÉCIO NOTARANGELI, J. 26.11.2014. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001869-04.2025.8.26.0428

ID: 319734334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-04.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ESTEVAM DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA ALVES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-04.2025.8.26.0428 (processo principal 1003934-23.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aparecida Estevam de Andrade - Vistos. Inicialmente, requer-se à pa… Processo 0001869-04.2025.8.26.0428 (processo principal 1003934-23.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aparecida Estevam de Andrade - Vistos. Inicialmente, requer-se à parte exequente que observe os princípios da urbanidade e da técnica processual, abstendo-se de utilizar, em suas manifestações, expressões redigidas em letras garrafais, integralmente maiúsculas, grifadas ou sublinhadas de forma excessiva e desnecessária. Tal prática, além de comprometer a clareza e a sobriedade dos autos, pode ser interpretada como tentativa de intimidação ou desequilíbrio na relação processual, o que não se coaduna com o espírito colaborativo e respeitoso que deve nortear o processo judicial. 1. Da análise dos autos, constato que a parte exequente não conseguiu recategorizar os documentos de fl. 746, devido a impossibilidade no sistema. É importante ressaltar que é responsabilidade da parte indicar a nomenclatura de cada documento no momento do ajuizamento ou protocolo, para facilitar a agilidade na prestação jurisdicional, consagrando o princípio da celeridade processual. Contudo, em razão da inviabilidade de cumprimento da decisão de recategorização, decido que os autos devem permanecer inalterados, com a recomendação à patrona para que fique atento aos próximos protocolos. 2. Sem prejuízo, recebo o presente incidente como cumprimento definitivo de sentença. Isso porque, ao contrário do alegado pela parte exequente, verifica-se que os autos principais transitaram em julgado em 06 de maio de 2025, conforme consta da certidão de fl. 658 daqueles autos, ou seja, em data anterior à distribuição do presente incidente, ocorrida em 27 de maio de 2025. 3. Recebo o cumprimento de sentença como obrigação de pagar. Anote-se. 4. Informe a parte exequente a folha, deste autos, em que consta a procuração da parte executada, para que se possa fazer o cadastramento do advogado da parte contrária no sistema. 5. Cumpra a parte exequente o quanto determinado na decisão retro, para que, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/13460, junte nova planilha de débitos, incluindo as custas e despesas processuais não recolhidas em razão da gratuidade, de todos os atos praticados nos autos principais, indicando a quantidade de vezes que o ato foi praticado e o valor não recolhido em razão da gratuidade. Abaixo segue um roteiro para indicação de custas e despesas processuais: ( ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor mínimo é R$176,80) ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) ( ) expedição de carta AR (em 2024, o valor é R$32,75): * cartas, num total de R$*,*. ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP): * mandados, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$106,08) ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Consultar cada caso deste item no site do TJSP cujo endereço segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): * pesquisas, num total de R$*,*. ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2024, o valor é R$0,28 por caractere): R$*,*. ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,*. ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor é R$176,80) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) Intime-se. - ADV: GRAZIELA ALVES GUIMARÃES (OAB 321423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001869-04.2025.8.26.0428

ID: 319733817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-04.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ESTEVAM DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA ALVES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-04.2025.8.26.0428 (processo principal 1003934-23.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aparecida Estevam de Andrade - Vistos. Inicialmente, requer-se à pa… Processo 0001869-04.2025.8.26.0428 (processo principal 1003934-23.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aparecida Estevam de Andrade - Vistos. Inicialmente, requer-se à parte exequente que observe os princípios da urbanidade e da técnica processual, abstendo-se de utilizar, em suas manifestações, expressões redigidas em letras garrafais, integralmente maiúsculas, grifadas ou sublinhadas de forma excessiva e desnecessária. Tal prática, além de comprometer a clareza e a sobriedade dos autos, pode ser interpretada como tentativa de intimidação ou desequilíbrio na relação processual, o que não se coaduna com o espírito colaborativo e respeitoso que deve nortear o processo judicial. 1. Da análise dos autos, constato que a parte exequente não conseguiu recategorizar os documentos de fl. 746, devido a impossibilidade no sistema. É importante ressaltar que é responsabilidade da parte indicar a nomenclatura de cada documento no momento do ajuizamento ou protocolo, para facilitar a agilidade na prestação jurisdicional, consagrando o princípio da celeridade processual. Contudo, em razão da inviabilidade de cumprimento da decisão de recategorização, decido que os autos devem permanecer inalterados, com a recomendação à patrona para que fique atento aos próximos protocolos. 2. Sem prejuízo, recebo o presente incidente como cumprimento definitivo de sentença. Isso porque, ao contrário do alegado pela parte exequente, verifica-se que os autos principais transitaram em julgado em 06 de maio de 2025, conforme consta da certidão de fl. 658 daqueles autos, ou seja, em data anterior à distribuição do presente incidente, ocorrida em 27 de maio de 2025. 3. Recebo o cumprimento de sentença como obrigação de pagar. Anote-se. 4. Informe a parte exequente a folha, deste autos, em que consta a procuração da parte executada, para que se possa fazer o cadastramento do advogado da parte contrária no sistema. 5. Cumpra a parte exequente o quanto determinado na decisão retro, para que, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/13460, junte nova planilha de débitos, incluindo as custas e despesas processuais não recolhidas em razão da gratuidade, de todos os atos praticados nos autos principais, indicando a quantidade de vezes que o ato foi praticado e o valor não recolhido em razão da gratuidade. Abaixo segue um roteiro para indicação de custas e despesas processuais: ( ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor mínimo é R$176,80) ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) ( ) expedição de carta AR (em 2024, o valor é R$32,75): * cartas, num total de R$*,*. ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP): * mandados, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$106,08) ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Consultar cada caso deste item no site do TJSP cujo endereço segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): * pesquisas, num total de R$*,*. ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2024, o valor é R$0,28 por caractere): R$*,*. ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,*. ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor é R$176,80) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) Intime-se. - ADV: GRAZIELA ALVES GUIMARÃES (OAB 321423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 563 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes