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Processo nº 0000363-65.2025.8.26.0210

ID: 295517408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000363-65.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BOTõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000363-65.2025.8.26.0210 (processo principal 1000738-83.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alessandra Botões - Vistos. 1. Defiro a execução da sentença requerida às fl… Processo 0000363-65.2025.8.26.0210 (processo principal 1000738-83.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alessandra Botões - Vistos. 1. Defiro a execução da sentença requerida às fls. 01/03 e aditamento de fls. 24, processando-se. 2. No caso de haver cobrança de honorários sucumbenciais, fica o Advogado isento do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei 15.109 de 13 de março de 2025, que acresceu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, dispondo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo" (grifei). Entretanto, por se tratar de isenção taxativa, a previsão não abarca o pagamento das despesas processuais, tais como intimações, pesquisas junto aos sistemas disponíveis em juízo - dentre outras, que deverão ser adiantadas pelo Advogado exequente e posteriormente incluídas em no cálculo de liquidação. ANOTE-SE e observe-se. 3. Após o recolhimento da despesa com diligência do oficial de justiça OU taxa de postagem para intimação por carta com "AR" e menção à mão própria (pessoas físicas), intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 2.135,53 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor devido, bem como, de honorários advocatícios de 10%, e ainda, penhora e avaliação de bens (CPC, art. 523). 4. Intime-se, ainda, de que decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Intimem-se. - ADV: EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP)

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Joaquim José Pedro x Carlos Henrique Medeiros Rosseto

ID: 290689762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-16.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSé PEDRO

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE MEDEIROS ROSSETO

Intimação

Advogados:

SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO

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MARCELO HENRIQUE LORENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-16.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Joaquim José Pedro - Carlos Henrique Medeiros Rosseto e outro - Vistos. Inicialmente, certifi… Processo 1000738-16.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Joaquim José Pedro - Carlos Henrique Medeiros Rosseto e outro - Vistos. Inicialmente, certifique a serventia o decurso do prazo para pagamento e/ou apresentação de embargos à presente execução. Fls. 75/76: intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem a representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada, tendo em vista que a de fls. 76 encontra-se em branco. Deverão, ainda, apresentar os documentos pessoais que não acompanharam o instrumento de mandato. Fls. 77/78: defiro o pedido. Requisite-se à empresa Loteadora e Imobiliária Ana Paula Ltda-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 26.027.409/0001-95, com endereço na Praça Getúlio Vargas, nº 283, Centro, Alfenas/MG, CEP 37.130-073, que informe sobre o pagamento das parcelas e/ou eventual quitação do imóvel matriculado sob o nº 40.406 no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Pardo/SP, adquirido e financiado pelos executados Carlos Henrique Medeiros Rosseto (CPF nº 361.930.288-03) e Jaqueline Aparecida Martins Rosseto (CPF nº 406.311.548-84). Ressalta-se que o referido imóvel foi dado em garantia no contrato de confissão de dívida que embasa a presente execução. Dessa forma, a fim de evitar eventual fraude à execução, fica a credora cientificada de que não deverá proceder à transferência dos direitos sobre o imóvel. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte interessada providenciar o envio. O não atendimento à requisição acima se sujeita à pena de crime de desobediência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (grama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO (OAB 193197/SP), SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO (OAB 193197/SP), MARCELO HENRIQUE LORENCINI (OAB 374166/SP)

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Marco Antonio Garcia Diogo x Banco Safra S/A

ID: 324017373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000407-67.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GARCIA DIOGO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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ADEILTON LEANDRO DA SILVA

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Processo 1000407-67.2023.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marco Antonio Garcia Diogo - Banco Safra S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC… Processo 1000407-67.2023.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marco Antonio Garcia Diogo - Banco Safra S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes quanto i) contrato nº 15832081, processo nº 1000407-67.2023; ii) contrato nº 3683791 no processo nº 1000403-30.2023; iii) contrato nº 3843064 no processo nº 1000405-97.2023; iv) contrato nº 9997423 no processo nº 1000406-82.2023; v) contrato nº 4143532 no processo nº 1000732-42.2023; vi) contrato nº 6255326 no processo nº 1000735-94.2023; vii) contrato nº 6255059 no processo nº 1000736-79.2023; viii) contrato nº 9878934 no processo nº 1000737-64.2023; ix) contrato nº 9997136 no processo nº 1000738-49.2023; x) contrato nº 10127328 no processo nº 1000739-34.2023; xi) contrato nº 14012172 no processo nº 1001003-51.2023; CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389 do Código Civil, a partir de cada desconto indevido, e juros de mora calculados de acordo com a taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme artigo 406 do Código Civil, desde o evento danoso; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela variação do IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados conforme artigo 406 do Código Civil, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Traslade-se cópia da presente para os autos acima referidos, anotando-se no sistema informatizado. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P. I. C. Dispensado o registro. - ADV: ADEILTON LEANDRO DA SILVA (OAB 196590/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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João Pedro Dos Santos Mota De Lima x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 305894048

