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Processo nº 1001020-19.2025.8.26.0459

ID: 316647101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-19.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PRICILA LAVORINI RUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-19.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Aline Pricila Lavorini Russo - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 108/109 como aditamento à inicial. 1.1. Consider… Processo 1001020-19.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Aline Pricila Lavorini Russo - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 108/109 como aditamento à inicial. 1.1. Considerando os documentos acostados às fls.114/140, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 3. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, e por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 5. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (CPC, 344); (b) contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante no processo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, 274, parágrafo único). 6. Cite-se o órgão de representação judicial do ente público, via portal eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

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Processo nº 1001020-18.2025.8.26.0233

ID: 322959926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-18.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BENEDITO MENDES

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Processo 1001020-18.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.P.L. - Vistos. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Arbitro ali… Processo 1001020-18.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.P.L. - Vistos. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Arbitro alimentos provisórios, em favor do(a) filho(a) menor, no importe de 30% dos rendimentos líquidos (bruto menos IR e contribuição previdenciária), que serão devidos pelo requerido a partir da citação. Em caso de desemprego ou trabalho sem registro em carteira, os alimentos provisórios serão devidos na proporção de 30% do salário mínimo nacional. Após a efetivação da citação, caso já indicada a empregadora, expeça-se ofício para que proceda aos descontos dos alimentos provisórios, em folha de pagamento, com subsequente depósito na conta indicada. Caso não indicada a empregadora, providencie a Serventia a pesquisa no PREV-JUDcom a finalidade de se apurar possível vínculo de emprego. Em caso positivo, oficie-se para os descontos dos alimentos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, ou carta AR (caso residente em outra Comarca) acerca dos alimentos provisórios, e de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231, inciso II do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int - ADV: JOAO BENEDITO MENDES (OAB 143540/SP)

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Rodrigo Maia Da Cruz x Colégio Cidade De Cerquilho Ltda Me

ID: 325075493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001017-14.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MAIA DA CRUZ

Polo Passivo:

COLéGIO CIDADE DE CERQUILHO LTDA ME

Intimação

Advogados:

VIVIANE IUSIF ALVES

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MARIO FERNANDO DA SILVA

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LEANDRO CARLOS RIBEIRO MACHADO

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DANIELA MAIA RIBEIRO

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Processo 0001017-14.2024.8.26.0137 (processo principal 1001020-20.2022.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Rodrigo Maia da Cruz - Colégio Cidade de Cerquilho Ltda Me - … Processo 0001017-14.2024.8.26.0137 (processo principal 1001020-20.2022.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Rodrigo Maia da Cruz - Colégio Cidade de Cerquilho Ltda Me - Vistos. 1. Fica o devedor intimado, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada na planilha discriminada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Apresentada impugnação, tornem conclusos para novas deliberações. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 6. No silêncio da parte exequente, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: MARIO FERNANDO DA SILVA (OAB 143064/SP), DANIELA MAIA RIBEIRO (OAB 342963/SP), LEANDRO CARLOS RIBEIRO MACHADO (OAB 353336/SP), VIVIANE IUSIF ALVES (OAB 171960/SP)

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Processo nº 1001020-10.2024.8.26.0441

ID: 327240856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-10.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GIROTO DE OLIVEIRA GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BRAGA DE AMARAL

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Processo 1001020-10.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Claudio Giroto de Oliveira Godoy - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACI… Processo 1001020-10.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Claudio Giroto de Oliveira Godoy - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ao pagamento do benefício de amparo assistencial a autora, no valor de um salário mínimo, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20 e §§ da Lei 8.742, de 08.12.93, desde a data do pedido administrativo em 15/06/2023 (data da constatação da deficiência). A atualização monetária e juros de mora deverão observar a Lei n.º 11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, observado ainda o quanto decidido no TEMA 810 do STF. Não é demais anotar que os juros de mora não correrão entre a data dos cálculos definitivos e a da expedição do precatório, bem como entre esta data e a do efetivo pagamento no prazo constitucional. Havendo atraso na quitação, a partir do dia seguinte ao vencimento do citado prazo, incidirão juros moratórios até o dia do cumprimento da obrigação (REsp nº 671172/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 21.10.04, DJU 17.12.04, p. 637). Sucumbente, condeno a Autarquia ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico obtido pelo autor. Sem condenação de custas, por ser autarquia federal. Presentes os requisitos legais, concedo ao autor a tutela de urgência para implantação do benefício em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), ao limite de R$2.000,00 (dois mil reais). Oficie-se para implantação. Apesar do valor da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO BRAGA DE AMARAL (OAB 398441/SP)

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Tamires Cristina Aparecida Máximo Rodrigues Estevam x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 309082882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-76.2024.8.26.0516

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES CRISTINA APARECIDA MáXIMO RODRIGUES ESTEVAM

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1001020-76.2024.8.26.0516 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001020-76.2024.8.26.0516 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Roseira - Apelante: Tamires Cristina Aparecida Máximo Rodrigues Estevam - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - DECISÃO MONOCRATICA Nº: 37371 COMARCA: Roseira - Vara Única APTE. : Tamires Cristina Aparecida Maximo Estevam APDO. : Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros Vistos. Trata-se de recurso à r. sentença de fls. 44/46, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Luiz Henrique Antico, que, nos autos da ação declaratória e indenizatória movida pela apelante em face da apelada, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Recorre a autora e busca a reforma da r. sentença. É o relatório. É ação declaratória e indenizatória ajuizada pela apelante em face da apelada. Em despacho inicial, de fl. 36, foram determinadas especificadas diligências à autora. Certidão de decurso do prazo (fl. 39). Exarada decisão, de fl. 40, determinando a intimação da autora, através de seus procuradores, para dar andamento ao processo no prazo legal, sob pena de extinção por abandono. Certidão de decurso do prazo (fl. 43). Ato contínuo, foi proferida r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III c/c § 1º do CPC. E condenou a autora ao pagamento de custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelação da autora (fls. 49/57). Constatada a ausência de determinação de citação da ré para apresentação de contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC), esta C. Câmara houve por bem em converter o julgamento em diligência para tais fins (cf. v. acórdão de fls. 77/84). Devolvidos os autos à vara de origem, o d. juiz de primeiro grau exarou r. despacho de fls. 88/95 que, reconsiderando a sentença, por força do art. 485, § 7º do CPC, deferiu a gratuidade judiciária à parte autora e concedeu a tutela antecipada pleiteada. E determinou, outrossim, a citação da ré para apresentação de contestação. Ora, considerando-se a superveniente perda do objeto desse recurso e observado o caráter urgente tutela de urgência deferida em primeiro grau, o exame do apelo restou prejudicado. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. Int. São Paulo, 2 de junho de 2025. ACHILE ALESINA Relator - Magistrado(a) Achile Alesina - Advs: Leandro Antonio dos Santos (OAB: 358211/SP) - Quéren Hapuque Gite Botecchia (OAB: 486483/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001020-50.2018.8.26.0625

ID: 297717994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001020-50.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA PERES DE SOUZA REIS DIRCE DE SOUZA FONSECA DJAIR DE SOUZA EDEMIS ANTONIO DE SOUZA JOSé APARECIDO MEDEIROS LUCILA APARECIDA ROCHA MEDEIROS LUCILA MEIRE DE SOUZA LUIZ ROBERTO DE SOUZA MARIA EDEMEIA DE SOUZA MáRIO SéRGIO DE SUZA RAUL ROCHA MEDEIROS ROBERTO MOREIRA ROCHA RUBENS MOREIRA ROCHA RUTE ROCHA NOGUEIRA SANDRA REGINA DE SOUZA PASSOS SOLANGE SOUZA SANTOS ANTUNES VALDEMAR PERES DE SOUZA VALDOMIRO PERES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO

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ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI