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-11.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO DOS SANTOS MOTA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-11.2023.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-11.2023.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: João Pedro dos Santos Mota de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVA CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CORRESPONDENTE A UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU PELA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE: (I) RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E SE ELA É VÁLIDA E (II) POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O BANCO RÉU APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A VÁLIDA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ASSINADA DIGITALMENTE E SUSTENTOU TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DA REPRESENTANTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, EM RÉPLICA, DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, DA ASSINATURA DIGITAL E DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA DA REPRESENTANTE DO AUTOR. (II) AUTORIZADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO, COM DETERMINAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR DE EFETUAR O CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, COM QUITAÇÃO DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA SE DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0006999-88.2018.8.26.0405

ID: 308120118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006999-88.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA VELLOSO GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA

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Processo 0006999-88.2018.8.26.0405 (processo principal 1000738-95.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - BRUNO DE OLIVEIRA VELLOSO GOMES DA COSTA - Certifico e dou fé que, no… Processo 0006999-88.2018.8.26.0405 (processo principal 1000738-95.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - BRUNO DE OLIVEIRA VELLOSO GOMES DA COSTA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA (OAB 295905/SP)

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Processo nº 1000738-82.2025.8.26.0102

ID: 308037771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-82.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA FIALHO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME CARDOSO DE OLIVEIRA

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Processo 1000738-82.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cassia Fialho de Moraes - Ante o exposto, DEFIRO a tutela pretendida para determinar que a r… Processo 1000738-82.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cassia Fialho de Moraes - Ante o exposto, DEFIRO a tutela pretendida para determinar que a ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, devendo ser providenciada a devida baixa, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitada a 30 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dispenso, por ora, a designação de audiência de tentativa de conciliação. Consigno que, se assim desejar a parte ré, sinalizando a possibilidade de composição, deverá solicitar a designação de audiência de tentativa de conciliação na própria contestação. Cite-se a(s) requerida(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) defesa por escrito, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo e no mesmo prazo da apresentação de defesa escrita, e em consonância com o disposto no art. 2º da Lei 9.099/95, de que os processos que tramitam perante o Juizado orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, havendo proposta de acordo, deverá a parte requerida formalizá-la na própria contestação. ADVERTÊNCIAS: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pela(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá juntar com a defesa, contrato social, estatuto e ata. O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO/INTIMAÇÃO se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta AR digital/mandado. Cite-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO GUILHERME CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 410803/SP)

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Processo nº 1000738-17.2025.8.26.0156

ID: 309909876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-17.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PARADA PRINCIPAL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL VARAJÃO GAREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-17.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Parada Principal Comercial Ltda - VISTOS. Ante a falta de diligência do(a) exequente, julgo EXTINTO o presente fei… Processo 1000738-17.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Parada Principal Comercial Ltda - VISTOS. Ante a falta de diligência do(a) exequente, julgo EXTINTO o presente feito, o que faço com espeque no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ),e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: MARCEL VARAJÃO GAREY (OAB 225964/SP)

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Processo nº 1000738-04.2025.8.26.0128

ID: 294281567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-04.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE REGINA DA SILVA BORGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS

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Processo 1000738-04.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Regina da Silva Borger - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos… Processo 1000738-04.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Regina da Silva Borger - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Cleide Regina da Silva Borger em face de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida no tocante aos descontos efetuados sob a denominação "Contribuição CAAP"; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Assim, sucumbente, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Por fim, oficie-se ao INSS para a cessação dos descontos efetuados sob a rubrica "Contribuição CAAP" no benefício nº 610.431.994-0, em nome da parte autora. P.I. - ADV: DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS (OAB 130154/SP)

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Processo nº 1000738-04.2025.8.26.0128

ID: 294278675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-04.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE REGINA DA SILVA BORGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS

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Processo 1000738-04.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Regina da Silva Borger - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos… Processo 1000738-04.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Regina da Silva Borger - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Cleide Regina da Silva Borger em face de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida no tocante aos descontos efetuados sob a denominação "Contribuição CAAP"; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Assim, sucumbente, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Por fim, oficie-se ao INSS para a cessação dos descontos efetuados sob a rubrica "Contribuição CAAP" no benefício nº 610.431.994-0, em nome da parte autora. P.I. - ADV: DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS (OAB 130154/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Denis Paulo Viveiros Volpe

ID: 277533451

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-07.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DENIS PAULO VIVEIROS VOLPE

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO AUGUSTO GENEROSO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-07.2019.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-07.2019.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Denis Paulo Viveiros Volpe e outros - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO MONITÓRIO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL CONFIGURA DESERÇÃO, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INTIMADO PARA COMPLEMENTAR O PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS, O APELANTE RECOLHEU APENAS A DIFERENÇA NOMINAL, SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EM DESACORDO COM O ART. 4º, § 12, DA LEI ESTADUAL N. 11.608/03.4. A AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFIGURA RECOLHIMENTO INSUFICIENTE E ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; LEI ESTADUAL N. 11.608/03, ART. 4º, § 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003363-25.2019.8.26.0100, REL. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 28.2.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001826-86.2021.8.26.0526, REL. EMÍLIO MIGLIANO NETO, J. 16.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Fabio Augusto Generoso (OAB: 147019/SP) - Sala 203 – 2º andar

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