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Processo 1001020-50.2018.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Rubens Moreira Rocha - - José Aparecido Medeiros - - Edemis Antonio de Souza - - Lucila Meire de Souza - - Djair de Souza… Processo 1001020-50.2018.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Rubens Moreira Rocha - - José Aparecido Medeiros - - Edemis Antonio de Souza - - Lucila Meire de Souza - - Djair de Souza - - Sandra Regina de Souza Passos - - Solange Souza Santos Antunes - - Maria Edemeia de Souza - - Roberto Moreira Rocha - - Raul Rocha Medeiros - - Rute Rocha Nogueira - Luiz Roberto de Souza - Lucila Aparecida Rocha Medeiros - - Mário Sérgio de Suza - - Ana Lúcia Peres de Souza Reis - - Dirce de Souza Fonseca - - Valdomiro Peres de Souza - - Valdemar Peres de Souza - Manifeste-se a inventariante acerca dos apontamentos da Partidoria, apresentando, se o caso, novas últimas declarações devidamente retificadas. No silêncio, intime-se pessoalmente a inventariante para que promova andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento (CPC, artigo 485, § 1º) e cassação da inventariança. Na oportunidade, o oficial de justiça deve orientá-la a contatar o (a) advogado (a) que a representa. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. - ADV: MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP)

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Processo nº 1001020-54.2025.8.26.0318

ID: 296067850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-54.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESGARBOZE DESENVOLVIMENTO URBANO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARRARO BOLETA

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BRUNA BELARMINO MOREIRA

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Processo 1001020-54.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Esgarboze Desenvolvimento Urbano SPE Ltda. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de declarar a r… Processo 1001020-54.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Esgarboze Desenvolvimento Urbano SPE Ltda. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de declarar a resolução ou rescisão do contrato celebrado entre as partes por culpa dos compromissários compradores ora réus, com a consequente reintegração da autora na posse do imóvel objeto do negócio e cedido aos réus, declarando ainda que a autora poderá reter a quantia equivalente a 10% do montante pago pelas partes rés a título de compensação pelas despesas administrativas havidas com o negócio e também o valor da comissão de corretagem no montante de R$ 2.500,00, nos termos da fundamentação supra. Caso sejam os réus que tenham saldo a pagar à autora, a comissão de corretagem deverá ser atualizada monetariamente a partir do desembolso, com juros de mora desde a citação. Condeno ainda os réus a pagarem solidariamente à parte autora a comissão de corretagem acima especificada, eventual saldo devedor e quaisquer débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão, assim como a ressarcir a autora pelas despesas com consumo de água e esgoto não pagos desde a assinatura do contrato até a reintegração da autora na posse do imóvel. Existente saldo em favor das partes após a compensação dos montantes devidos por uma a outra, a parte credora poderá cobrá-lo, acrescido o valor de correção monetária mais juros de mora nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência, as partes rés arcarão solidariamente com as custas, despesas processuais, bem como com os honorários da patrona da autora que ora arbitro em 10% do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC de 2015). Como não há mais controvérsia sobre a inadimplência do réu em relação ao contrato em questão, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência. Assim, com base no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, expeça-se mandado de reintegração de posse, ficando deferidos ordem de arrombamento e uso de força policial, se necessário. Oportunamente, ao arquivo. P. I.C. - ADV: BRUNA BELARMINO MOREIRA (OAB 489884/SP), JULIANA CARRARO BOLETA (OAB 140587/SP)

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Processo nº 1001020-29.2025.8.26.0294

ID: 291493362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001020-29.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA CAMARGO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1001020-29.2025.8.26.0294 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luana Aparecida Camargo Pereira - Vistos, Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. 1. Providencie a juntada nos a… Processo 1001020-29.2025.8.26.0294 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luana Aparecida Camargo Pereira - Vistos, Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. 1. Providencie a juntada nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, os seguintes documentos, se ainda não apresentados: a) da descrição do imóvel, com medidas perimetrais, localização e benfeitorias; b) da forma de aquisição da posse, assim como de eventuais antecessores, com qualificação e endereços; c) atribuição de valor à causa, idêntico ao do preço venal do bem; d) juntada de planta atual, subscrita por profissional habilitado; e) certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; f) certidão do distribuidor local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos, envolvendo a gleba e os possuidores, titulares do domínio e confrontantes; g) número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; h) A apresentação do número de cópias necessárias da inicial a título de contra-fé; Cumpridas as exigências, determino a expedição de ofício ao cartório de Registro de Imóveis competente, para cumprimento das normas de serviço em vigência; 2. Certifique a D. Serventia se todas as exigências foram cumpridas e, em caso positivo, citem-se pessoalmente: I. pessoas em cujo nome o imóvel foi registrado ou transcrito; II. os confrontantes: III. eventuais interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, por edital, com o prazo de vinte dias, observado o rito ordinário, com as prescrições do artigo 285 do Código de Processo Civil, deferidas as benesses do artigo 172. Deverá a contestação ser apresentada no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. 3. Cientifiquem-se as Fazendas Públicas, via portal eletrônico. 4. Diligencie o autor no cumprimento das citações, para eventual retirada e instrução de carta precatória, se o caso, em cinco dias, sob pena de extinção por desinteresse, bem como a regularização do pólo passivo da ação, e imediato recolhimento da taxa de diligência do oficial de Justiça, se necessário. 5. Ofertada contestação, certifique a serventia sua tempestividade e se foram realizadas todas as citações e intimações, tornando conclusos para indicação de curador especial, se o caso. Posteriormente, oferecida ou não resposta, tornem-se conclusos em seguida, para os fins do artigo 323 do aludido diploma. Int. - ADV: JOSE FERREIRA DE SOUZA (OAB 272788/SP)

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Processo nº 1001020-14.2025.8.26.0493

ID: 312254309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-14.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ARTE LIVRE S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

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Processo 1001020-14.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Colégio Arte Livre S/s Ltda - 1.Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o p… Processo 1001020-14.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Colégio Arte Livre S/s Ltda - 1.Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC- art. 829). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (NCPC - art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida corrigida. No caso de pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (NCPC art. 827 e seu parágrafo 1º). O executado poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, carta ou comunicação de citação, quando esta se der por precatória (NCPC art. 914, caput e 915). Consigne-se no mandado, carta ou precatória que no prazo para embargos o devedor poderá depositar 30% do valor em execução, inclusive as custas e honorários advocatícios, e pedir que o restante do débito seja pago em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC - art. 916, caput). Indeferida a proposta, seguir-se-ão aos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (NCPC, art. 916, §4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (NCPC - §5º, incisos I e II, art. 916). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (NCPC - art. 916, §6º). 2.Intime-o, por fim, de que se não forem encontrados bens penhoráveis, deverá o devedor indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, sob pena de ser considerado praticante de ato atentatório à dignidade da Justiça e incorrer em imposição de multa de até 20% do valor da execução. 3. Conforme o §1º do art. 830 do NCPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Int. - ADV: VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP)

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S. A. De L. P. x U. U. B. De A. Da P. A. U.

ID: 314932020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-43.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE L. P.

Polo Passivo:

U. U. B. DE A. DA P. A. U.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

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ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-43.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-43.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: S. A. de L. P. - Apelado: U. - U. B. de A. da P. ( U. - Magistrado(a) Jair de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVADA A ADESÃO AO SERVIÇO OFERECIDO. CONDUTA INDEVIDA DA APELADA APTA A PROVOCAR DANOS DE ORDEM MORAL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA, SOMADA À ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ENSEJAM REPARAÇÃO MORAL, MAS NÃO NOS MOLDES PLEITEADOS. INDENIZAÇÃO MORAL QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 5.000,00, NÃO PROPORCIONANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA A PARTE OFENDIDA, NEM CONSEQUÊNCIAS IRRISÓRIAS PARA A PARTE OFENSORA. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE VALORES). RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) PELO ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DO TJSP (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC), E COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO, CONFORME ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA QUE SE IMPÕE. TEMA 1076 DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA QUANTO AOS VALORES A SEREM REPETIDOS (DANOS MATERIAIS), ASSIM COMO A BASE DE CÁLCULO/INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Claudio Zeituni (OAB: 123355/SP) - Ricardo Ordine Gentil Negrão (OAB: 207882/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 4º andar

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